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15 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal Superior do Trabalho
há 4 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

8ª Turma

Publicação

Julgamento

Relator

Dora Maria da Costa

Documentos anexos

Inteiro TeorTST_AIRR_11053420155090673_5f5f5.rtf
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Inteiro Teor

A C Ó R D Ã O

(8ª Turma)

GMDMC/Dr/Vb/nc/sh

A) AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DO RECLAMANTE. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. MOTORISTA QUE ACOMPANHA O ABASTECIMENTO DO VEÍCULO. Segundo entendimento desta Corte Superior, a atividade desenvolvida por motorista que ingressa na área de risco apenas para acompanhar o abastecimento do veículo não se encontra definida no artigo 193 da CLT e na NR 16 do Ministério do Trabalho e Emprego como perigosa, sendo indevido, portanto, o adicional de periculosidade nessa hipótese. Precedentes da SDI-1 desta Corte. Agravo de instrumento conhecido e não provido. B) AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA. 1. TURNOS ININTERRUPTOS DE REVEZAMENTO. INTERVALO ENTREJORNADAS. DENEGADO SEGUIMENTO AO RECURSO DE REVISTA COM FUNDAMENTO NO ARTIGO 896, § 1º-A, I, DA CLT. INDICAÇÃO DO TRECHO DA DECISÃO RECORRIDA QUE CONSUBSTANCIA O PREQUESTIONAMENTO DA CONTROVÉRSIA OBJETO DO RECURSO DE REVISTA. Nos termos do artigo 896, § 1º-A, I, da CLT, incluído pela Lei nº 13.015/2014, é ônus da parte, sob pena de não conhecimento, "indicar o trecho da decisão recorrida que consubstancia o prequestionamento da controvérsia objeto do recurso de revista". No caso, não há falar em observância do requisito previsto no artigo 896, § 1º-A, I, da CLT, porque se verifica que a parte recorrente, nas razões do seu recurso de revista, não transcreveu o trecho pertinente da decisão atacada que consubstancia o prequestionamento das matérias recorridas relativas aos "Turnos ininterruptos de revezamento", "Intervalo intrajornada superior a 2 horas" e "Intervalo entrejornadas". 2. INTERVALO INTRAJORNADA SUPERIOR A DUAS HORAS. PREVISÃO GENÉRICA EM NORMA COLETIVA. Ao considerar inválida a norma coletiva que previa o elastecimento do intervalo intrajornada para além das duas horas, de forma genérica, sem delimitar o tempo de descanso, o Regional decidiu em conformidade com o entendimento perfilhado por esta Corte, o que inviabiliza o recurso de revista, nos termos do artigo 896, § 7º, da CLT e da Súmula nº 333 do TST. Agravo de instrumento conhecido e não provido.

Vistos, relatados e discutidos estes autos de Agravo de Instrumento em Recurso de Revista nº TST- AIRR-XXXXX-34.2015.5.09.0673, em que são Agravantes e Agravados ELISEU ANTÔNIO DE ANDRADE e VIAÇÃO GARCIA LTDA.

A Vice-Presidente do Tribunal Regional do Trabalho da 9ª Região, mediante decisão de fls. 1209/1214, denegou seguimento aos recursos de revista do reclamante e da reclamada.

Inconformados, ambos interpuseram agravo de instrumento, às fls. 1216/1224 e 1225/1231, insistindo na admissibilidade dos recursos de revista.

Apenas a reclamada apresentou contraminuta ao agravo de instrumento (fls. 1235/1237).

Desnecessária a remessa dos autos à Procuradoria-Geral do Trabalho, nos termos do art. 95 do Regimento Interno do TST.

É o relatório.

V O T O

A) AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DO RECLAMANTE

I - CONHECIMENTO

Atendidos os pressupostos legais de admissibilidade, conheço do agravo de instrumento.

II - MÉRITO

ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. MOTORISTA QUE ACOMPANHA ABASTECIMENTO DO VEÍCULO.

No que concerne ao tema, assim decidiu o TRT:

"ADICIONAL DE PERICULOSIDADE

No que tange ao adicional de periculosidade, constou da decisão monocrática (fls. 996/997):

"(..) O laudo pericial, tomado como prova emprestada, é conclusivo no sentido de apontar a inexistência de periculosidade no ambiente de trabalho do autor. A despeito da controvérsia acerca da atividade de abastecimento dos veículos, consignou o perito que o tempo total despendido nessa atividade caracteriza eventualidade e, portanto, não se há falar em periculosidade.

Era da parte autora o onus probandi e o laudo pericial não foi infirmado.

O eventual acompanhamento de abastecimento de combustível, com curta permanência na área de risco, retira o direito do trabalhador à percepção do adicional postulado. Acerca da matéria, veja-se o entendimento: "A exposição eventual ao risco, durante o abastecimento do tanque do veículo, não justifica o pagamento do adicional de periculosidade, estando ausentes o risco acentuado e o contato permanente com o material inflamável (Inteligência da Súmula nº 364, I, do C. TST)" (TRT 03ª R. - RO 1445/2009-104-03-00.0 - Rel. Juiz Conv. Cleber Lucio de Almeida - DJe 09.07.2010 - p. 132).

"Ademais, a permanência eventual do motorista de carreta junto à bomba de combustível, aguardando o abastecimento de seu veículo, não configura atividade perigosa, por falta de previsão da Norma Regulamentadora, hipótese restrita ao frentista que permanece constantemente na área de risco, lidando ininterruptamente com a tarefa de abastecimento de veículos (Anexo 2 da NR-16, baixada pela Portaria MTb nº 3.214/78)" (TRT 18ª R. - RO 02148-2008-010-18-00-3 - Rel. Des. Juiz Daniel Viana Júnior - DJe 13.10.2009 - p. 19).

Também não se confirmou insalubridade nas tarefas exercidas pelo autor. A realização de perícia, no próprio local da prestação dos serviços é indispensável para aferição da existência da insalubridade alegada (art. 195 da CLT). No caso sub judice, encerrou se a instrução processual sem a realização da prova pericial. Desta forma, rejeito o pedido entabulado nos itens 3 e 11. d da petição inicial.

Insurge-se o autor contra a decisão de origem, argumentando que "provou que"antes de 2012 não havia abastecedor na empresa"e"até o final de 2012"lhe era incumbida habitualmente a atividade de abastecimento dos ônibus"; que "nas demais hipóteses, era incumbido ao recorrente permanecer no interior do ônibus no momento do abastecimento (quando realizava viagens" pontes "até mesmo com os passageiros no interior dos ônibus), fiscalizar o abastecimento, e acompanhar a conferência da tampa em cada abastecimento"; que "por inexistir prova em sentido contrário, providencial o acolhimento do pleito do recorrente, posto que a hipótese se insere no Anexo 02, da NR-16, da Portaria n. 3.214/78 do MTE, itens m e q, uma vez que a exposição ao risco se deu no cumprimento de ordens emanadas da empregadora"; que "o recorrente comprovou que quando do abastecimento do seu ônibus ou em alojamento, ele permanecia ao lado das bombas de combustíveis por 15 a 20 minutos, e ainda, permanecia por horas na fila quando deste abastecimento.

Pugna pela reforma da r. sentença para que seja deferido o pagamento de adicional de periculosidade.

Analiso.

Dispõe o artigo 195, da CLT, que"a caracterização e a classificação da insalubridade e da periculosidade, segundo as normas do Ministério do Trabalho, far-se-ão através de perícia a cargo de Médico do Trabalho ou Engenheiro do Trabalho, registrados no Ministério do Trabalho".

O artigo 193 da CLT estabelece que"São consideradas atividades ou operações perigosas, na forma da regulamentação aprovada pelo Ministério do Trabalho e Emprego, aquelas que, por sua natureza ou métodos de trabalho, impliquem risco acentuado em virtude de exposição permanente do trabalhador a: I - inflamáveis, explosivos ou energia elétrica (..).".

Segundo a Norma Regulamentadora do Ministério do Trabalho e Emprego de nº 16, Anexo 02, consideram-se atividades ou operações perigosas as atividades desenvolvidas: m) nas operações em postos de serviço e bombas de abastecimento de inflamáveis líquidos.

A mesma norma considera como área de risco: q) abastecimento de inflamáveis (Toda a área de operação, abrangendo, no mínimo, círculo com raio de 7,5 metros com centro no ponto de abastecimento e o círculo com raio de 7,5 metros com centro na bomba de abastecimento da viatura e faixa de 7,5 metros de largura para ambos os lados da máquina.).

As partes convencionaram a utilização de prova emprestada (técnica-averiguação de periculosidade e oral). No que tange à perícia técnica utilizou-se a prova produzida nos autos RTOrd 07794-2013-673, que tramitaram perante a 6ª Vara do Trabalho de Londrina, cujas condições de trabalho e funções eram idênticas.

O laudo pericial concluiu (fl. 989):

"A atividade de abastecimento de inflamáveis é considerada atividade Perigosas porem os Abastecimentos na cidade de Gruaíra relatado pelo Autor se deram em 3 vezes em 1 ou 2 anos, sendo considerada como Forma de Exposição Eventual. Para os outros locais, o Autor relatou que não realizou atividade de abastecimento.

Para a atividade de levar ônibus para o abastecimento (entrada em área de risco), o autor relatou que levava o ônibus em dias intercalados (dia sim, dia não) ficando dentro do ônibus por aproximadamente 5 minutos, tempo do abastecimento. A forma de Exposição (5 minutos a cada 2 dias) é tida como como Forma de Exposição Eventual.

Depois com a alteração das atividades (3 últimos anos) o Autor relatou que não levou mais os ônibus para abastecimento.

Na versão da Reclamada, há manobristas e abastecedores sendo que o Autor não realizou atividades de manobras de ônibus e/ou abastecimento de ônibus. As atividades não são consideradas Perigosas.

De acordo com o exposto no presente Laudo, através de depoimentos colhidos, inspeções realizadas nos locais de trabalho; e embasamento e análise na fundamentação legal, ficou apurado que o Autor não ficava exposto à Riscos em Sistema Elétrico de Potência (Energia Elétrica), não trabalhava ou permanecia em área de risco (permanente / intermitente) envolvendo inflamáveis, não havia armazenamento de Explosivos ou exposição a Radiações Ionizantes. Dessa forma conclui-se que o Autor Não exerceu atividades ou operações caracterizadas como Perigosas."(destaquei)

Constou, ainda, do laudo (fls. 983/984):

"O Autor relatou que:

- Chegou a realizou abastecimento 3 vezes na cidade de Guaira para ajudar o pessoal. O Autor manobrou o ônibus e colocou a bomba de abastecimento (com utilização de trava) e em seguida saiu para realizar outras atividades. 2012 - 2013;

- Os manobristas tinham como atividade lavar os ônibus enquanto os motoristas faziam a checagem e levavam os ônibus para abastecer.

- Em media, em dias intercalados (dia sim, dia não), o Autor levava o ônibus para abastecer, demorando aproximadamente 5 minutos, ficando dentro do ônibus;

- A aproximadamente 3 anos foi realizado alteração de atividades sendo que os manobristas ficaram responsáveis por realizar as checagens e levar os ônibus para abastecer. Deste momento em diante, o Autor não realizou mais atividade de verificação e levar os ônibus para abastecer.

- O Autor não realizou abastecimento exceto na cidade de Guaíra relatada acima;

A atividade de abastecimento de inflamáveis é considerada atividade Perigosas porem os Abastecimentos na cidade de Gruaíra relatado pelo Autor se deram em 3 vezes em 1 ou 2 anos, sendo considerada como Forma de Exposição Eventual. Para os outros locais, o Autor relatou que não realizou atividade de abastecimento.

Para a atividade de levar ônibus para o abastecimento (entrada em área de risco), o autor relatou que levava o ônibus em dias intercalados (dia sim, dia não) ficando dentro do ônibus por aproximadamente 5 minutos, tempo do abastecimento. A forma de Exposição (5 minutos a cada 2 dias) é tida como como Forma de Exposição Eventual.

Depois com a alteração das atividades (3 últimos anos) o Autor relatou que não levou mais os ônibus para abastecimento.

Na versão da Reclamada, há manobristas e abastecedores sendo que o Autor não realizou atividades de manobras de ônibus e/ou abastecimento de ônibus. As atividades não são consideradas Perigosas.

Dessa forma, tanto na versão do Autor como na da Reclamada, de acordo com as atividades relatadas, o Autor não trabalhou exposto à risco envolvendo Inflamáveis."(destaquei)

Em relação aos períodos e tempo de exposição, infere-se da prova oral produzida:

A testemunha indicada pelo autor, Sr. Flavio Pereira Santos, esclareceu que"(..) 3) - até o final de 2012, eram os próprios motoristas quem abasteciam os ônibus; 4) - após essa data, o abastecimento passou a ser feito por um funcionário da empresa; (..); 15) - em todas as viagens era necessário abastecer o veículo; 16) - todas as vezes havia fila para abastecer; 17) - enquanto aguardava o outro ônibus abastecer e depoente encostava logo atrás; 18) - em Londrina, já ocorreu abastecer ônibus com passageiros dentro, ocorrendo isto apenas uma vez; (..); 39) - antes de 2012 não havia abastecedor na empresa, sendo que no final de 2011 e início de 2012 é que entrou uma pessoa para desempenhar esta função; 40) - a partir daí o motorista parou de abastecer; 41) - era só o escalador quem marcava o fim da jornada nas papeletas; 42) - na rodoviária não havia escalador; 43) - dependendo do número de ônibus o depoente esperava na fila para abastecer entre 05 a 10 minutos; 44) - no começo era o próprio motorista que fazia o abastecimento na bomba; (..)."(fls. 947/948 - destaquei).

A segunda testemunha indicada pelo autor, Sr. Devanil, afirmou "(..) que até um ano atrás era função do motoristas fazer o abastecimento do veículo, sendo que atualmente essas função passou a ser do manobristas; à época do reclamante eram os motoristas e os abastecedores quem faziam essas abastecimento; havia dois abastecedores e seis bombas; (..)."(fl. 952) Já, a testemunha Cláudio Fagundes Gouveia, também indicada pelo autor, disse que"(..) trabalhou para a ré de 2010 a 2013; 2. que apresenta ao Juízo a CTPS onde consta admissão em 23/08/2010 a 28/06/2013; 3. que exerceu o cargo de motorista; 4. que afirma que quase toda a semana transportava produtos químicos para a lavoura; (..); 7. que nos últimos 04 meses os motoristas deixaram de abastecer os ônibus; 8. que antes disso era comum os motoristas abastecerem porque os 02 abastecedores não davam conta do serviço; (..)". (fls. 956/957).

A testemunha ouvida a convite da ré, Sr. Reinaldo Venancio da Silva, disse que "(..) 4) - em 2008, houve mudança quanto ao abastecimento, sendo que antes disso era o próprio depoente quem abastecia o ônibus; 5) - após 2008 o depoente pega o ônibus já pronto, não sendo mais necessário abastecê-lo; (..)". (fl. 964) A segunda testemunha da ré, Sr. Diego Alves de Morais, declarou que"1) - trabalha na reclamada desde 04/2008, na função de escalador; 2) - o depoente nunca viu algum motorista abastecendo pessoalmente os ônibus, existindo um manobrista que faz este serviço; 3) - é o próprio motoristas quem leva o ônibus até o local de abastecimento; (..)". (fl. 950).

Nota-se que a prova oral foi dividida em relação ao ano em que houve mudança quanto ao abastecimento pelos motoristas. Contudo, mostraram-se frágeis e contraditórios os depoimentos das testemunhas do autor neste particular.

Nota-se, primeiramente, que a testemunha Flávio Pereira Santos declarou que"até o final de 2012, eram os próprios motoristas quem abasteciam os ônibus", sendo que posteriormente, após ser novamente indagado a respeito, afirmou que"antes de 2012 não havia abastecedor na empresa, sendo que no final de 2011 e início de 2012 é que entrou uma pessoa para desempenhar esta função"e que"a partir daí o motorista parou de abastecer", em evidente contradição.

Outrossim, afirmou a testemunha Flávio que sempre havia fila no abastecimento, o que é pouco crível, tendo em vista que havia seis bombas de combustível na empresa, conforme esclarecido pela testemunha Devanil, também ouvida a convite da parte autora, além de ser fato público e notório que os horários de saída dos ônibus são variados.

Ademais, há contradição entre o depoimento da referida testemunha e das demais testemunhas da ré, as quais afirmaram que o abastecimento pelos motoristas ocorreu até 2013, mesmo havendo abastecedores para desempenhar tal função, o que contradiz o depoimento da testemunha Flávio Pereira Santos.

Assim, prevalecem os depoimentos das testemunhas da ré, que foram unânimes em afirmar que a partir de 2008 o abastecimento não era mais realizado pelos motoristas e que era efetuado por profissional específico para a função.

Até porque, em havendo prova dividida, decide-se em desfavor de quem detinha o ônus, no caso o autor (art. 818 da CLT c/c art. 373, I, do CPC/15).

Ressalte-se o fato do motorista levar o ônibus até o local do abastecimento não lhe garante o direito ao adicional perseguido, primeiro porque, como visto, o abastecimento não era realizado pelo motorista, mas por profissional específico para tal atividade, segundo porque o laudo pericial esclareceu, que ainda que estivesse efetivamente exposto à situação de risco, o autor relatou que levava o ônibus em dias intercalados (dia sim, dia não) ficando dentro do ônibus por aproximadamente 5 minutos, tempo do abastecimento, de modo que, ainda assim, seria indevido o adicional de periculosidade, pois a exposição era eventual (Súmula 364 do TST).

Destarte, reputo que não havia exposição a agentes perigosos no momento do abastecimento do veículo, posto que o autor não estava diretamente envolvido com a atribuição, e que tampouco há prova de que permanecesse próximo ao veículo.

Não se olvida que o juiz não está adstrito às conclusões do laudo pericial (art. 436, do CPC), podendo formar seu convencimento através de outros elementos que lhe permitam concluir em sentido diverso ao que consta em um dos laudos colacionados aos autos, o que não é a hipótese dos autos.

Pelo exposto, a sentença não merece reparo." (fls. 1.106/1.113)

No recurso de revista de fls. 1170/1181, não se conforma a reclamante com a decisão regional que indeferiu o adicional de periculosidade postulado. Conforme assevera, permanecia em área de risco acompanhando o abastecimento do veículo por 5 minutos em dias alternados. Alega que não se cogita no caso de contato eventual e que a exposição ao risco era inerente à função que exercia na reclamada.

Segundo afirma, a permanência habitual em área de risco, ainda que por tempo reduzido, caracteriza contato eventual, com riso potencial de dano efetivo ao trabalhador.

Argumenta que o Anexo 2 da NR 16 não define o tempo de exposição para fins de caracterização do labor em condições de periculosidade.

Fundamenta seu recurso em afronta aos artigos 7º, XXIII, da CF e 193, I e § 1º, da CLT; e em contrariedade à Súmula nº 364 do TST, além de trazer arestos.

O Regional, com esteio na prova técnica emprestada (técnica de averiguação da periculosidade e oral) consignou que a prova oral restou dividida quanto ao ano em que houve a mudança no tocante ao abastecimento do veículo pelos próprios motoristas, mostrando-se frágeis e contraditórios os depoimentos das testemunhas do autor nesse ponto.

Dessarte, concluiu pela prevalência dos depoimentos das testemunhas patronais, segundo as quais, a partir de 2008, o abastecimento não era efetuado pelos motoristas, mas por profissional específico para a função.

Salientou que o acompanhamento do abastecimento do veículo não garante o abastecimento do adicional pretendido, pois, segundo o laudo pericial, o autor levava o ônibus para abastecer em dias alternados e permanecia dentro do veículo por 5 minutos, caracterizando assim exposição eventual ao risco, nos termos da Súmula nº 364 do TST.

Pois bem, segundo o entendimento desta Corte Superior, a atividade desenvolvida por motorista que ingressa na área de risco somente para acompanhar o abastecimento do veículo não se encontra definida no artigo 193 da CLT e na NR 16 do Ministério do Trabalho e Emprego como perigosa, sendo indevido, portanto, o adicional de periculosidade nessa hipótese. Nesse sentido, citam-se precedentes da SDI-1 do TST:

"RECURSO DE EMBARGOS INTERPOSTOS NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.015/2014. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. INFLAMÁVEIS. ACOMPANHAMENTO DO ABASTECIMENTO DE VEÍCULO. ANEXO 2 DA NR 16 DO MINISTÉRIO DO TRABALHO. A jurisprudência desta e. Subseção é no sentido de que, diferentemente do motorista que realiza o abastecimento do veículo, que faz jus ao adicional de periculosidade, no caso em que ele apenas acompanha o abastecimento, realizado por terceiro, não se enquadra na hipótese prevista no Anexo 2 da NR 16, que reconhece a periculosidade na atividade de operador de bomba e de" trabalhadores que operam na área de risco ". Precedentes. Recurso de embargos conhecido por divergência jurisprudencial e provido." (TST-E- RR-XXXXX-62.2012.5.15.0154, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, SDI-1, DEJT 14/8/2015)

"EMBARGOS EM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RECURSO DE REVISTA - REGÊNCIA PELA LEI Nº 11.496/2007 - ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. ABASTECIMENTO DE VEÍCULO. ACOMPANHAMENTO. O acórdão embargado encontra-se em perfeita consonância com a jurisprudência desta Subseção, que vem proclamando o entendimento de que o motorista que se limita a acompanhar o abastecimento do veículo, sem participar dessa operação, não faz jus à percepção do adicional de periculosidade, uma vez que tal circunstância não se enquadra no Anexo 2 da NR 16 da Portaria MTB nº 3.214/1978. Recurso de Embargos conhecido e desprovido." (E-ED- RR - XXXXX-76.2005.5.04.0252 , Relator Ministro: Márcio Eurico Vitral Amaro, Data de Julgamento: 23/04/2015, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Data de Publicação: DEJT 30/04/2015)

"RECURSO DE EMBARGOS INTERPOSTO PELO RECLAMANTE SOB A ÉGIDE DA LEI N.º 11.496/2007. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. EXPOSIÇÃO AO AGENTE DE RISCO (INFLAMÁVEIS).MOTORISTA QUE ACOMPANHA O ABASTECIMENTO DE VEÍCULO. 1. A colenda SBDI-I do Tribunal Superior do Trabalho consagrou entendimento no sentido de que não é devido o pagamento do adicional de periculosidade ao empregado que apenas acompanha o abastecimento de veículo, efetuado por terceiro. 2. Com efeito, nos termos do disposto no Anexo 2 da NR-16 do Ministério do Trabalho, são consideradas perigosas apenas as atividades realizadas" na operação em postos de serviço de bombas de abastecimento de inflamáveis líquidos ", fazendo-se expressa menção ao" operador de bomba e trabalhadores que operam na área de risco ". 3. Recurso de embargos conhecido e provido." (E- RR - XXXXX-50.2007.5.04.0203 , Relator Ministro: Lelio Bentes Corrêa, Data de Julgamento: 13/11/2014, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Data de Publicação: DEJT 21/11/2014)

Nesse contexto, não se vislumbra ofensa aos dispositivos legais invocados nem contrariedade à Súmula nº 364 desta Corte, sendo inviável o dissenso pretoriano, ante o óbice da Súmula nº 333 do TST e do art. 896, § 7º, da CLT.

Nego provimento.

B) AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA

I - CONHECIMENTO

Atendidos os pressupostos legais de admissibilidade, conheço do agravo de instrumento.

II - MÉRITO

1. TURNOS ININTERRUPTOS DE REVEZAMENTO. INTERVALO ENTREJORNADAS. INTERVALO INTRAJORNADA SUPERIOR A DUAS HORAS. DENEGADO SEGUIMENTO AO RECURSO DE REVISTA COM FUNDAMENTO NO ARTIGO 896, § 1º-A, I, DA CLT. INDICAÇÃO DO TRECHO DA DECISÃO RECORRIDA QUE CONSUBSTANCIA O PREQUESTIONAMENTO DA CONTROVÉRSIA OBJETO DO RECURSO DE REVISTA.

A Vice-Presidência do Tribunal Regional do Trabalho da 9ª Região denegou seguimento ao recurso de revista interposto pela reclamada quanto aos temas relativos aos "Turnos ininterruptos de revezamento", "Intervalo intrajornada superior a duas horas" e "Intervalo entrejornadas", por considerar não atendido o requisito previsto no artigo 896, § 1º-A, I, da CLT, conforme demonstra a decisão a seguir transcrita:

"Recurso de: Viação Garcia Ltda.

PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS

Recurso tempestivo (decisao publicada em 18/08/2017 - fl. 1.190; recurso apresentado em 28/08/2017 - fl. 1.191/1.207).

Representação processual regular (fl. 723).

Preparo satisfeito (fls. 994/1.019, 1.077 e 1.079 e 1.078/1.079).

PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS

Duração do Trabalho / Turno Ininterrupto de Revezamento.

Duração do Trabalho / Intervalo Intrajornada.

Duração do Trabalho / Intervalo Interjornadas.

Alegação (ões):

A recorrente pede que seja afastada a condenação nas horas extras após a 6ª diária e a 36ª semanal e que sejam indeferidos os pedidos decorrentes; e que sejam excluídas as condenações relativas aos intervalos intrajornada e interjornadas.

A Lei 13.015/2014 acrescentou o § 1º-A ao artigo 896 da Consolidação das Leis do Trabalho:

§ 1º-A. Sob pena de não conhecimento, é ônus da parte:

I - indicar o trecho da decisão recorrida que consubstancia o prequestionamento da controvérsia objeto do recurso de revista;

II - indicar, de forma explícita e fundamentada, contrariedade a dispositivo de lei, súmula ou orientação jurisprudencial do Tribunal Superior do Trabalho que conflite com a decisão regional;

III - expor as razões do pedido de reforma, impugnando todos os fundamentos jurídicos da decisão recorrida, inclusive mediante demonstração analítica de cada dispositivo de lei, da Constituição Federal, de súmula ou orientação jurisprudencial cuja contrariedade aponte.

A recorrente não observou o que determina o inciso I, porque transcreveu trecho do acórdão que não engloba todos os motivos e fundamentos adotados pela Turma na análise da matéria.

A transcrição de apenas parte do acórdão, como se verifica nas razões do recurso, não supre a exigência legal. A parte que recorre deve reproduzir o trecho da decisão que lhe foi desfavorável, em que constem todos os motivos e fundamentos adotados pela Turma, o que não foi observado.

Nesse sentido, os seguintes precedentes do Tribunal Superior do Trabalho: PROCESSO Nº TST- RR-XXXXX-29.2013.5.16.0020 1ª Turma Relator Min. Walmir Oliveira da Costa, data da publicação: 29/4/2016. Processo Nº TST- AIRR-XXXXX-15.2014.5.08.0014, 2ª Turma, Relatora Min. Maria Helena Mallmann, data da publicação: 6/5/2016. Processo Nº TST- AIRR-XXXXX-37.2014.5.14.0101 3ª Turma Relator Min. Alberto Luiz Bresciani de Fontan Pereira, data da publicação: 29/4/2016. Processo Nº TST- AIRR-XXXXX-58.2014.5.14.0005, 4ª Turma, Relator Min. João Oreste Dalazen, data da publicação: 29/4/2016. Processo Nº TST- AIRR-XXXXX-91.2013.5.11.0551 5ª Turma, Relator Min. João Batista Brito Pereira, data da publicação: 22/4/2016. Processo Nº TST- AIRR-XXXXX-22.2013.5.07.0001 6ª Turma Relator Min. Augusto César Leite de Carvalho, data da publicação: 6/5/2016. Processo Nº TST- AIRR-XXXXX-81.2014.5.03.0163 7ª Turma Relator Min. Cláudio Brandão, data da publicação: 4/3/2016.

É inviável o conhecimento do recurso de revista porque a recorrente não atendeu o inciso Ido § 1º-A do artigo 896 da Consolidação das Leis do Trabalho.

CONCLUSÃO

Denego seguimento." (fls. 1.212/1.214)

A reclamada, na minuta do agravo de instrumento, insurge-se contra a decisão denegatória da revista, afirmando que estão presentes os pressupostos de admissibilidade do recurso de revista.

Ao exame.

Nos termos do artigo 896, § 1º-A, I, da CLT, incluído pela Lei nº 13.015/2014, é ônus da parte, sob pena de não conhecimento, "indicar o trecho da decisão recorrida que consubstancia o prequestionamento da controvérsia objeto do recurso de revista".

Esta Oitava Turma, interpretando o referido dispositivo legal, entende que a parte recorrente satisfaz esse requisito se transcrever o trecho pertinente do acórdão regional.

No caso, não há falar em observância do requisito previsto no art. 896, § 1º-A, I, da CLT, porque se verifica que os excertos transcritos às fls. 1193 e 1205 das razões do recurso de revista não contemplam todos os fundamentos expendidos pelo Regional para dirimir a controvérsia e em relação aos quais se insurge a parte em relação aos temas "Turnos ininterruptos de revezamento" e "Intervalo entrejornadas".

No mesmo sentido, a respeito da necessidade de transcrição do trecho pertinente da decisão recorrida, cita-se o seguinte precedente da SDI-1 desta Corte, in verbis:

"EMBARGOS EM RECURSO DE REVISTA. DECISÃO EMBARGADA PUBLICADA NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.015/2014. RECURSO DE REVISTA QUE NÃO APRESENTA A TRANSCRIÇÃO DO TRECHO DO ACÓRDÃO REGIONAL QUE IDENTIFICA O PREQUESTIONAMENTO DA MATÉRIA OBJETO DO APELO. REQUISITO LEGAL INSCRITO NO ARTIGO 896, § 1º-A, I, DA CLT. REDAÇÃO CONFERIDA PELA LEI 13.015/2014. 1 - A e. 7ª Turma não conheceu do recurso de revista patronal, que versava sobre os temas" horas extras "," intervalo intrajornada "," horas in itinere "e"multa por embargos de declaração protelatórios", ressaltando o não preenchimento do requisito inscrito no artigo 896, § 1º-A, I, da CLT, uma vez que"interpôs recurso de revista sem transcrever o trecho da decisão recorrida que consubstancia o prequestionamento da controvérsia"(fl. 601); 2 - Efetivamente, não se sustenta a tese recursal de que,"ainda que não transcritos literalmente, foram devidamente indicados e prequestionados no recurso de revista todos trechos da decisão recorrida objeto da controvérsia, os quais mereciam o devido enfrentamento na forma do art. 896, § 1º-A, I, da CLT"(fl. 617); 3 - Embora o dispositivo em comento utilize o verbo"indicar", referindo-se ao requisito formal ali inscrito, esta Corte Superior tem exigido a transcrição do trecho da decisão regional que consubstancia o prequestionamento da controvérsia objeto do apelo, firme no entendimento de que a alteração legislativa empreendida pela Lei 13.015/2014, nesse aspecto, constitui pressuposto de adequação formal de admissibilidade do recurso de revista e se orienta no sentido de propiciar a identificação precisa da contrariedade a dispositivo de Lei e a Súmula e do dissenso de teses, afastando-se os recursos de revista que impugnam de forma genérica a decisão regional e conduzem sua admissibilidade para um exercício exclusivamente subjetivo pelo julgador de verificação e adequação formal do apelo. Assim, a necessidade da transcrição do trecho que consubstancia a violação e as contrariedades indicadas, e da demonstração analítica da divergência jurisprudencial, visa a permitir a identificação precisa e objetiva da tese supostamente ofensiva a lei, à segurança das relações jurídicas e à isonomia das decisões judiciais, de modo que contribua para a celeridade da prestação jurisdicional, possibilite a formação de precedentes como elementos de estabilidade e a decisão do TST contribua para a formação da jurisprudência nacionalmente unificada. Precedentes. 4 - Recurso de embargos conhecido e desprovido." (E-ED- RR - XXXXX-07.2013.5.06.0231, Relator Ministro: Alexandre de Souza Agra Belmonte, Data de Julgamento: 9/6/2016, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Data de Publicação: DEJT 17/6/2016)

Desse modo, percebe-se que efetivamente o recurso de revista não atende ao requisito disposto no art. 896, § 1º-A, I, da CLT quanto aos temas "Turnos ininterruptos de revezamento" e "Intervalo entrejornadas", razão pela qual mantenho a decisão agravada e nego provimento ao agravo de instrumento da reclamada quanto a esses temas.

No entanto, o mesmo não se observa em relação à matéria relativa ao "Intervalo intrajornada superior a duas horas", porquanto o trecho transcrito às fls. 1200/1201 atende a exigência do dispositivo da CLT supracitado. Assim, superado o óbice apontado na decisão de admissibilidade quanto a esse tema, passa-se à análise dos demais pressupostos, nos moldes delineados pela Orientação Jurisprudencial nº 282 da SDI-1 do TST.

2. INTERVALO INTRAJORNADA SUPERIOR A DUAS HORAS. PREVISÃO GENÉRICA EM NORMA COLETIVA.

Assim dispôs o TRT:

"INTERVALO INTRAJORNADA SUPERIOR A DUAS HORAS DIÁRIAS

Entendeu o r. Juízo pela validade da cláusula convencional que dispõe acerca do intervalo intrajornada superior a duas horas.

O autor pede a reforma da sentença para que os intervalos intrajornada superiores a 02h00 sejam computados como horas extraordinárias e não apenas integrados à sua jornada de trabalho.

Aduz que a autorização prevista na cláusula autorizou que o intervalo intrajornada fosse prorrogado ao alvedrio do empregador, sem contrapartida, desvirtuando a natureza do instituto, na medida em que, verdadeiramente, criou duas jornadas de trabalho dentro de um mesmo dia, em prejuízo ao recorrente, que ficou impedido de dispor sobre o seu próprio tempo fora do emprego.

Argumenta que a cláusula do Acordo Coletivo de Trabalho citada para justificar a inobservância do intervalo superior a duas horas diárias não tem o alcance pretendido pela sentença recorrida porque trata de disposição genérica, sendo providencial se reconhecer que não basta que a norma convencional autorize a ampliação do intervalo sendo imperiosa a existência de ajuste específico entre as partes dos períodos de concessão, de duração dos mesmos e que o sistema não acarrete intervalos sucessivos; que as normas convencionais contêm previsão neste sentido, todavia, não há nos autos qualquer estipulação específica dos horários de concessão (já que foi violado), do tempo de elastecimento e do sistema referente aos intervalos sucessivos.

Analiso.

No que tange à ampliação do intervalo intrajornada, em período superior a 2 horas, há previsão em norma coletiva nesse sentido, a qual, em princípio seria válida, uma vez que a própria CLT, em seu artigo 71 fala em possibilidade de que o intervalo intrajornada exceda o limite máximo de duas horas, desde que haja"acordo escrito ou contrato coletivo"para tanto.

Dispõe a cláusula 11ª, item I, D, do ACT 2009/2010 (fl.831), também presente nos demais instrumentos normativos juntados aos autos:

"D - Os empregados poderão usufruir intervalo para refeições em período de descanso superior as 2h (duas horas), na forma do contido no Artigo 71, da CLT."

Diante do teor da cláusula coletiva, não haveria qualquer irregularidade na variação dos períodos de intervalo intrajornada que extrapolaram as 2 horas.

Contudo, conforme se verifica da cláusula coletiva transcrita, não foram especificados os horários e a extensão do intervalo, deixando ao exclusivo arbítrio do empregador os horários do período de descanso, afastando-se do escopo da regra legal.

Isto porque não há ajuste concreto fixando o tempo de intervalo a ser usufruído, ficando o trabalhador ao inteiro arbítrio do empregador, o que é vedado pelo art. 122 do Código Civil.

Esta Turma admite o acordo para ampliação do intervalo intrajornada, desde que haja previsão em instrumento de negociação coletiva, que os horários sejam previamente ajustados e determinados e, bem ainda, de forma contínua, e não fracionada.

Assim, tendo em vista a ausência de previsão específica quanto aos horários e a extensão do intervalo, o tempo superior a 2 horas de intervalo, em que o autor ficava à disposição da ré para reiniciar o trabalho, deve ser integrado à jornada de trabalho.

Ressalte-se que esse entendimento não afasta o reconhecimento às convenções e acordos coletivos de trabalho (art. 7º, XXVI, da CF), tampouco à legalidade dos sindicatos para defender os direitos e interesses coletivos ou individuais da categoria e para participar de negociações coletivas de trabalho (art. 8º, III e VI, da CF).

Reformo a sentença para determinar o cômputo na jornada do tempo de intervalo intrajornada superior a 2 horas para fins de apuração das horas extras, nos termos da Súmula 118 do Colendo Tribunal Superior do Trabalho, devendo ser considerados como tempo à disposição do empregador, observando-se os mesmos reflexos e parâmetros fixados na decisão primeira, desde que não alterados no presente julgado." (fls. 1.120/1.122)

Nos embargos declaratórios deixou assentado:

"INTERVALO SUPERIOR A DUAS HORAS

Assevera o réu que o julgado embargado não esclarece"se entende haver no art. 71 da CLT exigência literal e expressa de que os intervalos intrajornada, para que sejam superiores a 2 horas, tenham seus horários de início e término, bem como duração, especificados em acordos coletivos de trabalho - especialmente quando envolvem categorias que têm por característica a variedade dos horários laborados."Requer seja adotada tese explícita por este Regional sobre a previsão de Acordo Coletivo de Trabalho aplicável ao Motorista que permite a ampliação do intervalo sem prefixação dos horários de trabalho do Motorista, à luz do art. 235-C da CLT, de forma a sanar a omissão apontada.

Novamente não assiste razão ao embargante.

O julgado é claro no sentido de que o elastecimento do intervalo para repouso e alimentação é válido, desde que seja fixado um limite máximo para sua duração em norma coletiva.

Segue o trecho da decisão embargada (fls. 1.120/1.122), in verbis:

(..)

Verifica-se, portanto, que não apontou o embargante qualquer vício nos termos do julgado.

Ressalte-se que o fato de a jornada de trabalho do motorista empregado, não ter horário fixo de início, de final ou de intervalos, conforme disposto no § 13º do art. 235-C da CLT, não supre a necessidade de acordo coletivo ou individual expresso indicando quando e em que medida o intervalo intrajornada será elastecido, conforme se infere do próprio caput do art. 71 da CLT.

Nega-se provimento." (fls. 1.186/1.188)

No recurso de revista de fls. 1200/1204, a reclamada sustenta que o obreiro trabalhava como motorista de ônibus de empresa de transporte rodoviário coletivo, estando seus horários sujeitos a variações, sendo inviável que o acordo coletivo ou mesmo acordo individual previsse os horários de início e término do intervalo intrajornada. A seu ver, a estipulação em norma coletiva de intervalo intrajornada superior a duas horas já seria o suficiente.

Nesse passo, pugna pela exclusão das horas extras e respectivos reflexos, inclusive no FGTS.

Aponta ofensa aos artigos 7º, XXVI, da CF; 71 da CLT e traz arestos.

Cinge a controvérsia em definir se é válido o ajuste coletivo que amplia o intervalo intrajornada para período superior a duas horas.

In casu, o Tribunal de origem consignou ser inválida a norma coletiva que ampliou o intervalo intrajornada para além de duas horas, na medida em que não consta especificação quanto aos horários e à extensão do aludido intervalo, ficando o tempo de intervalo a ser usufruído ao arbítrio do empregador.

Nesse passo, concluiu ser devido o cômputo na jornada do tempo de intervalo superior a 2 horas para fins de horas extras e respectivos reflexos.

O entendimento desta Corte é no sentido de se admitir acordo coletivo que prevê intervalo intrajornada superior a duas horas diárias, exceto quando não há delimitação do tempo disponível para descanso do empregado, a fim de garantir as medidas de higiene e segurança do trabalho, nos termos do artigo 71 da CLT.

Nesse sentido, citam-se os seguintes precedentes:

"RECURSO DE EMBARGOS. REGÊNCIA DA LEI Nº 13.015/2014. INTERVALO INTRAJORNADA SUPERIOR A DUAS HORAS. PREVISÃO GENÉRICA EM NORMA COLETIVA. AUSÊNCIA DE DELIMITAÇÃO DO TEMPO DE DESCANSO. 1. A egrégio. Quarta Turma proferiu acórdão conforme com a jurisprudência deste Tribunal Superior, ao negar provimento ao recurso de revista interposto pela reclamada, por reputar inválida a norma coletiva que autorizava a concessão do intervalo intrajornada superior a duas horas, sem previsão expressa da duração do tempo de descanso e refeição. 2. Nesse contexto, os embargos se afiguram incabíveis, nos termos do art. 894, § 2º, da CLT, considerada a redação dada pela Lei nº 13.015/2014. Recurso de embargos de que não se conhece." (TST-E- ED-RR-XXXXX-17.2012.5.18.0007, Relator Ministro Walmir Oliveira da Costa, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, DEJT 27/05/2016)

"RECURSO DE EMBARGOS. INTERVALO INTRAJORNADA SUPERIOR A DUAS HORAS. PREVISÃO EM NORMA COLETIVA. TEMPO NÃO DELIMITADO A jurisprudência desta Corte admite acordo coletivo que prevê jornada superior a duas horas diárias. No entanto, é de se destacar a função social do intervalo intrajornada, que traz medida de higiene e segurança do trabalho, a afastar a validade de cláusula genérica que amplia o período de intervalo, sem qualquer definição do horário, sob pena de se deixar ao arbítrio do empregador o período em que o empregado ficará em descanso, e inviabilizar o objetivo do período de descanso a que se refere o art. 71 da CLT. Precedentes. Embargos conhecidos e desprovidos." (TST-E- RR-XXXXX-03.2013.5.09.0653, Relator Ministro Aloysio Corrêa da Veiga, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, DEJT 08/04/2016)

"EMBARGOS EM RECURSO DE REVISTA. EMPRESA DE VIAÇÃO. DISCUSSÃO RESTRITA AOS ACORDOS COLETIVOS DE TRABALHO ANTERIORES A SETEMBRO DE 2009, QUE FIXARAM GENERICAMENTE INTERVALO INTRAJORNADA SUPERIOR A DUAS HORAS. INVALIDADE. Hipótese em que os acordos coletivos de trabalho previam a possibilidade de intervalo intrajornada superior a duas horas, sem delimitar o período ou discriminar os horários e a frequência em que haveria a fruição do período para descanso e alimentação. O TRT reputou inválidas as normas coletivas, decisão mantida pela c. Turma. Arestos divergentes das 3ª, 4ª, 5ª e 8ª Turmas desta Corte viabilizam o conhecimento do recurso de embargos, visto que apresentam tese divergente e abrangente da controvérsia, no sentido de reputar válida a norma coletiva que fixa intervalo intrajornada superior a duas horas, sem exigirem qualquer critério relativo à delimitação do período ou discriminação dos horários e da frequência em que haveria a fruição do período de descanso e alimentação. No mérito, melhor sorte não tem a empresa, uma vez que, apesar de o artigo 71 da CLT admitir a possibilidade de elastecimento do intervalo intrajornada superior a duas horas por meio de acordo ou convenção coletiva, a jurisprudência desta Corte é no sentido de que a validade do instrumento coletivo para realização de intervalo intrajornada superior a duas horas exige a fixação do tempo a ser usufruído pelo empregado, não sendo suficiente a mera previsão de que é possível ampliar a sua duração para além de duas horas, visto que tal circunstância possibilita o desvirtuamento da finalidade do intervalo ampliado e o empregado ficaria sujeito ao alvedrio da vontade do empregador, podendo permanecer indefinidamente à disposição da empresa, pois somente a esta caberia dispor ou não do tempo para alimentação e descanso, já que não é possível ao empregado o gozo do seu intervalo para repouso e alimentação como bem entender. Precedentes da SBDI-1 e de todas as Turmas desta Corte. Recurso de embargos conhecido por divergência jurisprudencial e desprovido." (TST-E- RR-XXXXX-58.2011.5.09.0089, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, DEJT 29/01/2016)

"RECURSO DE REVISTA. 1. HORAS EXTRAORDINÁRIAS. DIVERSOS INTERVALOS INTRAJORNADA. DURAÇÃO SUPERIOR A DUAS HORAS. O artigo 71, caput, da CLT expressamente prevê a possibilidade de concessão do intervalo intrajornada em período superior ao limite de 2 (duas) horas diárias, desde que tal condição tenha sido avençada mediante negociação coletiva ou ajuste escrito entre empregado e empregador. Igualmente, o entendimento jurisprudencial desta Corte é firme no sentido de considerar que os intervalos concedidos pelo empregador na jornada de trabalho, não previstos em lei, caracterizam tempo à disposição e devem ser remunerados como horas extraordinárias, desde que acrescidos ao final da jornada. Na hipótese, o Tribunal Regional reconheceu que havia acordo para elastecimento do limite de duas horas previsto no artigo 71 da CLT, que podia ser de 1h a 4h, conforme conveniência e escala de serviço, sendo que o reclamante tinha três intervalos diários e pelo fato de ser motorista de ônibus em linha intermunicipal, a maior parte desses intervalos ocorria em outras cidades (Minas do Leão e Porto Alegre), vez que ele residia em Butiá. Assim, considerou que a concessão de intervalos em outras cidades e o longo período em que o autor ficava atrelado ao trabalho - das 5h30min às 22h30min - afrontava o disposto no artigo 71 da CLT, a autorizar o pagamento de horas extraordinárias, excetuando um intervalo diário, tido por regular. Inteligência da Súmula nº 118. Incidência da Súmula nº 333 e do artigo 896, § 4º, da CLT. Recurso de revista de que não se conhece." (RR - XXXXX-65.2006.5.04.0451, Relator Ministro Guilherme Augusto Caputo Bastos, 2ª Turma, DEJT 03/02/2012) (Destaquei)

"INTERVALO INTRAJORNADA SUPERIOR A DUAS HORAS. PREVISÃO EM NORMA COLETIVA. AUSÊNCIA DE DELIMITAÇÃO DO TEMPO ELASTECIDO. INVALIDADE. O caput do art. 71 da CLT autoriza o elastecimento do intervalo intrajornada para além do limite máximo de duas horas, desde que seja precedido de acordo escrito ou norma coletiva. Não obstante, esta Corte Superior, ao interpretar este artigo, vem entendendo que a previsão de dilação do referido intervalo não pode ser genérica, sem a efetiva delimitação de seu tempo de duração, sob pena de resultar em abuso de direito, gerar insegurança ao empregado e o consequente prejuízo em sua vida pessoal e social. Precedentes. Recurso de revista conhecido e provido no aspecto." ( RR-XXXXX-55.2007.5.09.0872, 3ª Turma, Rel. Min. Mauricio Godinho Delgado, DEJT 5/9/2014)

"I - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELO RECLAMANTE. INTERVALO INTRAJORNADA SUPERIOR A DUAS HORAS. PREVISÃO EM NORMA COLETIVA. I. O art. 71, caput, da CLT dispõe que"em qualquer trabalho contínuo, cuja duração exceda de 6 (seis) horas, é obrigatória a concessão de um intervalo para repouso ou alimentação, o qual será, no mínimo, de 1 (uma) hora e, salvo acordo escrito ou contrato coletivo em contrário, não poderá exceder de 2 (duas) horas"(destaques acrescidos). Sob esse enfoque, a decisão regional em que se considerou válida a negociação coletiva para elastecer o intervalo intrajornada em mais de duas horas não viola, mas está em conformidade com o art. 71, caput, da CLT. II. Agravo de instrumento de que se conhece e a que se nega provimento. [..]" ( ARR-XXXXX-18.2010.5.09.0021, Relator Ministro: Fernando Eizo Ono, 4ª Turma, Data de Publicação: DEJT 14/11/2014)

"INTERVALO INTRAJORNADA SUPERIOR A DUAS HORAS (TURNOS ALTERNADOS). Não se há falar em bis in idem com relação ao intervalo interjornada na medida em que o Regional considerou como jornada diária aquela realizada a partir do início do primeiro turno de trabalho, seja em turnos continuados ou intercalados, desde que a soma dos turnos se verifique dentro do período das 24 horas do mesmo dia. Assim, adotou como início da contagem do tempo relativo ao intervalo interjornadas o término do último turno laborado no mesmo dia. No tocante ao intervalo intrajornada excedente às duas horas, asseverou que esse intervalo encontra-se no interior da mesma jornada (turnos iniciados no mesmo dia) e não entre uma e outra. Acrescente-se que constou na decisão recorrida que as convenções coletivas de trabalho nada mencionaram sobre a possibilidade de elastecimento do intervalo intrajornada. Nesse contexto, a decisão recorrida encontra-se em consonância com a Súmula 118 do TST (Os intervalos concedidos pelo empregador na jornada de trabalho, não previstos em lei, representam tempo à disposição da empresa, remunerados como serviço extraordinário, se acrescidos ao final da jornada). Não está demonstrada a violação do caput do art. 71 da CLT, visto que, em sua parte final, ele veda expressamente a extrapolação de duas horas do intervalo em debate. Recurso de revista não conhecido." ( RR - XXXXX-16.2007.5.09.0322, Relator Ministro Augusto César Leite de Carvalho, 6ª Turma, DEJT 10/08/2012)

"RECURSO DE REVISTA EM FACE DE DECISÃO PUBLICADA ANTES DA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.015/2014. INTERVALO INTRAJORNADA SUPERIOR A DUAS HORAS. PREVISÃO EM NORMA COLETIVA. AUSÊNCIA DE DELIMITAÇÃO DO TEMPO ELASTECIDO. INVALIDADE. O artigo 71, caput, da CLT possibilita que, por meio de acordo escrito entre os contratantes, o intervalo intrajornada possa ser estendido além do limite máximo de duas horas. O referido acordo, contudo, deve especificar expressamente o horário e a duração do intervalo para alimentação, o que, inclusive, refletirá no término do expediente, sob pena de resultar em abuso de direito, gerar insegurança ao empregado e o consequente prejuízo na vida pessoal e social. Correta a decisão do Tribunal Regional que considerou inválida a cláusula da Convenção Coletiva de Trabalho que previa o elastecimento do intervalo intrajornada para mais de duas horas, por não existir discriminação dos horários e da frequência em que haveria a fruição. Precedentes. Recurso de revista de que não se conhece." ( RR-XXXXX-58.2011.5.09.0089, 7ª Turma, Rel. Min. Cláudio Mascarenhas Brandão, DEJT 06/03/2015)

"INTERVALO INTRAJORNADA SUPERIOR A DUAS HORAS. NORMA COLETIVA. AUSÊNCIA DE DELIMITAÇÃO DO TEMPO DE ELASTECIMENTO. Esta Corte vem entendendo pela invalidade da pactuação genérica do intervalo intrajornada superior a duas horas, assim considerada aquela que não delimita expressamente o tempo de elastecimento do interregno. Precedentes. Recurso de revista não conhecido. HORAS EXTRAS. INVALIDAÇÃO DO REGIME DE COMPENSAÇÃO DE JORNADA. HORAS DESTINADAS À COMPENSAÇÃO. LIMITAÇÃO AO PAGAMENTO DO ADICIONAL. A decisão regional contraria os termos do item IV da Súmula 85 do TST, segundo o qual "A prestação de horas extras habituais descaracteriza o acordo de compensação de jornada. Nesta hipótese, as horas que ultrapassarem a jornada semanal normal deverão ser pagas como horas extraordinárias e, quanto àquelas destinadas à compensação, deverá ser pago a mais apenas o adicional por trabalho extraordinário". Recurso de revista conhecido e provido." ( RR-XXXXX-51.2011.5.09.0872, Relator Ministro: Márcio Eurico Vitral Amaro, 8ª Turma, Data de Publicação: DEJT 10/02/2017)

Diante do exposto, ao considerar inválida a norma coletiva que previa o elastecimento do intervalo intrajornada para além das duas horas, de forma genérica, sem delimitar o tempo de descanso, o Regional decidiu em conformidade com o entendimento perfilhado por esta Corte, o que inviabiliza o recurso de revista, nos termos do artigo 896, § 7º, da CLT e da Súmula nº 333 do TST, descabendo cogitar de ofensa aos dispositivos legal e constitucional invocados e de dissenso pretoriano.

Outrossim, em se tratando de tempo à disposição do empregador que ultrapasse a jornada normal de trabalho, deve ser pago o período correspondente, acrescido do adicional (Súmula nº 118 do TST).

No que tange aos reflexos do intervalo intrajornada, a decisão está em consonância com o item III da Súmula nº 437 desta Corte.

Nego provimento.

ISTO POSTO

ACORDAM os Ministros da Oitava Turma do Tribunal Superior do Trabalho, por unanimidade, conhecer dos agravos de instrumento e, no mérito, negar-lhes provimento.

Brasília, 16 de maio de 2018.

Firmado por assinatura digital (MP 2.200-2/2001)

Dora Maria da Costa

Ministra Relatora


fls.

PROCESSO Nº TST- AIRR-XXXXX-34.2015.5.09.0673



Firmado por assinatura digital em 16/05/2018 pelo sistema AssineJus da Justiça do Trabalho, conforme MP 2.200-2/2001, que instituiu a Infra-Estrutura de Chaves Públicas Brasileira.


Disponível em: https://tst.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/583728519/agravo-de-instrumento-em-recurso-de-revista-airr-11053420155090673/inteiro-teor-583728536

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