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24 de Outubro de 2021
2º Grau
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Tribunal Superior do Trabalho TST - RECURSO DE REVISTA : RR 1866-33.2014.5.10.0104

Tribunal Superior do Trabalho
há 3 anos
Detalhes da Jurisprudência
Publicação
DEJT 29/06/2018
Julgamento
26 de Junho de 2018
Documentos anexos
Inteiro TeorTST_RR_18663320145100104_e19ab.rtf
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Ementa

RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.015/2014. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. TOMADOR DE SERVIÇOS. ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. CONVÊNIO COM ENTIDADE PRIVADA.

I. Aplica-se analogicamente aos casos de convênio administrativo (contrato de gestão regido pela Lei nº 9.637/98 e termo de parceria regido pela Lei nº 9.790/99) o entendimento referente à responsabilidade subsidiária do ente público em casos de terceirização.
II. A responsabilidade subsidiária do ente público tomador de serviços depende da demonstração cabal do nexo de causalidade entre o inadimplemento das obrigações trabalhistas e a conduta negligente dos integrantes da Administração Pública na fiscalização da prestadora de serviços.
III. No presente caso, a responsabilidade subsidiária foi declarada sem que a Autora tenha comprovado que a conduta culposa da Administração Pública é que gerou o não cumprimento das obrigações pela prestadora de serviços.
IV. Recurso de revista de que se conhece e a que se dá provimento.
Disponível em: https://tst.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/595900574/recurso-de-revista-rr-18663320145100104

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