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19 de Setembro de 2021
2º Grau
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Tribunal Superior do Trabalho TST - RECURSO DE REVISTA : RR 20195-62.2014.5.04.0233 - Inteiro Teor

Tribunal Superior do Trabalho
há 3 anos
Detalhes da Jurisprudência
Publicação
DEJT 18/06/2018
Relator
Cláudio Mascarenhas Brandão
Documentos anexos
Inteiro TeorTST_RR_201956220145040233_c9d62.rtf
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Inteiro Teor

Recorrente:SÉRGIO LINDOBERTO DA COSTA

Advogado :Dr. Bruno Júlio Kahle Filho

Recorrido :MUNICÍPIO DE GRAVATAÍ

Advogado :Dr. Félix Menger Monteiro

Advogado :Dr. Carlos Eduardo Martins Miller

Advogada :Dra. Marina Pereira Barradas

CMB/rfs

D E C I S Ã O

RELATÓRIO

Em face do acórdão regional foi interposto o presente recurso de revista.

Contrarrazões ausentes.

Dispensada a remessa dos autos ao Ministério Público do Trabalho, nos termos do artigo 95, § 2º, II, do Regimento Interno do TST.

O Ministério Público do Trabalho manifestou-se pelo conhecimento e parcial provimento.

É o relatório.

FUNDAMENTAÇÃO

Presentes os pressupostos extrínsecos de admissibilidade, passo ao exame do apelo.

DEVOLUÇÃO DE IMPOSTO DE RENDA - CONTRATO DE TRABALHO - COMPETÊNCIA DESTA JUSTIÇA ESPECIALIZADA

CONHECIMENTO

O autor defende a competência da Justiça do Trabalho para determinar a devolução dos valores descontados a maior a título de imposto de renda. Aponta violação do artigo 114, I e IX, da Constituição Federal. Transcreve jurisprudência.

O TRT assim decidiu:

-De início, destaco que não compartilho do entendimento adotado na origem, considerando que não compete a esta Justiça Especializada o exame e julgamento da matéria de natureza fiscal arguida, referente ao pedido de devolução dos valores supostamente descontados irregularmente a título de Imposto de Renda, bem como de determinação para que o reclamado observe regras que disponham sobreo tributo, sobremodo se recolhido no curso. do contrato de trabalho, não vinculado à sentença condenatória proferida na Justiça do Trabalho (Súmula nº 368, do TST), não importando assim se o município é destinatário do produto do Imposto de Renda.

Ressalto que, segundo o disposto pelo artigo 153, III, da Constituição Federal, a competência para instituir o Imposto de Renda pertence à União. Assim, e considerando que nos termos do artigo 109, I, também da Constituição Federal, as causas em que a União for interessada são da competência da Justiça Federal, por óbvio que aquelas que envolvem matéria relativa aos descontos fiscais, porquanto relacionada a imposto cuja instituição lhe pertence, estão abrangidas por essa competência.

(...) Destarte, declaro a incompetência da Justiça do Trabalho suscitada pelo Ente Público em contrarrazões, para extinguir, sem resolução de mérito, os pedidos deduzidos nas alíneas b e c da exordial, nos termos do art. 267, inciso IV, do CPC.

Diante da decisão, resta prejudicada a análise do recurso adesivo da parte autora, no ponto em que postula a reforma da sentença para condenar o reclamado à restituição dos valores irregularmente descontados a título de Imposto de Renda, bem como à observância das determinações contidas na IN nº 49 da Secretaria da Receita Federal, cumprindo acrescentar, caso assim não fosse, que o recurso sequer mereceria conhecimento, no particular, porquanto formulado o pedido com base na incompetência declarada na sentença, o que não ocorreu.-

O caso versa sobre pedido de devolução de imposto de renda sobre o pagamento das férias, com 1/3 constitucional.

Tratando de devolução de valores decorrentes do contrato de trabalho havido entre as partes, é inequívoca a competência desta Justiça Especializada para processar e julgar a demanda.

Nesse sentido são os seguintes precedentes:

I - AGRAVO DE INSTRUMENTO DA FUNDAÇÃO ATLÂNTICO. COMPETÊNCIA MATERIAL. JUSTIÇA DO TRABALHO. IMPOSTO DE RENDA. DEVOLUÇÃO DE VALORES A MAIOR RECOLHIDOS NO PROCESSO TRABALHISTA. Dá-se provimento ao agravo de instrumento, para melhor análise do recurso de revista. Agravo de instrumento conhecido e provido. (...) 2. COMPETÊNCIA MATERIAL. JUSTIÇA DO TRABALHO. IMPOSTO DE RENDA. DEVOLUÇÃO DE VALORES A MAIOR RECOLHIDOS INDEVIDAMENTE NO PROCESSO TRABALHISTA. Versando a demanda sobre matéria relativa ao contrato de trabalho, o incorreto recolhimento do imposto de renda procedido pelo empregador no curso da execução do contrato, em nítido prejuízo ao trabalhador, não há como se afastar a competência dessa Justiça Especializada. Recurso de revista não conhecido. (...)- (ARR - 714000-83.2009.5.12.0035, Relator Ministro: Alberto Luiz Bresciani de Fontan Pereira, 3ª Turma, DEJT 25/09/2015) ;

-RECURSO DE REVISTA. INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. RESTITUIÇÃO DO IMPOSTO DE RENDA RETIDO NA FONTE. INDENIZAÇÃO PAGA PELA PERDA DO EMPREGO. Cinge-se a controvérsia em se reconhecer ou não a competência da Justiça do Trabalho para determinar a restituição do imposto de renda retido na fonte, recolhido pelo empregador sobre indenização paga pela perda do emprego. Ora, versando a demanda sobre matéria relativa ao contrato de trabalho, no caso o incorreto recolhimento do imposto de renda procedido pelo empregador, em nítido prejuízo ao trabalhador, não há como se afastar a competência dessa Justiça Especializada. Precedentes da Corte. (...) Recurso de Revista não conhecido.- (RR - 13500-96.2009.5.09.0017, Rel. Min. Maria de Assis Calsing, 4ª Turma, DEJT 16.9.2011);

-RECURSO DE REVISTA - RESTITUIÇÃO DO IMPOSTO DE RENDA- INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. Se a ação funda-se em aspectos intrinsecamente relacionados à relação de trabalho, não há como se afastar a competência da Justiça do Trabalho para dirimir a controvérsia. Recurso de Revista não conhecido.- (RR-31800-09.2009.5.09.0017, Rel. Min. Carlos Alberto Reis de Paula, 8.ª Turma, DEJT 27.6.2011);

-DESCONTOS FISCAIS. PEDIDO DE DEVOLUÇÃO. JUSTIÇA DO TRABALHO. COMPETÊNCIA. Consoante a jurisprudência atual e iterativa desta Corte, a Justiça do Trabalho é competente para julgar ação em que se pleiteia a devolução de valores descontados a título de imposto de renda no momento da rescisão do contrato de trabalho. [...]. Recurso de Embargos de que não se conhece.- (E-ED-RR-539.338/1999.8, Rel. Min. João Batista Brito Pereira, SBDI-1, DEJT 02/02/2007).

Conheço do recurso de revista, por afronta ao artigo 114, I, da Constituição Federal.

MÉRITO

Como consequência lógica do conhecimento do recurso de revista, por violação ao artigo 114, I, da Constituição Federal, dou-lhe provimento a fim de declarar a competência da Justiça do Trabalho para processar e julgar a presente lide, que envolve a devolução dos valores descontados a maior a título de imposto de renda, determinando o retorno dos autos ao Tribunal de origem a fim de que proceda na análise dos pedidos deduzidos nas alíneas b e c da exordial.

HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS ARBITRADOS EM 5%

CONHECIMENTO

O autor requer seja arbitrado em 15% a verba honorária, por ser razoável ao trabalho realizado ao deslinde do feito. Indica afronta ao artigo 14 da Lei nº 5.584/70 e contrariedade à Súmula nº 219 desta Corte.

A Corte Regional manteve o percentual fixado em sentença sob o fundamento de que -o arbitramento dos honorários em 5% observa os valores mínimo e máximo previstos na Lei 1060/50 e Lei 5.584/70. O valor fixado mostra-se compatível com a complexidade da causa, o lugar da prestação de serviços, o tempo exigido para a prestação da assistência judiciária, não havendo (CPC artigo 20) motivo para alterar o julgamento, conforme a lei, exarado pela primeira instância-.

De fato, o percentual arbitrado observa os valores mínimos e máximos previstos na Lei nº 1.060/50 e na Lei nº 5.584/70, razão pela qual não se verifica contrariedade à Súmula nº 219 desta Corte, tampouco afronta ao artigo 14 da Lei nº 5.584/70.

Não conheço.

DISPOSITIVO

Pelo exposto, com base nos artigos 932, III, IV e V, do CPC e 251 do Regimento Interno desta Corte, conheço do recurso de revista, apenas quanto ao tema -devolução de imposto de renda - contrato de trabalho - competência desta Justiça Especializada-, por afronta ao artigo 114, I, da Constituição Federal, e, no mérito, dou-lhe provimento para declarar a competência da Justiça do Trabalho para processar e julgar a presente lide, que envolve a devolução dos valores descontados a maior a título de imposto de renda, determinando o retorno dos autos ao Tribunal de origem a fim de que proceda na análise dos pedidos deduzidos nas alíneas b e c da exordial. Fica mantido o valor da condenação, para fins processuais.

Publique-se.

Brasília, 14 de junho de 2018.

Firmado por assinatura digital (MP 2.200-2/2001)

CLÁUDIO BRANDÃO

Ministro Relator


fls.


Disponível em: https://tst.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/591389288/recurso-de-revista-rr-201956220145040233/inteiro-teor-591389316

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