Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro
- 2º Grau
Tribunal Superior do Trabalho TST - RECURSO DE REVISTA: RR 911-82.2016.5.08.0008
Publicado por Tribunal Superior do Trabalho
Detalhes da Jurisprudência
Processo
Órgão Julgador
5ª Turma
Publicação
DEJT 29/06/2018
Julgamento
26 de Junho de 2018
Relator
Breno Medeiros
Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro
Ementa
RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.015/2014. RECURSO ORDINÁRIO COM REGISTRO EQUIVOCADO NO SISTEMA PJE - RESOLUÇÃO Nº 136/2014 DO CSJT - AUSÊNCIA DE PENALIDADE DE NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO .
O Acórdão regional, ao decidir pelo não conhecimento do recurso ordinário da Reclamada em razão do registro equivocado no sistema PJE, violou o princípio do devido processo legal, contido no art. 5º, LIV , da Constituição , porquanto a Lei nº 11.419/06 e a Resolução nº 136/2014 do CSJT não preveem tal hipótese. Recurso de revista conhecido e provido.