27 de Junho de 2022
- 2º Grau
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Tribunal Superior do Trabalho TST - RECURSO DE REVISTA: RR 21436-34.2015.5.04.0331
Publicado por Tribunal Superior do Trabalho
Detalhes da Jurisprudência
Processo
Órgão Julgador
4ª Turma
Publicação
DEJT 29/06/2018
Julgamento
20 de Junho de 2018
Relator
Maria de Assis Calsing
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Ementa
RECURSO DE REVISTA. JUSTA CAUSA. CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DE DÉCIMO TERCEIRO SALÁRIO PROPORCIONAL.
Mantida pelo Regional a rescisão por justa causa do Reclamante, o décimo terceiro salário proporcional, nos termos do artigo 3.º da Lei n.º 4.049/62, não é devido. Precedentes. Recurso de Revista conhecido e provido .