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5 de Dezembro de 2021
2º Grau
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Tribunal Superior do Trabalho TST - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA : AIRR-AIRR 2292-41.2013.5.03.0018

Tribunal Superior do Trabalho
há 4 anos
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
2ª Turma
Publicação
DEJT 18/05/2018
Julgamento
16 de Maio de 2018
Relator
José Roberto Freire Pimenta
Documentos anexos
Inteiro TeorTST_AIRR-AIRR_22924120135030018_23e92.rtf
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Ementa

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. RECURSO DE REVISTA REGIDO PELO CPC/2015E PELA IN Nº 40/2016 DO TST. CÁLCULOS DE LIQUIDAÇÃO. OBSERVÂNCIA DA PRESCRIÇÃO QUINQUENAL PREVISTA NO TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL. NECESSIDADE DE REEXAME DOS CÁLCULOS HOMOLOGADOS. ÓBICE DA SÚMULA Nº 126 DO TST .

No caso em exame, ao contrário das assertivas da executada, consta do acórdão recorrido que "os cálculos apresentados pelo reclamante, homologados pelo juízo de primeiro grau, observaram a prescrição qüinqüenal pronunciada, considerando o marco prescricional reconhecido no título executivo judicial (23.01.2007)". Nesse contexto, qualquer tentativa de reverter a decisão do Regional, quanto à observância da prescrição contida no comando exequendo, em face dos cálculos apresentados, demandaria, inequivocamente, o reexame desses cálculos homologados pelo perito, o que é vedado a esta instância recursal de natureza extraordinária, nos termos da Súmula nº 126 do Tribunal Superior do Trabalho. Agravo de instrumento desprovido. IMPUGNAÇÃO DA EXECUTADA CONTRA O ADICIONAL DE HORAS EXTRAS UTILIZADO PELO PERITO NOS CÁLCULOS HOMOLOGADOS. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO DA MATÉRIA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA Nº 297 DO TST. Trata-se impugnação da executada contra o adicional de horas extras adotado pelo perito nos cálculos homologados . Na hipótese, extrai-se da decisão recorrida que "os cálculos homologados pelo juízo a quo (notadamente, o demonstrativo das horas trabalhadas, fls. 347/371) revelam que o exequente apurou corretamente as horas extraordinárias deferidas, com base na jornada de trabalho fixada no comando exequendo". Observa-se, portanto, que a Corte a quo não emitiu pronunciamento explícito de tese acerca do adicional de horas extras utilizado nem sobre a aventada ofensa ao artigo , inciso XVI, da Constituição Federal, tampouco foi instada a esclarecer esse aspecto por meio de embargos de declaração. Nessas condições, diante da ausência de prévia discussão sobre a questão por parte do Regional, este Tribunal extraordinário não pode analisar a matéria, por ausência de prequestionamento do tema na instância imediatamente inferior, conforme dispõe a Súmula nº 297, itens I e II, do TST. Agravo de instrumento desprovido.
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