jusbrasil.com.br
17 de Janeiro de 2022
2º Grau
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Tribunal Superior do Trabalho
há 3 anos
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
4ª Turma
Publicação
DEJT 03/08/2018
Julgamento
27 de Junho de 2018
Relator
Maria de Assis Calsing
Documentos anexos
Inteiro TeorTST_AIRR_112557220165030102_ba8c1.rtf
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Inteiro Teor

A C Ó R D Ã O

(4.ª Turma)

GMMAC/r5/kr/sp/ac

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. FÉRIAS-PRÊMIO. ANÁLISE DA LEGISLAÇÃO MUNICIPAL. Para afastar a alegação de usurpação de competência privativa da União, lastreada em violação do art. 61, II, a, da CF, o Regional analisou legislação municipal, a saber, Lei Orgânica do Município de Bela Vista de Minas (arts. 94 a 96), e Leis Municipais n.os 052/93 e 398/2008. Desse modo, a ofensa constitucional apontada se daria, quando muito, de forma indireta ou reflexa, o que desatende ao comando do artigo 896, c, da CLT. Também não há como se configurar a divergência jurisprudencial pretendida, considerando que os arestos transcritos são originários do STF e do mesmo TRT que proferiu a decisão recorrida, hipóteses não previstas na alínea a do art. 896 da CLT. Agravo de Instrumento conhecido e não provido.

Vistos, relatados e discutidos estes autos de Agravo de Instrumento em Recurso de Revista n.º TST-AIRR-11255-72.2016.5.03.0102, em que é Agravante MUNICÍPIO DE BELA VISTA DE MINAS e Agravada MARIA CECÍLIA CAETANO VICENTE.

R E L A T Ó R I O

Contra a decisão que negou seguimento ao Recurso de Revista em razão de estarem desatendidos os pressupostos do artigo 896 da CLT (a fls. 167/168-e), o Reclamado interpõe o presente Agravo de Instrumento (a fls. 172/178-e), visando à modificação do julgado.

Não foram ofertadas razões de contrariedade.

A Procuradoria-Geral do Trabalho opina pelo prosseguimento do feito.

É o relatório.

V O T O

ADMISSIBILIDADE

Satisfeitos os pressupostos legais de admissibilidade, conheço do Apelo.

MÉRITO

O Regional denegou seguimento ao Recurso de Revista do Reclamado, pelos seguintes fundamentos:

"PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS

DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / RECURSO / TRANSCENDÊNCIA.

Nos termos do art. 896-A da CLT, não compete aos Tribunais Regionais, mas exclusivamente ao C. TST, examinar se a causa oferece transcendência em relação aos reflexos gerais de natureza econômica, política, social ou jurídica.

FÉRIAS.

Examinados os fundamentos do acórdão, constato que o Recurso, em seu tema e desdobramentos, não demonstra divergência jurisprudencial válida e específica, nem contrariedade com Súmula de jurisprudência uniforme do C. TST ou Súmula Vinculante do E. STF, tampouco violação literal e direta de qualquer dispositivo de lei federal e/ou da Constituição da República, como exigem as alíneas 'a' e 'c' do art. 896 da CLT.

A tese adotada pela Turma a respeito das férias-prêmio, traduz, no seu entender, a melhor aplicação que se pode dar aos dispositivos legais pertinentes, o que torna inviável o processamento da revista, além de impedir o seu seguimento por supostas lesões à legislação ordinária.

A decisão revisanda decorre da interpretação dos arts. 94 a 96 da Lei Orgânica do Município de Bela Vista de Minas e das Leis 052/93 e 398, não existindo ofensa aos dispositivos constitucionais apontados, pois a análise da matéria suscitada no recurso não se exaure na Constituição, exigindo que se interprete o conteúdo da legislação infraconstitucional. Por isso, ainda que se considerasse a possibilidade de ter havido violação do texto constitucional, esta seria meramente reflexa, o que não justifica o manejo do Recurso de Revista, conforme reiteradas decisões da SBDI-I do C. TST.

A matéria articulada, envolvendo arguição de inconstitucionalidade de lei, não é afeta ao Recurso de Revista, que, em seus estreitos limites, destina-se às hipóteses de ofensa direta ao texto da Constituição da República, violação da legislação federal, contrariedade a Súmula de jurisprudência uniforme do TST ou divergência jurisprudencial.

Registro que eventual contrariedade à Súmula deste Tribunal não se encontra entre as hipóteses de cabimento do Recurso de Revista previstas no art. 896 da CLT.

O aresto trazido à colação, proveniente deste Tribunal, não se presta ao confronto de teses (alínea 'a' do art. 896 da CLT).

CONCLUSÃO

DENEGO seguimento ao Recurso de Revista."

O Reclamado sustenta que, ao contrário do consignado na decisão denegatória, foram configuradas as hipóteses previstas no artigo 896 da CLT, capazes de autorizar o processamento do seu Apelo. Reitera a alegação de ofensa do artigo 61, § 1.º, II, a, da CF.

Alega que o STF, quando do julgamento do Recurso Extraordinário n.º 590.829 - MINAS GERAIS, de relatoria do Ministro MARCO AURÉLIO, decidiu "julgar INCONSTITUCIONAL, por vício de iniciativa, em clara usurpação de competência do Chefe do Executivo, previsão de direitos dos servidores tanto na Carta local quanto na Lei Orgânica do Município, acabando por mitigar o princípio revelador da iniciativa do Poder Executivo, tal como dispõe o artigo 61, § 1.º, inciso II, alínea 'a', da Constituição da República de 1988, em que é de competência privativa do Presidente da República, e no caso vertente do Chefe do Executivo, leis que disponham sobre aumento de remuneração do servidor público, bem como concessão de férias prêmio" (trecho dos AIRR a fls. 175).

À análise.

De início, cumpre registrar que a parte recorrente, quando da interposição do Recurso de Revista, observou os novos parâmetros de admissibilidade do artigo 896, § 1.º-A, da CLT, seja em relação à transcrição do acórdão recorrido, para fins de demonstrar o prequestionamento, seja em relação à demonstração analítica da vulneração alegada.

Na sequência, o inteiro teor da decisão recorrida, a fls. 153/155-e:

"Insurge-se a Reclamante quanto à r. decisão que julgou improcedente o pedido de indenização referente às férias-prêmio.

Analiso.

O Município, enquanto ente político, não pode legislar sobre Direito do Trabalho, por se tratar de competência privativa da União (art. 22, I, da CR). Tal circunstância, porém, não o impede de criar, por meio de leis próprias, em virtude de sua adstrição ao princípio da legalidade (art. 37, 'caput', da CR), parcelas ou benefícios trabalhistas diversos daqueles previstos na CLT, não se divisando, nesse procedimento, qualquer usurpação da esfera de competência da União. Considerando que o Município foi galgado, pela Constituição da República de 1988, à condição de ente federativo (arts. 1.º e 18), a Lei Orgânica ocupa cumeada posição no ordenamento jurídico.

No caso em apreço temos a promulgação da Lei Orgânica do Município de Bela Vista de Minas, que se deu em 08 de abril de 1990. De acordo com os arts. 94 a 96 da referida lei ordinária temos a classificação e atribuições dos servidores públicos e dos empregados públicos, 'in verbis':

'Art. 94 - O município instituirá regime jurídico único e plano de carreira para os servidores da administração pública direta, das autarquias e das funções públicas.

Parágrafo 1.º - A Lei assegurará, aos servidores da administração direta, isonomia de vencimentos para cargos de atribuições iguais ou assemelhadas do mesmo Poder ou entre servidores dos Poderes Executivo e Legislativo, ressalvadas as vantagens de caráter individual e as relativas à natureza ou ao local de trabalho.'

'Art. 95 - O município assegurará ao servidor os direitos previstos no artigo 7.º, incisos IV, VI, VII, VIII, IX, XII, XV, XVI, XVII, XVIII, XIX, XXII E XXX DA Constituição da República, e os que, nos termos da Lei, visem à melhoria de sua condição social e produtividade no serviço público, especialmente:

I - duração do trabalho normal não superior a oito horas diárias e quarenta semanais, facultada a compensação de horários e a redução da jornada nos termos que dispuser a Lei;

II - adicional por tempo de serviço;

III - férias prêmio, com duração de seis meses, adquiridas a cada período de dez anos de efetivo exercício de serviço público admitida a sua conversão em espécie, por opção do servidor, ou, para efeito de aposentadoria, a contagem em dobro das não gozadas;

IV - assistência e previdência social, extensivas ao cônjuge ou companheiro e aos dependentes;

V - assistência gratuita, em creche e pré-escola, aos filhos e dependentes, desde o nascimento até os seis anos de idade;

VI - adicional de remuneração para as atividades penosas, insalubres ou perigosas;

VII - adicional sobre a remuneração, quando completar trinta anos de serviço, ou antes disso, se implementado o interstício necessário por aposentadoria.

VIII - vale-transporte em conformidade com a Legislação Federal;

IX - Pagamento de horas extras, de acordo com a CLT.

Parágrafo Único - Cada período de cinco anos de efetivo exercício dá ao servidor o direito ao adicional de dez por cento sobre seu vencimento, o qual a este se incorporará para efeito de aposentadoria.'

'Art. 96 - É garantida a liberação de servidor ou empregado público, se assim o decidir a respectiva categoria, na forma do estatuto da entidade, para o exercício de mandato eletivo em diretoria da entidade sindical, sem prejuízo da remuneração e dos demais direitos e vantagens de seu cargo ou emprego.'

O benefício das férias-prêmio foi instituído pela norma matriz municipal de forma genérica, sem fazer qualquer distinção quanto à especificidade do vínculo jurídico estabelecido entre o servidor e o ente público.

Contudo, através da Lei de n.º 052/93 juntada aos autos pela reclamante (ID. 3503eec), o Município unificou o regime jurídico dos servidores da Administração direta, das autarquias e das fundações públicas como se vê:

'Art. 1.º O Regime Jurídico Único dos Servidores da Administração direta, das autarquias e das fundações públicas do Município de Bela Vista de Minas é o da Consolidação das Leis do Trabalho.

(...)

Art. 3.º Os servidores Estatutários ficam automaticamente transformados em contratados pelo regime trabalhista, sendo-lhes garantido os direitos previstos na legislação própria já adquiridas.' (id. 3503eec, págs. 1 e 2) (grifo nosso)

Em consonância com o entendimento, em 2008 houve a promulgação da Lei de n.º 398, onde deixa claro, mais uma vez, a unificação:

'Capítulo Único, Art. 1.º - O Regime Jurídico Único dos Servidores do Município de Bela Vista de Minas é o da Consolidação das Leis do Trabalho -CLT, conforme a Lei Municipal n.º. 052 sancionado pelo Prefeito Municipal em 14 de maio de 1993.' (grifo nosso)

Sendo assim, todos os servidores passaram a ser celetistas e todos os direitos existentes na Lei Orgânica permanecem vigentes para todos os obreiros, que unificadamente são empregados públicos.

Portanto, a Reclamante faz jus à indenização referente às férias-prêmio, já que foi admitida por meio de concurso público em 02 de maio de 2006 (id. 9b96e50), após a promulgação da Lei de n.º 052/93, que recepcionou os direitos elencados na Lei Orgânica do Município e unificou a classificação dos empregados públicos.

Dá-se provimento ao recurso para deferir o pagamento da indenização relacionada às férias-prêmio pelo período contratual não abarcado pela prescrição quinquenal (anterior a 12.12.2011)."

Ve-se que, para afastar a alegação de usurpação de competência privativa da União, lastreada em violação do art. 61, II, a, da CF, o Regional analisou legislação municipal, a saber, Lei Orgânica do Município de Bela Vista de Minas (arts. 94 a 96), Leis Municipais n.os 052/93 e 398/2008, hipótese em que a ofensa constitucional apontada se daria, quando muito, de forma indireta ou reflexa, o que desatende ao comando do artigo 896, c, da CLT.

Também não há como se configurar a divergência jurisprudencial pretendida, considerando que o aresto transcrito a fls. 163/164-e é originário do STF e, o aresto a fls. 165-e, do mesmo TRT que proferiu a decisão recorrida, hipóteses não previstas na alínea a do art. 896 da CLT.

Ante o exposto, nego provimento ao Agravo de Instrumento.

ISTO POSTO

ACORDAM os Ministros da Quarta Turma do Tribunal Superior do Trabalho, por unanimidade, conhecer do Agravo de Instrumento e, no mérito, negar-lhe provimento.

Brasília, 27 de junho de 2018.

Firmado por assinatura digital (MP 2.200-2/2001)

Maria de Assis Calsing

Ministra Relatora


fls.

PROCESSO Nº TST-AIRR-11255-72.2016.5.03.0102



Firmado por assinatura digital em 28/06/2018 pelo sistema AssineJus da Justiça do Trabalho, conforme MP 2.200-2/2001, que instituiu a Infra-Estrutura de Chaves Públicas Brasileira.


Disponível em: https://tst.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/608399049/agravo-de-instrumento-em-recurso-de-revista-airr-112557220165030102/inteiro-teor-608399115