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29 de Novembro de 2021
2º Grau
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Tribunal Superior do Trabalho TST - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA : AIRR 345-39.2016.5.05.0131 - Inteiro Teor

Tribunal Superior do Trabalho
há 3 anos
Detalhes da Jurisprudência
Publicação
DEJT 20/06/2018
Relator
Breno Medeiros
Documentos anexos
Inteiro TeorTST_AIRR_3453920165050131_c519a.rtf
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Inteiro Teor

Agravante:MKS CALDEIRARIA INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA.

Advogado :Dr. Fábio Freire de Carvalho Matos

Advogado :Dr. Ronney Castro Greve

Agravado :ORLANDO LAGO RANGEL

Advogado :Dr. Ana Theresa Bittencourt Barbosa Cruz Soares

Advogado :Dr. Yasmin Almeida Barreto de Souza

Advogado :Dr. Lucas do Espírito Santo Santa Bárbara

Agravado :MCE ENGENHARIA LTDA.

Advogada :Dra. Ana Paula Adão Ferreira

Agravado :MOURIK & MCE SERVIÇOS ESPECIALIZADOS LTDA.

Advogado :Dr. Rodrigo de Castro Franco de Oliveira

D E C I S Ã O

Trata-se de agravo de instrumento interposto contra despacho que negou seguimento a recurso de revista da parte agravante, sob os seguintes fundamentos:

PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS

Tempestivo o Recurso (Decisao publicada em 25/09/2017 - fl (s)./Seq./Id. e4bbdcf; protocolado em 03/10/2017 - fl (s)./Seq./Id. d0736d9).

Regular a representação processual, fl (s)./Seq./Id. c02cbca.

Satisfeito o preparo - fl (s)./Seq./Id. 9794749 e 3d0e62c.

PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS

DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / Atos Processuais / Nulidade / Negativa de prestação jurisdicional.

Alegação (ões):

- violação do artigo 93, inciso IX, da Constituição Federal.

- violação: arts. 832, CLT, 11, 489, II, § 1º, IV, e 1022, II, CPC.

Aponta a Segunda Reclamada para possível ausência de pronunciamento do Acórdão acerca de aspectos relacionados à sua tese defensiva articulada em seu Recurso Ordinário, mais especificamente no sentido de que "a MKS não possui mais qualquer relação com os negócios e com os empregados da MCE ENGENHARIA S/A, pois foi REGULARMENTE VENDIDA para um outro grupo (EMES). Logo, nenhuma responsabilidade subsiste da MKS em relação aos empregados da MCE, depois que a venda ocorreu e as empresas se separaram ."(ID.d0736d9)

Sustenta, a partir disso, ter havido negativa de prestação jurisdicional, haja vista o julgador estar obrigado a apreciar todas as questões discutidas em juízo, bem como a fundamentar suas conclusões.

Da análise do Acórdão observa-se que, ao contrário do alegado, a prestação jurisdicional foi plenamente entregue, conforme será demonstrado adiante, quando do exame dos demais temas do Recurso.

As questões essenciais ao julgamento da controvérsia foram devidamente enfrentadas pelo Colegiado, que sobre eles adotou tese explícita, embora com resultado diverso do pretendido pela Parte Recorrente. O pronunciamento do Juízo encontra-se, pois, íntegro, sob o ponto de vista formal, não sendo possível identificar qualquer vício que afronte os dispositivos invocados.

Sob a ótica da restrição imposta pela Súmula nº 459 do TST, não se constatam as violações apontadas.

Responsabilidade Solidária/Subsidiária / Grupo Econômico.

Alegação (ões):

- contrariedade à Orientação Jurisprudencial SBDI-I/TST, nº 411 da Subseção 1 Especializada em Dissídios Individuais do Tribunal Superior do Trabalho.

- divergência jurisprudencial.

Insurge-se a Recorrente contra o Acórdão Regional que reconheceu a existência de grupo economico entre as Demandadas.

Aduz que para a configuração do chamado "grupo econômico" é preciso que uma ou mais empresas estejam sob a direção, controle ou administração de outra, constituindo assim grupo industrial, comercial ou de qualquer outra atividade. Afirma que esta não seria a situação evivenciada nos presentes autos.

Consta do Acórdão:

"No caso, conquanto tenha havido alteração contratual em 18/12/2015, após a despedida do autor, fato ocorrido em 20/08/2015, verifico que integravam o quadro societário da MKS a própria MCE, Roberto Carlo Vieira Cardoso e a EMES, esta última tendo como sócios Frederico Augusto Arantes Machado e Roberto Carlo Vieira Cardoso, o que afasta a alegação de que as litisconsortes não teriam correlação societária com a empregadora demandada.

Mediante a alteração contratual realizada em 18/12/2015, a MCE cedeu a totalidade das suas quotas na" MKS "à" EMES "(Id ae09974). Colhe-se, também, à luz do documento de Id.738ecd8, que a" MCE "integrava o quadro societário da MOURIK & MCE, por efeito de alteração contratual datada de 08/06/2015.

É possível verificar, ainda, a existência de correlação entre o objeto social das reclamadas, principalmente, entre a" MCE "e a" MKS ".

Com efeito, a partir do documento de Id. 4a21326, observa-se que a" MCE "tem como objeto"a manutenção em edificações prediais, fábricas e indústrias, com fornecimento de mão de obra e/ou materiais e/ou equipamentos; a execução e/ou supervisão de projetos e montagens industriais, no campo da engenharia civil, elétrica e mecânica; o direcionamento, a administração e a fiscalização de obras de construção civil e de montagens industriais, abrangendo a engenharia civil, elétrica e mecânica", dentre outras atividades.

Já a" MKS "tem como atividades econômicas, além da execução de obras de caldeiraria pesada, artigos de serralheria, exceto esquadrias, obras de montagem industrial, fabricação de tanques, reservatórios metálicos e caldeiras para aquecimento central, fabricação de estruturas metálicas, aluguel de máquinas e equipamentos para construção sem operador, exceto andaimes, construção de edifícios, instalação e manutenção elétrica, serviços de engenharia e outras correlatas (Id. a784677).

Diante desse cenário, que aponta para a formação de grupo econômico entre as empresas reclamadas, confirma-se a decisão que proclamou sua responsabilidade solidária pelas obrigações trabalhistas igualmente reconhecidas a favor do reclamante."

O julgamento proferido pelo Colegiado Regional está lastreado em dilação probatória. Assim, somente com o revolvimento do substrato fático-probatório seria possível sua reforma, aspecto que torna inviável a admissibilidade do Apelo, inclusive por divergência jurisprudencial, conforme previsão contida na Súmula nº 126 da Superior Corte Trabalhista.

Por fim, julgados que não citam a fonte oficial ou repositório autorizado em que foram publicados ou órgão do qual se originam, não servem ao confronto de teses - art. 896, § 8º, da CLT e Súmula 337, I, do TST.

Desatendidos, nestas circunstâncias, os requisitos de admissibilidade, encontra-se desaparelhado o Recurso de Revista, nos termos do art. 896 da CLT.

CONCLUSÃO

DENEGO seguimento ao Recurso de Revista.

A parte agravante argumenta com o prosseguimento do seu recurso de revista.

Examina-se.

A parte agravante não infirmou os fundamentos do despacho agravado, os quais, em virtude do acerto, adoto como razões de decidir, integrando esta decisão para todos os efeitos jurídicos.

Registre-se que este Tribunal Superior do Trabalho tem admitido a confirmação jurídica e integral de decisões por seus próprios fundamentos (motivação per relationem).

Nesse sentido, os seguintes precedentes:

-AGRAVO REGIMENTAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.015/2014. ADOÇÃO DA TÉCNICA "PER RELATIONEM". LIMITAÇÃO. A parte agravante não apresenta argumentos capazes de desconstituir a decisão agravada. A adoção dos fundamentos constantes da decisão denegatória (técnica "per relationem"), como expressa razão de decidir, atende à exigência legal e constitucional da motivação das decisões proferidas pelo Poder Judiciário, consoante a jurisprudência consolidada do Supremo Tribunal Federal (STF-ED-MS 25.936-1/DF, Relator Min. Celso de Mello, Tribunal Pleno, DJe 18/09/2009) e desta Corte Superior, não implicando ofensa às garantias da ampla defesa e do devido processo legal, haja vista a possibilidade de impugnação pela via do agravo interno, recurso ao qual se destina a regra do art. 1.021, § 3º, do CPC. Agravo regimental a que se nega provimento.- (AgR-AIRR - 114-59.2014.5.02.0068 , Relator Ministro: Walmir Oliveira da Costa, Data de Julgamento: 29/11/2017, 1ª Turma, Data de Publicação: DEJT 01/12/2017);

AGRAVO. 1. PRELIMINAR DE NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. MOTIVAÇÃO PER RELATIONEM. DENEGAÇÃO DE SEGUIMENTO. ACERTO DA DECISÃO AGRAVADA. NÃO PROVIMENTO. A adoção da técnica de fundamentação per relationem atende à exigência de motivação das decisões proferidas pelos órgãos do Poder Judiciário, consoante a jurisprudência consolidada do Supremo Tribunal Federal, trazida à colação na própria decisão agravada (STF-ARE 657355- Min. Luiz Fux, DJe-022 de 01/02/2012). Assim, não se vislumbra a nulidade apontada, pois a v. decisão encontra-se devidamente motivada, tendo como fundamentos os mesmos adotados pela Presidência do egrégio Tribunal Regional quando do exercício do juízo de admissibilidade a quo do recurso de revista, que, por sua vez, cumpriu corretamente com seu mister, à luz do artigo 896, § 1º, da CLT. Se a parte não trouxe no seu agravo regimental nenhum argumento que demovesse a decisão denegatória do agravo de instrumento, há que ser mantido o mencionado decisum. Agravo a que se nega provimento. 2. (...) (Ag-AIRR - 20004-79.2015.5.04.0104 , Relator Ministro: Guilherme Augusto Caputo Bastos, Data de Julgamento: 07/12/2016, 5ª Turma, Data de Publicação: DEJT 16/12/2016)

-AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.015/2014. PEDIDO DE NULIDADE DO DESPACHO DO RELATOR POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. Tem-se pleno conhecimento do disposto no § 3º do art. 1.021 do CPC/2015, que limitou o relator a simplesmente reproduzir as decisões agravada/recorrida (fundamentação per relationem) que seriam, no seu entender, suficientes para embasar sua decisão. Contudo, do exame detido da r. decisão denegatória concluiu-se que a parte agravante não logrou demonstrar o preenchimento de qualquer das hipóteses de admissibilidade do recurso de revista, nos termos do art. 896 da CLT. Assim, não foi simplesmente ratificada ou reproduzida a decisão agravada, mas sim realizada uma análise da possibilidade do provimento do apelo, assim como afastados os argumentos e dispositivos invocados nas razões recursais, mesmo que de forma sucinta pelo relator, nos termos do art. , LV, LXXVIII, da CF/88. Dessa forma, não há negativa de prestação jurisdicional a ser declarada, assim como fica afastada a violação dos arts. 93, IX, da CF e 489, § 1º, III, e 1.021, § 3º, do CPC/15. O recebimento dos embargos de declaração como agravo, com a concessão de prazo para que o embargante possa ajustá-los às exigências do art. 1.021, § 1º, do CPC de 2015, nos termos da Súmula 421, II, do TST, não oferece qualquer prejuízo à parte, uma vez que transfere ao colegiado a análise de todas as insurgências decididas monocraticamente. (...) (Ag-AIRR - 2753-98.2011.5.02.0086 , Relator Ministro: Alexandre de Souza Agra Belmonte, Data de Julgamento: 02/08/2017, 3ª Turma, Data de Publicação: DEJT 25/08/2017);

-AGRAVO - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.015/2014 - NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL - MOTIVAÇÃO PER RELATIONEM A decisão que utiliza a motivação referenciada - per relationem - cumpre integralmente os ditames dos arts. 93, IX, da Constituição da República, 458 do CPC e 832 da CLT e é aceita e adotada no âmbito do E. Supremo Tribunal Federal (AI-QO nº 791.292-PE, Relator Exmº Ministro Gilmar Mendes, DJe - 13/8/2010). Precedentes. Agravo a que se nega provimento.- (Ag-AIRR - 1272-57.2014.5.02.0034 , Relatora Ministra: Maria Cristina Irigoyen Peduzzi, Data de Julgamento: 31/05/2017, 8ª Turma, Data de Publicação: DEJT 02/06/2017)

Ante o exposto, com fulcro no art. 118, X, do Regimento Interno desta Corte, nego seguimento ao agravo de instrumento.

Publique-se.

Brasília, 18 de junho de 2018.

Firmado por assinatura digital (MP 2.200-2/2001)

BRENO MEDEIROS

Ministro Relator


fls.


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