Tribunal Superior do Trabalho TST - RECURSO DE REVISTA: RR XXXXX-60.2015.5.17.0010

Em face da possível ofensa ao art. 790-B da CLT, dá-se provimento ao agravo de instrumento para determinar o processamento do recurso de revista. Agravo de instrumento conhecido e provido. B) RECURSO DE REVISTA. HONORÁRIOS PERICIAIS. JUSTIÇA GRATUITA. Constitui fato incontroverso nos autos que o reclamante é beneficiário da justiça gratuita, razão pela qual não pode ser compelido ao pagamento dos honorários periciais, consoante expressa dicção do art. 790-B da CLT e da diretriz perfilhada pela Súmula nº 457 desta Corte. Registre-se, por oportuno, que eventuais créditos trabalhistas reconhecidos na presente demanda, por si sós, não são capazes de afastar o estado de hipossuficiência econômica declarado pela parte, cuja declaração tem presunção de veracidade. Recurso de revista conhecido e provido.