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22 de Novembro de 2017
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    Tribunal Superior do Trabalho TST - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA : AIRR 126940199900115405 AIRR - 126940/1999-001-15-40.5

    AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. PRELIMINAR DE NULIDADE. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. HORA EXTRA. JORNADA DE TRABALHO. FUNÇÃO DE TÉCNICO EM RADIOLOGIA.

    Tribunal Superior do Trabalho
    há 8 anos
    Processo
    AIRR 126940199900115405 AIRR - 126940/1999-001-15-40.5
    Orgão Julgador
    3ª Turma,
    Publicação
    04/12/2009
    Julgamento
    18 de Novembro de 2009
    Relator
    Rosa Maria Weber

    Ementa

    AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. PRELIMINAR DE NULIDADE. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. HORA EXTRA. JORNADA DE TRABALHO. FUNÇÃO DE TÉCNICO EM RADIOLOGIA.

    Não configurada violação direta e literal de preceito da lei federal ou da Constituição, nem divergência jurisprudencial válida e específica, nos moldes das alíneas a e c do artigo 896 da CLT, inviável o trânsito da revista e, consequentemente, o provimento do agravo de instrumento. Agravo de instrumento conhecido e não-provido.

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