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8 de Março de 2021
2º Grau
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Tribunal Superior do Trabalho TST : Cons 1000415-14.2018.5.00.0000 - Inteiro Teor

Tribunal Superior do Trabalho
há 3 anos
Detalhes da Jurisprudência
Publicação
DEJT 19/06/2018
Relator
LELIO BENTES CORREA
Documentos anexos
Inteiro TeorTST__10004151420185000000_ad6bd.rtf
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Inteiro Teor

PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO TRABALHO
TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO
CONSULTA (1680) Nº 1000415-14.2018.5.00.0000
CONSULENTE: FABIANO DE ABREU PFEILSTICKER - COORDENADOR DO COMITÊ GESTOR NACIONAL DO PJe
D E C I S Ã O

Trata-se de Consulta formulada pelo Exmo. Juiz Fabiano de Abreu Pfeilsticker - Coordenador do Comitê Gestor Nacional do PJe.

Informa o Consulente que o Sistema PJe, atualmente, faculta aos Diretores de Secretaria assinar cartas precatórias e alvarás de liberação de depósitos recursais, judiciais e de FGTS. Assevera que diversos Tribunais Regionais do Trabalho conferem aos Diretores de Secretaria a referida prerrogativa, enquanto outros a vedam. Requer, num tal contexto, pronunciamento deste Corregedor-Geral da Justiça do Trabalho acerca da conveniência de se alterar a configuração do Sistema PJe, a fim de impossibilitar a assinatura cartas precatórias e de alvarás de depósitos judiciais, recursais ou de FGTS por pessoa diversa do magistrado.

Passo ao exame:

1. Cartas precatórias

A Consolidação das Leis do Trabalho não contém disciplina sobre a formação da Carta Precatória. A única menção está contida no artigo 800, § 3º da CLT, com redação dada pela Lei n.º 13.467/2017. O caso específico, trata da possibilidade de oitiva das partes e testemunhas para instruir exceção de incompetência em razão do lugar.

Aplicáveis, nesse sentido, as disposições do artigo 260 do Código de Processo Civil, em face do artigo 769 da CLT. Conforme o inciso IV daquele artigo, um dos requisitos da Carta é a assinatura do juiz.

Nesse sentido, o sistema de processo judicial eletrônico deve conter funcionalidade que atenda tal requisito e, por consequência, impeça assinatura de quem não atue como magistrado no Juízo correspondente.

2. Liberação de valores

A disciplina sobre o tema da liberação de valores nos processos judiciais é esparsa e heterogênea. A CLT, por exemplo, trata apenas do depósito recursal e diz que o Juiz poderá determinar sua liberação em favor da parte vencedora por mero despacho (CLT, artigo 899, § 1º). A Lei n.º 6.830/1980, aplicável à execução trabalhista, por força do artigo 889 da CLT, dispõe em seu artigo 32, § 2º, que o depósito judicial será devolvido ao depositante ou entregue à Fazenda Pública (credor), mediante ordem do Juízo Competente. Finalmente, o CPC, igualmente aplicável, estabelece que a entrega do dinheiro para satisfação do crédito exequendo ocorre por autorização do juiz (artigo 905).

O traço comum a todos os dispositivos é a necessária ordem do juiz para realização do pagamento, notadamente em face das implicações e responsabilidades compreendidas pelo ato judicial. Nesse sentido, a própria vedação do parágrafo único do citado artigo 905, ao vedar a concessão de pedidos de levantamento de valores durante o plantão judiciário.

Embora o § 1º do artigo 899, da CLT, contenha a expressão de que basta mero despacho para a liberação dos valores atinentes ao depósito recursal, inegavelmente o ato judicial é do tipo complexo, pois também compreende a ordem para que a instituição financeira efetivamente coloque o numerário à disposição do seu destinatário. Os dispositivos supervenientes, em especial a atual redação do CPC, claramente evidenciam as necessárias cautelas que o ato deve observar.

Desse modo, o sistema de processo judicial eletrônico também deve conter funcionalidade que exija assinatura do juiz competente para liberação de quaisquer valores do processo.

Publique-se.

Dê-se ciência, por ofício, ao Consulente, ao Presidente do Conselho Superior da Justiça do Trabalho e aos Presidentes dos Tribunais Regionais do Trabalho.


BRASILIA, 19 de Junho de 2018
LELIO BENTES CORREA
Corregedor-Geral da Justiça do Trabalho
Disponível em: https://tst.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/595880828/cons-10004151420185000000/inteiro-teor-595880838