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30 de Novembro de 2021
2º Grau
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Tribunal Superior do Trabalho TST - RECURSO DE REVISTA : RR 24711-48.2016.5.24.0056

Tribunal Superior do Trabalho
há 3 anos
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
4ª Turma
Publicação
DEJT 29/06/2018
Julgamento
20 de Junho de 2018
Relator
Maria de Assis Calsing
Documentos anexos
Inteiro TeorTST_RR_247114820165240056_9c80f.rtf
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Ementa

RECURSO DE REVISTA. PRESCRIÇÃO. FGTS. DECISÃO PROFERIDA PELO STF EM REPERCUSSÃO GERAL. ARE N.º 790.212/DF. MODULAÇÃO DOS EFEITOS . EFEITOS EX NUNC .

Cinge-se a questão controvertida a examinar a prescrição aplicável à hipótese de ausência de recolhimento do FGTS no curso do contrato de trabalho. O STF, quando do julgamento, de Repercussão Geral, do ARE n.º 709.212/DF(Tema n.º 608), reconheceu a inconstitucionalidade do art. 23, § 5.º, da Lei n.º 8.036/90, todavia, entendeu necessária a modulação dos efeitos da declaração de inconstitucionalidade, a fim resguardar a segurança jurídica. Dos termos da decisão proferida quando da modulação dos efeitos, podem-se identificar algumas situações: a) às ações ajuizadas antes de 13/11/2014, data do julgamento do ARE n.º 709.212/DF, aplica-se a prescrição trintenária; b) às causas levadas a juízo por ausência de recolhimento dos depósitos do FGTS em momento posterior a 13/11/2014, aplica-se, de imediato, a prescrição quinquenal; c) às ações ajuizadas após 13/11/2014, nas quais se discuta a ausência de recolhimento dos depósitos do FGTS em momento anterior à decisão do STF, aplica-se "o que ocorrer primeiro: 30 anos, contados do termo inicial, ou 5 anos, a partir desta decisão". Esse entendimento foi inserido na atual redação da Súmula n.º 362 do TST . No caso dos autos, pretende a parte reclamante o recolhimento do FGTS do período concernente a 1.º/7/2010 a 31/3/2016, período no qual perdurou o seu contrato de trabalho. Assim, teria, a princípio, o empregado até 1.º/7/2040 para postular os depósitos do FGTS. Considerando-se os termos da modulação dos efeitos firmada pelo STF, tendo sido a Reclamação Trabalhista ajuizada em 18/5/2016, deve ser aplicada a prescrição quinquenal, visto que, além de a ação ter sido ajuizada após a data do julgamento proferido pelo STF (13/11/2014), e o direito se direcionar a período anterior, o prazo quinquenal se consumou primeiro (13/11/2019). Recurso de Revista conhecido e provido.
Disponível em: https://tst.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/595901820/recurso-de-revista-rr-247114820165240056

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