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2 de Junho de 2020
2º Grau

Tribunal Superior do Trabalho TST - RECURSO DE REVISTA : RR 1749 1749/2004-043-02-00.3

Tribunal Superior do Trabalho
há 10 anos
Detalhes da Jurisprudência
Processo
RR 1749 1749/2004-043-02-00.3
Órgão Julgador
7ª Turma,
Publicação
04/12/2009
Julgamento
2 de Dezembro de 2009
Relator
Maria Doralice Novaes
Documentos anexos
Inteiro TeorRR_1749_1260054318088.rtf
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Ementa

CARTEIRA DE TRABALHO E PREVIDÊNCIA SOCIAL (CTPS) -RETIFICAÇÃO DA BAIXA - AVISO PRÉVIO INDENIZADO - ORIENTAÇÃO JURI S PRUDENCIAL 82 DA SBDI-1 DO TST.

1. A Orientação Jurisprudencial 82 da SBDI-1 do TST dispõe que a data da saída a ser anotada na CTPS deve corresponder à do término do prazo do aviso prévio, mesmo que este tenha sido indenizado.
2. Na hipótese vertente, o Regional determinou que a data a ser anotada na CTPS do Obreiro seria a da sua efetiva saída da Reclamada, por entender que a projeção do aviso prévio constitui uma mera ficção jurídica, servindo apenas para fins pecuniários .
3. Nesse compasso, a decisão recorrida contraria o disposto na referida orientação, razão pela qual deve ser reformada para fazer constar da CTPS como data da extinção do vínculo a do termo final do aviso prévio. Recurso de revista parcialmente conhecido e provido.
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