jusbrasil.com.br
19 de Janeiro de 2021
2º Grau
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Tribunal Superior do Trabalho TST - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA : AIRR 49600-64.1994.5.19.0060 - Inteiro Teor

Tribunal Superior do Trabalho
há 3 anos
Detalhes da Jurisprudência
Publicação
DEJT 06/06/2018
Relator
Guilherme Augusto Caputo Bastos
Documentos anexos
Inteiro TeorTST_AIRR_496006419945190060_f170b.rtf
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Inteiro Teor

Agravante:AGRISA - AGRO INDUSTRIAL SERRANA LTDA.

Advogado :Dr. Alessandre Laurentino de Argolo

Agravado :JOÃO SEBASTIÃO DOS SANTOS

Advogado :Dr. Manoel Leite dos Santos Neto

Agravado :USINA ALEGRIA S.A.

GMCB/ca

D E C I S Ã O

Trata-se de agravo de instrumento interposto contra a d. decisão da Presidência do egrégio Tribunal Regional do Trabalho, por meio do qual foi denegado seguimento ao recurso de revista interposto.

O d. Ministério Público do Trabalho não oficiou nos autos.

É o breve relatório.

Presentes os pressupostos extrínsecos de admissibilidade, passo à análise do apelo.

A Presidência do egrégio Tribunal Regional do Trabalho, no exercício do juízo prévio de admissibilidade, à luz do § 1º do artigo 896 da CLT, denegou seguimento ao recurso de revista então interposto, sob os seguintes fundamentos:

-PRESSUPOSTOS EXTRINSECOS

Tempestivo o recurso (decisao publicada em 23/04/2012 - fl. 246; recurso apresentado em 30/04/2012 - fl. 248). Regular a representação processual, fl (s). 231. O juízo está garantido (fl (s)).

PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS

Nos termos do artigo 896, § 2º, da CLT, somente caberá recurso de revista em execução por ofensa a dispositivo da Constituição da República.

DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / ATOS PROCESSUAIS / NULIDADE

Alegação (ões): - violação do (s) art (s). , II, LIV, LV, 133 da CF. Argui cerceamento de defesa.

Para tanto defende tese de que com a exclusão da Usina Alegria não foi citada para se pronunciar das decisões tomadas pela Justiça do Trabalho em primeira instância no tocante ao reconhecimento da sucessão de empregadores, que a declarou sucessora da Alegria em todos os processos em tramitação na Vara do Trabalho de União dos Palmares, inclusive com a ordem de penhora em bens que já são objeto de ação de desapropriação na 7"Vara da Justiça Federal - Seção Judiciária de Alagoas. Afirma que não foi citada para pagar e que houve imediata constrição de bens, não tendo sido observado o que dispõe o art. 880 da CLT. Entende que tais pronunciamentos implicam em ofensa à ampla defesa, ao contraditório e ao devido processo legal.

Informa que o advogado do reclamante/exequente não formulou pretensão concernente à referida sucessão, e que apesar disso o magistrado prolatou decisões sem provas ou alegações da parte a quem interessava o que trouxe prejuízo à recorrente. Neste aspecto indica afronta ao art. 133 da Constituição da República. Para corroborar sua exposição transcreve arestos sobre o tema.

Consta do acórdão:

"A agravante aduziu que houve cerceamento de defesa porque existiu a declaração de sucessão sem qualquer intimação/citação da ora agravante para se pronunciar sobre os fatos narrados na audiência de 22.4.2010 referente ao processo nº 0185600-03.1996.5.19.0060. Sustentou, ainda, que o agravado em nenhum momento alegou a existência de sucessão trabalhista, havendo desrespeito aos limites da demanda (art. 128, do CPC), segundo alega. Afirmou no que concerne à declaração de sucessão em todas as reclamações trabalhistas, envolvendo a Usina Alegria, que é juridicamente impossível sua aplicação ao presente caso, porque compete ao juiz natural da causa decidir e produzir seus efeitos jurídicos e legais somente entre as partes I litigantes. Por fim, defendeu que não restou demonstrada a existência de í sucessão trabalhista (arts. 10 e 448 ambos da CLT) no caso de que se cuida, pretendendo a sua exclusão da lide.

Sem razão.

Não vislumbro cerceamento do direito de defesa.

O Juízo da Execução a par da decisão proferida nos autos do j processo n"0185600-03.1996.5.19.0060, que reconheceu à luz das provas ali produzidas a sucessão da executada Usina Alegria pela Usina Agrisa, estendeu essa decisão aos processos em que figura como executada a Usina Alegria, pois se trata de consequência lógica uma vez que se trata de execução em face do mesmo devedor.

A sucessão, reconhecida na fase de execução, conduz ao redirecionamento dos atos de execução em face do sucessor.

Ademais, a agravante tomou conhecimento da sucessão trabalhista declarada pelo Juízo da execução, manejando a impugnação que entendeu cabível, trazendo a matéria pertinente à sucessão trabalhista no presente agravo de petição, implicando em atendimento ao princípio do amplo direito de defesa e do contraditório a afastar (art. 5", LV, CF/88). No mesmo sentido afastam-se as alegações de julgamento "extra petita" e de impossibilidade de efeito "erga omnes" da decisão. Não há julgamento "extra petita" ou efeito "erga omnes", mas sim, ato judicial no sentido de se dar o mesmo encaminhamento que foi dado em processo em face da mesma executada, onde se reconheceu a sucessão trabalhista, ou seja, redirecionando os atos executórios em face do sucessor,"

No caso de título executivo judicial o cumprimento de sentença é um simples procedimento ulterior à decisão prolatada em sede de primeiro grau de jurisdição. Não é necessária a instauração de novo processo de execução. Aqui há o sincretismo processual, ou seja, atos cognitivos e executivos simultâneos visam resultar numa prestação jurisdicional célere.

A operacionalização da eficiência consagrada no caput do art. 37 da Constituição da República, bem como da razoável duração de processo (art. 5º, LXXIII da Lei Fundamental). Existe um processo executivo de título extrajudicial, e o cumprimento de sentença para título judicial, que é a situação presente nos autos.

O juízo trabalhista utilizou o princípio informativo do processo econômico que consiste em fazer com que as demandas não sejam tão dispendiosas e demoradas. Através do princípio inquisitivo contido na literalidade da proposição do art. 878 da CLT buscou a efetividade do comando da sentença, passada em julgado, que operou a res judicata material, e almejou a eficácia social da norma na tentativa de concretizar o direito ao crédito trabalhista num tempo satisfatório.

Teve como princípios vetoriais a igualdade de tratamento às partes, a primazia da legalidade, da ampla defesa, e como consectário o contraditório, além da orientação de velar pelo devido processo legal.

Diante do exposto, não vislumbro ofensa aos textos dos artigos 5", II, LIV, LV, 133 da Constituição da República.

DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / ATOS PROCESSUAIS / NULIDADE / NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL

Alegação (ões): - violação do (s) art (s). 5", LIV e LV, 93, IX da CF.

Argumenta que a manifestação de segundo grau não demonstrou os fundamentos de convencimento, o que resultou em negativa da tutela vindicada pela parte que se socorreu do Poder Judiciário para obter uma resposta. Consta do acórdão:

"Os fatos narrados estão amparados em prova documental, consoante citação contida na decisão originária, demonstrando a postura lamentável da sucessora Usina Agrisa, que se utilizou de expediente fraudulento para adquirir as terras e maquinário da Usina Alegria a preço inferior ao de mercado, prejudicando a quase totalidade dos credores da executada, que se apresenta sem qualquer patrimônio.

Todo o procedimento de acordos judiciais sem a participação dos exeqüentes, mas apenas dos seus advogados, compra das terras e maquinário por pessoa inidônea financeiramente e comprovadamente empregado de grupo empresarial que, no mesmo dia adquire de seu empregado e nas mesmas terras e com o mesmo maquinário, passa a desenvolver a mesma atividade que a executada, permite que se declare ineficaz os acordos judiciais e transações imobiliárias para o fim de se afastar a caracterização de sucessão trabalhista, que se apresenta indiscutível, à luz dos artigos 10 e 448 da CLT."

O cerne da questão é o atendimento ao princípio da motivação das decisões, consagrado na norma ápice (art. 93, inciso IX).

Conforme jurisprudência pacífica do C. TST consubstanciada pela Orientação Jurisprudencial nº 115 da Subseção Especializada em Dissídios Individuais I, somente por violação dos artigos 458 do CPC, 832 da CLT ou 93, IX, da Constituição da República pode ser admitido o conhecimento de recurso de revista pela preliminar de nulidade por negativa de prestação Jurisdicional.

Transcrevo ipsis litteris trecho sobre a negativa de tutela jurisdicional:"A doutrina considera omisso o pronunciamento judicial que não se manifestar: a) sobre um pedido; b) sobre argumentos relevantes lançados pelas partes (para o acolhimento do pedido, não é necessário o enfrentamento de todos os argumentos deduzidos pela parte, mas para o não acolhimento, sim, sob pena de ofensa à garantia do contraditório);"(Curso de Direito Processual Civil - Meios de impugnação às decisões judiciais e processos nos Tribunais - 3 edição - Editora PODIVM 2007, volume 3 - 2007 - Fredie Didier Jr. - Leonardo José Carneiro da Cunha- p. 159). O Tribunal do Trabalho da Décima Nona Região em julgamento proferido em sede de agravo de petição apresentou os motivos que serviram de base à prolação da decisão. Os fundamentos exarados não acolheram a pretensão recursal da Agrisa.

Apenas foram contrários aos interesses defendidos pela mesma. No que diz respeito aos requisitos intrínsecos do recurso de revista (art. 896, § da CLT), consoante a explanação supra não vislumbro afronta ao artigo 93, IX, da Constituição Federal.

Seguindo outra linha de raciocínio observo que a parte não demonstrou de forma inequívoca que a decisão adotada pelo Pleno do Regional incorreu em ofensa ao citado dispositivo da Constituição da República. Inteligência da Súmula 266 do Colendo Tribunal Superior do Trabalho.

DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / FORMAÇÃO, SUSPENSÃO E EXTINÇÃO DO PROCESSO / DECISÃO E SUA EFICÁCIA

Alegação (ões): - violação do (s) art (s). , II, LIV, LV, 93, IX da CF. Aponta decisão extra petita.

Argumenta que o pronunciamento jurisdicional que reconheceu a Agrisa como sucessora da Usina Alegria se deu fora dos limites em que a lide foi proposta. Menciona o art. 128 do Código de Processo Civil. Informa que o impulso de ofício pelo magistrado em fase de cumprimento de sentença é uma faculdade e não um dever processual, pelo que não podem ser determinadas providências que não foram provocadas pela parte interessada.

Consta do acórdão:

" A agravante aduziu que houve cerceamento de defesa porque existiu a declaração de sucessão sem qualquer intimação/citação da ora agravante para se pronunciar sobre os fatos narrados na audiência de 22.4.2010 referente ao processo n "0185600-03.1996.5.19.0060. Sustentou, ainda, que o agravado em nenhum momento alegou a existência de sucessão trabalhista, havendo desrespeito aos limites da demanda (art. 128, do CPC), segundo alega. Afirmou no que concerne à declaração de sucessão em todas as reclamações trabalhistas, envolvendo a Usina Alegria, que é juridicamente impossível sua aplicação ao presente caso, porque compete ao juiz natural da causa decidir e produzir seus efeitos jurídicos e legais somente entre as partes litigantes. Por fim, defendeu que não restou demonstrada a existência de sucessão trabalhista (arts. 10 e 448 ambos da CLT) no caso de que se cuida, pretendendo a sua exclusão da lide.

Sem razão.

Não vislumbro cerceamento do direito de defesa. O Juízo da Execução a par da decisão proferida nos autos do processo nº 0185600-03.1996.5.19.0060, que reconheceu à luz das provas ali produzidas a sucessão da executada Usina Alegria pela Usina Agrisa, estendeu essa decisão aos processos em que figura como executada a Usina Alegria, pois se trata de conseqüência lógica uma vez que se trata de execução em face do mesmo devedor.

A sucessão, reconhecida na fase de execução, conduz ao redirecionamento dos atos de execução em face do sucessor.

Ademais, a agravante tomou conhecimento da sucessão trabalhista declarada pelo Juízo da execução, manejando a impugnação que entendeu cabível, trazendo a matéria pertinente à sucessão trabalhista no presente agravo de petição, implicando em atendimento ao princípio do amplo direito de defesa e do contraditório a afastar (art. , LV, CF/88).

No mesmo sentido afastam-se as alegações de julgamento" extra petita "e de impossibilidade de efeito" erga omnes "da decisão.

Não há julgamento" extra petita "ou efeito"erga omnes", mas sim, ato judicial no sentido de se dar o mesmo encaminhamento que foi dado em processo em face da mesma executada, onde se reconheceu a sucessão trabalhista, ou seja, redirecionando os atos executórios em face do sucessor."

Quanto a quaestio iuris cabe ao magistrado de ofício ou a requerimento das partes ordenar as provas necessárias à utilidade do processo, assim como indeferir as diligências irrelevantes buscando implementar um processo rápido e efetivo.

O livre convencimento confere ampla liberdade na condução da demanda. O art. 765 da CLT dispõe, in verbis: "Os Juízos e Tribunais do Trabalho terão ampla liberdade na direção do processo e velarão pelo andamento rápido das causas, podendo determinar qualquer diligência necessária ao esclarecimento delas."

O princípio dispositivo também chamado da demanda ou da inércia da jurisdição está presente na redação do artigo 2º do CPC. E a faculdade de poder provocar a tutela jurisdicional, vir ao juízo para deduzir pretensão. No processo do trabalho existem exceções ao princípio dispositivo, como, por exemplo, a execução promovida ex officio pelo juiz (art. 878 da CLT).

Trata-se do princípio inquisitivo ou do impulso oficial. Sob o ponto de vista infraconstitucional em nenhum momento deixou de ser atendido o que preceituam os artigos 2º, 128 e 460 do Código de Processo Civil.

Não visualizo afronta aos artigos , II, LIV, LV, 93, IX, da Constituição da República.

RESPONSABILIDADE SOLIDARIA / SUBSIDIÁRIA / SUCESSÃO DE EMPREGADORES

Alegação (ões): - violação do (s) art (s). , II, LIV, LV da CF.

Assevera que apenas adquiriu bens que pertenciam ao patrimônio da Usina Alegria (reclamada) através de antigos reclamantes que os adjudicaram por meio de processos trabalhistas já transitados em julgado, não estando dessa forma configurados os requisitos da sucessão de empregadores. Aduz que somente ocorre sucessão quando um estabelecimento como unidade econômica e jurídica passa de um titular para outro, que fazem utilização do mesmo pessoal, equipamentos, e que explore o mesmo ramo de atividade, o que não se caracterizou na hipótese dos autos, uma vez que não se aplicam os artigos 10 e 448 da CLT. Em abono do que discorre transcreve alguns julgados sobre o tema.

Consta do acórdão:

"Quanto à sucessão trabalhista não há mais o que se questionar. Este Egrégio Tribunal julgou o agravo de petição interposto nos autos do processo n" 0185600-03.1996.5.19.0060, justamente os autos em que proferida originariamente a decisão do Juízo da Execução da Vara do Trabalho de União) dos Palmares, cuja cópia encontra-se encartada às fls. 181/188 destes autos, negando provimento ao recurso, e, portanto, mantendo-se o entendimento da Vara de origem de que a Usina Alegria foi sucedida pela Usina Agrisa. Relembro que no julgamento processo nº 018560003.1996.5.19.0060 em que proferida a decisão originária que reconheceu a sucessão em debate, houve a análise dos fundamentos e do acervo probatório em que se fundou o Juízo da Execução para proferi-la, a ter incidência, por lógica, nos outros processos em face da executada Usina Alegria.

Apenas a guisa de reforço, uma vez que apontado neste voto a desnecessidade de dilação probatória nestes autos sobre a sucessão, uma vez que já decidida em processo outro em face da mesma executada, é interessante repassar os fundamentos da bem lançada decisão cuja cópia encontra-se às fls. 181/188.

A decisão que reconheceu a sucessão narra a ocorrência de acordos trabalhistas fraudulentos, sem a participação dos reclamantes, fabricados com o único propósito de mascarar a compra das terras e maquinário da executada Usina Alegria pela Usina Agrisa, de forma a afastar a caracterização de sucessão de empregadores.

Constatou o Juízo da Execução que em alguns autos de processos em face da Usina Alegria foram protocolizadas propostas de acordo firmadas pela executada e os advogados das partes, com pagamento através da transferência do domínio de terras pertencentes à executada.

Os acordos eram homologados pelo Juízo que, de forma imediata, despachava e expedia os mandados de averbação e transferência de propriedade, cumpridos no cartório de Joaquim Gomes.

As terras envolvidas nos acordos eram adquiridas pelo Senhor Valdemir Rodrigues dos Santos, comprovadamente empregado do Grupo Nivaldo Jatobá, proprietário da Usina Agrisa, procedendo-se, no mesmo dia da aquisição, a venda e transferência de propriedade das terras para a Usina Agrisa. Desta feita e com tal procedimento ocorreu à aquisição de todas as fazendas da Usina Alegria, além de maquinário, instalando-se a Usina Agrisa nas mesmas terras e utilizando-se do mesmo maquinário da Usina Alegria.

Os fatos narrados estão amparados em prova documental, consoante citação contida na decisão originária, demonstrando a postura lamentável da sucessora Usina Agrisa, que se utilizou de expediente fraudulento para adquirir as terras e maquinário da Usina Alegria a preço inferior ao de mercado, prejudicando a quase totalidade dos credores da executada, que se apresenta sem qualquer patrimônio.

Todo o procedimento de acordos judiciais sem a participação dos exeqüentes, mas apenas dos seus advogados, compra das terras e maquinário por pessoa inidônea financeiramente e comprovadamente empregado de grupo empresarial que, no mesmo dia adquire de seu empregado e nas mesmas terras e com o mesmo maquinário, passa a desenvolver a mesma atividade que a executada, permite que se declare ineficaz os acordos judiciais e transações imobiliárias para o fim de se afastar a caracterização de sucessão trabalhista, que se apresenta indiscutível, à luz dos artigos 10 e 448 da CLT.

Desta, feita, pelo improvimento do agravo de petição."

São pressupostos da sucessão de empregadores: qualquer alteração na estrutura jurídica do empregador, titular do empreendimento, quer seja pessoa física ou jurídica, ou até ente já despersonalizado, que detêm o controle do estabelecimento; tais situações não afetarão os direitos adquiridos pelos empregados. São a inteligências do art , 10 da Consolidação das Leis do Trabalho.

A mudança na propriedade ou na estrutura jurídica do estabelecimento empresarial não prejudicará os contratos individuais de trabalho celebrados anteriormente. E o que se extrai da redação do art. 448 da CLT. Ressalto que o Tribunal do Trabalho da 19 Região deu interpretação razoável e ponderada aos dispositivos de legislação infraconstitucional referidos.

O juízo de segunda instância ao considerar os elementos constantes dos autos firmou posicionamento de que os mesmos eram suficientes à configuração da sucessão de empregadores, e por essa razão adotou tese neste sentido. Aplicou a legislação que entendeu pertinente à matéria.

Ocorreu a subsunção, pois o caso concreto se enquadrou à norma legal em abstrato.

A adequação de uma conduta ou fato concreto (norma-fato) à norma jurídica (norma-tipo).

No tocante à indicação de afronta ao art. , II, LIV, LV, da Constituição da República, seria impossível analisá-la sem o exame da legislação infraconstitucional.

Haveria, no máximo, ofensa indireta ao Texto Constitucional (reflexa ou oblíqua), o que inviabiliza o recurso nesta fase processual.

Cite-se, por oportuno, a jurisprudência da Suprema Corte a respeito:"É firme o entendimento desta Corte no sentido de que não cabe recurso extraordinário quando a alegada ofensa à Constituição é reflexa ou indireta, porquanto, a prevalecer o entendimento contrário, toda alegação de negativa de vigência de lei ou até de má-interpretação desta passa a ser ofensa a princípios constitucionais genéricos como o da reserva legal, o do devido processo legal ou o da ampla defesa, tornando-se, assim, o recurso extraordinário - ao contrário do que pretende a Constituição - meio de ataque à aplicação da legislação infraconstitucional"(STF, Ag - AI 146.611-2- RJ, Rei. Min. Moreira Alves - Ac. P Turma).

DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO, / PARTES E PROCURADORES / LITIGÂNCIA DE MA-FE

Alegação (ões): - violação do (s) art (s). , II, LIV, LV da CF.

Insurge-se quanto à decisão que aplicou a multa do art. 538 do CPC e considerou os embargos procrastinatórios. Afirma que opôs embargos declaratórios a fim de ver a matéria prequestionada e para análise dos pontos omissos existentes no acórdão, consoante os princípios garantidores do ordenamento jurídico. Por tais motivos requer a exclusão da referida multa.

Consta da decisão dos embargos declaratórios:

"Sustenta a Agrisa que a decisão embargada foi omissa, uma vez que reconheceu a sucessão empresarial, porém, deixou de analisar as provas constantes dos autos, bem como a alegação de cerceamento de defesa. Defende a insubsistência dos argumentos apresentados pelo Ministério Público do Trabalho que fundamentaram a decisão aqui proferida. Afirma, ainda, que houve violação aos artigos 93, IX da CF/88 (ausência de fundamentação), art. 133 da CF/88, artigos 878 e 880 da CLT.

Defende, por fim, a validade do acordo firmado pelo advogado do reclamante.

Não vinga.

Ao verificarmos as alegações do embargante, uma conclusão é inevitável: os embargos visam, tão-somente, a reforma do julgado. Verdadeiramente, não se pretende a supressão de omissões, obscuridades e contradições, além do que, a tese que sugere tais vícios é falaciosa. A linha de raciocínio existente no acórdão é única, cristalina exaustiva na análise das questões sujeitas à devolução. Basta uma breve leitura do julgado para se constatar que toda a matéria abordada nos embargos foi enfrentada de forma clara.

Note-se, inclusive, que a embargante inova, em sua peça de embargos, quanto ao questionamento acerca da validade de acordo firmado pelo advogado, uma vez que nada tratou sobre referido tema em sua peça de Agravo.

Os embargos de declaração, salvo a hipótese prevista na segunda parte do artigo 897-A da CLT, como o i próprio nome já sugere, é remédio jurídico destinado, tão-somente, ao esclarecimento das decisões proferidas nas instâncias do Judiciário.

São apreciados pelo mesmo órgão prolator da decisão. Não tem, por isso, o condão de reformar as decisões a que se visa a declaração. A reforma do julgado, por sua vez, somente poderá ser objeto de recurso para grau superior da Justiça do Trabalho.

Registre-se, ainda, que a decisão proferida não afronta qualquer dos dispositivos legais acima mencionados.

O que se percebe é que a embargante, inconformada com o resultado do julgamento, busca unicamente rediscutir matéria já analisada no acórdão. Sobreleva o intuito meramente protelatório.

Diante do exposto, nega-se provimento aos embargos, ao tempo em que se aplica à embargante a multa de 1% sobre o valor da causa, na forma do art. 538, parágrafo único, do CPC.

Quanto ao requerimento de f. 232, deixo de apreciá-lo, por entender ser da competência do Juízo executivo, máxime quando já prolatado o acórdão de f. 2808v por este Egrégio Regional.

ANTE O EXPOSTO, conheço e nego provimento aos embargos de declaração, ao tempo em que se aplica à embargante multa de 1% sobre o valor da causa, de acordo com o parágrafo único, do art. 538, do CPC."

O Tribunal observou que o intuito dos embargos declaratórios era o de rediscutir matéria alusiva à decisão proferida em de agravo de petição, e por tais fundamentos considerou protelatórios e aplicou a multa.

A multa aplicada observou o art. 538 do CPC aplicável subsidiariamente ao processo trabalhista por força do art. 769 da Consolidação. Não visualizo ofensa ao art. , II, LIV e LV, da Constituição Federal.

Não foram preenchidos pela recorrente os requisitos específicos essenciais ao trânsito do recurso de revista, nos termos do art. 896, § 2", da CLT.

CONCLUSÃO Denego seguimento ao recurso de revista interposto pela Agro Industrial Serrana Ltda. - AGRISA.- (fls. 473/484 - numeração eletrônica) (grifei)

A parte agravante, em suas razões recursais, assinala, em síntese, ter demonstrado os pressupostos legais de admissibilidade do recurso de revista, conforme disposto no artigo 896 da CLT.

Sem razão.

Na forma do artigo 932, III e IV, a, do CPC/2015, o agravo de instrumento não merece seguimento, tendo em vista mostrar-se manifestamente inadmissível.

Isso porque a parte agravante não logra êxito em infirmar os fundamentos da d. decisão agravada, os quais, pelo seu manifesto acerto, adoto como razões de decidir.

Registre-se, a propósito, que a atual jurisprudência deste colendo Tribunal Superior do Trabalho tem-se orientado no sentido de que a confirmação jurídica e integral de decisões por seus próprios fundamentos não configura desrespeito ao devido processo legal, ao contraditório e à ampla defesa (motivação per relationem). Nesse sentido, os seguintes precedentes: Ag-AIRR-125-85.2014.5.20.0004, Data de Julgamento: 19/04/2017, Relator Ministro: Walmir Oliveira da Costa, 1ª Turma, DEJT 24/04/2017; AgR-AIRR-78400-50.2010.5.17.0011, Data de Julgamento: 05/04/2017, Relator Ministro: Alexandre de Souza Agra Belmonte, 3ª Turma, DEJT 11/04/2017; Ag-AIRR-33100-34.2007.5.02.0255, Data de Julgamento: 29/03/2017, Relator Ministro: Hugo Carlos Scheuermann, 1ª Turma, DEJT 31/03/2017; AIRR-2017-12.2013.5.23.0091, Data de Julgamento: 16/03/2016, Relator Ministro: José Roberto Freire Pimenta, 2ª Turma, DEJT 18/03/2016.

Convém trazer à colação, ainda, os seguintes precedentes das duas Turmas do excelso Supremo Tribunal Federal, julgados após a vigência do CPC/2015:

-EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. ASSOCIAÇÃO CRIMINOSA, CORRUPÇÃO ATIVA E FALSIDADE DO DOCUMENTO. TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL. INTERCEPTAÇÃO TELEFÔNICA. FUNDAMENTAÇÃO PER RELATIONENM. POSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE. 1. Após a impetração do habeas corpus perante o Superior Tribunal de Justiça, sobreveio a sentença condenatória dos recorrentes, confirmada em grau de apelação, o que prejudica a análise do pedido veiculado nestes autos. 2. A orientação jurisprudencial do Supremo Tribunal Federal é no sentido de que o trancamento da ação penal só é possível quando estiverem comprovadas, de logo, a atipicidade da conduta, a extinção da punibilidade ou a evidente ausência de justa causa. Precedentes. 3. Os fundamentos adotados pelas instâncias de origem evidenciaram a necessidade da interceptação telefônica, com apoio em dados objetivos da causa. 4. A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal entende que `A técnica da fundamentação per relationem, na qual o magistrado se utiliza de trechos de decisão anterior ou de parecer ministerial como razão de decidir, não configura ofensa ao disposto no art. 93, IX, da Constituição Federal- (RHC 116.166, Rel. Min. Gilmar Mendes). 5. Agravo regimental a que se nega provimento.- (RHC 130542 AgR / SC, Relator (a): Min. ROBERTO BARROSO, Julgamento: 07/10/2016, Órgão Julgador: Primeira Turma, Publicação PROCESSO ELETRÔNICO DJe-228 DIVULG 25-10-2016 PUBLIC 26-10-2016)

-EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO EM `HABEAS CORPUS- - alegada falta de fundamentação do ato decisório que determinou a interceptação telefônica - inocorrência - decisão que se valeu da técnica de motivação `per relationem' - legitimidade constitucional dessa técnica de fundamentação - pretendido reconhecimento da ausência de indícios quanto à autoria do fato delituoso - controvérsia que implica exame aprofundado de fatos e provas - inviabilidade dessa análise na via sumaríssima do `habeas corpus- - parecer da douta procuradoria-geral da república pelo não provimento do agravo - recurso de agravo improvido.- (RHC 126207 AgR/RS, Relator: Min. CELSO DE MELLO, Julgamento: 06/12/2016, Órgão Julgador: Segunda Turma, Publicação PROCESSO ELETRÔNICO DJe-017 DIVULG 31-01-2017 PUBLIC 01-02-2017)

Ante o exposto, confirmada a ordem de obstaculização do recurso de revista, com amparo no artigo 932, III e IV, a, do CPC/2015, nego seguimento ao agravo de instrumento.

Publique-se.

Brasília, 06 de junho de 2018.

Firmado por assinatura digital (MP 2.200-2/2001)

CAPUTO BASTOS

Ministro Relator


fls.


Disponível em: https://tst.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/586848588/agravo-de-instrumento-em-recurso-de-revista-airr-496006419945190060/inteiro-teor-586848658