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24 de Outubro de 2021
2º Grau
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Tribunal Superior do Trabalho TST - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA : AIRR 1773-08.2013.5.09.0242 - Inteiro Teor

Tribunal Superior do Trabalho
há 3 anos
Detalhes da Jurisprudência
Publicação
DEJT 06/08/2018
Documentos anexos
Inteiro TeorTST_AIRR_17730820135090242_c9b2c.rtf
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Inteiro Teor

Agravante:BANCO DO BRASIL S.A.

Advogado :Dr. Fábio Ito Kawahara

Agravado :JOÃO CÂNDIDO DA SILVA SOBRINHO

Advogado :Dr. Carlos Alberto Stoppa

Advogado :Dr. Pedro Dias de Magalhães

GDCMEN/CLD/MVM

D E C I S Ã O

1. Trata-se de agravo de instrumento interposto pela parte acima nominada contra decisão em que se denegou seguimento a seu recurso de revista.

2. Atendidos os pressupostos extrínsecos, conheço do agravo de instrumento.

3. O processamento do recurso de revista foi denegado pelo Tribunal Regional, nestes termos:

-PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS

Recurso tempestivo (decisao publicada em 12/05/2017 - fl. 1.526; recurso apresentado em 22/05/2017 - fl. 1.527/1.546).

Representação processual regular (fl. 1.549/1.552).

Preparo satisfeito (fls. 1.345/1/1.366, 1.417/1.418, 1.419, 1.461/1.504, 1.548 e 1.547).

PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS

Prescrição.

DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / Liquidação/Cumprimento/Execução / Protesto de Crédito Trabalhista.

Alegação (ões):

- contrariedade à(s) Súmula (s) nº 271 do Tribunal Superior do Trabalho.

- violação do (s) artigo 8º, inciso III; artigo , inciso XXIX, da Constituição Federal.

- violação da (o) Código Civil, artigo 202; Consolidação das Leis do Trabalho, artigo 872.

- divergência jurisprudencial.

O recorrente pede que seja afastado o protesto interruptivo; e que seja declarada a prescrição de todas as verbas anteriores ao quinquênio do ajuizamento da demanda. Afirma que a CONTEC não tem legitimidade para representar o autor porque o processo versa sobre direitos individuais heterogêneos; que a confederação que representa os substituídos da base territorial de Londrina/Cambé é a CONTRAF CUT; e que o autor não ajuizou a reclamatória nos dois anos subsequentes à data do último ato judicial do processo que pretendia a sua interrupção.

Fundamentos do acórdão recorrido:

"Na petição inicial, ajuizada em 16/11/2013, o autor noticiou inicialmente que a Confederação Nacional dos Trabalhadores em Empresas de Crédito - CONTEC aforou em 18.09.2009, perante a 10ª Vara do Trabalho de Brasília, processo autuado sob o n.º 01933-2009-010-10.00.3, PROTESTO (NOTIFICAÇÃO) DE INTERRUPÇÃO PRESCRICIONAL, face ao primeiro reclamado Banco do Brasil, visando interromper a prescrição dos direitos relativos às horas extras de todos os bancários empregados do primeiro réu. Assim, caso se acolhesse eventual pedido de declaração de prescrição em relação às horas extras, requereu fosse observado, para efeito do marco inicial do período imprescrito, a data de 18/09/2004 (cinco anos anteriores ao ajuizamento da ação pela CONTEC).

O autor ainda relatou que foi admitido pelo banco em 02/02/1978, com o contrato ainda em vigor. Disse que durante todo o período trabalhou na agência de Cambé-PR, nunca tendo exercido função de confiança. Pediu o pagamento das horas extras, além da 6ª diária e 30ª semanal, com consectários.

O autor juntou aos autos, dentre outros documentos, ACTs celebrados entre o Banco do Brasil e a Confederação Nacional dos Trabalhadores nas Empresas de Crédito - CONTEC (fls. 30-77).

O autor também juntou cópia da ação de protesto interruptivo de prescrição, que a CONTEC promoveu em face do Banco réu, ajuizada em uma das varas do Trabalho de Brasília-DF (fls. 79-102).

Nesta ação a CONTEC relatou que os substituídos, empregados do banco, estavam se sujeitando à jornada de 8 horas, por força de cargos comissionados criados em sucessivos PCCs, quando, em verdade, não exerciam qualquer função de confiança, fazendo jus à condenação em hora extra pela 7ª e 8ª hora trabalhadas. Assim, com o propósito de resguardar as situações jurídicas e prover a ressalva e conservação de direitos dos substituídos, ingressou com protesto interruptivo da prescrição, pretendendo com isso interromper a prescrição para ingresso, no futuro, de eventuais ações trabalhistas individuais.

Nos presentes autos o banco réu se defendeu sustentando a prescrição e ilegitimidade processual da CONTEC, cujos argumentos se assemelham aos expostos em suas razões recursais.

Pois bem.

Primeiro ponto a tratar é quanto à alegada ilegitimidade da CONTEC.

O TST já firmou jurisprudência no sentido de que a CONTEC é a legítima representante dos empregados do Banco do Brasil em negociações ou dissídios coletivos, em virtude de possuir quadro de carreira organizado em âmbito nacional e agências em todo o território brasileiro, tendo, portanto, base territorial em nível nacional.

Nesse sentido:

(...)

Assim, a CONTEC tem legitimidade ativa para representar os empregados do Banco.

A parte recorrente alega ainda que o interesse tutelado não era individual homogêneo.

O artigo , inciso III, da CF dispõe que"Ao sindicato cabe a defesa dos direitos e interesses coletivos ou individuais da categoria, inclusive em questões judiciais ou administrativas".

Em razão desta norma constitucional, atualmente a doutrina a jurisprudência têm entendido que a substituição processual conferida ao sindicato é ampla.

Destaco em relação ao tema a seguinte decisão do STF:

(...)

No presente caso, ao contrário do que defende o recorrente, a demanda proposta pela CONTEC envolvia direitos individuais homogêneos. Tratavam-se de direitos que, embora divisíveis e com sujeitos determinados, tinham uma origem comum. Nesse sentido é o art. 81, III, da Lei 8.078/90 ao estabelecer que os"interesses individuais homogêneos"são" os decorrentes de origem comum ".

A origem comum é verificada no caso concreto, visto que, conforme se extrai da narrativa contida na inicial daqueles autos, os direitos postulados são decorrentes do exercício de" cargos comissionados "de todos os substituídos (todos os empregados do Banco no território nacional), que cumprem jornada de 8 horas diárias em desconformidade com o autorizado no § 2º do artigo 224 da CLT. (fl. 84)

Assim, como a origem é comum (existência ou não do cargo de confiança bancário), o interesse tutelado é individual homogêneo, sendo legítima, portanto, a substituição processual.

Ressalto ainda que a teor do disposto no art. , III da CF/88, a apresentação do rol de substituídos com a petição inicial não se faz necessária, pois em se reconhecendo a existência de direitos homogêneos, a individuação se realiza por meio da execução individualizada.

Nesse sentido também é a posição do TST, conforme ementas a seguir transcritas:

(...)

Quanto à medida judicial utilizada pela CONTEC, cabe trazer à tona o que disciplina o artigo 202 do Código Civil:

Art. 202. A interrupção da prescrição, que somente poderá ocorrer uma vez, dar-se-á: I - por despacho do juiz, mesmo incompetente, que ordenar a citação, se o interessado a promover no prazo e na forma da lei processual; II - por protesto, nas condições do inciso antecedente; (...) Parágrafo único. A prescrição interrompida recomeça a correr da data do ato que a interrompeu, ou do último ato do processo para a interromper.

Como visto acima, o inciso II do artigo 202 do CC estabelece que a prescrição pode ser interrompida por protesto. Assim, proposta ação de protesto interruptivo da prescrição, o dies a quo prescricional é redefinido para a data da propositura daquela ação - 18-11-2009 (certidão de distribuição de fl. 95), nos termos do artigo 840 da CLT.

Ressalto que o referido inciso do artigo 202 do CC é subsidiariamente aplicável ao Direito do Trabalho, nos termos do artigo 769 da CLT. A legislação trabalhista não possui norma positivada a respeito do efeito interruptivo da prescrição mediante protesto judicial, nem ao reinício da contagem do prazo. Também, o artigo 202 não é incompatível com as normas e princípios aplicados no Direito do Trabalho.

Nesse sentido a OJ 392 da SDI-1 do TST:

OJ-SDI1-392 PRESCRIÇÃO. INTERRUPÇÃO. AJUIZAMENTO DE PROTESTO JUDICIAL. MARCO INICIAL. (DEJT divulgado em 09, 10 e 11.06.2010) O protesto judicial é medida aplicável no processo do trabalho, por força do art. 769 da CLT, sendo que o seu ajuizamento, por si só, interrompe o prazo prescricional, em razão da inaplicabilidade do § 2º do art. 219 do CPC, que impõe ao autor da ação o ônus de promover a citação do réu, por ser ele incompatível com o disposto no art. 841 da CLT.

Assim, a interrupção da prescrição se dá com o ajuizamento da ação de protesto interruptivo (18-11-2009, fl. 78).

No caso dos autos o contrato de emprego permanece em vigor. A única prescrição que ocorre na constância do vínculo, de acordo com o inciso XXIX do artigo 7º da Constituição, é a quinquenal.

Portanto, ajuizada a demanda em 16/11/2013, não há prescrição a ser reconhecida, beneficiando-se a parte autora do protesto interruptivo interposto pela CONTEC.

Quanto à alegação do recorrente de que teria ocorrido a prescrição total, pelo fato da nomeação ao cargo comissionado ter ocorrida em 13/03/2001, também não tem razão o banco.

Assim dispõe a Súmula 294 do TST:

SUM-294 PRESCRIÇÃO. ALTERAÇÃO CONTRATUAL. TRABALHADOR URBANO (mantida) - Res. 121/2003, DJ 19, 20 e 21.11.2003. Tratando-se de ação que envolva pedido de prestações sucessivas decorrente de alteração do pactuado, a prescrição é total, exceto quando o direito à parcela esteja também assegurado por preceito de lei.

No presente caso, a questão trazida a juízo versa sobre a correta jornada a que o autor estava sujeito dentro do enquadramento estabelecido aos bancários no art. 224 da CLT, postulando o pagamento da 7ª e da 8ª horas trabalhadas como extras. Note-se que a lei assegura aos bancários inseridos na hipótese do caput do art. 224 a duração do trabalho de 6 horas diárias e 30 horas semanais. As horas extras, por sua vez constituem direito do trabalhador assegurado pela Constituição Federal (art. 7º, XVI).

Como se observa, a verba postulada em juízo é claramente assegurada por preceito de lei e trata-se de prestação sucessiva.

Acrescento que o autor não alegou na inicial a supressão de comissão ou a alteração quanto à forma ou ao percentual em seu prejuízo.

Não há que se falar, dessa forma, em prescrição total.

Mantenho."

Considerando as premissas fático-jurídicas delineadas no acórdão, não se vislumbra possível violação literal e direta a dispositivos da legislação federal e contrariedade a súmula.

O recurso de revista não se viabiliza por divergência jurisprudencial porque não há identidade entre a premissa fática delineada no acórdão e aquelas retratadas nos arestos paradigmas. Aplica-se o item I da Súmula 296 do Tribunal Superior do Trabalho.

Duração do Trabalho / Horas Extras / Cargo de confiança.

Alegação (ões):

- contrariedade à Orientação Jurisprudencial SBDI-I/TST, nº 17.

- violação do (s) artigo 5º da Constituição Federal.

- violação da (o) Consolidação das Leis do Trabalho, artigo 224, § 2º.

- divergência jurisprudencial.

O recorrente insurge-se contra a condenação na sétima e na oitava horas trabalhadas como extras. Sustenta que deve ser dado novo enquadramento jurídico às provas constantes nos autos; que pagava a gratificação superior a 1/3 da remuneração normal, o que enquadra o autor na hipótese relativa àqueles que exercem atividade de "fiscalização" ou que "desempenhem outros cargos de confiança"; que ficou comprovado o exercício de cargo revestido de fidúcia diferenciada; e que deve ser observado o princípio da primazia da realidade.

Fundamentos do acórdão recorrido:

"É certo que o artigo 224, § 2º, da CLT, não tem o mesmo alcance do artigo 62, inciso II, do mesmo diploma legal. A conclusão pelo enquadramento do empregado como ocupante de cargo de confiança bancário não exige a presença de amplos poderes de mando e gestão. Também não é necessária a existência de subordinados. Veja-se que o § 2º do artigo 224 menciona expressamente que as disposições do caput não se aplicam aos empregados que desempenhem outros cargos de confiança diversos dos de direção, gerência, fiscalização, chefia e equivalentes.

Quanto ao requisito objetivo previsto no § 2º, do art. 224, da CLT, o mesmo foi atendido. O autor, durante o período, recebeu gratificação de função (sob denominações diversas, como adicional de função, por exemplo) em valor superior a 1/3 do salário do cargo efetivo. Sequer há controvérsia nos autos acerca desse requisito.

No entanto, o mero recebimento de gratificação de função não é suficiente para, por si só, demonstrar que o reclamante exercia atividade que requeria maior responsabilidade do que a mera atividade bancária ordinária.

Deve ser provado, além do requisito objetivo, o requisito subjetivo da confiança. Cabia ao banco réu o ônus da prova do exercício de função de confiança do cargo de"Assistente B", uma vez que constitui fato impeditivo ao direito do reclamante de receber o pagamento da sétima e oitava horas diárias, nos termos do artigo 818 da CLT e artigo 333, II, do CPC.

Passo a apreciar a prova oral.

(...)

Da prova oral colhida restou evidenciado que as atividades do autor eram meramente técnicas e burocráticas. Não ficou demonstrado o cargo de confiança.

No seu depoimento o autor explicou que embora nominada a função de assistente B, trabalhava como fiscal, indo até as propriedades dos mutuários para comprovar a utilização do crédito e condução do empreendimento. Explicou que ao constatar alguma irregularidade, comunicava por escrito à agência para que esta tomasse as providências. Mais à frente respondeu que" muita gente quer o cargo do depoente, perguntando-lhe quando vai sair ". Acrescentou considerar" importante o cargo ". Nesse ponto cabe registrar que o fato do autor considerar importante o cargo, ou que muitos outros empregados desejem ocupá-lo, não torna a função como de confiança. A análise deve ser objetiva, atendo-se às reais funções ocupadas, pouco valendo opinião pessoal do empregado sobre a importância do cargo que ocupa. Por isso, esses esclarecimentos prestados pelo autor em nada lhe prejudicam. Aliás, em sentido contrário à alardeada importância do cargo, mais à frente no depoimento o autor disse que o cargo" não exige conhecimento técnico específico ".

Quanto ao depoimento do preposto, o mesmo apresentou relevante indício de que a função ocupada pelo autor não detinha qualquer fidúcia destacada. Afirmou que os novos nomeados se sujeitam à jornada de seis horas.

A testemunha Leonildo, que ocupa o mesmo cargo do autor, confirmou a resposta do preposto. Disse que" os novos nomeados para esta função atualmente cumprem jornada de seis horas ". Explicou que sua função era de fiscalizar operações de crédito, verificando" se o produtor rural adquiriu de fato a máquina ou se plantou a área indicada no contrato ". Ainda esclareceu que quem tem atribuição para abrir auditoria é a gerência, limitando-se o depoente a elaborar o relatório.

Por fim a testemunha José, que também trabalha na mesma função, não destoou. Disse que assistente B acompanha operações, averiguando crédito, garantia e situação do empreendimento. A testemunha ainda reforçou que"assistente B não emite parecer, apenas confecciona relatórios sobre o que encontra, apontando eventuais irregularidades, sem qualquer conteúdo decisório". Ainda indicou que os relatórios já vinham impressos, de forma que" o empregado apenas preencha os espaços e escolha as alternativas segundo a realidade encontrada ".

A prova documental também não trouxe qualquer elemento indicativo do exercício do cargo de confiança bancário.

A prova oral indicou que no exercício de suas funções o autor preenchia relatórios. Estes documentos foram juntados às fls. 708-715. Da análise dos mesmos se percebe que já vinham pré confeccionados pelo banco, limitando-se o autor a preencher lacunas.

Ainda, na Instrução Normativa de fls. 716-717 percebe-se que os serviços de fiscalização do crédito rural poderiam ser efetuados tanto por empregados do"quadro próprio"como" por empresa externa ao Banco ". Tal informação deixa claro que o serviço não tinha qualquer fidúcia, tanto que poderia ser terceirizado.

Por fim, na Instrução Normativa de fls. 718-719 observa-se a seguinte lista de responsabilidades e pré requisitos:

(...)

Entendo que as atribuições supra tratam-se de atividades meramente burocráticas, dentro dos parâmetros e limites previamente estabelecidos pelo réu.

Em suma, extrai-se que a principal competência do Assistente B é identificar, coletar e disponibilizar dados restritos ou sigilosos que sejam de interesse do Banco e assegurar que tais informações sejam resguardadas.

As demais funções descritas na norma gravitam em torno dessas atribuições de primeiro plano: ou seja, as demais funções estão todas relacionadas à administração da divulgação de dados.

Percebe-se assim que o autor não tinha qualquer poder de decisão. Em conclusão, o cargo de Assistente B não possui uma fidúcia especial que o caracterize como cargo de confiança.

Em face do exposto, merece reforma a sentença de Origem. A parte autora deveria estar submetida à jornada ordinária do bancário (6 horas diárias e 30 semanais).

O banco réu considerava o limite de 8 horas diárias e 40 semanais como jornada normal a ser cumprida pelo autor. Diante da reforma havida, passando o autor a se submeter à jornada de 6 horas diárias e 30 semanais, há evidente direito ao pagamento da 7ª e da 8ª hora como extra, tornando-se desnecessária a apresentação de demonstrativos de diferenças por parte do autor."

Observa-se que o entendimento manifestado pela Turma está assentado no substrato fático-probatório existente nos autos. Para se concluir de forma diversa seria necessário revolver fatos e provas, propósito insuscetível de ser alcançado nesta fase processual, à luz da Súmula 126 do Tribunal Superior do Trabalho. As assertivas recursais não encontram respaldo na moldura fática retratada na decisão recorrida, o que afasta a tese de violação a dispositivos da legislação federal, de contrariedade a orientação jurisprudencial e de divergência jurisprudencial.

CONCLUSÃO

Denego seguimento.-

As razões apresentadas no agravo de instrumento não ensejam o processamento do recurso de revista, porque não atendidos os requisitos do art. 896 da CLT.

O exame da decisão denegatória agravada em confronto com as razões de recurso de revista e do teor do acórdão regional evidencia ter sido acertado o não recebimento do recurso.

As alegações constantes da minuta do agravo de instrumento não demonstram equívoco ou desacerto no despacho agravado.

O recurso de revista não se destina à revisão geral do decidido na instância ordinária. Cuida-se de recurso de natureza extraordinária, cujo escopo é a manutenção da integridade do direito federal e a uniformização de sua interpretação, e sua admissibilidade é restrita, limitada às hipóteses elencadas no art. 896 da CLT.

Assim, considerando que os fundamentos da decisão denegatória continuam válidos para sustentar a sua manutenção, não obstante os argumentos apresentados na minuta do agravo de instrumento, mantenho-a pelos seus próprios fundamentos, os quais ficam expressamente ratificados e adotados nesta decisão.

Acentue-se que, no âmbito do Supremo Tribunal Federal, é pacífica a jurisprudência no sentido da validade da técnica de manter-se a decisão recorrida mediante a adoção dos seus fundamentos, como ilustram os seguintes precedentes:

-O art. 93, IX, da Constituição Federal exige que o acórdão ou a decisão sejam fundamentados, ainda que sucintamente, sem determinar, contudo, o exame pormenorizado de cada uma das alegações ou provas, nem que sejam corretos os fundamentos da decisão. O acórdão recorrido está de acordo com essa orientação, uma vez que foram explicitadas razões suficientes para o convencimento do julgador, que endossou os fundamentos do despacho de inadmissibilidade do recurso de revista, integrando-os ao julgamento do agravo de instrumento. Desse modo, reputo inexistente a alegada falta de fundamentação- (Relator Ministro Gilmar Mendes, DJe nº 149 de 12/08/2010).

-AGRAVO REGIMENTAL. [...] MOTIVAÇÃO PER RELATIONEM. POSSIBILIDADE. DECRETAÇÃO DE NULIDADE DE ATO JUDICIAL EXIGE COMPROVAÇÃO DO PREJUÍZO PARA A PARTE. AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO. 1. A execução material da interceptação das comunicações telefônicas não é de exclusividade da autoridade policial. Precedentes. 2. Apenas se anula ato judicial se ficar comprovado o prejuízo para a parte, o que não é o caso dos autos. 3. A utilização de motivação per relacionem nas decisões judiciais não configura, por si só, ausência de fundamentação. 4. Agravo regimental a que se nega provimento- (HC 130860 AgR, Relator Ministro ALEXANDRE DE MORAES, Primeira Turma, DJe-247 de 27/10/2017).

-AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. [...] FUNDAMENTAÇÃO PER RELATIONEM. PRECEDENTES. [...] AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. 1. A sentença de pronúncia que mantém a prisão preventiva do acusado com remissão aos mesmos fundamentos do decreto originário não pode ser interpretada como desprovida de fundamentação. 2. Conforme já decidiu a Suprema Corte, -a técnica da fundamentação per relationem, na qual o magistrado se utiliza de trechos de decisão anterior ou de parecer ministerial como razão de decidir, não configura ofensa ao disposto no art. 93, IX, da CF- (HC nº 112.207/SP, Segunda Turma, Relator o Ministro Gilmar Mendes, DJe de 25/9/12). 3. A prisão preventiva do agravante foi devidamente justificada em sua periculosidade para a ordem pública, tendo em vista a gravidade em concreto da conduta e seu modus operandi. Segundo os autos, ele seria um dos mandantes de um homicídio qualificado, praticado -em plena luz do dia, mediante paga ou recompensa, com diversos disparos de arma de fogo e na presença das filhas menores da vítima (de 3 e 7 anos)-. 4. É do entendimento da Corte que a periculosidade do agente, evidenciada pela gravidade em concreto da conduta criminosa e seu modus operandi legitimam a manutenção da segregação cautelar. 5. A existência de condições subjetivas favoráveis ao agravante, tais como primariedade, residência fixa e trabalho lícito, não obsta a segregação cautelar, desde que presentes nos autos elementos concretos a recomendar sua manutenção, como se verifica na espécie. 6. Agravo regimental a que se nega provimento- (HC 142435 AgR, Relator Min. DIAS TOFFOLI, Segunda Turma, DJe-139 de 26/6/2017).

Por fim, ressalte-se que eventual interposição de recurso manifestamente inadmissível ou improcedente implicará multa, nos termos dos arts. 1.021, § 4º, e 1.026, § 2º, do CPC/2015:

-Art. 1.021 [...]

§ 4º Quando o agravo interno for declarado manifestamente inadmissível ou improcedente em votação unânime, o órgão colegiado, em decisão fundamentada, condenará o agravante a pagar ao agravado multa fixada entre um e cinco por cento do valor atualizado da causa-.

-Art. 1.026 [...]

§ 2º Quando manifestamente protelatórios os embargos de declaração, o juiz ou o tribunal, em decisão fundamentada, condenará o embargante a pagar ao embargado multa não excedente a dois por cento sobre o valor atualizado da causa-.

Diante do exposto, e nos termos dos arts. 932, III e IV, do CPC/2015 e 896, § 14, da CLT, conheço do agravo de instrumento e nego-lhe provimento.

Publique-se.

Brasília, 01 de agosto de 2018.

Firmado por assinatura digital (MP 2.200-2/2001)

UBIRAJARA CARLOS MENDES

Desembargador Convocado Relator


fls.


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