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8 de Março de 2021
2º Grau
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Tribunal Superior do Trabalho TST - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA : AIRR 24671-70.2015.5.24.0066 - Inteiro Teor

Tribunal Superior do Trabalho
há 3 anos
Detalhes da Jurisprudência
Publicação
DEJT 29/06/2018
Relator
Emmanoel Pereira
Documentos anexos
Inteiro TeorTST_AIRR_246717020155240066_fb192.rtf
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Inteiro Teor

Agravante:MONTEVERDE AGRO-ENERGETICA S.A

Advogado :Dr. Carlos Fernando de Siqueira Castro

Agravado :ARILTON VILLA JARA

Advogado :Dr. Laralice da Rocha Aidar

EMP/vln

D E S P A C H O

Trata-se de agravo de instrumento interposto em face do despacho mediante o qual foi denegado seguimento ao recurso de revista.

Na minuta, a agravante pugna pela reforma do despacho de admissibilidade.

O agravo de instrumento atende aos requisitos extrínsecos de admissibilidade.

É o relatório.

Decido.

O recurso de revista teve seguimento negado mediante os seguintes fundamentos:

-PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS

Duração do Trabalho / Horas Extras.

Alegação (ões):

- violação aos artigos 5º, LV; 7º, XIII e XXVI; e 8º, III, da CF.

- violação ao artigo 333, I, do CPC.

- violação ao artigo 818 da CLT.

- divergência jurisprudencial.

Sustenta que o autor não comprovou a existência de horas extras não laborada e que eventual hora quitadas extra foi paga ou compensada.

Consta do v. acórdão (ID c1bce9b - Pág. 3-4):

2.2 - HORAS EXTRAS

A juíza da origem reconheceu a jornada da inicial, nos períodos em que não juntados aos autos os cartões de ponto, pelo que deferiu o pagamento de horas extras e reflexos (ID 375cc68, p. 04-05).

A ré alega que o autor não se do ônus de provar os horários alegados na desincumbiu petição inicial e que não são devidos os reflexos (ID 418d61f, p. 27-28).

Sem razão.

A ré estava obrigada a manter registro de horário de seus empregados (art. 74, § 2º, da CLT).

A não apresentação injustificada de alguns controles de ponto, por si só, gera a presunção relativa de veracidade da jornada de trabalho alegada na inicial, nos termos da Súmula n.338, I, TST. Como não houve produção de qualquer prova que pudesse afastar tal presunção relativa, reputo correta a sentença que reconheceu a jornada relatada na petição inicial nos meses em que não apresentados os cartões de ponto.

Como a jornada reconhecida extrapola os limites legais de 8 horas diárias e 44 semanais, e por haver a prestação habitual de horas extras, devido o pagamento de horas extras e reflexos.

Em face da, as horas extras deverão integrar a remuneração do reclamante e habitualidade repercutir no cálculo dos descansos semanais remunerados, nestes compreendidos os domingos e feriados, por força do disposto na Lei n. 605/49, nos 13ºs salários (Súmula n. 45 do TST), férias + 1/3 (art. 142, § 5º, da CLT) e FGTS + 40% (Súmula n. 63 do TST).

Esclareço que não houve o deferimento de reflexos sobrepostos, quanto às horas extras, o que não caracteriza bis idem, estando a decisão em conformidade com a OJ n. 394, da in SDI-1, do Colendo TST.

Nego provimento.

Para o acolhimento da pretensão recursal seria necessário o reexame de fatos e provas, o que encontra óbice na Súmula 126/TST e inviabiliza o seguimento do recurso, inclusive por divergência jurisprudencial.

No mais, a Turma decidiu em sintonia com a Súmula 338 do TST, o que inviabiliza o seguimento do recurso, inclusive por dissenso jurisprudencial (Súmula 333/TST).

Duração do Trabalho / Horas in itinere.

Alegação (ões): - contrariedade à Súmula 90, I e III, do Colendo TST.

- violação ao artigo , XXVI, da CF.

- violação ao artigo 58, § 2º; e 818 da CLT.

- violação ao artigo 333, I, do CPC.

- divergência jurisprudencial.

Sustenta a validade das normas coletivas que dispõem a respeito da prefixação das horas in itinere, ao argumento de que a negociação não suprimiu o direito.

Mais, a parte recorrida não comprovou a existência de disparidade entre o tempo real e aquele prefixado nas normas autônomas, ônus que lhe competia.

Consta do v. acórdão (ID c1bce9b - Pág. 2-3):

2.1 - HORAS IN ITINERE

A juíza da origem condenou a ré ao pagamento de 02 horas e 15 minutos diários, acrescidos do adicional legal, a título de horas e reflexos, sob o fundamento de que estão in itinere presentes os requisitos do art. 58, § 2º da CLT. Considerou, ainda, inválida a norma coletiva que transacionava desproporcionalmente o direito às horas de percurso (ID 375cc68, p.01-04).

A ré sustenta que havia transporte público em um trecho do percurso.

Requer que a decisão seja alterada para considerar válida a norma coletiva. Eventualmente, requer que seja deferida somente a diferença de horas de percurso não pagas (ID 418d61f, p. 06-27).

Sem razão.

O fornecimento de transporte pelo empregador não se presta apenas aos interesses dos trabalhadores, pois, em se tratando de local de difícil acesso ou não servido por transporte público, decorre também da necessidade de a empresa viabilizar sua própria atividade econômica.

Estando a ré localizada em zona rural, presumidamente de difícil acesso, e incontroverso o fornecimento de transporte pelo empregador, tem direito o autor às horas in itinere.

Os acordos coletivos que limitam as horas da jornada laboral ao total de 40 in itinere minutos diários não podem ser chancelados.

Com efeito, a jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho é no sentido de que a norma no art. 58, § 2º, da CLT, que assegura o direito ao pagamento das horas de percurso, inserta não pode ser suprimida ou desproporcionalmente reduzida por meio de negociação coletiva.

Precedentes, verbis:

RECURSO DE REVISTA. HORAS IN ITINERE. LIMITAÇÃO POR NORMA COLETIVA. A SDI-1 desta Corte fixou a tese de que, além das hipóteses de supressão total, também a redução do direito às horas configura a invalidade na norma desproporcional in itinere coletiva. E, não obstante a dificuldade em se estabelecer um critério pautado na razoabilidade para, em função dele, extrair a conclusão acerca da validade ou da invalidade da norma coletiva, fixou-se um critério de ponderação segundo o qual, se a diferença entre o tempo de percurso e o tempo pago em razão da norma coletiva não exceder a 50%, admite-se a pela via., extrai-se do acórdão regional que o flexibilização negocial In casu tempo de percurso diário era de 110 minutos e a cláusula coletiva prefixou as horasin em uma hora diária. Nesse contexto, afronta o art. , XXVI, da Constituição da itinere República a decisão que desconsidera cláusula de acordo coletivo de trabalho a qual prevê a limitação do pagamento das horas no patamar da razoabilidade. Recurso de in itinere revista conhecido e provido. (RR - 880-19.2013.5.18.0128, Relatora Ministra Maria da Dora Costa, Data de Julgamento: 18.12.2013, 8ª Turma, Data de Publicação: 07.01.2014).

Ressalvando posicionamento pessoal, conforme disposto na IUJ n. 24134-78, consigno que a existência de transporte público intermunicipal/interestadual compatível com a jornada do empregado não elide o direito à percepção das horas elide in itinere.

O período de percurso é considerado tempo à disposição do empregador, integra a jornada de trabalho do empregado e, se a jornada normal diária, deve ser computado extrapolada como horas extraordinárias, acrescidas, inclusive, do adicional respectivo (art. 4º da CLT e Súmula n. 90 do TST).

Ademais, restou que o transporte público da residência do autor até incontroverso Sanga Puitã não guardava compatibilidade de horário com a saída do ônibus da empresa no referido bairro.

Nego provimento ao recurso.

Para o acolhimento da pretensão recursal, em relação ao tempo efetivo de deslocamento, seria necessário o reexame de fatos e provas, o que encontra óbice na Súmula 126/TST e inviabiliza o seguimento do recurso, inclusive por divergência jurisprudencial.

No mais, destaca-se que no julgamento do Incidente de Uniformização de Jurisprudência n. 0024132-11.2015.5.24.0000, este Tribunal decidiu, por maioria absoluta, que a prefixação de horas in que não alcança o parâmetro objetivo de 50% entre a duração do percurso e o tempo limitado itinere , com edição da Súmula nº 10, aprovada no seguinte pela norma coletiva deve ser considerada inválida"sentido:"Horas. Negociação coletiva. Autodeterminação coletiva que encontra limites nos in itinere princípios da razoabilidade e proporcionalidade. Não se reconhece validade de cláusula de instrumento normativo de natureza autônoma que estabelece o pagamento das horas em parâmetro inferior in itinere a 50% (cinquenta por cento) do tempo de percurso".

Por outro lado, o julgamento do Incidente de Uniformização de Jurisprudência n. 0024134-78.2015.5.24.0000, culminou com a aprovação da Súmula n. 13 deste. Tribunal, cuja redação Eg é a seguinte:"A existência de linha de ônibus intermunicipal ou interestadual não o direito à elide percepção das horas in itinere ".

Na hipótese, portanto, a Turma decidiu em consonância com as Súmulas 10 e 13 deste. TRT Eg da 24ª Região, e com a Súmula 90 do TST, o que inviabiliza o seguimento do recurso, inclusive por divergência jurisprudencial (art. 896, § 6º, da CLT; Súmula 333/TST).

DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / Liquidação/Cumprimento/Execução / Valor da Execução/Cálculo/Atualização / Correção Monetária.

Alegação (ões):

- contrariedade à Orientação Jurisprudencial 300 da SDI-1 do C. TST.

- violação aos artigos 2º; 5º, II, XXII e XXXVI; 22, I; 92; 100, § 12; 102, , I, a e § 2º; e 114 da CF.

- violação ao artigo 39, caput, da Lei 8.177/1991.

- violação ao artigo 1º-F da Lei 9.494/1997.

- violação ao artigo 27 da Lei 9868/1999.

- violação ao artigo 15 da Lei 10.192/2001.

- contrariedade às ADI -s 4.357 e 4.425

Alega que a manifestação expressa do STF sobre a inconstitucionalidade do índice oficial de remuneração básica da caderneta de poupança, atinge exclusivamente a atualização dos precatórios federais, não se estendendo aos créditos trabalhistas, razão pela qual o Juízo não poderia aplicar o IPCA-E. Mesmo porque, o artigo 39 da Lei 8.177/1991 é aplicável exclusivamente aos créditos trabalhistas e dispõe de forma extremamente peculiar sobre a correção e aplicação dos juros de mora. Além disso, esta Justiça Especializada não detém competência para determinar qual o índice a ser aplicado, sob pena de ofensa direta e literal à Constituição.

Aduz que o TST não agiu bem ao declarar a inconstitucionalidade por da expressão Aduz arrastamento"equivalentes à TRD", tanto que sua decisão foi suspensa na Medida Cautelar da Reclamação 22.012 em liminar deferida pelo Ministro Dias Toffoli.

Assim, requer a reforma do julgado para estabelecer a TRD como índice de correção monetária aplicável à hipótese. Sucessivamente, requer a incidência do IPCA-E somente a partir de 25.3.2015, pois apenas a Suprema Corte tem competência para modular os efeitos da declaração de inconstitucionalidade.

DA CORREÇÃO MONETÁRIA

A juíza da origem determinou que fosse aplicado o IPCA-E para correção monetária dos débitos trabalhistas fixados na condenação (ID 375cc68, p. 07).

A ré sustenta que deve ser aplicada a Taxa Referencial Diária (ID 418d61f, p. 28-36).

Sem razão.

Na Justiça do Trabalho a TR (taxa referencial) há muito serve de parâmetro como fator indexador dos débitos trabalhistas, com fulcro no art. 39 da Lei n. 8.177/91 [2], assim como com respaldo da Jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho (OJ-SDI-1 n. 300 [3]) e diretriz do Conselho Superior da Justiça do Trabalho (CSJT) (Resolução n. 08/2005 [4]- Tabela Única para Atualização e Conversão de Débitos Trabalhistas; art. 1º, § 2º, I). Ocorre que a TR é índice destinado à remuneração de investimentos financeiros e não mede a variação da monetária, representando apenas a expectativa inflacionária do mercado financeiro [5].

Daí por que o Supremo Tribunal Federal, no julgamento da ADI 493-0-DF, reconheceu que a TR não reflete a perda do poder aquisitivo da moeda [6].

De fato, a TR não possui qualquer relação com a inflação passada, sendo, conceitualmente, a expectativa inflacionária que é projetada para o futuro e, exatamente por isso, sujeita à influência direta da política governamental.

Como exemplo, a influência ficou bem evidente no período compreendido entre setembro/2012 e junho/2013, quando, apesar da reconhecida existência de variação inflacionária, a TR, em razão da política governamental que objetivou impedir que desviassem recursos para a caderneta de poupança (corrigida pela TR) [7], não investidores sofreu qualquer reajuste [8].

Em consequência dessa utilização política da taxa referencial, os créditos trabalhistas ficaram quase um ano sem merecer atualização pelos índices inflacionários, inadimplidos em outras palavras, o valor monetário desses créditos encolheu (e continua encolhendo).

É, no mínimo, paradoxal que os créditos reconhecidos na Justiça Comum (não alimentares, em regra) foram e são pelo INPC, acompanhando a variação inflacionária reajustados existente, situação que fez César Reinaldo falar em" subversão da ordem social ", Offa Basile lembrando que, para o devedor, é mais vantajosa a quitação de um título bancário do que adimplir uma verba trabalhista, de natureza alimentar [9].

O afastamento da taxa referencial como indexador trabalhista não é apenas reclamo por social. Após o julgamento conjunto das n. 4425/DF e 4.357/DF, em equidade ADIs 14.03.2013, restou evidente que a utilização da TR nas tabelas de atualização trabalhista é inconstitucional.

Explica-se: naquele julgamento, o Supremo Tribunal Federal analisou a inconstitucionalidade da Emenda Constitucional n. 62/2009 e reconheceu o vício para afastar a expressão"índice oficial de remuneração da caderneta de poupança"(leia-se TR), introduzida no § 12 do art. 100 da Constituição Federal, referente à atualização dos precatórios [10].

O voto condutor, da lavra do ministro Carlos, elucidou que a função da Ayres Britto correção monetária é proporcionar o equilíbrio econômico-financeiro entre as partes.

Assinalou o ministro que"não se trata de favorecer ou beneficiar ninguém. O que se cuida é impedir que a perda do poder aquisitivo da moeda redunde em empobrecimento do credor e no correlato enriquecimento do devedor de uma dada obrigação de pagamento em dinheiro"[11]. O argumento é reforçado: fica evidente que o reajuste há de corresponder ao preciso índice de desvalorização da moeda, ao cabo de um certo período; quer dizer, conhecido que seja o índice de depreciação do valor real da moeda - a cada período legalmente estabelecido para a respectiva medição - , é ele que por inteiro vai recair sobre a expressão financeira do instituto jurídico protegido com a cláusula permanente de correção monetária [12].

Referindo-se ao indexador fixado pela Emenda Constitucional questionada, o Ministro Carlos concluiu que a vinculação ao índice oficial da caderneta de poupança Ayres Britto"acabou por o conceito de atualização monetária. Conceito que está artificializar associado à manutenção do valor real da moeda"[13] ontologicamente Em suma, o Supremo Tribunal Federal declarou expressamente a inconstitucionalidade da taxa de referência como índice de atualização monetária e, embora o julgamento tenha envolvido créditos pagos mediante precatório, não há justificativa lógica que autorize a rejeição do mesmo raciocínio em relação aos créditos trabalhistas.

A propósito, é bem razoável a tese de que o próprio art. 39 da Lei nº 8.177/91 foi declarado inconstitucional por [14]. É fora de dúvida, então, que o indexador monetário arrastamento utilizado pela Justiça do Trabalho não pode subsistir, já que não reflete a variação monetária e, como, não atende ao objetivo (recomposição monetária consequência colimado dos débitos trabalhistas).

Uma vez afastada a taxa referencial e diante da de índices tendentes a apurar multiplicidade a variação inflacionária, cada um com sua metodologia, fica o questionamento sobre o índice a ser utilizado.

Em verdade, como salientou Paulo de Vieira, não há grandes diferenças Tarso Sanseverino entre os índices que efetivamente apuram a inflação [15] (o que não ocorre com a TR, como demonstrado), mas, ainda assim, é preciso determinar o que pode ser considerado"oficial", conforme referido pelo art. 404 do Código Civil.

Diante da ausência de norma expressa, recomenda o art. 4º da Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro que se utilize da analogia e, nesse sentido, invoca-se o art. 27 da Lei n.12.919/2013 [16], que prevê a utilização do IPCA série Especial, apurado pelo IBGE, para reajustar os precatórios, incluídos débitos trabalhistas, previdenciários e decorrentes de acidentes do trabalho.

No mesmo sentido o art. 27 da Lei n. 13.080/2015 [17].

O IPCA-E é divulgado e considera a variação de preços de alimentação e trimestralmente bebidas, habitação, artigos de residência, vestuário, transportes, saúde e cuidados pessoais, despesas pessoais, educação e comunicação [18].

Assim, se o legislador utilizou o IPCA-E para conservar o valor monetário dos precatórios, incluídos débitos previdenciários, trabalhistas e, infere-se que esse é o índice acidentários oficial indicado pelo art. 404 do Código Civil, que deve ser aplicado, no mínimo por analogia, para atualização dos débitos resultantes das indenizações acidentárias [19].

Assim decidiu o Supremo Tribunal Federal ao modular os efeitos decorrentes da declaração de inconstitucionalidade da Taxa Referencial como fator de atualização dos precatórios [20].

Acertada, portanto, a sentença que definiu o IPCA-E como fator de correção monetária dos débitos trabalhistas reconhecidos na presente demanda.

Esclareço que, não obstante a decisão proferida pelo Supremo Tribunal Federal na Reclamação n. 22.012, mantenho a adoção do índice IPCA-E para atualização monetária dos débitos trabalhistas.

Com efeito, em referida decisão a Suprema Corte limitou-se a sustar os efeitos do acórdão do TST, por entender que a Corte Trabalhista teria ultrapassado os limites do caso concreto, o que acarretaria usurpação da competência do STF para decidir, como última instância, controvérsia com fundamento na Constituição Federal.

Em outras palavras, o Excelso STF cassou a decisão do C. TST, mas não se pronunciou acerca da constitucionalidade ou não do uso da TR para correção dos débitos trabalhistas, ou seja, não fora determinada a aplicação do caput do art. 39 da Lei n. 8.177/91. Veja-se trecho da decisão que concedeu a: liminar"Por não terem sido a constitucionalidade nem a inconstitucionalidade do caput do art. 39 da Lei nº 8.177/91 submetidas à sistemática da repercussão geral ou apreciadas em sede de ação do controle concentrado, diferentemente da conclusão no ato reclamado"exarada Assim, não há impedimento para que os órgãos da Justiça do Trabalho realizem o controle difuso de constitucionalidade nos limites do caso concreto, observada, no âmbito dos Tribunais, a regra insculpida no art. 97 da Constituição Federal.

Pelo exposto, nego provimento.

[4] A Resolução nº088/2005 continua vigente (embora a Tabela Única, atualmente, seja confeccionada pelo Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região - São Paulo). (BRASIL. Conselho Superior da Justiça do Trabalho. Tabela Única para Atualização e conversão de débitos trabalhistas. Disponível em http aplicacao tst br dspace / /1939/5332/_%E2%98%852005_res0008_ _rep01.? =8 bitstream handle csjt pdf sequence Acesso em 22 maio 2014).

[5] A metodologia de cálculo da TR foi estabelecida no art.º, da Lei nº8.1777/91,: verbis"Art. 1º O Banco Central do Brasil divulgará Taxa Referencial (TR), calculada a partir da remuneração mensal média líquida de impostos, dos depósitos a prazo fixo captados nos bancos comerciais, bancos de investimento, bancos múltiplos com carteira comercial ou de investimentos, caixas econômicas, ou dos títulos públicos federais, estaduais e municipais, de acordo com metodologia a ser aprovada pelo Conselho Monetário Nacional, no prazo de sessenta dias, e enviada ao conhecimento do Senado Federal". (BRASIL. Lei 8.177, 1º de março de 1991, .).

[6] O julgamento ocorreu em junho de 1992 e foi relatado pelo ministro José CarlosMoreira Alves, constando, em um dos tópicos da ementa que:" A taxa referencial (TR) não é índice de correção monetária, pois, refletindo as variações do custo primário da captação dos depósitos a prazo fixo, não constitui índice que reflita a variação do poder aquisitivo da moeda ". (BRASIL. Supremo Tribunal Federal. Tribunal Pleno. ADI 493. Relator: José Carlos Alves. Julgado em 25 de junho de 1992. Diário da Justiça 04. 1992, p. Moreira set 14089, RTJ 143-03, p. 724). O inteiro teor do Acórdão pode ser consultado em: . Acesso em 22 maio 2014.

[7] Não é preciso ter muito trabalho para perceber a interferência da política governamental e a absoluta dissociação entre" taxa referencial "e a" inflação ". Basta lembrar que a Assinado eletronicamente. A Certificação Digital pertence a: NERY SA E SILVA DE AZAMBUJA http://pje.trt24.jus.br/segundograu/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam?nd=16031815294788000000001230348 Número do documento: 16031815294788000000001230348 Num. 1f663c2 - Pág. 8 Resolução nº 3.354/06, pelo Conselho Monetário Nacional (em política reiterada editada desde 1997 - Resolução nº 2.437), implantou um REDUTOR na metodologia de cálculo da taxa referencial (art. 5º).

Isso mesmo, desde 1997, a TR não mais representa a média mensal de remuneração pré-fixada do CDB/RDB, pois o Banco Central utiliza um redutor para chegar ao índice final. (BRASIL. Banco Central do Brasil. Resolução nº 3.354, de 31 de março de 2006.

Disponível em: . Acesso em 22 maio 2014).

[8] O Conselho da Justiça Federal publicou tabelas comparativas em que é possível perceber a estagnação da Taxa TR em descompasso com a variação do IPCA no mesmo período: BRASIL. Conselho da Justiça Federal. IPCA_E e TR até DEZ 2 0 1 3 . p d f . D i s p o n í v e l e m : :// ..jus.

/ / /controle-interno/ -de-dados- http www cjf br cjf cjf divulgacao ipca -e/IPCA_E%20e%20TR%20ate%20DEZ%202013. / pdf view . Acesso em 22.2014.

[9] BASILE, César Reinaldo. A () atualização monetária do crédito na Justiça do Offa des Trabalho. Revista, ano 77, n.7, p. 807-817,. 2013, p. 807. LTr jul

[10] O item" 5 "da Ementa aprovada declara que" a atualização monetária dos débitos fazendários inscritos em precatórios segundo o índice oficial de remuneração da caderneta de poupança viola o direito fundamental de propriedade (CF art. , XXI I)". O i n t e i r o t e o r d o v o t o p o d e s e r c o n s u l t a d o em:// .jus./portal/ / http www stf br inteiroTeor .#resultado, pesquisando pelo número" 4425 ". Acesso em 22pesquisarInteiroTeor asp mai .2014.

[11] Item 18 da declaração de voto, p. 27-28 da consulta (Idem) [12] Item 19 da declaração de voto, p. 28 da consulta (Idem) [13] Item 21 da declaração de voto, p. 30 da consulta (Idem) [14] É como considera Sérgio Pinto Martins:"Se os dispositivos mencionados pela Lei nº 8.177/91 foram considerados inconstitucionais pelo STF, também é inconstitucional o artigo 39 da mesma norma, que utiliza índice de remuneração de capital e não de atualização monetária, além do que não reflete o valor da inflação."(MARTINS, Sérgio Pinto.Atualização monetária dos créditos trabalhistas. Revista Justiça do Trabalho, ano 31, n. 362, p. 15-20,. 2014, p. 19) fev [15] SANSEVERINO, Paulo de Vieira..., p. 332.

[16]"Art. 27. A atualização monetária dos precatórios, determinada no § 12 do art. 100 da Constituição Federal, inclusive em relação às causas trabalhistas, previdenciárias e de acidente do trabalho, observará, no exercício de 2014, a variação do Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo - Especial - IPCA-E do IBGE". (BRASIL. Lei nº 12.919, de 24 dedezembrode2013.Disponívelem::// .planalto./ http www gov br ccivil _03/_Ato2011-2014/2013/Lei/L12919.. Acesso em 07.2015).

[17]"Art. 27. A atualização monetária dos precatórios, determinada no § 12 do art. 100 da Constituição Federal, bem como das requisições de pequeno valor expedidas no ano de 2015, inclusive em relação às causas trabalhistas, previdenciárias e de acidente do trabalho, observará, no exercício de 2015, a variação do Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo - Especial - IPCA-E do IBGE, da data do cálculo até o seu efetivo exequendo depósito.". (BRASIL. Lei nº 13.080, de 2 de janeiro de 2015. Disponível em::// http www .planalto./ _03/_Ato2015-2018/2015/Lei/L13080.. Acesso em 07.2015).gov br ccivil htm mai Assinado eletronicamente. A Certificação Digital pertence a: NERY SA E SILVA DE AZAMBUJA http://pje.trt24.jus.br/segundograu/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam?nd=16031815294788000000001230348 Número do documento: 16031815294788000000001230348 Num. 1f663c2 - Pág. 9

[18] ÍNDICE NACIONAL DE PREÇOS AO CONSUMIDOR AMPLO ESPECIAL - IPCA-E. Portal Brasil. Disponível em: . Acesso em: 07. 2015.

[19] Propusemos, em julgamento ocorrido recentemente no TRT da 24ª Região - Mato Grosso do Sul, a utilização do INPC e na condição de Redator designado, assim ementamos o A c ó r d ã o :" A T U A L I Z A Ç Ã OD EC R É D I T O S TRABALHISTAS.INCONSTITUCIONALIDADE DA TAXA REFERENCIAL COMO FATOR INDEXADOR. UTILIZAÇÃO DO INPC. CABIMENTO. 1. A TR é índice destinado à remuneração de investimentos financeiros e não mede a variação monetária, representando apenas a expectativa inflacionária do mercado financeiro, motivo pelo qual está sujeita à influência direta da política governamental. 2. Após o julgamento conjunto das ADIs 4.425/DF e 4.357/DF, em 14.03.2013, restou evidente que a utilização da TR nas tabelas de atualização trabalhista é inconstitucional. 3. O art. 41-A da Lei nº 8.213/91 prevê a utilização do INPC, apurado pelo IBGE, para reajustar os benefícios previdenciários. De maneira uniforme e coerente, o art. , § 1º, da Lei nº 12.382/11 estabelece o INPC como índice aplicável para preservação do poder aquisitivo do salário mínimo. 4. Assim, se o legislador utilizou o INPC para conservar o valor monetários dos benefícios previdenciários e do salário mínimo, infere-se que esse é o índice oficial indicado pelo art. 404 do Código Civil, que deve ser aplicado, no mínimo por analogia, para atualização dos débitos trabalhistas. (MATO GROSSO DO SUL. Tribunal Regional da 24ª Região. Pleno. Processo AP 0068200-89.2005.5.24.0002. Redator designado: Desembargador Rodrigues Amaury Pinto Junior. Disponibilizado no DEJT em 19.01.2015, p. 12). Ocorre que as leis orçamentárias para o exercício de 2015 trouxeram em seu a atualização monetária pelo bojo IPCA-E e, ainda mais recentemente, o Supremo Tribunal Federal, ao modular efeitos resultante da declaração da inconstitucionalidade da TR como fator de atualização monetária, também utilizou o IPCA-E como índice apropriado, circunstâncias suficientes para justificar a mudança de entendimento quanto ao índice oficial de que cogita o art. 404 do Código Civil.

[20] "[...] (i) os créditos em precatórios deverão ser corrigidos pelo Índice de Preços ao Consumidor Amplo Especial (IPCA-E); [...]" (BRASIL. Supremo Tribunal Federal. Tribunal Pleno. ADI 4357-DF. Relator: Min. de. Redator para o Acórdão: Min. Luiz.Ayres Britto Fux Julgado em 25 de março de 2015. Disponível em: <:// ..jus./portal/processo/ http www stf br . >. Acesso em: 07. 2015) ver Processo Andamento asp mai Inviável o seguimento do recurso neste tópico, diante do julgamento por este Tribunal de de Inconstitucionalidade, sob n. 0024319-19.2015.5.24.0000, na qual, por maioria Arguição autuada absoluta, prevaleceu o entendimento, em declaração, que será, ainda, objeto de súmula, de incidental inconstitucionalidade do artigo 39 da Lei n. 8.177/1991, por violação ao direito fundamental de propriedade (artigo , XXII, da Constituição da República).

Na hipótese, portanto, a Turma decidiu em sintonia com o julgado referido, o que inviabiliza o seguimento do recurso, inclusive por divergência jurisprudencial (art. 896, § 6º, da CLT).

CONCLUSÃO

DENEGO seguimento ao recurso de revista.-

No agravo de instrumento interposto, sustenta-se a viabilidade do recurso de revista ao argumento de que atendeu aos requisitos do artigo 896 da CLT.

Sem razão.

Primeiramente, cumpre registrar que o recurso em exame foi interposto sob a égide da Lei nº 13.015/2014 e anterior à Lei nº 13.467/2017.

Ademais, do exame detido da matéria em debate no recurso da parte, em cotejo com os fundamentos do despacho agravado, observa-se que as alegações expostas não logram êxito em demonstrar o desacerto do despacho de admissibilidade, considerando, sobretudo, os termos da decisão proferida pelo Regional, a evidenciar a correta aplicação de entendimento pacificado nesta Corte.

Não deve prosperar o intento recursal, na medida em que não foram preenchidos os requisitos do artigo 896, § 1º-A, da CLT, que precedem à aferição do cabimento recursal no tocante às demais restrições impostas pelo art. 896 da CLT.

No particular, observa-se que a minuta recursal não indica o trecho que prequestiona a matéria objeto da irresignação, o que impõe a manutenção da negativa de seguimento recursal.

Nesse sentido, cito os seguintes precedentes:

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. SALDO DE SALÁRIOS. LEI Nº 13.015/2014. ART. 896, § 1º-A, DA CLT. ADMISSIBILIDADE. Deve ser confirmada a negativa de seguimento do recurso de revista quando verificada a correção do despacho denegatório que consigna como óbice ao prosseguimento da revista a não indicação do trecho da decisão que configura o prequestionamento da matéria abordada, com sua transcrição e cotejamento analítico nas razões recursais, a teor do que dispõe o art. 896, § 1º-A, I e III, da CLT. Agravo de instrumento desprovido. (AIRR-529-51.2016.5.10.0811, Relator Ministro Emmanoel Pereira, 1ª Turma, DEJT de 20/04/2018);

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.015/14. INOBSERVÂNCIA DE PRESSUPOSTO FORMAL DE ADMISSIBILIDADE PREVISTO NO ART. 896, § 1º-A, I, DA CLT. O agravante não apresenta argumentos capazes de desconstituir a juridicidade da decisão agravada. Nos termos do art. 896, § 1º-A, I, da CLT, com a redação dada pela Lei nº 13.015/2014: "Sob pena de não conhecimento, é ônus da parte: I - indicar o trecho da decisão recorrida que consubstancia o prequestionamento da controvérsia objeto do recurso de revista". Na hipótese, o recurso de revista não observou o referido pressuposto formal, restando, assim, deficiente de fundamentação. Agravo de instrumento a que se nega provimento. [...] (ARR-75800-25.2009.5.12.0013, Relator Ministro Walmir Oliveira da Costa, 1ª Turma, DEJT de 02/03/2018);

AGRAVO REGIMENTAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. INTERPOSIÇÃO SOB A ÉGIDE DA LEI 13.015/2014. ARGUIÇÃO DE NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. DESCUMPRIMENTO DO INCISO I,DO § 1º-A, DO ARTIGO 896 DA CLT. 1. Nos termos do art. 896, § 1º-A, I, da CLT, é ônus da parte, sob pena de não conhecimento, "indicar o trecho da decisão recorrida que consubstancia o prequestionamento da controvérsia objeto do recurso de revista". 2. Quanto à arguição de nulidade do acórdão recorrido por negativa de prestação jurisdicional, não há dispensa de observância pela parte recorrente daquele dispositivo de lei. 3. Com efeito, embora seja ontologicamente impossível que a parte transcreva o trecho que consubstancia o prequestionamento de um argumento que consiste precisamente na ausência de pronunciamento específico do Tribunal Regional acerca de determinada questão, impõe-se-lhe o ônus de proceder à demonstração de que, apesar de ter sido instado a fazê-lo mediante a oposição de embargos declaratórios, o Colegiado de origem não se manifestou sobre os pontos que fundamentam a preliminar de nulidade por negativa de prestação jurisdicional; e, para tanto, é indispensável que o recorrente transcreva, no recurso de revista, as razões dos embargos de declaração e o teor do acórdão proferido no julgamento respectivo, promovendo o cotejo analítico - o que não foi feito, in casu, pelo recorrente. Precedente. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DO TRECHO QUE CONSUBSTANCIA O PREQUESTIONAMENTO DA CONTROVÉRSIA OBJETO DO RECURSO DE REVISTA. DESCUMPRIMENTO DO ARTIGO 896, § 1º-A, I, DA CLT. Impõe-se confirmar a decisão agravada que manteve o despacho denegatório do recurso de revista, no qual constatado que, no recurso interposto na vigência da Lei n.º 13.015/2014, a parte recorrente não cumpre o requisito imposto pelo art. 896, § 1º-A, I, da CLT, uma vez que as razões expendidas pela agravante não se mostram suficientes a demonstrar o apontado equívoco em relação a tal conclusão. Agravo regimental conhecido e não provido. (AgR-AIRR- 245-29.2016.5.23.0052 , Relator Ministro: Hugo Carlos Scheuermann, Data de Julgamento: 28/02/2018, 1ª Turma, Data de Publicação: DEJT 02/03/2018).

Mantém-se, portanto, o despacho negativo de admissibilidade, cujos fundamentos passam a fazer parte integrante das motivações desta decisão.

Ante o exposto, e amparado no art. 932 , III e IV, do CPC (artigo 557, caput, do CPC/1973), nego provimento ao agravo de instrumento.

Publique-se.

Brasília, 26 de junho de 2018.

Firmado por assinatura digital (Lei nº 11.419/2006)

EMMANOEL PEREIRA

Ministro Relator


fls.


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