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30 de Novembro de 2021
2º Grau
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Tribunal Superior do Trabalho TST - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA : AIRR 11255-72.2016.5.03.0102

Tribunal Superior do Trabalho
há 3 anos
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
4ª Turma
Publicação
DEJT 03/08/2018
Julgamento
27 de Junho de 2018
Relator
Maria de Assis Calsing
Documentos anexos
Inteiro TeorTST_AIRR_112557220165030102_ba8c1.rtf
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Ementa

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. FÉRIAS-PRÊMIO. ANÁLISE DA LEGISLAÇÃO MUNICIPAL.

Para afastar a alegação de usurpação de competência privativa da União, lastreada em violação do art. 61, II, a, da CF, o Regional analisou legislação municipal, a saber, Lei Orgânica do Município de Bela Vista de Minas (arts. 94 a 96), e Leis Municipais n . os 052/93 e 398/2008. Desse modo, a ofensa constitucional apontada se daria, quando muito, de forma indireta ou reflexa, o que desatende ao comando do artigo 896, c, da CLT. Também não há como se configurar a divergência jurisprudencial pretendida , considerando que os arestos transcritos são originários do STF e do mesmo TRT que proferiu a decisão recorrida, hipóteses não previstas na alínea a do art. 896 da CLT. Agravo de Instrumento conhecido e não provido.
Disponível em: https://tst.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/608399049/agravo-de-instrumento-em-recurso-de-revista-airr-112557220165030102