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17 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal Superior do Trabalho TST - RECURSO DE REVISTA: RR XXXXX-78.2015.5.03.0028

Tribunal Superior do Trabalho
há 4 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

8ª Turma

Publicação

Julgamento

Relator

Maria Cristina Irigoyen Peduzzi

Documentos anexos

Inteiro TeorTST_RR_116927820155030028_cd6c3.rtf
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Ementa

RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.015/2014 E DO NCPC - TURNOS ININTERRUPTOS DE REVEZAMENTO - ACORDO COLETIVO - JORNADA SUPERIOR A 8 (OITO) HORAS

- INVALIDADE O entendimento do Eg. TST é no sentido de que a Súmula nº 423 somente pode ser aplicada no caso de a empresa cumprir a jornada máxima de 8 (oito) horas. É inválida a cláusula normativa que estabelece jornada superior a 8 (oito) horas para turnos ininterruptos de revezamento, sendo devido o pagamento como extras das horas a partir da 6ª (sexta). Julgados. Recurso de Revista conhecido e provido.
Disponível em: https://tst.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/595899922/recurso-de-revista-rr-116927820155030028

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