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25 de Novembro de 2020
2º Grau
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Tribunal Superior do Trabalho TST - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA : AIRR 4464-12.2011.5.12.0038 - Inteiro Teor

Tribunal Superior do Trabalho
há 2 anos
Detalhes da Jurisprudência
Publicação
DEJT 06/06/2018
Relator
Guilherme Augusto Caputo Bastos
Documentos anexos
Inteiro TeorTST_AIRR_44641220115120038_156ad.rtf
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Inteiro Teor

Agravante :BRF - BRASIL FOODS S.A.

Advogado :Dr. Henrique José da Rocha

Agravado :UNIÃO (PGFN)

Procuradora:Dra. Andaléssia Lana Borges

Procurador :Dr. Claudio Xavier Seefelder Filho

GMCB/ca

D E C I S Ã O

Trata-se de agravo de instrumento interposto contra a d. decisão da Presidência do egrégio Tribunal Regional do Trabalho, por meio do qual foi denegado seguimento ao recurso de revista interposto.

O d. Ministério Público do Trabalho não oficiou nos autos.

É o breve relatório.

Presentes os pressupostos extrínsecos de admissibilidade, passo à análise do apelo.

A Presidência do egrégio Tribunal Regional do Trabalho, no exercício do juízo prévio de admissibilidade, à luz do § 1º do artigo 896 da CLT, denegou seguimento ao recurso de revista então interposto, sob os seguintes fundamentos:

-PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS

Tempestivo o recurso (acórdão publicado em 18/09/2012 - fl. 269; recurso apresentado em 26/09/2012 - fl. 270).

Regular a representação processual (fl. 06-08, 124-126 e 264).

Com relação ao pressuposto do depósito recursal, cumpre asseverar que o Acórdão n0 06269/2012 deu provimento ao recurso da União para declarar válido o auto de infração aplicado pelo Ministério Público e manteve o valor provisório da condenação fixado na sentença (262v.), que foi o valor dado à causa, no importe de R$40.000,00 (fl. 128-verso). Ocorre que foi dado provimento a Mandado de Segurança impetrado pela ora recorrente (fl. 88) para suspender a exigibilidade das multas estabelecidas, bem como a inscrição do crédito tributário em Dívida Ativa da União e o trâmite dos processos administrativos relacionados nessa ação, até a decisão final da presente ação anulatória. Com efeito, há informação da própria Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (fls. 108-109) de que em ação cautelar de caução "foi depositado o montante integral do débito, e a magistrada determinou a expedição de certidão positiva com efeitos de negativa quanto ao autor de infração" e na ação anulatória também foi depositado o montante integral"do débito com a suspensão da exigibilidade da multa. Assim, ainda que a recorrente (SADIA) não tenha comprovado o depósito integral da multa imposta no prazo recursal, conforme dispõe o art. 636, § 1º, da CLT (fls. 88 e 9,2), nem tenham sido efetuados os depósitos na forma preconizada em lei, tenho por superada a admissibilidade com relação ao depósito recursal (garantia da execução), haja vista que o TST tem se posicionado pela inexigibilidade do depósito em recursos decorrentes de autos de infração, conforme colho da jurisprudência daquela colenda Corte: (...).

PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS

DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / ATOS PROCESSUAIS / NULIDADE / NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL.

Alegação (ões): - violação do art. 93, IX, da CF. - violação dos art. 458 do CPC e 832 da CLT.

A recorrente suscita a nulidade do julgado por negativa de entrega da prestação jurisdicional, ao argumento de que o Regional não se pronunciou expressamente sobre a alegação de que a função de operador de produção exige apenas um treinamento de poucas horas e se a declaração de que referida função exige qualificação profissional não implica supressão de instância, à luz dos arts. , LV da Constituição Federal e 515, § 1º, do CPC. Acrescenta que não houve análise acerca de o art. 10, § 1º, do Decreto n0 5.598/2005 exigir formação profissional quando o art. 429 da CLT não a prevê, inclusive por vedação constitucional nesse sentido (art. 20, I), bem como em face dos arts. , II, e 170, parágrafo único.

A 6a Câmara consignou no acórdão dos embargos (fl. 268):

O juiz não está obrigado a examinar o pedido sob a ótica de determinado dispositivo legal ou então constitucional, mormente, quanto ao último, quando se tratar de dispositivo de índole principiológica. De qualquer sorte, o art. 429 não foi obliterado ou afastado, senão interpretado, tendo sido considerado que a função para a qual a ré entende desnecessária a formação, magarefe ou afins, ela é, na verdade, necessária, estando no campo normativo do Decreto, esse tipo de avaliação, até pela generalidade do dispositivo legal. (sublinhei)

Não se denota as violações do preceito constitucional invocado. A leitura do acórdão acima transcrito evidencia que o Regional fez menção expressa aos fundamentos que obstam a pretensão da parte, expondo as razões de decidir adotadas para negar provimento ao pleito, o que refuta quaisquer outras teses e argumentos levantados pela recorrente.

Demonstrado assim que entrega da prestação jurisdicional houve, baseada no conjunto probatório disponível, embora desfavorável aos interesses da parte.

DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / PROCESSO E PROCEDIMENTO / REVELIA.

Alegação (ões): - contrariedade à OJ nº 152 da SDI-I do TST. - violação do art. , caput, LIV e LV, da Constituição da República.

- violação dos arts. 844 e 847 da CLT e 471, caput e I, do CPC. - divergência jurisprudencial.

Requer seja reconhecida a revelia da União, por não ter comparecido à audiência de instrução e julgamento, embora tenha apresentado contestação e documento em tempo hábil.

Consta da ementa do acórdão e da respectiva fundamentação, às fls. 253 a 254:

FAZENDA PÚBLICA. CONFISSÃO. PROSSEGUIMENTO NO JULGAMENTO. Os atos emanados da Administração Pública, inclusive as autuações por descumprimento da lei trabalhista, gozam de presunção de legitimidade e legalidade. É descabida a respectiva desconstituição com base numa pretensa confissão aplicada à União, pelo não comparecimento de seu Procurador à audiência de instrução. Afastada a confissão, é possível que o tribunal reexamine o caderno probatório, sob novo foco. (...) Trata a hipótese dos autos de ação anulatória do auto de infração contra a União, em que se questiona a validade da penalidade aplicada, em razão de ter sido incluído o cargo de operador de produção, erroneamente-, no cômputo do percentual mínimo de menores aprendizes que a empresa deveria ter respeitado. Discute-se, portanto, matéria de ordem pública e direito indisponível, em que não se admite a confissão, ainda que real (art. 351 do CPC). De fato, o inciso I do art. 302 diz que não se presumem os fatos não impugnados na contestação" se não for admissível a seu respeito a confissão ". (...) A autuação não é ato de natureza patrimonial, muito menos privada. De sua natureza pública, decorre a presunção de sua legitimidade, que não é elidida pela eventual ausência de defesa da Fazenda Pública, na ação que visa desconstituí-la. (...) Em razão da natureza pública da relação jurídica litigiosa, prevalece a tese de que a Fazenda Pública não está sujeita ao efeito da revelia nem à sanção estabelecida no art. 302 do Código de Processo Civil, sendo-lhe assim, inaplicáveis a revelia e confissão ficta na hipótese dos autos. Assim, num primeiro momento, afasto a revelia e a confissão aplicadas à União. Por outro tanto, não é o caso declaração de nulidade da decisão de primeiro grau, porquanto a matéria em debate é exclusivamente de direito, não resultando em prejuízo à parte demandada (art. 794 da CLT), sobretudo porquê passível de sua apreciação por este Juízo (art. 795, letra a, da CLT). De fato, somente se poderia cogitar de nulidade se a União tivesse que produzir qualquer prova acerca da validade da autuação, mas essa prova seria da parte ré e ela não recorreu. Afastadas a revelia e a confissão, afastados restam também os eventuais prejuízos; sem prejuízo, não há nulidade.

A admissibilidade do recurso não se viabiliza por violação dos dispositivos constitucionais e aos preceitos legais invocados. Com efeito, dada a natureza da controvérsia em debate, contexto que enseja provimentos jurisdicionais de cunho interpretativo, resulta vedado o seguimento do recurso por violação de lei, em se considerando os estreitos limites de admissibilidade previstos na alínea c do art. 896 da CLT.

Por outro lado, também é do entendimento do TST que nesses casos (ação anulatória, auto de infração) não se aplica a revelia à União:

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA DESCABIMENTO. 1. DESPACHO AGRAVADO. REGULARIDADE. O trancamento do recurso, na origem, nenhum preceito viola, na medida em que exercitado o juízo de admissibilidade dentro dos limites da lei. O despacho agravado, no precário exame da admissibilidade recursal, não impede a devolução à Corte superior da análise de todos os pressupostos de 'cabimento do apelo. Assim, esvaída a tese de nulidade do despacho agravado. 2. REVELIA. FORÇA MAIOR. MATÉRIA DE DIREITO. ORDEM PÚBLICA. Deixando a parte de fazer patentes as situações descritas no artigo 896 consolidado, correto o despacho que nega curso à revista. 3. AÇÃO ANULATÓRIA. AUTO DE INFRAÇÃO. INTERVALO INTERJORNADA. TRABALHADORES PORTUÁRIOS AVULSOS. Não evidenciadas as violações legais e constitucionais indicadas e sem divergência jurisprudencial válida (alínea a do artigo 896 da CLT), não prospera o recurso de revista. Agravo de instrumento conhecido e desprovido. (AIRR - 32140-36.2006.5.01.0063, Rei. Min.: Alberto Luiz Bresciani de Fontan Pereira, 3a Turma, DEJT 30/04/2009)

DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / FORMAÇÃO, SUSPENSÃO E EXTINÇÃO DO PROCESSO / DECISÃO E SUA EFICÁCIA. DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO ÍRABALHO / ATOS PROCESSUAIS / NULIDADE.

Alegação (ões): - contrariedade à Súmula n 393 do TST. i - violação do art. , LV, da Constituição da República. - violação do art. 515, caput e § 1º, do CPC. - divergência jurisprudencial.

Em resumo, sustenta que não houve manifestação sobre a matéria e, não tendo a União se apresentado em audiência, não determinou a produção de provas, acarretando a supressão de instância. Ao contrário do que ostenta a recorrente, a matéria foi objeto, inclusive, de destaque na presente tutela jurisdicional.

Consta do acórdão, às fls. 253:

FAZENDA PÚBLICA. CONFISSÃO. PROSSEGUIMENTO NO JULGAMENTO. Os atos emanados da Administração Pública, inclusive as autuações por descumprimento da lei trabalhista, gozam de presunção de legitimidade e legalidade. É descabida a-, respectiva desconstituição com base numa pretensa confissão aplicada à União, pelo não comparecimento de seu Procurador à audiência de instrução. Afastada a confissão, é possível que o tribunal reexamine o caderno probatório, sob novo foco.

Destacou a 6a Câmara ainda, por ocasião dos embargos (fls. 267verso a 268): De qualquer sorte, tendo a sentença apreciado o pedido, único, não há falar em supressão de instância, tendo sido observada a Súmula 393f do e. TST, bem como, o dispositivo adjetivo (art. 515. 1º, do CPC) e também o dispositivo constitucional (art. 5º. LV) invocados. O pedido havia sido apreciado, entretanto, sob um foco obtuso, qual seja, não só de que os atos da administração pública, inclusive as autuações, não gozam de presunção de legitimidade e legalidade, como, ainda, é possível se impor à Fazenda Pública, os efeitos da"ficta confessio", quando o art. 320, II, do CPC afasta esta hipótese. (sublinhei)

Conforme os textos supra destacados, a tutela jurisdicional entregue pelo Colegiado está delimitada pelo pedido e teve sua análise dentro dos parâmetros da lide. Nesse sentido, não há falar em ofensa ao inc. LV do art. 5o da Constituição Federal ou mesmo ao art. 515 do CPC.

Inespecífico o único aresto colacionado a esse tema (fl. 273), por não abordar todos os fundamentos da decisão recorrida e a própria questão apresentada no recurso. Atraído, no particular, a vedação da Súmula nª 23 do TST: RECURSO. Não se conhece de recurso de revista ou de embargos, se a decisão recorrida resolver determinado item do pedido por diversos fundamentos e a jurisprudência transcrita não abranger a todos.

CONTRATO INDIVIDUAL DE TRABALHO / ALTERAÇÃO CONTRATUAL OU DAS CONDIÇÕES DE TRABALHO., OUTRAS RELAÇÕES DE TRABALHO / CONTRATO DE APRENDIZAGEM.

Alegação (ões): - violação do art. 22,1, e 59, III, da Constituição da República. - violação dos arts. 429 da CLT. - divergência jurisprudencial.

A recorrente sustenta que a função de" magarefe "não exige formação profissional para habilitá-lo na profissão, assim, não pode ser incluída para o cálculo do número de aprendizes de que trata a cota do auto de infração, que constou que deveria ter 364 aprendizes. Acrescenta que a CBO não pode ser considerada como determinante para estabelecer as funções que demandam formação profissional pois o Decreto n"5.598/05 não pode estender o que lei não previu (art. 429 da CLT).

Consta do acórdão (fls. 256-262):

Para o cômputo da cota mínima de aprendizes, constata-se que o auditor fiscal levou em consideração o cargo de operador de produção, o qual corresponde a 6.726 empregados que, somado com as demais funções atingiu o total de 7.273 empregados, os i. quais foram considerados na base de cálculo do número de vagas exigidas para os aprendizes, conforme tabela juntada pela parte autora à fl. 17-verso. O art. 10 do Decreto n0 5.598/053.e art. 1or § 4o. da Instrução Normativa n0 26/20014, do TEM, mencionam que deverá ser observada a Classificação Brasileira de Ocupações, para estabelecer a base de-cálculo dos aprendizes, excluídas apenas as funções que demandem, para o seu exercício, habilitação profissional de nível técnico ou superior, ou, ainda, as funções que estejam caracterizadas como cargos de direção, de gerência ou de confiança, nos termos do inciso"II edo parágrafo único do art. 62 e do"§ 2o do art. 224 da CLT. (...)-Feitas tais observações, é fundamental verificar quais atividades que a Classificação Brasileira de Ocupações prevê, para estabelecer a base de cálculo dos aprendizes, mais especificamente o cargo de operador de produção (magarefes e afins, como são especificamente designados que se discute nos presentes autos, in verbis:

CÓDIGO 8485 MAGAREFES E AFINS TITULO (...) 8485-20 Magarefe - Açougueiro classificador (exclusive comércio); Arrancador em matadouro; Arreador em matadouro; Auxiliar de magarefe; Cangoteiro em matadouro; Classificador de carnes; Classificador de carnes em matadouro; Coxãozeiro em matadouro; Despansador em matadouro; Lombador em matadouro; Pescoceiro em matadouro; Quarteador em matadouro. (...) FORMAÇÃO E EXPERIÊNCIA Para o exercício dessas ocupações requer-se ensino fundamental e curso básico de qualificação profissional com até duzentas horas/aula- O pleno desempenho das atividades ocorre entre um e dois anos de experiência profissional. A (s) ocupação (ões) elencada (s) nesta família ocupacional demanda formação profissional para efeitos do cálculo do número de aprendizes a serem contratados pelos estabelecimentos nos termos do artigo 429 da Consolidação das Leis do Trabalho - CLT, exceto os casos previstos no art. 10 do Decreto 5.598/2005.

(...) Ora, as exclusões da base de cálculo; da cota de aprendizagem também estão estabelecidas em lei não há previsão excludente que coincida com a defesa. De fato, são excluídas da base de cálculo da cota de aprendizagem as seguintes funções: (...). Por outro lado, as atividades de- operador de produção ou magarefes e afins, dessa forma, pela descrição da Classificação Brasileira de Ocupações demandam formação profissional para efeitos do cálculo do número de aprendizes a serem contratados pelos estabelecimentos nos termos do artigo 429 da Consolidação das Leis do Trabalho - CLT, exceto os cursos previstos no art. 10 do Decreto 5.598/2005. (...) Assim, correta a inserção na base de cálculo dos operadores de produção, pelo auditor fiscal, para fins de apuração do percentual de aprendizes a serem contratados pela parte autora. Quanto a alegação desta de que o cargo de operador de produção não exigia formação profissional não foi demonstrada pela parte autora, ônus que lhe pertencia, já que as declarações do auditor fiscal - possuem presunção júris tantum de veracidade. Primeiro por que os atos administrativos gozam de presunção de legalidade e legitimidade, incumbindo à parte produzir contraprova à presunção, demonstrando, de forma inequívoca, a incoerência da infração capitulada ou a existência de vício capaz de caracterizar a nulidade do auto de infração refutado. (...) Ademais, a simples alegação de que o cargo de operador de produção não exige formação profissional e que não deveria ter sido computado na base de cálculo do percentual mínimo de aprendizes estabelecidos pelo art. 429 da CLT, é insuficiente para desconstituir o auto de infração, mormente quando, o Código Brasileiro de Ocupações, conforme referido alhures impõe formação e experiência e qualificação em curso básico com até 200 horas - aulas. Tendo a ré excluído, indevidamente, no cômputo, a parcela mais significativa dos seus trabalhadores, ocupantes das funções de magarefe e afins, quando estas, pelo próprio CBO seriam computáveis, a autuação se sustenta, plenamente. Sendo assim, dou provimento ao recurso da União, para reformar a decisão a quo, e declarar a validade a eficácia ao auto de infração n0 AI 014039036, mantendo a penalidade aplicada.

Denota-se da extensa fundamentação do acórdão em tomo do tema, que as razões recursais direcionam-se ao revolvimento da prova produzida e da análise das normas que disciplinam a matéria, o que não se coaduna com a natureza excepcional do recurso de revista, conforme a ilação autorizada pela Súmula n 126 do TST, segundo a qual a discussão dos fatos e das provas finda nesta instância trabalhista.

Nem há falar que possível supressão de instância teria gerado prejuízo à parte, pois as provas deveriam ter sido colacionadas pela parte, independentemente da apresentação de testemunhas, que, diante da aplicação da lei, seria irrelevante, segundo a convicção do Colegiado, para confrontar os documentos colacionados na contestação (não refutados).

Por outro lado, carece de especificidade o aresto colacionado pela recorrente (fl. 275), pois não aborda com precisão todas as premissas da hipótese vertente, qual seja de que para a função de magarefe é imprescindível a formação profissional, dentre outros pressupostos (formação, experiência condições para o seu exercício) o curso básico de qualificação profissional com até duzentas horas/aula, com dois anos de experiência profissional (fl. 258-verso).

Com efeito, o acórdão paradigma afasta a indicação da CBO como insuficiente para autorizar contratação de aprendizagem se a função não demandar aprimoramento intelectual, assim considerada, no caso "as atividades de serviços gerais, porteiro/vigia e capineiro", pois "não demandam formação técnico profissional" (fl. 275), o que não encerra a hipótese destes autos.

Por fim, a decisão ainda encontra-se alinhada à manifestação reiterada do TST, acerca da matéria, conforme destaco:

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. AUTO DE TNFRAÇÃQ. AÇÃO ANULATÓRIA. DECISÃO DENEGATORTA. MANUTENÇÃO. Trata-se de ação anulatória proposta contra auto de infração lavrado pelo Ministério do Trabalho e Emprego. Na origem da controvérsia, entendeu o MTE que a empresa autuada desrespeitou a legislação que trata da contratação de menores aprendizes. O TRT, analisando os fatos e as normas concernentes, concluiu que a empresa autora, de fato, não' atendeu às exigências legais atinentes à matéria, pois: o percentual mínimo estipulado para contratação de aprendizes não foi observado (art. 429, caput, da CLT); e a centralização das atividades práticas na cidade de São Paulo (com a contratação de aprendizes direcionada apenas à sede administrativa da empresa) não atende à finalidade normativa de regionalização das cotas (art. 23, § 3o, do Decreto n0 5.598/05). Registre-se que o, auto de infração lavrado ostenta presunção de legalidade e veracidade,. cabendo, então, à Autora comprovar, cabalmente, que os requisitos quantitativos exigidos para a contratação de aprendizes foram cumpridos no caso concreto. Em não havendo tal prova nos autos, e diante da ilicitude constatada, o Auto de Infração encontra-se respaldado legalmente. Adotar entendimento diverso do já consignado pelo Tribunal Regional, para acatar a invalidade do ato administrativo, demandaria revolvimento do conjunto fático-probatório, o que é vedado nesta Corte Superior, nos termos da Súmula 126/TST. Assim, não há como assegurar o processamento do recurso de revista quando o agravo de instrumento interposto não desconstitui a decisão denegatória, que subsiste por seus próprios fundamentos Agravo de instrumento desprovido. (AIRR - 68600-60.2006.5.24.0005, Rei. Min.: Maurício Godinho Delgado, 3a Turma, DEJT 24/08/2012)

AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. JUSTIÇA DO TRABALHO. COMPETÊNCIA. O TRT apreciou a matéria nos exatos termos do artigo 109, § 2o, da Constituição Federal, isso porque, como registrado no acórdão ' regional, se depreende dos autos de infração que a reclamada foi autuada pela fiscalização do trabalho de Vitória no endereço de seu estabelecimento, no Estado do Espírito Santo. CONTRATO DE APRENDIZAGEM. O. TRT registrou expressamente que a empresa não comprovou a sua alegação, de que a maioria absoluta das funções exercidas pelos seus empregados não demanda formação profissional ou é incompatível com o trabalho do menor aprendiz. Apelo que esbarra no óbice da Súmula n0 126 desta Corte.(...) Precedentes. Agravo a que se nega provimento. (Ag-AIRR - 69640-81.2006.5.17.0002, Rei. Min.: Pedro Paulo Manus, 7a Turma, DEJT 20/04/2012).

CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista.- (fls. 573/584 - numeração eletrônica) (grifei)

A parte agravante, em suas razões recursais, assinala, em síntese, ter demonstrado os pressupostos legais de admissibilidade do recurso de revista, conforme disposto no artigo 896 da CLT.

Sem razão.

Na forma do artigo 932, III e IV, a, do CPC/2015, o agravo de instrumento não merece seguimento, tendo em vista mostrar-se manifestamente inadmissível.

Isso porque a parte agravante não logra êxito em infirmar os fundamentos da d. decisão agravada, os quais, pelo seu manifesto acerto, adoto como razões de decidir.

Registre-se, a propósito, que a atual jurisprudência deste colendo Tribunal Superior do Trabalho tem-se orientado no sentido de que a confirmação jurídica e integral de decisões por seus próprios fundamentos não configura desrespeito ao devido processo legal, ao contraditório e à ampla defesa (motivação per relationem). Nesse sentido, os seguintes precedentes: Ag-AIRR-125-85.2014.5.20.0004, Data de Julgamento: 19/04/2017, Relator Ministro: Walmir Oliveira da Costa, 1ª Turma, DEJT 24/04/2017; AgR-AIRR-78400-50.2010.5.17.0011, Data de Julgamento: 05/04/2017, Relator Ministro: Alexandre de Souza Agra Belmonte, 3ª Turma, DEJT 11/04/2017; Ag-AIRR-33100-34.2007.5.02.0255, Data de Julgamento: 29/03/2017, Relator Ministro: Hugo Carlos Scheuermann, 1ª Turma, DEJT 31/03/2017; AIRR-2017-12.2013.5.23.0091, Data de Julgamento: 16/03/2016, Relator Ministro: José Roberto Freire Pimenta, 2ª Turma, DEJT 18/03/2016.

Convém trazer à colação, ainda, os seguintes precedentes das duas Turmas do excelso Supremo Tribunal Federal, julgados após a vigência do CPC/2015:

-EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. ASSOCIAÇÃO CRIMINOSA, CORRUPÇÃO ATIVA E FALSIDADE DO DOCUMENTO. TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL. INTERCEPTAÇÃO TELEFÔNICA. FUNDAMENTAÇÃO PER RELATIONENM. POSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE. 1. Após a impetração do habeas corpus perante o Superior Tribunal de Justiça, sobreveio a sentença condenatória dos recorrentes, confirmada em grau de apelação, o que prejudica a análise do pedido veiculado nestes autos. 2. A orientação jurisprudencial do Supremo Tribunal Federal é no sentido de que o trancamento da ação penal só é possível quando estiverem comprovadas, de logo, a atipicidade da conduta, a extinção da punibilidade ou a evidente ausência de justa causa. Precedentes. 3. Os fundamentos adotados pelas instâncias de origem evidenciaram a necessidade da interceptação telefônica, com apoio em dados objetivos da causa. 4. A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal entende que `A técnica da fundamentação per relationem, na qual o magistrado se utiliza de trechos de decisão anterior ou de parecer ministerial como razão de decidir, não configura ofensa ao disposto no art. 93, IX, da Constituição Federal- (RHC 116.166, Rel. Min. Gilmar Mendes). 5. Agravo regimental a que se nega provimento.- (RHC 130542 AgR / SC, Relator (a): Min. ROBERTO BARROSO, Julgamento: 07/10/2016, Órgão Julgador: Primeira Turma, Publicação PROCESSO ELETRÔNICO DJe-228 DIVULG 25-10-2016 PUBLIC 26-10-2016)

-EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO EM `HABEAS CORPUS- - alegada falta de fundamentação do ato decisório que determinou a interceptação telefônica - inocorrência - decisão que se valeu da técnica de motivação `per relationem' - legitimidade constitucional dessa técnica de fundamentação - pretendido reconhecimento da ausência de indícios quanto à autoria do fato delituoso - controvérsia que implica exame aprofundado de fatos e provas - inviabilidade dessa análise na via sumaríssima do `habeas corpus- - parecer da douta procuradoria-geral da república pelo não provimento do agravo - recurso de agravo improvido.- (RHC 126207 AgR/RS, Relator: Min. CELSO DE MELLO, Julgamento: 06/12/2016, Órgão Julgador: Segunda Turma, Publicação PROCESSO ELETRÔNICO DJe-017 DIVULG 31-01-2017 PUBLIC 01-02-2017)

Ante o exposto, confirmada a ordem de obstaculização do recurso de revista, com amparo no artigo 932, III e IV, a, do CPC/2015, nego seguimento ao agravo de instrumento.

Publique-se.

Brasília, 06 de junho de 2018.

Firmado por assinatura digital (MP 2.200-2/2001)

CAPUTO BASTOS

Ministro Relator


fls.


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