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4 de Dezembro de 2021
2º Grau
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Tribunal Superior do Trabalho TST - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA : AIRR 1834-09.2015.5.02.0074 - Inteiro Teor

Tribunal Superior do Trabalho
há 4 anos
Detalhes da Jurisprudência
Publicação
DEJT 29/05/2018
Relator
Kátia Magalhães Arruda
Documentos anexos
Inteiro TeorTST_AIRR_18340920155020074_e4f89.rtf
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Inteiro Teor

Agravante:WANDER EDERSON MARTISS DE OLIVEIRA

Advogado :Dr. Josiel Vaciski Barbosa

Advogado :Dr. Flávio Bianchini de Quadros

Agravado :BN ENGENHARIA S.A.

Advogado :Dr. Roberto Ferreira

KA/cdp

D E C I S Ã O

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA

Trata-se de agravo de instrumento interposto pelo reclamante contra decisão que denegou seguimento a recurso de revista, sob o fundamento de que não é viável o seu conhecimento.

Contrarrazões apresentadas.

Os autos não foram remetidos ao Ministério Público do Trabalho porque não se configuraram as hipóteses previstas em lei e no RITST.

É o relatório.

RECURSO INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.015/2014 E DA IN Nº 40 E ANTERIOR À LEI Nº 13.467/2017. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. RESSARCIMENTO DAS DESPESAS COM A CONTRATAÇÃO DE ADVOGADO PARTICULAR. HORAS EXTRAS.

O Tribunal Regional, juízo primeiro de admissibilidade do recurso de revista (art. 682, IX, da CLT), denegou-lhe seguimento, adotando os seguintes fundamentos:

-PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS

DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / Partes e Procuradores / Sucumbência / Honorários Advocatícios.

Alegação (ões):

- contrariedade à(s) Súmula (s) nº 425 do Colendo Tribunal Superior do Trabalho.

- violação do (a) Consolidação das Leis do Trabalho, artigo ; Código Civil, artigo 389; artigo 395; artigo 404.

- divergência jurisprudencial indicada a partir da folha 146 (9 arestos).

Requer a reforma do julgado para que seja dado provimento ao pedido de honorários advocatícios indenizáveis.

Consta do v. Acórdão:

2. Honorários advocatícios. Perdas e danos.

Indevida a indenização por perdas e danos, nos termos dos artigos 389 e 404 do Código Civil, relativa aos honorários advocatícios.

Conforme dispõem o art. 14 da Lei nº 5.584/70 e as Súmulas 219 e 329 do C. TST, nesta Justiça Especializada, a condenação em honorários advocatícios não decorre pura e simplesmente da sucumbência, devendo a parte estar assistida pelo sindicato da categoria profissional e comprovar a percepção de salário inferior ao dobro do mínimo legal, ou encontrar-se em situação econômica que não lhe permita demandar sem prejuízo do próprio sustento ou da respectiva família.

Não provadas estas circunstâncias no caso sub judice, não há que se falar em honorários advocatícios ou indenização por perdas e danos. Vigora, ainda, nesta esfera, o jus postulandi, possibilitando ao empregado ajuizar reclamações trabalhistas direta e pessoalmente, sem a intermediação de advogado. Não obstante, no caso, o reclamante optou pela contratação de advogado particular para patrocinar sua causa (fl. 15), devendo, portanto, arcar com o pagamento dos respectivos honorários.

Neste sentido a Súmula nº 18 deste Regional:

18 - Indenização. Artigo 404 do Código Civil. (Res. nº 01/2014 - DOEletrônico 02/04/2014)

O pagamento de indenização por despesa com contratação de advogado não cabe no processo trabalhista, eis que inaplicável a regra dos artigos 389 e 404, ambos do Código Civil."

Mantenho.

Sobre o tema, o C. TST já unificou o entendimento no sentido de que a condenação ao pagamento de honorários advocatícios de forma indenizável, a título de reparação por perdas e danos, não encontra amparo no direito processual trabalhista, em razão da existência de regulamentação específica na Lei 5.584/70, não sendo o caso de aplicação subsidiária das regras inscritas nos artigos 389, 402 e 404 do Código Civil.

Nesse sentido, os seguintes precedentes: E-RR-52900-18.2008.5.02.0383, Rel. Min. Hugo Carlos Scheuermann, SBDI-I, DEJT 22/04/2016; E-ED-RR-758-06.2010.5.03.0006, Rel. Min. João Oreste Dalazen, SBDI-I, DEJT 12/02/2016; E-RR-299-80.2011.5.02.0043, Rel. Min. Márcio Eurico Vitral Amaro, SBDI-I, DEJT 10/04/2015; E-RR-21-74.2013.5.04.0004, Rel. Min. Guilherme Augusto Caputo Bastos, SBDI-I, DEJT 19/12/2014; E-RR-1222-42.2011.5.05.0005, Rel. Min. José Roberto Freire Pimenta, SBDI-I, DEJT 26/09/2014; E-ED-RR-984-50.2011.5.02.0023, Rel. Min. Renato de Lacerda Paiva, SBDI-I, DEJT 26/09/2014; E-RR-282-39.2013.5.04.0004, Rel. Min. Alexandre de Souza Agra Belmonte, SBDI-I, DEJT 19/09/2014.

Assim, a função uniformizadora do C. Tribunal Superior do Trabalho já foi cumprida na pacificação da controvérsia e, estando o julgado em consonância com essa exegese, impõe-se obstar o seguimento do presente recurso, quer por divergência, quer por violação de preceito de lei ou da Constituição Federal, nos termos do artigo 896, § 7º, da CLT e da Súmula 333 do C.TST.

DENEGO seguimento quanto ao tema.

Duração do Trabalho / Horas Extras.

Alegação (ões):

- violação do (s) artigo , inciso II, da Constituição Federal.

Sustenta que há diferenças de horas extras a serem reconhecidas e que o momento oportuno para apontá-las é a fase de liquidação. Assim, requer a reforma do julgado às horas extras.

A partir da vigência da Lei n.º 13.015/2014, o Recurso de Revista, sob pena de não conhecimento, deve indicar, para cada tema trazido ao reexame, o trecho da decisão recorrida que consubstancia o prequestionamento da controvérsia objeto do Recurso de Revista (CLT, 896, § 1.º-A, I).

O exame das razões recursais revela que, apesar de transcrever trecho da decisão recorrida, na tentativa de atender ao disposto no art. 896, § 1º-A, I, da CLT (fls. 150v/151), a parte deixou de proceder ao indispensável cotejo analítico entre esse trecho do v. Acórdão recorrido e o art. , II da CRFB, o que não impulsiona o recurso de revista, nos termos do art. 896, § 1º-A, III, da CLT.

DENEGO seguimento quanto ao tema.

CONCLUSÃO

DENEGO seguimento ao Recurso de Revista.

Em suas razões de agravo de instrumento, o reclamante sustenta que -não obstante o disposto na OJ 305 da E. SBDI-1 do Colendo Tribunal Superior do Trabalho, merece ser revisto referido posicionamento, diante da Súmula n.º 425 que impede à parte o acesso à integralidade dos órgãos de jurisdição trabalhista- (fl. 203).

Alega violação dos arts. 389, 395 e 404 do CCB.

A fim de demonstrar o prequestionamento da matéria, foram transcritos, nas razões do recurso de revista, a fls. 176/177, os seguintes fragmentos do acórdão do TRT:

"'(...) 2. Honorários advocatícios. Perdas e danos.

Indevida a indenização por perdas e danos, nos termos dos artigos 389 e 404 do Código Civil, relativa aos honorários advocatícios.

Conforme dispõem o art. 14 da Lei nº 5.589/70 e as Súmulas 219 e 329 do C. TST, nesta justiça Especializada, a condenação em honorários advocatícios . não decorre pura e simplesmente da sucumbência, devendo a parte estar assistida pelo sindicato da categoria profissional e comprovar a percepção de salário inferior ao dobro do mínimo legal, ou encontrar-se em situação econômica que não lhe permita demandar em prejuízo do próprio sustento ou da respectiva família.

Não provadas estas circunstâncias no caso sub judice, não há que se falar em honorários advocatícios ou indenização pôr perdas e danos. Vigora, ainda, nesta esfera, o jus postulandi possibilitando ao empregado ajuizar reclamações trabalhistas direta e pessoalmente, sem a intermediação de advogado. Não obstante, no caso, o reclamante optou pela contratação de advogado particular para patrocinar sua causa (fl. 15)) devendo, portanto, arcar rom o pagamento dos respectivos honorários.

Neste sentido a Súmula nº º 1 deste Regional:

18 - Indenização. Artigo 404 do Código Civil. (Ress nº 01/2014 4 DOEletrônico 02/04/2014)

O pagamento da indenização por despesa com contratação de advogado não cabe no processo trabalhista, eis que inaplicável a regra dos artigos 389 e 404, ambos do Código Civil."

Mantenho (...)" (grifamos)

No caso, verifica-se que a decisão do Regional, que considerou incabível a condenação do reclamado em indenizar despesas com a contratação de advogado particular, amolda-se à jurisprudência pacificada no âmbito desta Corte Superior, conforme se infere de recentes julgados da SBDI-1 e de Turmas desta Corte:

RECURSO DE EMBARGOS EM RECURSO DE REVISTA. INTERPOSIÇÃO SOB A ÉGIDE DA LEI 13.015/2014. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. AUSÊNCIA DE ASSISTÊNCIA SINDICAL. INDENIZAÇÃO NA FORMA DE RESSARCIMENTO DE DESPESAS POR CONTRATAÇÃO DE ADVOGADO PARTICULAR. INAPLICABILIDADE DOS ARTIGOS 389, 385 E 404 DO CÓDIGO CIVIL. PAGAMENTO INDEVIDO. APLICAÇÃO DA SÚMULA 219 DO TST. 1. A Eg. Turma negou provimento ao agravo interposto pela reclamante, mantendo a decisão monocrática, pela qual foi provido o recurso de revista da reclamada a fim de afastar a condenação da empresa ao pagamento de honorários advocatícios, deferidos pelo Tribunal Regional com base nos arts. 389, 385 e 404 do CC. 2. O deferimento de indenização correspondente a honorários de advogado, com base nas regras civis de reparação de danos, é inviável na Justiça do Trabalho, posto que nesse âmbito vigora lei específica (Lei nº 5.584/70), cuja interpretação encontra-se pacificada na Súmula 219 do TST. 3. Não assistida a reclamante pelo sindicato de sua categoria profissional, é indevido o pagamento de honorários advocatícios, ainda que a título de indenização. Precedentes desta Subseção. 4. Decisão embargada em consonância com a jurisprudência deste c. Tribunal Superior. Aplicação do art. 894, § 2º, da CLT. Recurso de embargos não conhecido. (E-ED-AgR-RR - 168-88.2015.5.08.0014, Relator Ministro: Hugo Carlos Scheuermann, Data de Julgamento: 14/09/2017, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Data de Publicação: DEJT 22/09/2017)

EMBARGOS EM RECURSO DE REVISTA. INTERPOSIÇÃO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 11.496/2007. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. REPARAÇÃO POR PERDAS E DANOS. ARTIGOS 389 E 404 DO CÓDIGO CIVIL. INAPLICABILIDADE NO PROCESSO DO TRABALHO. NÃO PROVIMENTO. 1. A discussão dos autos centra-se na aplicabilidade, ou não, ao processo do trabalho, da regra inscrita nos artigos 389 e 404 do Código Civil para, a partir daí, definir se os honorários advocatícios despendidos pelo reclamante em virtude da contratação de advogado particular estariam, ou não, abarcados pelas perdas e danos previstos nos referidos preceitos legais para fins de ressarcimento pela parte contrária. 2. A respeito da matéria, a jurisprudência majoritária desta Corte Superior vem se firmando pela inaplicabilidade dos artigos 389 e 404 do Código Civil ao processo do trabalho, limitando a concessão da verba honorária às hipóteses de insuficiência econômica do reclamante acrescida da respectiva assistência sindical, nos termos da Lei nº 5.584/70 e das Súmulas nº 219 e 329. Com efeito, entende-se pela impertinência dos aludidos preceitos legais, porque, em casos como o dos autos, não se trata de honorários de sucumbência, mas, sim, de valor reparatório pelo simples fato de uma parte utilizar-se de meio judicial em face de inadimplemento do empregador, com o intuito de equilibrar o prejuízo patrimonial sofrido quando da contratação de advogado para demandar em juízo. 3. Precedentes desta Corte. 4. Ressalva de entendimento pessoal. 5. Recurso de embargos conhecido e não provido. (E-RR - 1394-74.2012.5.04.0005 , Relator Ministro: Guilherme Augusto Caputo Bastos, Data de Julgamento: 11/09/2014, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Data de Publicação: DEJT 26/09/2014)

RECURSO DE REVISTA DA PETROBRAS. (...) HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. INDENIZAÇÃO NA FORMA DE RESSARCIMENTO DE DESPESAS POR CONTRATAÇÃO DE ADVOGADO PARTICULAR. INAPLICABILIDADE DOS ARTIGOS 389, 385 E 944 DO CÓDIGO CIVIL. APLICAÇÃO DA SÚMULA 219 DO TST. 1. Hipótese em que a Corte de origem deferiu indenização por perdas e danos relativos às despesas com honorários advocatícios, no importe de 15% do valor da condenação. 2. O deferimento de indenização correspondente a honorários de advogado, com base nas regras civis de reparação de danos, é inviável na Justiça do Trabalho, posto que nesse âmbito vigora lei específica (Lei nº 5.584/70), cuja interpretação encontra-se pacificada na Súmula 219 do TST. Recurso de revista conhecido e provido no tema. (RR - 199-78.2010.5.02.0361 , Relator Ministro: Hugo Carlos Scheuermann, Data de Julgamento: 08/11/2017, 1ª Turma, Data de Publicação: DEJT 10/11/2017)

RECURSO DE REVISTA. ANTERIOR À LEI Nº 13.015/2014. (...) HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. INDENIZAÇÃO A TÍTULO DE RESSARCIMENTO DE DESPESAS COM A CONTRATAÇÃO DE ADVOGADO PARTICULAR. Quanto à pretensão ao ressarcimento de honorários de advogado contratuais, a SBDI-1 desta Corte já decidiu que a indenização prevista nos artigos 389 e 404 do Código Civil com base no princípio da "restituiu in integrum" não pode ser concedida na Justiça do Trabalho. Isso porque a Lei nº 5.584/70 dispõe que a assistência judiciária gratuita, no âmbito trabalhista, será prestada pelo sindicato da categoria profissional ou por defensores de justiça, sem lhe acarretar qualquer ônus financeiro. Portanto, entende-se que, além do "jus postulandi", ainda que limitado nos termos da Súmula nº 425/TST, o trabalhador ainda tem opções gratuitas à representação pelo seu sindicato profissional ou por defensores públicos. Nesse contexto, a opção deste por advogado particular não permite a aplicação dos artigos 389 e 404 do CCB para fundamentar pleito de indenização pelo gasto com os honorários contratuais, os quais partem da premissa da imprescindibilidade do advogado. Recurso de revista conhecido por divergência jurisprudencial e provido. CONCLUSÃO: Recurso de revista parcialmente conhecido e provido. (RR - 131-80.2013.5.14.0041, Relator Ministro: Alexandre de Souza Agra Belmonte, Data de Julgamento: 25/10/2017, 3ª Turma, Data de Publicação: DEJT 27/10/2017)

(...) RECURSO DE REVISTA ADESIVO DO RECLAMANTE. (...) HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS A TÍTULO INDENIZATÓRIO. RESSARCIMENTO DE GASTOS COM A CONTRATAÇÃO DE ADVOGADO. O entendimento consolidado no âmbito desta Corte Superior é no sentido de que a condenação ao pagamento de honorários advocatícios na Justiça do Trabalho se sujeita à constatação da ocorrência concomitante de três requisitos: (a) sucumbência do empregador, (b) comprovação do estado de miserabilidade jurídica da Reclamante e (c) assistência do trabalhador pelo sindicato da categoria (Súmulas nos 219, I, e 329 do TST). Extrai-se da decisão recorrida que o Reclamante contratou advogado particular e, portanto, não está assistido por advogado credenciado pelo sindicato da categoria profissional, razão por que a condenação ao pagamento de honorários assistenciais contraria o entendimento consagrado na Súmula nº 219, I, do TST. Na jurisprudência desta Corte Superior não se tem admitido a aplicação subsidiária dos arts. 389 a 404 do Código Civil de 2002 para efeito de deferimento de honorários advocatícios, porque há norma trabalhista expressa quanto à matéria (art. 14 da Lei nº 5.584/1970). Recurso de revista de que não se conhece. [...] (RR - 10142-53.2015.5.15.0080, Relatora Desembargadora Convocada: Cilene Ferreira Amaro Santos, Data de Julgamento: 25/10/2017, 6ª Turma, Data de Publicação: DEJT 27/10/2017)

I - RECURSO DE REVISTA DO RECLAMANTE (...) HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - PERDAS E DANOS - ARTIGO 389 DO CÓDIGO CIVIL Os honorários advocatícios são devidos desde que preenchidos os requisitos dos artigos 14 a 16 da Lei nº 5.584/70, o que não ocorre neste caso, pois a parte não está assistida por sindicato da categoria profissional. Inteligência das Súmulas nos 219 e 329 do TST. Ademais, na Justiça do Trabalho, a contratação de advogado particular é mera faculdade do autor, inexistindo prejuízo causado pela Reclamada capaz de ensejar a reparação prevista no art. 389 do Código Civil. Julgados. Recurso de Revista conhecido parcialmente e provido. [...] (ARR - 1040-38.2012.5.03.0147 , Relatora Ministra: Maria Cristina Irigoyen Peduzzi, Data de Julgamento: 19/10/2016, 8ª Turma, Data de Publicação: DEJT 21/10/2016)

Os julgados citados trazem teses que levam em conta situações similares à examinada no caso concreto, demonstrando o entendimento desta Corte Superior sobre a matéria, o qual também deve ser aplicado neste processo.

Por conseguinte, fica afastada a fundamentação jurídica invocada pelo agravante.

Em relação ao tema -horas extras-, o recorrente sustenta que o -recurso manejado merece ser conhecido e provido, uma vez ter havido expressa indicação das violações e divergência jurisprudencial hábeis a viabilizar o recebimento e remessa dos autos à Augusta análise do C. TST, como será a seguir demonstrado- (fl. 202).

No entanto, tal como consignado na decisão agravada, não foram expostas as razões do pedido de reforma mediante demonstração analítica da suposta violação do art. , II, da Constituição Federal.

Desse modo, sendo manifesta a inadmissibilidade do recurso de revista, o que atrairia o disposto no art. 932, III, do CPC de 2015, nego provimento ao agravo de instrumento, com amparo nos arts. 932, VIII, do CPC de 2015 c/c 118, X, do Regimento Interno do TST.

Ressalto que esta decisão observa o disposto no art. 489, § 1º, do CPC de 2015, na medida em que se encontra devidamente fundamentada, ao mesmo tempo em que atende aos princípios da economia e celeridade processuais, esse último alçado a garantia constitucional, nos termos do art. , LXXVIII, da Constituição Federal.

Publique-se.

Brasília, 22 de maio de 2018.

Firmado por assinatura digital (MP 2.200-2/2001)

KÁTIA MAGALHÃES ARRUDA

Ministra Relatora


fls.


Disponível em: https://tst.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/584188952/agravo-de-instrumento-em-recurso-de-revista-airr-18340920155020074/inteiro-teor-584188986

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