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20 de Janeiro de 2022
2º Grau
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Tribunal Superior do Trabalho TST - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA : AIRR 10331-63.2014.5.03.0027

Tribunal Superior do Trabalho
há 4 anos
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
2ª Turma
Publicação
DEJT 29/06/2018
Julgamento
26 de Junho de 2018
Relator
José Roberto Freire Pimenta
Documentos anexos
Inteiro TeorTST_AIRR_103316320145030027_ce5e6.rtf
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Ementa

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. RECURSO DE REVISTA REGIDO PELO CPC/2015E PELA INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 40/2016 DO TST. CRÉDITO PREVIDENCIÁRIO. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. HABILITAÇÃO DO CRÉDITO NO JUÍZO UNIVERSAL. INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO.

No caso, consignou a Corte a quo que "a executada teve aprovado o seu plano de recuperação judicial, hipótese em que a competência desta Justiça Especializada se exaure com a quantificação do crédito, inclusive aquele previdenciário ou fiscal". O Regional, ao concluir que a União, após a liquidação dos valores relativos às contribuições previdenciárias incidentes sobre o débito decorrente desta ação trabalhista, deveria, ante o deferimento da recuperação judicial da reclamada, habilitar o seu crédito respectivo no Juízo falimentar, já que a Justiça do Trabalho não deteria competência para o prosseguimento desta execução, decidiu em harmonia com a jurisprudência desta Corte (precedentes). Agravo de instrumento desprovido.
Disponível em: https://tst.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/595909306/agravo-de-instrumento-em-recurso-de-revista-airr-103316320145030027

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