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17 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal Superior do Trabalho TST - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA: AIRR XXXXX-51.2013.5.02.0040 - Inteiro Teor

Tribunal Superior do Trabalho
há 4 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Publicação

Documentos anexos

Inteiro TeorTST_AIRR_20435120135020040_56de6.rtf
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Inteiro Teor

Agravante:LUCINDA YURI TASHIRO

Advogado :Dr. Bruno de Araújo Leite

Agravado :ITAÚ UNIBANCO S.A.

Advogado :Dr. Sérgio da Costa Barbosa Filho

GDCMEN/CLD/MVM

D E C I S Ã O

1. Trata-se de agravo de instrumento interposto pela parte acima nominada contra decisão em que se denegou seguimento a seu recurso de revista.

2. Atendidos os pressupostos extrínsecos, conheço do agravo de instrumento.

3. O processamento do recurso de revista foi denegado pelo Tribunal Regional, nestes termos:

-PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS

Tempestivo o recurso (decisao publicada em 07/04/2015 - fl. 496; recurso apresentado em 14/04/2015 - fl. 497).

Regular a representação processual, fl (s). 08.

Satisfeito o preparo (fls. 455).

PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS

DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / ATOS PROCESSUAIS / NULIDADE / NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL.

Alegação (ões):

- contrariedade a Orientação Jurisprudencial: SBDI-I/TST, nº 115.

- violação do (s) artigo 5º, inciso XXXV; artigo 5º, inciso LV; artigo 93, inciso IX, da Constituição Federal.

- violação do (a) Consolidação das Leis do Trabalho, artigo 832; Código de Processo Civil, artigo 458, inciso II.

De início, a recorrente argui a nulidade do v. Acórdão recorrido por negativa da prestação jurisdicional, argumentando que, mesmo instada por embargos de declaração, a E. Turma não teria se pronunciado sobre pontos fundamentais ao deslinde da demanda.

Consta do v. Acórdão:

O MM. Juízo a quo indeferiu a pretensão obreira, acolhendo integralmente a conclusão exarada no laudo pericial produzido nos autos, no sentido de que as atividades desenvolvidas pela demandante não eram perigosas.

E, em relação ao aspecto, entendo que nenhum reparo merece o julgado, considerando que todas as atividades da reclamante foram pontualmente descritas pelo Perito, bem como as condições de seu local de trabalho, razão pela qual as provas emprestadas invocadas no apelo não têm o condão de inutilizar o laudo apresentado.

Nos termos asseverados pelo Expert, à fl. 346-verso, "a reclamante não realizava qualquer atividade em contato com inflamáveis e/ou explosivos, previstos no quadro de Atividades da NR 16" (grifei), até porque os tanques de combustível estavam instalados na área externa do edifício, não comprometendo a segurança do local de trabalho da reclamante. As fotos juntadas à fl. 347 não deixam dúvidas nesse sentido, ou seja, dando conta que o óleo diesel ficava armazenado no prédio de utilidades, anexo ao prédio principal, e não verticalmente à sala em que se ativava a demandante. E concluiu, ao final, que "(...) não devem ser tidas como periculosas as atividades exercidas pela Reclamante, visto não realizar as mesmas em contato com inflamáveis e/ou explosivos, nem tampouco realizá-las em área de risco gerada pelo armazenamento de inflamáveis/ explosivos, de acordo com a Portaria Ministerial 3.214/78, NR 16, Quadro de atividades/ Áreas de Risco e Decreto 93.412/86 (...)" (fl. 350).

Do mesmo modo, o Perito foi contundente ao responder todos os questionamentos formulados pela reclamante, ora reiterados no presente recurso, no sentido de que "tecnicamente os tanques estão instalados em edificações distintas, fora da linha vertical do edifício, não é área de circulação de funcionários, o prédio possui inúmeras outras rotas de fuga, as portas das salas onde se encontram os tanques estão voltadas para o lado externo, que impedem a concentração de vapores inflamáveis. Desta forma, entende o Perito que a condição de risco acentuado passa quilômetros de distância do local. Por todo o acima, tecnicamente, como profissional de segurança, tenho a convicção que a Reclamante não laborava em área de risco e me falta coragem para afirmar que havia qualquer risco a sua integridade física" (fl. 423).

Nesse passo, em que pese a extensa impugnação formulada pela recorrente, constato que a descrição das atividades por ela desempenhadas, no bojo do laudo pericial apresentado, não foi elidida por nenhuma contraprova, nem mesmo pelos depoimentos das testemunhas ouvidas em audiência.

Por essa forma, a argumentação expendida no apelo revela-se insuficiente para afastar o valor probante do laudo elaborado pelo Perito de confiança do Juízo a quo.

Saliento que, diversamente do alegado, não há como se desconsiderar o valor jurídico do trabalho técnico produzido nos autos, caindo por terra a alegação recursal de que a demandante ficava exposta ao iminente risco de explosão.

Há que se considerar, ainda, que a caracterização e classificação da periculosidade, segundo as normas do Ministério do Trabalho, far-se-ão através de perícia a cargo de Médico ou Engenheiro do Trabalho, nos exatos termos do artigo 195, da CLT, o que se verificou aqui. A Norma Consolidada exige a realização de perícia para apurar os fatores e as áreas de risco existentes no local de trabalho, à vista da legislação e das demais normas pertinentes. O intuito da prova pericial é elucidar, mediante o fornecimento de informações técnicas, os fatos da causa cuja compreensão dependa de conhecimentos específicos, a teor, inclusive, dos artigos 145 e 420, parágrafo único, inciso I, ambos do CPC.

Nem se diga que os laudos produzidos em outras reclamações têm o condão de invalidar as provas constantes dos autos. Não se pode ignorar eventual relevância dos resultados periciais obtidos por meio de prova técnica realizada em processo diverso, no qual se pretendia o reconhecimento das condições perigosas, desde que pertinentes ao deslinde da controvérsia. Entretanto, o Juízo de Origem, que tem garantida a livre apreciação e valoração do conjunto probatório, obriga-se tão-somente a indicar, de forma fundamentada, os motivos norteadores de seu convencimento, circunstância verificada aqui.

Registro, ainda, que a jurisprudência é bastante recalcitrante em aceitar exames técnicos produzidos em outras reclamações trabalhistas, como prova pericial emprestada, para demonstrar a ocorrência de certas condições, só admitindo em hipóteses bastante peculiares, como, por exemplo, quando o local de trabalho não mais existe ou sofreu alteração sensível, não permitindo nova perícia. Para alguns autores, o mencionado meio de prova chega ao ponto de ser considerado nulo, por violar os princípios do contraditório e da ampla defesa.

Por fim, registro que, a alegação recursal de que, até março/2014, existiam tanques de diesel não enterrados dentro do prédio onde a recorrente se ativava e não apontados pelo perito (fls. 461), constitui inovação, pois, quando da impugnação do laudo (o qual foi elaborado em 28/904/2014), a reclamante nada sustentou a respeito (vide fls. 356/360).

Assim sendo, correta a decisão originária, no particular, ao acolher a conclusão exarada no laudo pericial produzido nos presentes autos, não fazendo mesmo a autora jus ao pagamento do adicional de periculosidade e respectivos reflexos.

Desprovejo, pois.

Inicialmente, é relevante destacar que, conforme jurisprudência pacífica do C. TST, consubstanciada pela Orientação Jurisprudencial nº 115 da SDI-1, somente por violação dos artigos 458 do CPC, 832 da CLT ou 93, IX, da Constituição Federal pode ser admitido o conhecimento de Recurso de Revista pela preliminar de nulidade por negativa de prestação jurisdicional, motivo pelo qual revela-se inócua eventual arguição de que a alegada falta da prestação jurisdicional resultaria em violação a disposição diversa. Igualmente não rende ensejo à admissibilidade do apelo a apresentação de dissenso pretoriano. Isso porque o exame da referida nulidade deve ser procedido caso a caso, considerando-se as particularidades de que se revestem, o que inviabiliza o estabelecimento do cotejo de teses, nos moldes da Súmula nº 296 do TST.

Por outro lado, no caso dos autos, não há que se cogitar de negativa da prestação jurisdicional, tampouco de malferimento aos artigos 458 do CPC, 832 da CLT, ou 93, IX, da Constituição Federal, vez que o v. Acórdão hostilizado se encontra fundamentado com clareza, abordando os pontos essenciais de sua conclusão, sendo que as matérias apontadas foram devidamente apreciadas.

CATEGORIA PROFISSIONAL ESPECIAL / BANCÁRIO / CARGO DE CONFIANÇA.

Alegação (ões):

- contrariedade à(s) Súmula (s) nº 102, item I do Colendo Tribunal Superior do Trabalho.

- violação do (a) Consolidação das Leis do Trabalho, artigo 224, § 2º.

- divergência jurisprudencial indicada a partir da Folha 500 Qtd Arestos 1.

A reclamante pede a reapreciação do julgado para que lhe sejam deferidas as horas extras postuladas. E isso, ao argumento de que, contrariamente ao decidido, não exercia a função de confiança a que se refere o art. 224, § 2º, da CLT.

Consta do v. Acórdão:

Pois bem, na hipótese debatida nos autos, a própria reclamante admitiu, em seu depoimento pessoal, que atuava no desenvolvimento e manutenção de sistemas de informação imprescindíveis às operações bancárias, voltadas à concessão de crédito para a aquisição de veículos automotores, o que já representa um forte indício de que suas atividades não eram meramente burocráticas, inerentes a um simples empregado bancário.

Nesse mesmo sentido, sinalizou o depoimento da 1ª testemunha obreira, segundo a qual "a reclamante era analista sênior (...) detendo maior responsabilidade", motivo pelo qual era a 1ª empregada a ser mobilizada, no caso de alguma intercorrência.

A meu ver, conforme bem esclarecido na Origem, tais atribuições não são meramente rotineiras, na medida em que a reclamante detinha o poder de interferir diretamente nos sistemas informatizados do Banco, de vital importância para suas operações de crédito, extrapolando, e em muito, a singeleza funcional a que alude o caput, do artigo 224, da CLT. Pouco importa se a possibilidade de a demandante influenciar o modus operandi do empreendimento era pequena, porque a lei não faz qualquer distinção nesse sentido.

Ademais, conforme se constata pelas fichas analíticas anexadas pela reclamada, às fls. 215/2370, a reclamante recebia gratificação de função superior, inclusive, ao terço legal previsto no mencionado dispositivo celetista. Para tanto, pego como exemplo o demonstrativo de pagamento referente ao mês de maio de 2013 (fl. 237), pelo qual o salário base da autora foi de R$4.302,68, e a comissão de cargo R$3.571,23.

Em tal contexto probatório, nego provimento ao recurso, restando prejudicados todos os demais tópicos recursais decorrentes da jornada prevista no artigo 224, caput, da CLT.

Quanto a esse tópico, à vista do decidido, constata-se que deve ser obstado o processamento do apelo nos termos do direcionamento dado pela Súmula nº 102, I, do C. Tribunal Superior do Trabalho, com a redação data pela Resolução nº 174/2011, no sentido de que a configuração, ou não, do exercício da função de confiança a que se refere o art. 224, § 2º, da CLT, dependente da prova das reais atribuições do empregado, é insuscetível de exame mediante Recurso de revista.

DURAÇÃO DO TRABALHO / SOBREAVISO/PRONTIDÃO/TEMPO À DISPOSIÇÃO.

Alegação (ões):

- contrariedade à(s) Súmula (s) nº 428, item II do Colendo Tribunal Superior do Trabalho.

- divergência jurisprudencial indicada a partir da Folha 504 Qtd Arestos 1.

Consta do v. Acórdão:

No entanto, importa esclarecer que o uso do aparelho de telefone celular pelo empregado, por si só, não caracteriza o sobreaviso, visto que o trabalhador não permanece em sua residência aguardando convocação para o serviço.

É justamente o que dispõe a Súmula nº 428, do C. TST, in verbis:

(...)

O C. TST tem entendido que o empregado tem direito à percepção de horas pelo sobreaviso, ante a combinação da utilização do celular e a limitação ocasionada no seu direito de ir e vir:

(...)

Logo, na forma dos artigos 818, da CLT, e 333, I, do CPC, (ônus, portanto, do obreiro), não houve prova robusta nos autos de que a autora estivesse sujeita a alguma forma de restrição em sua liberdade de locomoção ou de descanso, de modo a caracterizar o regime de sobreaviso de que trata o verbete sumular em análise. A variação nos horários dos eventos, por si só, não implica na restrição de liberdade de locomoção ou descanso.

Não obstante as afrontas legais aduzidas, bem como o dissenso interpretativo suscitado, inviável o seguimento do apelo, uma vez que a matéria, tal como tratada no v. Acórdão e posta nas razões recursais, reveste-se de contornos nitidamente fático-probatórios, cuja reapreciação, em sede extraordinária, é diligência que encontra óbice na Súmula n.º 126 do C. Tribunal Superior do Trabalho.

REMUNERAÇÃO, VERBAS INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS / ADICIONAL / ADICIONAL DE PERICULOSIDADE.

Alegação (ões):

- contrariedade a Orientação Jurisprudencial: SBDI-I/TST, nº 385.

- divergência jurisprudencial indicada a partir da Folha 506 Qtd Arestos 1.

Pede a reforma do julgado no que tange à condenação no pagamento do adicional de periculosidade.

Consta do v. Acórdão:

Nos termos asseverados pelo Expert, à fl. 346-verso, "a reclamante não realizava qualquer atividade em contato com inflamáveis e/ou explosivos, previstos no quadro de Atividades da NR 16" (grifei), até porque os tanques de combustível estavam instalados na área externa do edifício, não comprometendo a segurança do local de trabalho da reclamante. As fotos juntadas à fl. 347 não deixam dúvidas nesse sentido, ou seja, dando conta que o óleo diesel ficava armazenado no prédio de utilidades, anexo ao prédio principal, e não verticalmente à sala em que se ativava a demandante. E concluiu, ao final, que "(...) não devem ser tidas como periculosas as atividades exercidas pela Reclamante, visto não realizar as mesmas em contato com inflamáveis e/ou explosivos, nem tampouco realizá-las em área de risco gerada pelo armazenamento de inflamáveis/ explosivos, de acordo com a Portaria Ministerial 3.214/78, NR 16, Quadro de atividades/ Áreas de Risco e Decreto 93.412/86 (...)" (fl. 350).

Do mesmo modo, o Perito foi contundente ao responder todos os questionamentos formulados pela reclamante, ora reiterados no presente recurso, no sentido de que "tecnicamente os tanques estão instalados em edificações distintas, fora da linha vertical do edifício, não é área de circulação de funcionários, o prédio possui inúmeras outras rotas de fuga, as portas das salas onde se encontram os tanques estão voltadas para o lado externo, que impedem a concentração de vapores inflamáveis. Desta forma, entende o Perito que a condição de risco acentuado passa quilômetros de distância do local. Por todo o acima, tecnicamente, como profissional de segurança, tenho a convicção que a Reclamante não laborava em área de risco e me falta coragem para afirmar que havia qualquer risco a sua integridade física" (fl. 423).

Nesse passo, em que pese a extensa impugnação formulada pela recorrente, constato que a descrição das atividades por ela desempenhadas, no bojo do laudo pericial apresentado, não foi elidida por nenhuma contraprova, nem mesmo pelos depoimentos das testemunhas ouvidas em audiência.

Por essa forma, a argumentação expendida no apelo revela-se insuficiente para afastar o valor probante do laudo elaborado pelo Perito de confiança do Juízo a quo.

Saliento que, diversamente do alegado, não há como se desconsiderar o valor jurídico do trabalho técnico produzido nos autos, caindo por terra a alegação recursal de que a demandante ficava exposta ao iminente risco de explosão.

Há que se considerar, ainda, que a caracterização e classificação da periculosidade, segundo as normas do Ministério do Trabalho, far-se-ão através de perícia a cargo de Médico ou Engenheiro do Trabalho, nos exatos termos do artigo 195, da CLT, o que se verificou aqui. A Norma Consolidada exige a realização de perícia para apurar os fatores e as áreas de risco existentes no local de trabalho, à vista da legislação e das demais normas pertinentes. O intuito da prova pericial é elucidar, mediante o fornecimento de informações técnicas, os fatos da causa cuja compreensão dependa de conhecimentos específicos, a teor, inclusive, dos artigos 145 e 420, parágrafo único, inciso I, ambos do CPC.

Nem se diga que os laudos produzidos em outras reclamações têm o condão de invalidar as provas constantes dos autos. Não se pode ignorar eventual relevância dos resultados periciais obtidos por meio de prova técnica realizada em processo diverso, no qual se pretendia o reconhecimento das condições perigosas, desde que pertinentes ao deslinde da controvérsia. Entretanto, o Juízo de Origem, que tem garantida a livre apreciação e valoração do conjunto probatório, obriga-se tão-somente a indicar, de forma fundamentada, os motivos norteadores de seu convencimento, circunstância verificada aqui.

Registro, ainda, que a jurisprudência é bastante recalcitrante em aceitar exames técnicos produzidos em outras reclamações trabalhistas, como prova pericial emprestada, para demonstrar a ocorrência de certas condições, só admitindo em hipóteses bastante peculiares, como, por exemplo, quando o local de trabalho não mais existe ou sofreu alteração sensível, não permitindo nova perícia. Para alguns autores, o mencionado meio de prova chega ao ponto de ser considerado nulo, por violar os princípios do contraditório e da ampla defesa.

Por fim, registro que, a alegação recursal de que, até março/2014, existiam tanques de diesel não enterrados dentro do prédio onde a recorrente se ativava e não apontados pelo perito (fls. 461), constitui inovação, pois, quando da impugnação do laudo (o qual foi elaborado em 28/904/2014), a reclamante nada sustentou a respeito (vide fls. 356/360).

Assim sendo, correta a decisão originária, no particular, ao acolher a conclusão exarada no laudo pericial produzido nos presentes autos, não fazendo mesmo a autora jus ao pagamento do adicional de periculosidade e respectivos reflexos.

Desprovejo, pois.

Para se adotar entendimento diverso da decisão Regional, ter-se-ia que proceder à revisão do conjunto fático-probatório, conduta incompatível na atual fase do processo (Súmula nº 126 do C. Tribunal Superior do Trabalho) e que também afasta, de plano, a possibilidade de cabimento do recurso por divergência jurisprudencial, nos termos da alínea c do art. 896 da CLT.

CONCLUSÃO

DENEGO seguimento ao Recurso de Revista.-

As razões apresentadas no agravo de instrumento não ensejam o processamento do recurso de revista, porque não atendidos os requisitos do art. 896 da CLT.

O exame da decisão denegatória agravada em confronto com as razões de recurso de revista e do teor do acórdão regional evidencia ter sido acertado o não recebimento do recurso.

As alegações constantes da minuta do agravo de instrumento não demonstram equívoco ou desacerto no despacho agravado.

O recurso de revista não se destina à revisão geral do decidido na instância ordinária. Cuida-se de recurso de natureza extraordinária, cujo escopo é a manutenção da integridade do direito federal e a uniformização de sua interpretação, e sua admissibilidade é restrita, limitada às hipóteses elencadas no art. 896 da CLT.

Assim, considerando que os fundamentos da decisão denegatória continuam válidos para sustentar a sua manutenção, não obstante os argumentos apresentados na minuta do agravo de instrumento, mantenho-a pelos seus próprios fundamentos, os quais ficam expressamente ratificados e adotados nesta decisão.

Acentue-se que, no âmbito do Supremo Tribunal Federal, é pacífica a jurisprudência no sentido da validade da técnica de manter-se a decisão recorrida mediante a adoção dos seus fundamentos, como ilustram os seguintes precedentes:

-O art. 93, IX, da Constituição Federal exige que o acórdão ou a decisão sejam fundamentados, ainda que sucintamente, sem determinar, contudo, o exame pormenorizado de cada uma das alegações ou provas, nem que sejam corretos os fundamentos da decisão. O acórdão recorrido está de acordo com essa orientação, uma vez que foram explicitadas razões suficientes para o convencimento do julgador, que endossou os fundamentos do despacho de inadmissibilidade do recurso de revista, integrando-os ao julgamento do agravo de instrumento. Desse modo, reputo inexistente a alegada falta de fundamentação- (Relator Ministro Gilmar Mendes, DJe nº 149 de 12/08/2010).

-AGRAVO REGIMENTAL. [...] MOTIVAÇÃO PER RELATIONEM. POSSIBILIDADE. DECRETAÇÃO DE NULIDADE DE ATO JUDICIAL EXIGE COMPROVAÇÃO DO PREJUÍZO PARA A PARTE. AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO. 1. A execução material da interceptação das comunicações telefônicas não é de exclusividade da autoridade policial. Precedentes. 2. Apenas se anula ato judicial se ficar comprovado o prejuízo para a parte, o que não é o caso dos autos. 3. A utilização de motivação per relacionem nas decisões judiciais não configura, por si só, ausência de fundamentação. 4. Agravo regimental a que se nega provimento- ( HC XXXXX AgR, Relator Ministro ALEXANDRE DE MORAES, Primeira Turma, DJe-247 de 27/10/2017).

-AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. [...] FUNDAMENTAÇÃO PER RELATIONEM. PRECEDENTES. [...] AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. 1. A sentença de pronúncia que mantém a prisão preventiva do acusado com remissão aos mesmos fundamentos do decreto originário não pode ser interpretada como desprovida de fundamentação. 2. Conforme já decidiu a Suprema Corte, -a técnica da fundamentação per relationem, na qual o magistrado se utiliza de trechos de decisão anterior ou de parecer ministerial como razão de decidir, não configura ofensa ao disposto no art. 93, IX, da CF- ( HC nº 112.207/SP, Segunda Turma, Relator o Ministro Gilmar Mendes, DJe de 25/9/12). 3. A prisão preventiva do agravante foi devidamente justificada em sua periculosidade para a ordem pública, tendo em vista a gravidade em concreto da conduta e seu modus operandi. Segundo os autos, ele seria um dos mandantes de um homicídio qualificado, praticado -em plena luz do dia, mediante paga ou recompensa, com diversos disparos de arma de fogo e na presença das filhas menores da vítima (de 3 e 7 anos)-. 4. É do entendimento da Corte que a periculosidade do agente, evidenciada pela gravidade em concreto da conduta criminosa e seu modus operandi legitimam a manutenção da segregação cautelar. 5. A existência de condições subjetivas favoráveis ao agravante, tais como primariedade, residência fixa e trabalho lícito, não obsta a segregação cautelar, desde que presentes nos autos elementos concretos a recomendar sua manutenção, como se verifica na espécie. 6. Agravo regimental a que se nega provimento- (HC XXXXX AgR, Relator Min. DIAS TOFFOLI, Segunda Turma, DJe-139 de 26/6/2017).

Por fim, ressalte-se que eventual interposição de recurso manifestamente inadmissível ou improcedente implicará multa, nos termos dos arts. 1.021, § 4º, e 1.026, § 2º, do CPC/2015:

-Art. 1.021 [...]

§ 4º Quando o agravo interno for declarado manifestamente inadmissível ou improcedente em votação unânime, o órgão colegiado, em decisão fundamentada, condenará o agravante a pagar ao agravado multa fixada entre um e cinco por cento do valor atualizado da causa-.

-Art. 1.026 [...]

§ 2º Quando manifestamente protelatórios os embargos de declaração, o juiz ou o tribunal, em decisão fundamentada, condenará o embargante a pagar ao embargado multa não excedente a dois por cento sobre o valor atualizado da causa-.

Diante do exposto, e nos termos dos arts. 932, III e IV, do CPC/2015 e 896, § 14, da CLT, conheço do agravo de instrumento e nego-lhe provimento.

Publique-se.

Brasília, 29 de junho de 2018.

Firmado por assinatura digital (MP 2.200-2/2001)

UBIRAJARA CARLOS MENDES

Desembargador Convocado Relator


fls.


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