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20 de Janeiro de 2022
2º Grau
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Tribunal Superior do Trabalho
há 4 anos
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
5ª Turma
Publicação
DEJT 29/06/2018
Julgamento
26 de Junho de 2018
Relator
Breno Medeiros
Documentos anexos
Inteiro TeorTST_RR_9118220165080008_194a0.rtf
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Inteiro Teor

A C Ó R D Ã O

(5ª Turma)

GMBM/clr/mv

RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.015/2014. RECURSO ORDINÁRIO COM REGISTRO EQUIVOCADO NO SISTEMA PJE - RESOLUÇÃO Nº 136/2014 DO CSJT - AUSÊNCIA DE PENALIDADE DE NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO. O Acórdão regional, ao decidir pelo não conhecimento do recurso ordinário da Reclamada em razão do registro equivocado no sistema PJE, violou o princípio do devido processo legal, contido no art. , LIV, da Constituição, porquanto a Lei nº 11.419/06 e a Resolução nº 136/2014 do CSJT não preveem tal hipótese. Recurso de revista conhecido e provido.

Vistos, relatados e discutidos estes autos de Recurso de Revista nº TST-RR-911-82.2016.5.08.0008, em que é Recorrente POSIDONIA SERVIÇOS MARÍTIMOS LTDA. e são Recorridos HUGO RODRIGUES CORREA, NAVEGAÇÃO MANSUR S.A. e ALIANÇA NAVEGAÇÃO E LOGÍSTICA LTDA..

Trata-se de recurso de revista interposto contra acórdão proferido pelo Tribunal Regional, mediante o qual não foi conhecido o recurso ordinário da primeira reclamada, ora recorrente (POSIDONIA SERVIÇOS MARÍTIMOS LTDA.).

A reclamada procura demonstrar a satisfação dos pressupostos do artigo 896 da CLT.

O recurso de revista foi admitido pela autoridade local em razão de potencial ofensa ao art. , II, LIV e LV, da Constituição Federal.

Contrarrazões apresentadas.

Sem remessa dos autos ao Ministério Público do Trabalho.

É o relatório.

V O T O

I - CONHECIMENTO

Satisfeitos os pressupostos genéricos de admissibilidade, passo ao exame dos específicos do recurso de revista.

RECURSO ORDINÁRIO COM REGISTRO EQUIVOCADO NO SISTEMA PJE - RESOLUÇÃO Nº 136/2014 DO CSJT - AUSÊNCIA DE PENALIDADE DE NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO.

O e. TRT consignou, quanto ao tema:

"2. FUNDAMENTAÇÃO

NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO ORDINÁRIO DA PRIMEIRA RECLAMADA E DAS CONTRARRAZÕES DA PRIMEIRA RECLAMADA E DO RECLAMANTE. CONHECIMENTO DO RECURSO ORDINÁRIO DA TERCEIRA RECLAMADA

Analisando os autos, verifico que o patrono da primeira reclamada, POSIDONIA SERVIÇOS MARÍTIMOS LTDA., registrou o Recurso Ordinário de ID: 08147ae como" Documento Diverso ". Com esse equívoco, o peticionante deixou de observar as normas que regem a sistemática do PJe-JT, nos termos do art. 22, , da Resolução nº 136/2014, do Conselho Superior caput da Justiça do Trabalho - CSJT, que estabelece como incumbência da parte, que anexa petições eletrônicas, a correta classificação e organização dos documentos.

Outrossim, dispõe o art. 22, § 1º, da Resolução nº 136/2014, do Conselho Superior da Justiça do Trabalho (CSJT), a forma que os documentos devem ser juntados aos autos eletrônicos, como: "(...) utilizar descrição que identifique, resumidamente, os documentos neles contidos e, se for o caso, os períodos a que se referem; e, individualmente considerados, devem trazer os documentos da mesma espécie, ordenados cronologicamente".

Da mesma forma, o parágrafo segundo do art. 22 da citada Resolução dispõe que o preenchimento da"Descrição"e o" Tipo de Documento "deve ter relação com a descrição dada aos arquivos, o que não foi observado pelo peticionante, haja vista que, embora tenha preenchido no campo" Descrição "como Recurso Ordinário, não há correspondência com a descrição lançada como" Documento Diverso ".

Destaco que o parágrafo quarto do art. 22 da Resolução nº 136/2014 dispõe que o descumprimento das regras determinadas no caput enseja na retirada da visibilidade do documento.

Ademais, determina o art. 8º, § 2º, da questionada Resolução, que o credenciamento implica a aceitação das normas previstas na Resolução, não tendo como o peticionante argumentar desconhecer o seu teor.

Neste sentido, transcrevo ementa recente desta Egrégia Turma que, em julgamento acerca da matéria em questão, decidiu manter a decisão agravada:

AGRAVO DE INSTRUMENTO. INTERPOSIÇÃO DO RECURSO ORDINÁRIO COM DENOMINAÇÃO INCORRETA. ALTERAÇÃO DO FLUXO DO PROCESSO JUDICIAL ELETRÔNICO (PJe). NÃO ADMISSIBILIDADE DO APELO. DEVER DE COLABORAÇÃO DAS PARTES E ADVOGADOS. Não se admite recurso ordinário interposto com denominação incorreta no Processo Judicial Eletrônico (PJe) e inobservância de regulamentação estabelecida para o manejo do procedimento, o que acaba por alterar o fluxo dos autos eletrônicos, a acarretar atrasos desnecessários na tramitação processual, em descumprimento ao objetivo principal do PJe e do processo trabalhista, a celeridade processual. As partes e seus advogados têm o dever de colaboração na prática dos atos processuais. Agravo de instrumento improvido. (Brasil. Tribunal Regional do Trabalho da 8ª Região. Processo: 2ª T./AIRO 0000840-81.2015.5.08.0019. Relator: VICENTE JOSÉ MALHEIROS DA FONSECA. Julgado em 11 de julho de 2016.)

Oportuno destacar que, recentemente, o CSJT editou nova Resolução sob o nº 185/2017, que entrou em vigor na data de sua publicação no DEJT ocorrida no dia 05/04/2017, na qual ratifica o entendimento da Resolução anterior (136/2014) adotada nesta Decisão, acrescentando, inclusive, no § 4º

do art. 12 da referida Resolução que"autoriza-se o uso do tipo"documento diverso" apenas para agrupamento de documentos que não contenham tipo de documento específico no Pje".

Pelas ponderações acima expendidas, fica evidente que a inobservância das normas que regem o peticionamento eletrônico no Processo Judicial Eletrônico (PJe) implica em atraso no desenvolvimento normal do processo, além de levá-lo para o fluxo incorreto, o que gera a prática de atos desnecessários e violam os princípios da economia e celeridade processuais.

Ante o exposto, não conheço do recurso ordinário da primeira reclamada e, pelos mesmos fundamentos acima expendidos, resta prejudicado o conhecimento das contrarrazões do reclamante e da primeira reclamada, haja vista que foram registradas também como Documento Diverso. (grifos nossos).

Nas razões de revista, a parte recorrente indica ofensa aos arts. , II, LIV e LV, da Constituição Federal e divergência jurisprudencial.

Sustenta, em síntese, que foi" utilizado pela recorrente "DOCUMENTO DIVERSO" como tipo de documento, pois "conforme demonstra a documentação de id. e7f0535 e id. aba05c4, na modalidade 'peticionamento avulso', o sistema do Processo Judicial Eletrônico do Eg. TRT da 8ª Região não apresenta, a opção 'Recurso Ordinário' na aba 'Tipo de Documento'. As únicas opções disponíveis são: 'Contestação, Documento Diverso e Pedido de Habilitação'" .

Afirma "que não houve prejuízo ao contraditório ou à ampla defesa, uma vez que, regularmente intimada para tal, a parte autora apresentou suas contrarrazões, refutando, como lhe aprouve, a fundamentação do recurso ordinário apresentado."

Argumenta, que "a decisão contida no v. acórdão recorrido foi pelo não conhecimento, de plano, do recurso apresentado, e não pela determinação de nova apresentação, conforme dispõe a Resolução 136/2014, do CSJT."

O recurso merece conhecimento.

Destaco, de início, que a parte cuidou de indicar, no recurso de revista, o trecho da decisão recorrida que consubstancia o prequestionamento da controvérsia objeto da insurgência, atendendo ao disposto no art. 896, § 1º-A, I, da CLT.

O Regional não conheceu do Recurso Ordinário da Reclamada em razão do registro do recurso como "Documento Diverso", apesar de ter preenchido o campo "Descrição" como Recurso Ordinário. Entendeu que houve violação do disposto no art. 22 da Resolução nº 136/2014 do CSJT, in verbis:

Art. 22. Os documentos digitalizados e anexados às petições eletrônicas serão adequadamente classificados e organizados por quem os juntar, de forma a facilitar o exame dos autos eletrônicos.

§ 1º Os arquivos a serem juntados aos autos eletrônicos devem utilizar descrição que identifique, resumidamente, os documentos neles contidos e, se for o caso, os períodos a que se referem; e, individualmente considerados, devem trazer os documentos da mesma espécie, ordenados cronologicamente.

§ 2º O preenchimento dos campos "Descrição" e "Tipo de Documento", exigido pelo sistema para anexação de arquivos à respectiva petição, deve guardar correspondência com a descrição conferida aos arquivos.

§ 3º Quando a forma de apresentação dos documentos puder ensejar prejuízo ao exercício do contraditório e da ampla defesa, deverá o magistrado determinar nova apresentação e tornar indisponível os anteriormente juntados.

§ 4º A falta de cumprimento da determinação contida no caput ensejará a retirada da visibilidade do documento, e em se tratando de petição inicial, será observada a regra prevista no art. 284 e parágrafo único do CPC.

Registre-se que o § 2º do art. 22, acima transcrito, determina que os campos "Descrição" e "Tipo de Documento" devem guardar correspondência com a descrição conferida aos arquivos.

De outro lado, as normas previstas nos §§ 3º e 4º do art. 22, autorizam o saneamento caso ocorra vício no peticionamento, o que não ocorreu no presente caso.

De fato, conforme alegado pela Reclamada, não há previsão de "não conhecimento de recurso" caso a parte registre no sistema PJE de forma equivocada.

Ademais, a Lei nº 11.419/06, que dispõe sobre a informatização do processo judicial, também não prevê esta hipótese de não conhecimento de recurso.

Nesse sentido, precedente da 5ª Turma desta Corte, da lavra deste relator:

RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.015/2014. RECURSO ORDINÁRIO COM REGISTRO EQUIVOCADO NO SISTEMA PJE - RESOLUÇÃO Nº 136/2014 DO CSJT - AUSÊNCIA DE PENALIDADE DE NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO. O Acórdão regional, ao decidir pelo não conhecimento do recurso ordinário da Reclamada em razão do registro equivocado no sistema PJE, violou o princípio do devido processo legal, contido no art. , LIV, da Constituição, porquanto a Lei nº 11.419/06 e a Resolução nº 136/2014 do CSJT não preveem tal hipótese. Recurso de revista conhecido e provido. (RR - 10204-80.2015.5.08.0115 , Relator Ministro: Breno Medeiros, Data de Julgamento: 28/02/2018, 5ª Turma, Data de Publicação: DEJT 09/03/2018)

Portanto, o Acórdão regional, ao decidir pelo não conhecimento do recurso ordinário da Reclamada em razão do registro equivocado no sistema PJE, violou o princípio do devido processo legal, contido no art. , LIV, da Constituição, porquanto a Lei nº 11.419/06 e a Resolução nº 136/2014 do CSJT não preveem tal hipótese.

Conheço do recurso de revista.

II - MÉRITO

RECURSO ORDINÁRIO COM REGISTRO EQUIVOCADO NO SISTEMA PJE - RESOLUÇÃO Nº 136/2014 DO CSJT - AUSÊNCIA DE PENALIDADE DE NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO.

Conhecido o recurso, por violação do art. , LIV, da Constituição da República, consequência lógica é o seu provimento para determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para a análise do Recurso Ordinário da Reclamada como entender de direito.

ISTO POSTO

ACORDAM os Ministros da Quinta Turma do Tribunal Superior do Trabalho, por unanimidade, conhecer do recurso de revista quanto ao tema "Recurso Ordinário com registro equivocado no Sistema Pje - Resolução nº 136/2014 no CSJT - Ausência de Penalidade de não conhecimento do recurso" por violação do art. , LIV, da Constituição da República e, no mérito, dar-lhe provimento para determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para a análise do Recurso Ordinário da Reclamada como entender de direito.

Brasília, 26 de junho de 2018.

Firmado por assinatura digital (MP 2.200-2/2001)

BRENO MEDEIROS

Ministro Relator


fls.

PROCESSO Nº TST-RR-911-82.2016.5.08.0008



Firmado por assinatura digital em 27/06/2018 pelo sistema AssineJus da Justiça do Trabalho, conforme MP 2.200-2/2001, que instituiu a Infra-Estrutura de Chaves Públicas Brasileira.


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