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20 de Janeiro de 2022
2º Grau
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Tribunal Superior do Trabalho TST - RECURSO DE REVISTA : RR 10835-68.2015.5.03.0113

Tribunal Superior do Trabalho
há 4 anos
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
4ª Turma
Publicação
DEJT 29/06/2018
Julgamento
20 de Junho de 2018
Relator
Maria de Assis Calsing
Documentos anexos
Inteiro TeorTST_RR_108356820155030113_2afe6.rtf
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Ementa

RECURSO DE REVISTA. IRREGULARIDADE DE REPRESENTAÇÃO. AUSÊNCIA DE PROCURAÇÃO.

Conforme entendimento sedimentado no âmbito desta Corte Superior, a irregularidade de representação processual, decorrente da ausência de procuração nos autos, enseja o não conhecimento do recurso, não cabendo a intimação da parte para regularizar sua representação na forma disposta no art. 76 do novo CPC, tendo em vista que, conforme o entendimento da Súmula n.º 383 do TST, tal providência somente é possível na hipótese de vício em mandato constante dos autos e não na ausência de procuração em nome do subscritor do apelo. Recurso de Revista não conhecido .
Disponível em: https://tst.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/595901949/recurso-de-revista-rr-108356820155030113

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