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24 de Outubro de 2021
2º Grau
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Tribunal Superior do Trabalho TST - RECURSO DE REVISTA : RR 11437-14.2015.5.15.0020

Tribunal Superior do Trabalho
há 3 anos
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
4ª Turma
Publicação
DEJT 03/08/2018
Julgamento
27 de Junho de 2018
Relator
Maria de Assis Calsing
Documentos anexos
Inteiro TeorTST_RR_114371420155150020_0416b.rtf
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Ementa

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. INÉPCIA DA INICIAL. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL. ART. 896, § 8.º, DA CLT.

Nos termos do art. 896, § 8.º, da CLT, "quando o Recurso fundar-se em dissenso de julgados, incumbe ao recorrente o ônus de produzir prova da divergência jurisprudencial, mediante certidão, cópia ou citação do repositório de jurisprudência, oficial ou credenciado, inclusive em mídia eletrônica, em que houver sido publicada a decisão divergente, ou ainda pela reprodução de julgado disponível na internet, com indicação da respectiva fonte, mencionando, em qualquer caso, as circunstâncias que identifiquem ou assemelhem os casos confrontados". In casu, a parte recorrente, ao apresentar o seu Apelo, não observou a aludida diretriz. Agravo de Instrumento conhecido e não provido, no tópico. JULGAMENTO EXTRA PETITA. CORRETO VALOR DO SALÁRIO. QUANTUM ARBITRADO À INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. ART. 896, § 1.º-A, III, DA CLT. A mera indicação de afronta ao preceito legal no título do capítulo recursal, sem a demonstração, de forma analítica, em que consistiria a sua vulneração, não atende à diretriz inserta no art. 896, § 1.º-A, III, da CLT. Agravo de Instrumento conhecido e não provido, no tópico. PRESCRIÇÃO. Considerando a fundamentação do acórdão recorrido, no sentido de que a prova testemunhal demonstrou que a Reclamante até dezembro de 2013 atuou junto à instituição de ensino como professora de psicologia, e que a presente Reclamação Trabalhista, na qual se postulou a rescisão indireta do contrato de trabalho, foi ajuizada em novembro de 2015, não há como se reconhecer a incidência da prescrição bienal, porquanto devidamente observado o prazo prescricional previsto no art. 7.º, XXVI, da Constituição Federal. Agravo de Instrumento conhecido e não provido, no tópico. RESCISÃO INDIRETA. ÔNUS DA PROVA. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. Do que se infere das razões de decidir da Corte de origem, a procedência do pleito concernente à rescisão indireta pautou-se nas provas produzidas no feito, não havendo qualquer discussão acerca da distribuição do ônus da prova. Óbice da Súmula n.º 297 do TST. Agravo de Instrumento conhecido e não provido, no tópico. SALÁRIOS DE OUTUBRO DE 2013 A NOVEMBRO DE 2015. ART. 896, § 1.º-A, II, E § 2.º, DA CLT. Nos termos do art. 896, § 1.º-A, II, da CLT, é ônus da parte recorrente, sob pena de não conhecimento, "indicar, de forma explícita e fundamentada, contrariedade a dispositivo de lei, súmula ou orientação jurisprudencial do Tribunal Superior do Trabalho que conflite com a decisão regional". No mesmo sentido, a Súmula n.º 221 do TST, que prevê que "A admissibilidade do Recurso de Revista por violação tem como pressuposto a indicação expressa do dispositivo de lei ou da Constituiçãotido como violado". In casu, o Recurso de Revista, no tópico, não reúne condições de admissibilidade, pois a parte recorrente não indica qualquer preceito legal ou constitucional e/ou divergência jurisprudencial, na forma como exigido pelo art. 896, § 1.º-A, II, da CLTe pela Súmula n.º 221 do TST. Agravo de Instrumento conhecido e não provido, no tópico. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. OCIOSIDADE FORÇADA. Considerando a fundamentação do acórdão recorrido, no sentido de que a Reclamada deixou de atribuir aulas à Reclamante, deixando-a ociosa e sem efetuar, ao menos, a rescisão do seu contrato de trabalho, é de se concluir pela efetiva configuração do dano moral visto que tal conduta patronal retira do empregado a sua atuação primordial que é justamente a prestação de serviços, causando-lhe, por conseguinte, danos aos seus direitos da personalidade. Agravo de Instrumento conhecido e não provido, no tópico. MULTA DO ARTIGO 477DA CLT. RESCISÃO INDIRETA RECONHECIDA EM JUÍZO. Apesar do reconhecimento em juízo da rescisão indireta, cabe esclarecer que, em face do cancelamento da Orientação Jurisprudencial n.º 351 da SBDI-1, o TST passou a decidir que incide a multa prevista no artigo 477, § 8.º, da CLT, ainda que exista controvérsia a respeito da rescisão do contrato de trabalho, sob o fundamento de que o § 8.ºdo art. 477da CLTapenas exclui a multa em questão quando, comprovadamente, o trabalhador der causa à mora. Precedentes. Agravo de Instrumento conhecido e não provido, no tópico. RESCISÃO INDIRETA DO CONTRATO DE TRABALHO. MULTA DO ART. 467DA CLT. INDEVIDA. Diante da possível afronta ao art. 467da CLT, determina-se o processamento do Recurso de Revista. Agravo de Instrumento conhecido e provido, no tópico. RECURSO DE REVISTA. RESCISÃO INDIRETA DO CONTRATO DE TRABALHO. MULTA DO ART. 467DA CLT. INDEVIDA. Na esteira da jurisprudência desta Corte, havendo controvérsia quanto à modalidade de rescisão do contrato de trabalho, e, tendo sido reconhecida a rescisão indireta apenas judicialmente, deve ser afastada a incidência da multa do art. 467da CLT. Precedentes. Recurso de Revista conhecido e provido.
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