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2 de Abril de 2020
2º Grau

Tribunal Superior do Trabalho TST - RECURSO DE REVISTA : RR 1491-23.2011.5.15.0096

RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.015/2014. ÔNUS DA PROVA. FRUIÇÃO DAS FÉRIAS.

Tribunal Superior do Trabalho
há 2 anos
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Órgão Julgador
5ª Turma
Publicação
DEJT 01/06/2018
Julgamento
23 de Maio de 2018
Relator
Breno Medeiros

Ementa

RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.015/2014. ÔNUS DA PROVA. FRUIÇÃO DAS FÉRIAS.
É nítido que o empregador goza de maior aptidão para a produção da prova relacionada à fruição das férias, porquanto é sua obrigação efetuar esse registro na CTPS e nas fichas de registros de empregados, como dispõem os §§ 1º e do art. 135 da CLT . Nesse contexto, incumbe-lhe o ônus da prova quanto à sua regular concessão. Precedentes. No caso em exame, o Regional registrou que não foram juntadas as "papeletas" referentes aos períodos em que o reclamante deveria ter gozado férias, concluindo pela veracidade das alegações da reclamada, no sentido de que estas foram regularmente gozadas, pois na audiência não fora produzida prova oral que demonstrasse que, de fato, elas não tivessem sido usufruídas. Ocorre que, sendo da reclamada o ônus de comprovar a regular fruição das férias, e não tendo dele se desincumbido, sobretudo diante da ausência da juntada das "papeletas", o entendimento adotado pelo acórdão regional afrontou o art. 818 da CLT. Recurso de revista conhecido e provido.