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14 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal Superior do Trabalho TST - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA: AIRR XXXXX-20.2016.5.09.0008 - Inteiro Teor

Tribunal Superior do Trabalho
há 4 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Publicação

Relator

Luiz Philippe Vieira de Mello Filho

Documentos anexos

Inteiro TeorTST_AIRR_107752020165090008_5e1b4.rtf
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Inteiro Teor

Agravante :REGINA BERNADETE D-AVILA

Advogado :Dr. Marcello Macedo Reblin

Advogado :Dr. Antônio Roberto de Moura Ferro Júnior

Agravado :INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

Procurador:Dr. Fabiana Guancino Persicotti

Procurador:Dr. Otavio Augusto S. Patzsch

VMF/lvl

D E C I S Ã O

PROCESSO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.015/2014

Trata-se de agravo de instrumento interposto pela reclamante contra decisão do 9º Tribunal Regional do Trabalho, que denegou seguimento ao seu recurso de revista.

Foram apresentadas contraminuta e contrarrazões.

O Ministério Público do Trabalho opinou no sentido do conhecimento e não provimento do agravo de instrumento.

Presentes os pressupostos extrínsecos de admissibilidade.

NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL

PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE

A decisão monocrática do Tribunal Regional de origem, que denegou seguimento ao recurso de revista, está fundamentada, in verbis:

PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS

De acordo com o parágrafo 2º do artigo 896 da Consolidação das Leis do Trabalho, o recurso de revista interposto na fase de execução somente tem cabimento na hipótese de ofensa direta e literal de norma da Constituição Federal.

DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / ATOS PROCESSUAIS / NULIDADE / NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL.

Alegação (ões):

A recorrente pede a declaração de nulidade do processo por negativa de prestação jurisdicional.

De acordo com o artigo 896, inciso IV, da CLT, incluído pela Lei 13.467/2017, a parte que recorre deve transcrever o "trecho dos embargos declaratórios em que foi pedido o pronunciamento do tribunal sobre questão veiculada no recurso ordinário e o trecho da decisão regional que rejeitou os embargos quanto ao pedido (...)":

"IV - transcrever na peça recursal, no caso de suscitar preliminar de nulidade de julgado por negativa de prestação jurisdicional, o trecho dos embargos declaratórios em que foi pedido o pronunciamento do tribunal sobre questão veiculada no recurso ordinário e o trecho da decisão regional que rejeitou os embargos quanto ao pedido, para cotejo e verificação, de plano, da ocorrência da omissão."

No caso em exame não foram indicados os trechos da petição dos embargos de declaração por meio da qual provocada a manifestação do Regional.

Desse modo, inviável o processamento do recurso de revista, tendo em vista a não observância do requisito legal (art. 896, § 1º-A, I a IV, da CLT).

Denego.

PRESCRIÇÃO.

Alegação (ões):

A recorrente insurge-se contra a decisão que extinguiu o feito com resolução de mérito em razão da ocorrência da prescrição.

A Lei 13.015/2014 acrescentou o § 1º-A ao artigo 896 da Consolidação das Leis do Trabalho:

§ 1º-A. Sob pena de não conhecimento, é ônus da parte:

I - indicar o trecho da decisão recorrida que consubstancia o prequestionamento da controvérsia objeto do recurso de revista;

II - indicar, de forma explícita e fundamentada, contrariedade a dispositivo de lei, súmula ou orientação jurisprudencial do Tribunal Superior do Trabalho que conflite com a decisão regional;

III - expor as razões do pedido de reforma, impugnando todos os fundamentos jurídicos da decisão recorrida, inclusive mediante demonstração analítica de cada dispositivo de lei, da Constituição Federal, de súmula ou orientação jurisprudencial cuja contrariedade aponte.

A recorrente não observou o que determina o inciso I, porque transcreveu trecho do acórdão que não engloba todos os motivos e fundamentos adotados pela Turma na análise da matéria.

A transcrição de apenas parte do acórdão, como se verifica nas razões do recurso, não supre a exigência legal. A parte que recorre deve reproduzir o trecho da decisão que lhe foi desfavorável, em que constem todos os motivos e fundamentos adotados pela Turma, o que não foi observado.

Nesse sentido, os seguintes precedentes do Tribunal Superior do Trabalho: PROCESSO Nº TST AIRR - XXXXX-68.2014.5.02.0073 , Relator Ministro: Cláudio Mascarenhas Brandão, Data de Julgamento: 14/12/2016, 7ª Turma, Data de Publicação: DEJT 03/02/2017; PROCESSO Nº TST- RR-XXXXX-29.2013.5.16.0020 1ª Turma Relator Min. Walmir Oliveira da Costa, data da publicação: 29/4/2016; PROCESSO Nº TST- AIRR-XXXXX-15.2014.5.08.0014, 2ª Turma, Relatora Min. Maria Helena Mallmann, data da publicação: 6/5/2016; PROCESSO Nº TST- AIRR-XXXXX-37.2014.5.14.0101 3ª Turma Relator Min. Alberto Luiz Bresciani de Fontan Pereira, data da publicação: 29/4/2016; PROCESSO Nº TST- AIRR-XXXXX-58.2014.5.14.0005, 4ª Turma, Relator Min. João Oreste Dalazen, data da publicação: 29/4/2016; PROCESSO Nº TST- AIRR-XXXXX-91.2013.5.11.0551 5ª Turma, Relator Min. João Batista Brito Pereira, data da publicação: 22/4/2016; PROCESSO Nº TST- AIRR-XXXXX-22.2013.5.07.0001 6ª Turma Relator Min. Augusto César Leite de Carvalho, data da publicação: 6/5/2016; PROCESSO Nº TST- AIRR-XXXXX-81.2014.5.03.0163 7ª Turma Relator Min. Cláudio Brandão, data da publicação: 4/3/2016.

É inviável o conhecimento do recurso de revista porque a recorrente não atendeu o inciso Ido § 1º-A do artigo 896 da Consolidação das Leis do Trabalho.

Denego.

CONCLUSÃO

Denego seguimento. (destaques acrescidos e no original)

Nas razões de agravo de instrumento, a agravante alega, em síntese, que o recurso de revista merecia regular processamento.

Ressalta que indicou -o trecho da decisão recorrida que consubstancia o prequestionamento da controvérsia objeto do recurso de revista, atendendo ao disposto no § 1º-A do artigo 896 da CLT, quando transcreveu, para posterior confrontação analítica do acórdão recorrido com outros acórdãos do TST-.

Não obstante o inconformismo do agravante, mostra-se acertada a decisão denegatória do recurso de revista.

Inicialmente, cumpre destacar que somente as questões e os fundamentos jurídicos trazidos no recurso de revista e adequadamente reiterados nas razões do agravo de instrumento serão apreciados nesta oportunidade, em observância ao instituto processual da preclusão e aos princípios da devolutividade e da delimitação recursal.

Em relação aos temas em epígrafe, a decisão agravada está correta, conforme fundamentos acima destacados, que passam a integrar o presente decisum. Acrescento que após a entrada em vigor da Lei nº 13015/2014, a parte recorrente deve indicar o trecho da decisão recorrida que teria incorrido na afronta a dispositivo de lei, súmula ou orientação jurisprudencial, bem como para fins de cotejo analítico da divergência jurisprudencial indicada, nos termos do § 8º do art. 896 da CLT.

A jurisprudência desta Corte consolidou-se no sentido de que, para o preenchimento desse requisito, no recurso de revista deve estar transcrito expressamente o trecho da decisão recorrida que confirma o prequestionamento da controvérsia.

Nesse sentido, são os seguintes precedentes oriundos desta Corte: E-ED- RR-XXXXX-07.2013.5.06.0231, Relator Ministro: Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT de 17/6/2016; Ag-AIRR - XXXXX-05.2013.5.21.0013, Rel. Desembargador Convocado Marcelo Lamego Pertente, 1ª Turma, DEJT de 7/10/2016; AIRR-XXXXX-74.2014.5.12.0040, Rel Min. José Roberto Freire Pimenta, 2ª Turma, DEJT de 14/10/2016; AIRR - XXXXX-44.2012.5.01.0024, Rel. Min. Maurício Godinho Delgado, 3ª Turma, DEJT de 30/9/2016; AIRR-XXXXX-60.2013.5.10.0013, Rel Min. João Oreste Dalazen, 4ª Turma, DEJT de 7/10/2016; Ag-AIRR - XXXXX-42.2014.5.03.0014, Rel Min. Antônio José de Barros Levenhagen, 5ª Turma, DEJT de 7/10/2016; AIRR-XXXXX-54.2013.5.04.0103, Rel. Min. Kátia Magalhães Arruda, 6ª Turma, DEJT de 22/5/2016; AIRR - XXXXX-34.2014.5.15.0147, Rel. Min. Cláudio Mascarenhas Brandão, 7ª Turma, DEJT de 17/6/2016; AIRR-XXXXX-28.2013.5.02.0084, Rel. Min. Maria Cristina Irigoyen Peduzzi, 8ª Turma, DEJT de 6/5/2016.

Em relação à preliminar de nulidade do julgado por negativade prestação jurisdicional, entendo que bastaria ao recorrente transcrever o acórdão dos embargos de declaração para a satisfação do requisito legal.

Entretanto, o entendimento firmado pela SBDI-1 do TST, no julgamento do E- RR-XXXXX-62.2013.5.15.0067, publicado no DEJT de 20/10/2017, é no sentido de que para o cumprimento do requisito previsto no art. 896, § 1º-A, I, da CLT é necessária a transcrição da petição de embargos de declaração e do acórdão dos embargos aclaratórios.

Para a SBDI-1 do TST, tal exigência condiz com os princípios da impugnação específica e da dialeticidade recursal, sendo necessário que a parte evidencie a provocação acerca da questão essencial e comprove a existência do erro de procedimento em segunda instância.

No caso, o recurso de revista não preencheu os requisitos elencados no art. 896, § 1º-A, IV, da CLT para o conhecimento da preliminar por negativa de prestação jurisdicional, uma vez que a reclamante deixou de transcrever nas razões do recurso revista os fragmentos das argumentações deduzidas na petição dos embargos de declaração e o acórdão proferido em sede de embargos de declaração.

Em relação ao tema prescrição intercorrente, note-se que o pequeno trecho transcrito do acórdão regional a fls. 340-341 não evidencia todos os fundamentos fáticos e jurídicos que justificaram o seu alcance e esteiam a solução dada à controvérsia.

Em relação à transcrição parcial do acórdão recorrido cito os seguintes precedentes desta Corte:

AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA - PROCESSO SOB A VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.015/2014 E DO NOVO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL - PRESSUPOSTOS RECURSAIS - ART. 896, § 1º-A, I, DA CLT - AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DO TRECHO DA DECISÃO RECORRIDA QUE CONSUBSTANCIA O PREQUESTIONAMENTO DA CONTROVÉRSIA - TRANSCRIÇÃO PARCIAL. Após a vigência da Lei nº 13.015/2014 e de acordo com o posicionamento definido pela SBDI-1, para se atender ao disposto no art. 896, § 1º-A, I, da CLT, no recurso de revista deve estar transcrito expressamente o trecho da decisão recorrida que confirma o prequestionamento da controvérsia, o que não foi observado pela agravante. Não se conhece do recurso de revista quando a parte realiza transcrição parcial do acórdão recorrido, deixando de transcrever todos os fundamentos jurídicos utilizados pelo Tribunal Regional para manter a condenação. Agravo regimental desprovido. Processo: AgR-AIRR - XXXXX-50.2015.5.08.0007 Data de Julgamento: 10/05/2017, Relator Ministro: Luiz Philippe Vieira de Mello Filho, 7ª Turma, Data de Publicação: DEJT 12/05/2017.

AGRAVO DE INSTRUMENTO. LEI Nº. 13.015/14. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. MATÉRIA FÁTICA. INOBSERVÂNCIA DE PRESSUPOSTO FORMAL DE ADMISSIBILIDADE PREVISTO NO ARTIGO 896, § 1º-A, I, DA CLT. INDICAÇÃO DE TRECHO INSUFICIENTE DO ACÓRDÃO RECORRIDO. 1. Nos termos do artigo 896, § 1º-A, I, da CLT, incluído pela Lei n.º 13.015/2014, "sob pena de não conhecimento, é ônus da parte: I - indicar o trecho da decisão recorrida que consubstancia o prequestionamento da controvérsia objeto do recurso de revista". 2. Constatada, no presente caso, a transcrição de trecho insuficiente da decisão impugnada que consubstancia o prequestionamento da matéria objeto do apelo, por não abranger todos os fundamentos adotados pelo Tribunal Regional para manter a sentença que condenou a reclamada ao pagamento de indenização por danos morais, é insuscetível de conhecimento o recurso de revista. 3. Agravo de Instrumento a que se nega provimento. Processo: AIRR - XXXXX-87.2015.5.09.0004 Data de Julgamento: 10/05/2017, Relator Desembargador Convocado: Marcelo Lamego Pertence, 1ª Turma, Data de Publicação: DEJT 12/05/2017.

AGRAVO DE INSTRUMENTO DA RECLAMANTE. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.015/2014 - DESCABIMENTO. SUPRESSÃO DE HORAS EXTRAS. INDENIZAÇÃO. LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO. TRANSCRIÇÃO INSUFICIENTE. A transcrição de trecho da decisão recorrida que não consubstancia o prequestionamento da controvérsia equivale à inobservância do art. 896, § 1º-A, I, da CLT. Processo: AIRR - XXXXX-80.2015.5.10.0018 Data de Julgamento: 10/05/2017, Relator Ministro: Alberto Luiz Bresciani de Fontan Pereira, 3ª Turma, Data de Publicação: DEJT 12/05/2017.

AGRAVO DO RECLAMADO. RECURSO DE REVISTA. LEI N.º 13.015/2014. FASE DE EXECUÇÃO. CORREÇÃO MONETÁRIA. ÍNDICE APLICÁVEL. NÃO PREENCHIDO REQUISITO DO ART. 896, § 1º-A, DA CLT. 1 - A Lei nº 13.015/2014 exige que a parte indique, nas razões recursais, o trecho da decisão recorrida no qual se consubstancia o prequestionamento, seja através da transcrição do fragmento ou da sinalização do número da página e do parágrafo do acórdão do Regional em que se encontra o trecho da matéria impugnada, por exemplo. 2 - Em que pese a parte indicar a ementa do acórdão, verdade é que o trecho não demonstra o prequestionamento (art. 896, § 1º-A, da CLT) quanto aos dispositivos da Constituição Federal alegados pela parte, sendo insuficiente . 3 - Agravo a que se nega provimento. Processo: Ag-RR - XXXXX-19.2007.5.04.0004 Data de Julgamento: 10/05/2017, Relatora Ministra: Kátia Magalhães Arruda, 6ª Turma, Data de Publicação: DEJT 12/05/2017.

Destaque-se, ainda, que o descumprimento do disposto no inciso Ido § 1º-A do art. 896 da CLT se trata de vício insanável, devendo ser corretamente observado no momento da interposição do recurso.

Logo, o recurso de revista não tem sucesso por deficiência de transcrição.

Saliente-se, finalmente, que a fundamentação suficiente adotada para manter a decisão que obstaculizou o trânsito do recurso de revista guarda consonância com a natureza do recurso de agravo de instrumento no processo do trabalho, cuja finalidade é devolver à jurisdição extraordinária, mediante impugnação específica, o exame estrito da admissibilidade do recurso interposto.

Esse é o posicionamento do STF, referendado por esta Corte: AI XXXXX/PE, Pleno com Repercussão Geral, Rel. Min. Gilmar Mendes, DJe de 13/8/2010; HC 69438/SP, 1ª Turma, Rel. Min. Celso de Mello, DJ de 24/11/2006; MS 27350/DF, Rel. Min. Celso de Mello, DJ de 4/6/2008; RE XXXXX/SP, 1ª Turma, Rel. Min. Moreira Alves, DJ de 10/8/2001; e Inq 2725/SP, 2ª Turma, Rel. Min. Teori Zavascki, DJe de 3/9/2015.

Assim, à míngua de infirmados, mantém-se a decisão denegatória por seus próprios fundamentos, com os acréscimos de fundamentação ora expostos.

Por fim, cabe advertir a agravante sobre a possibilidade de aplicação de multa em razão da interposição manifestamente inadmissível ou improcedente de recurso, conforme preceituam os arts. 1.021, § 4º, e 1.026, § 2º, do CPC/2015, plenamente aplicáveis ao processo do trabalho.

Ante o exposto, nego provimento ao agravo de instrumento.

Publique-se.

Brasília, 28 de junho de 2018.

Firmado por assinatura digital (MP 2.200-2/2001)

Ministro Vieira de Mello Filho

Relator


fls.


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