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23 de Outubro de 2020
2º Grau
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Tribunal Superior do Trabalho
há 2 anos
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
7ª Turma
Publicação
DEJT 18/05/2018
Julgamento
16 de Maio de 2018
Relator
Luiz Philippe Vieira de Mello Filho
Documentos anexos
Inteiro TeorTST__10348920105120037_addc4.rtf
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Inteiro Teor

A C Ó R D Ã O

7ª TURMA

VMF/cc/zh/ra

RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA - PROCESSO SOB A ÉGIDE DO CPC/1973 - ANTERIOR A VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.015/2014 - SALÁRIO SUBSTITUIÇÃO - SÚMULA Nº 126 DO TST. O Tribunal Regional, a partir da análise do conjunto fático-probatório dos autos, notadamente a partir da prova oral produzida, concluiu que o autor substituía o editor executivo e o editor chefe de forma não eventual, atendendo aos requisitos previstos na Súmula nº 159 do TST. Tecidas essas considerações, para acolher a tese recursal - no sentido de que não houve substituição ou de que o autor assumiu as tarefas apenas parcialmente - conforme pretende a reclamada, seria necessário o reexame dos fatos e provas dos autos, procedimento que não se coaduna com a natureza extraordinária do recurso de revista, nos exatos termos da Súmula nº 126 do TST.

Recurso de revista não conhecido.

HORAS EXTRAORDINÁRIAS - JORNALISTA - EDITOR - CARGO DE CONFIANÇA - NÃO CONFIGURAÇÃO - SÚMULA Nº 216 DO TST.

1. O art. 306 da CLT expressamente determina que os detentores dos cargos ali indicados não se sujeitam ao contido nos dispositivos que o antecedem, ou seja, à jornada de trabalho de cinco horas diárias, prorrogável, mediante norma coletiva, até o limite de sete horas por dia. O rol constante do mencionado artigo não se afigura taxativo, em virtude da impossibilidade de o legislador ordinário elencar todas as funções que, dada a confiança depositada em seus detentores, acarretam aos seus titulares o exercício dos poderes de chefia necessários à gestão das atividades descritas no art. 2º do Decreto nº 83.284/79, que deu nova regulamentação ao Decreto-Lei nº 972/69.

2. A norma em questão criou um terceiro regime atinente à duração do trabalho dos jornalistas, destinado exclusivamente aos ocupantes de cargos de confiança, distinto daquele a que se sujeitam os demais membros da categoria profissional a que pertence o obreiro. Desse modo, a duração do trabalho do jornalista que se enquadre no art. 306 da CLT não se sujeita (por expressa disposição legal) a limites máximos diários, em atenção às peculiaridades que norteiam o desempenho de cargos de chefia. Assim, a outra conclusão não se pode chegar senão à de que o art. 306 da CLT equipara-se, inclusive pela similitude dos termos utilizados, ao art. 62, I e II, da CLT, razão pela qual ao trabalhador nele enquadrado não são devidas diferenças salariais a título de horas extraordinárias.

3. No caso dos autos, é incontroverso que o autor exercia as funções de editor, cargo expressamente mencionado no supracitado art. 6º do Decreto-Lei nº 972/69. No entanto, o Tribunal Regional, com esteio no conjunto fático-probatório dos autos, concluiu que o reclamante não se enquadrava na hipótese do art. 62, II, da CLT, pois, embora ocupasse da função de editor, não detinha fidúcia diferenciada necessária à caracterização do encargo de gestão, bem como não recebia salário no mínimo 40% superior ao dos demais empregados. O alcance de entendimento diverso esbarra no óbice da Súmula nº 126 do TST.

Recurso de revista não conhecido.

CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS - FATO GERADOR - JUROS E MULTA DE MORA - VIOLAÇÃO DO ART. 150, III, A, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL - ART. 43 DA LEI Nº 8.212/91 COM A REDAÇÃO DADA PELA MEDIDA PROVISÓRIA Nº 449/2008, CONVERTIDA NA LEI Nº 11.941/2009 - EFICÁCIA DESDE SUA ENTRADA EM VIGOR - OBSERVADO O PRAZO NONAGESIMAL - PERÍODO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇO ANTERIOR E POSTERIOR À VIGÊNCIA DA MEDIDA PROVISÓRIA Nº 449/2008 - PERÍODO MISTO.

1. Quando o crédito trabalhista é questionado judicialmente, a obrigação previdenciária é devida a partir do segundo dia do mês seguinte à liquidação da sentença, nos termos do art. 276, caput, do Decreto nº 3.048/1999. Ressalte-se que, sob pena de ofensa ao princípio da irretroatividade da lei, o art. 43, § 2º e § 3º, da Lei nº 8.212/90, com a redação conferida pela Medida Provisória nº 449, de 4/12/2008, convertida na Lei nº 11.941/2009 - que estabeleceu como fato gerador das contribuições previdenciárias a data da prestação dos serviços e determinou a incidência dos acréscimos moratórios desde a época da prestação laboral -, somente tem aplicação quando a prestação dos serviços ocorrer após 5/3/2009. Destaque-se, que nos termos do art. 195, § 6º, da Carta Magna, as contribuições sociais só poderão ser exigidas após decorridos noventa dias da data da publicação da lei que as houver instituído ou modificado. Portanto, em virtude de a Lei nº 11.941, de 27/5/2009, ser originária da conversão da Medida Provisória nº 449, de 3/12/2008, publicada no DOU do dia 4/12/2008, o início da contagem do mencionado prazo de noventa dias deve ser feito da publicação da Medida Provisória, e não da lei resultante da sua conversão.

2. No caso concreto, o período não prescrito do contrato de trabalho perdurou no período compreendido entre 24/2/2005 e 1º/9/2009. Por conseguinte, para o período de trabalho realizado antes do início de vigência da Medida Provisória nº 449/2008, com a observância do prazo nonagesimal (5/3/2009), são devidos os juros de mora sobre as contribuições previdenciárias somente a partir do segundo dia do mês seguinte à ocorrência da liquidação da sentença. Quanto ao trabalho prestado posteriormente a 5/3/2009, devem a correção monetária e os juros de mora incidir desde a data da efetiva prestação dos serviços.

Recurso de revista conhecido e provido.

CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA - TAXA DE JUROS - ATUALIZAÇÃO - PARÂMETROS - TAXA SELIC. O § 4º do art. 879 da CLT dispõe que "a atualização do crédito devido à Previdência Social observará os critérios estabelecidos na legislação previdenciária". Portanto, os parâmetros a serem obedecidos para atualização da contribuição previdenciária devida são aqueles constantes da Lei nº 8.212/91. A previsão legal para a atualização das contribuições previdenciárias pela taxa SELIC, por sua vez, encontra-se exatamente contida no art. 61 da Lei nº 9.430/96, a que faz expressa menção o art. 35 da Lei nº 8.212/91.

Recurso de revista conhecido e desprovido.

RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.015/2014 E DO CPC/73 - DANOS MORAIS - PRESSUPOSTOS RECURSAIS - ART. 896, § 1º-A, I, DA CLT - TRANSCRIÇÃO PARCIAL. Após a vigência da Lei nº 13.015/2014 e de acordo com o posicionamento definido pela SBDI-1, para se atender ao disposto no art. 896, § 1º-A, I, da CLT, no recurso de revista deve estar transcrito expressamente o trecho da decisão recorrida que confirma o prequestionamento da controvérsia. Não se conhece do recurso de revista quando a parte realiza transcrição parcial da tese a ser prequestionada, deixando de transcrever os fundamentos essenciais utilizados pelo Tribunal Regional para manter a condenação. Assim, ao se limitar a indicar apenas parte da fundamentação do acórdão recorrido, sem trazer todos os fundamentos adotados pela Corte regional, a parte recorrente não atendeu ao que determina o art. 896, § 1º-A, I, da CLT, tampouco ao que preceitua o art. 896, § 1º-A, III, da CLT, já que deixou de impugnar todos os fundamentos jurídicos da decisão recorrida.

Recurso de revista não conhecido.

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DO RECLAMANTE - PROCESSO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.015/2014 E DO CPC/1973 - INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS - PENSÃO MENSAL - REDUÇÃO DE CAPACIDADE LABORATIVA EM RAZÃO DE DOENÇA OCUPACIONAL NÃO COMPROVADA - MATÉRIA FÁTICA. O art. 950, caput, do Código Civil de 2002 determina que, caso a lesão à saúde perpetrada pelo ofensor acarrete a incapacidade para o trabalho, faz jus o obreiro à pensão mensal, correspondente à importância do trabalho para o qual se inabilitou ou da depreciação sofrida. No caso dos autos, no entanto, o Tribunal Regional consignou que não ficou comprovada a redução da capacidade laborativa do autor em razão da doença ocupacional. Ressaltou, ainda, que, embora o laudo pericial tenha afirmado a existência de redução total e permanente da capacidade laboral do reclamante não esclareceu se a aludida incapacidade decorre da condição degenerativa diagnosticada, cujo nexo de causalidade com o trabalho foi constatado, ou do tumor cerebral que acomete o demandante (neoplasia maligna do lobo temporal), "cuja etiologia nem mesmo foi confirmada". Logo, para acolher a tese recursal - no sentido de que caracterizada a redução da capacidade laborativa do autor em razão da doença ocupacional - conforme pretende o reclamante, seria necessário o reexame dos fatos e das provas presentes nos autos, o que é descabido na estreita via extraordinária, em face do óbice da Súmula nº 126 do TST.

DANOS MORAIS - VALOR DA INDENIZAÇÃO - APELO DESFUNDAMENTADO. Para possibilitar a revisão do valor atribuído aos danos morais, a parte recorrente deve apontar, explicitar e demonstrar inequivocamente, em seu recurso de revista, o desequilíbrio entre o valor da indenização e o dano extrapatrimonial causado ao empregado, considerando os critérios adotados pelo Tribunal Regional, o que não restou evidenciado. A parte limitou-se a indicar genericamente os critérios a serem observados para a fixação do valor indenizatório, sem demonstrar circunstâncias fáticas nos autos que justificariam a pretendida redução do quantum indenizatório.

Agravo de instrumento desprovido.

Vistos, relatados e discutidos estes autos de Recurso de Revista com Agravo nº TST-ARR-1034-89.2010.5.12.0037, em que é Agravante e Recorrido GERALDO DE CESARO e Agravado e Recorrente RBS - ZERO HORA EDITORA JORNALÍSTICA S.A.

O 12º Tribunal Regional do Trabalho, mediante acórdão a fls. 1.821-1.871, deu provimento ao recurso ordinário da reclamada, para declarar a prescrição da pretensão do autor, com resolução de mérito, no que tange à indenização por danos moral e material decorrentes de doença ocupacional, nos termos do art. 269, IV, do CPC/73. Além disso, deu provimento ao recurso ordinário do reclamante para condenar a reclamada ao pagamento das horas extraordinárias acrescidas do adicional convencional também em relação às horas excedentes à oitava diária.

Inconformado, o reclamante interpôs recurso de revista, que foi conhecido e provido por esta Corte para afastar a prescrição e determinar o retorno dos autos ao 12º Tribunal Regional do Trabalho para que prosseguisse no julgamento dos recursos ordinários em relação ao tema, como entender de direito.

O Tribunal Regional, mediante acórdão a fls. 1.999-2.019, negou provimento ao recurso ordinário do reclamante.

Não satisfeito, o reclamante interpôs recurso de revista a fls. 2.025-2.054 e a reclamada interpôs recurso de revista a fls. 2.123-2.152.

O Tribunal Regional, mediante decisão singular a fls. 2.161-2.164, admitiu o recurso de revista da reclamada quanto ao tema "Contribuições Previdenciárias", por possível divergência jurisprudencial. Além disso, denegou seguimento ao recurso de revista do reclamante, nos termos da Súmula nº 126 do TST.

Foram apresentadas contrarrazões pela reclamada a fls. 2.215-2.222.

O reclamante interpôs agravo de instrumento a fls. 2.167-2.187.

Processo não submetido a parecer do Ministério Público do Trabalho, nos termos do art. 95 do Regimento Interno do TST.

Processo sob a égide do CPC/1973.

É o relatório.

V O T O

I - RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA ANTERIOR A VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.015/2014

1 - CONHECIMENTO

Presentes os pressupostos de admissibilidade, concernentes à tempestividade (fls. 2.119 e 2.123), à representação processual (fl. 410-411) e ao preparo (fls. 1.777-1.778 e 1.901 e 2.157), passo ao exame dos pressupostos intrínsecos.

1.1 - SALÁRIO SUBSTITUIÇÃO

O Tribunal Regional negou provimento ao recurso ordinário da reclamada, nos seguintes termos (fls. 1.832-1.834):

3. SALÁRIO SUBSTITUIÇÃO

A ré foi condenada ao pagamento de diferenças salariais entre o salário do autor e o do Sr. Tarcísio Poglia Lourenço, editor-chefe, nas férias deste e nas férias do Sr. Claudio Thomas, conforme documentos de férias juntados, ao fundamento de que "O representante do réu confessa que o autor substituía o editor executivo nas férias deste e quando este substituía o editor-chefe. Tal substituição não tem caráter eventual, pois há duração prolongada (mensal)" (doc. 67, p. 09, destaque no original).

No recurso, a demandada argumenta que a substituição não ocorreu na forma exigida pela Súmula n. 159 do TST, na medida em que o autor não assumia integralmente as funções dos empregados substituídos.

Sem razão.

Tal como decidido na origem, o representante da ré expressamente declarou em depoimento que "o autor não era responsável pelas sucursais nos últimos cinco anos, salvo quando substituiu o editor executivo; as férias do autor eram condicionadas às dos superiores, não podendo usufruir na mesma época que estes, pois substituía o executivo nas férias deste e quando este substituía o editor-chefe" (doc. 49, p. 02, sublinhei).

Não bastasse a confissão, a testemunha ouvida a convite do autor, Eduardo Gomes Correia, afirmou que o "autor substituía o editor executivo" (doc. 49, p. 03), sendo no mesmo sentido o depoimento da testemunha convidada a depor pela ré, Ceoli Maria de Melo Rodrigues, in verbis: "o autor, quando não estava substituindo tinha a mesma hierarquia dos demais editores de caderno, sendo o substituto do editor executivo em todas as ausências deste; (...) quando o autor substituía o editor executivo, tinha a função de realizar a reunião do fechamento da edição e definir com o editor chefe as manchetes e a capa" (doc. 49, p. 04, sublinhei).

Nem o preposto da ré, nem as testemunhas, fazem qualquer referência ao fato de o autor não assumir integralmente as funções do editor executivo, não encontrando arrimo na prova dos autos a tese sustentada pela ré em recurso.

Quanto ao mais, de acordo com o entendimento consubstanciado na Súmula n. 159 do TST, apenas quando a substituição não for eventual é que o empregado substituto terá direito ao percebimento de vencimento igual ao do empregado substituído.

Explica Francisco Antônio de Oliveira1 que substituição eventual é aquela substituição ocorrida, v.g, por uma tarde, quando o titular teve de retirar-se por qualquer motivo. Já a substituição de caráter não eventual é aquela na qual o substituto passa a ocupar o cargo por ocasião das férias, doença prolongada, licença prêmio, ou mesmo quando o substituído é deslocado dentro da empresa para outro setor, etc, pouco importando o maior ou menor período de duração.

Partindo desta exegese, o fato de o autor ter substituído o editor executivo em suas férias e quando este substituía o editor chefe não configura circunstância eventual e assimila precisamente a hipótese regrada no citado verbete sumular, não havendo o que reparar na sentença.

Nego provimento.

Nas razões do recurso de revista, a reclamada indica contrariedade à Súmula nº 159 do TST. Sustenta que o autor jamais substituiu o diretor-executivo ou o editor-chefe em suas férias. Afirma que, caso se entenda que houve substituição, as tarefas foram assumidas apenas parcialmente.

Assim, defende que não ocorreu substituição na forma exigida pela Súmula nº 159 do TST, uma vez que o reclamante não desenvolveu, na íntegra, as atividades do substituído.

Indica violação dos arts. 818 da CLT e 333 do CPC/73, sob alegação de que, diante da fragilidade da prova oral produzida, não ficou comprovado o exercício, de forma idêntica e integral das atividades do substituído.

No caso, o Tribunal Regional concluiu, a partir da análise do conjunto fático-probatório dos autos, notadamente a partir da prova oral produzida, que o autor substituía o editor executivo em suas férias e o editor chefe de forma não eventual, atendendo aos requisitos da Súmula nº 159 do TST.

Consignou, ainda, que "nem o preposto da ré, nem as testemunhas, fazem qualquer referência ao fato de o autor não assumir integralmente as funções do editor executivo, não encontrando arrimo na prova dos autos a tese sustentada pela ré em recurso".

Logo, para acolher a tese recursal - no sentido de que não houve substituição ou de que o autor assumiu as tarefas apenas parcialmente -, conforme pretende a reclamada, seria necessário o reexame dos fatos e das provas presentes nos autos, o que é descabido na estreita via extraordinária, em face do óbice da Súmula nº 126 do TST.

Também não se verifica a suposta violação dos arts. 818 da CLT e 333 do CPC/73, porque dirimida a controvérsia à luz da prova efetivamente produzida nos autos, sobretudo a prova testemunhal, e não em função das regras de distribuição do ônus probatório.

Com efeito, somente se verifica ofensa aos dispositivos citados quando, em face da ausência de provas produzidas, o juiz, inadvertidamente, inverte o ônus probatório, atribuindo-o à parte sobre a qual, por determinação legal, este não recaia, o que não é o caso dos autos.

Não conheço.

1.2 - HORAS EXTRAORDINÁRIAS - JORNALISTA - EXERCÍCIO DE CARGO DE CONFIANÇA

O Tribunal Regional negou provimento ao recurso ordinário da reclamada, nos seguintes termos (fls. 1.836-1.842):

4. HORAS EXTRAS (matéria comum aos recursos da ré e do autor)

Conforme decidido na origem (does. 67 e 71), o Juiz entendeu que, a teor do disposto no art. 306 da CLT e no art. 6o do Decreto-Lei n. 972/69, o autor, na condição de editor, não se submetia ao regime de jornada previsto no art. 303 da CLT, não fazendo jus, portanto, às horas extras excedentes à quinta diária. No entanto, considerando que as atividades cumpridas pelo demandante não se revestem das peculiaridades do cargo de gestão a que se refere o art. 62, II, da CLT, e não havendo controle de horário, o Juiz acolheu a jornada descrita na petição inicial e condenou a.- ré ao pagamento do adicional convencional das horas extras excedentes da oitava diária e das horas acrescidas do adicional convencional excedentes da quadragésima quarta semanal, com reflexos em repouso semanal remunerado e, com este, em 13º salário, férias e FGTS com- a indenização de'40%.

No recurso, a demandada sustenta que o autor se enquadra na exceção prevista no art. 306 da CLT e no art. 6o, parágrafo único, do Decreto-Lei n. 972/69, razão pela qual não faz jus a horas extras, seja qual for o limite diário ou, semanal. Argumenta, também, que de qualquer forma o. autor se. .enquadra no cargo de chefia previsto no art. 62, II, da CLT, que, no seu entender, não pressupõe poderes de mando e gestão, bastando a realização, dentre outras, de atividades de direção, controle e supervisionamento do setor, todas elas desempenhadas pelo demandante.

Sucessivamente, aduz que a jornada arbitrada é excessiva e pugna seja fixado o horário de trabalho dentro dos padrões da razoabilidade e proporcionalidade. Por fim, requer a exclusão dos reflexos deferidos na origem. - A seu turno, o autor defende serem devidas as horas extras excedentes à quinta diária, ao argumento de que sua função não se enquadra na exceção do art. 306 da CLT, cujo rol, no seu entender, é taxativo. Aduz ser nula a alteração contratual documentada no marcador n. 17, p. 20, por lesiva, tendo em vista que até a data da referida alteração, a demandada reconhecia ao autor o direito a uma jornada de cinco horas, mesmo enquanto exercente da função de editor. Quanto às horas excedentes à oitava diária, sustenta"inexistir acordo de compensação de horas, razão pela qual as horas extras excedentes à oitava diária devem ser calculadas com base no valor da hora normal acrescida do adicional convencional.

Examino, por partes, ambos os recursos, por conexa a matéria, tal como já ressaltado na questão de ordem.

4.1. Horas extras excedentes à quinta diária. Editor. Enquadramento à regra do art. 306 da CLT

A primeira questão a ser elucidada diz respeito ao enquadramento, ou não, do autor à regra do art. 306 da CLT, que assim dispõe:"Os dispositivos dos arts. 303, 304 e 305 não se aplicam àqueles que exercem as funções- de redator-chefe, secretário, subsecretário, chefe e subchefe de revisão, chefe de oficina, de ilustração e chefe de portaria".

Ainda que no citado rol não esteja incluída a função de editor - função incontroversamente ocupada pelo autor no período imprescrito, como admitido por ele próprio, e conforme fartamente demonstrado pela prova oral -, alinho-me ao entendimento esposado pelo Juiz de origem no sentido de que o rol de funções descritas no art. 306 da CLT é meramente exemplificativo, sendo complementado pelo disposto no art. , parágrafo único, do Decreto-Lei n. 972/69 - diploma legal que regulamenta o exercício da profissão de jornalista -, assim redigido:-"Também serão privativas de jornalista profissional as funções de confiança pertinentes às atividades descritas no artigo como editor, secretário, subsecretário, chefe de reportagem e chefe de revisão"(sublinhei).

Neste ponto, não obstante seja de exceção a regra do art. 306 da CLT - o que, por princípio de hermenêutica, atrairia uma interpretação restritiva -, a evolução dos meios de comunicação nas últimas décadas levou a um remodelamento das empresas de mídia e, por conseqüência, de sua estrutura organizacional, razão pela qual as normas destinadas aos jornalistas (arts. 302 a 316 da CLT)- que remontam à realidade da década de 40 -, devem, ser interpretadas sistemática e teleologicamente, de modo a melhor se adequarem às contingências atuais.

Por este motivo, levando em consideração que a finalidade do art. 306 da CLT é afastar a jornada especial dos jornalistas aos exercentes de função de confiança em um jornal, não é razoável limitar tais funções às limitadas hipóteses elencadas no art. 306 da CLT, sendo plenamente razoável, portanto, a complementação da norma celetista com o regramento previsto no Decreto-Lei n. 972/69, que considera também de confiança a função de editor.

Sendo assim, ao autor, ocupante da função de editor, não se aplica o regime de horário previsto no art. 303 da CLT, por força do disposto no art. 306 do mesmo Diploma, combinado com o já mencionado parágrafo único do art. 6º do Decreto Lei n. 972/69, não sendo devidas, por conseqüência, as horas extras excedentes à quinta diária.

Isso não significa, no entanto, que ao autor não são devidas quaisquer horas extras, como quer fazer crer a ré. A norma do art. 306 da CLT apenas afasta a jornada especial de cinco horas prevista no art. 303 da CLT, o que não significa, no entanto, que aos empregados jornalistas ocupantes de função de confiança não se aplica o limite diário de oito horas e de quarenta e quatro semanais assegurados constitucionalmente aos trabalhadores em geral. Ressalto que, no caso, trata-se de situação idêntica à dos bancários exercentes de função de confiança (art. 224, § 2º, da CLT), aos quais, inobstante, não seja aplicada a jornada especial prevista no art. 224, caput, da CLT, é assegurado o direito às horas extras que excederem ao limite de oito horas diárias ou de quarenta e quatro horas semanais.

Por tudo isso, quanto a este aspecto, nego provimento a ambos os recursos.

(...)

4.3. Horas extras excedentes à oitava diária. Editor. Enquadramento à regra do art. 62, II, da CLT

Defende a ré que o autor ocupava cargo de confiança, enquadrando-se na hipótese prevista no art. 62, II, da CLT, razão pela qual não tem direito a horas extras.

Para o enquadramento na hipótese do art.. 62, II, da CLT, é necessária a presença dos seguintes requisitos: encargo de gestão e padrão salarial distinto.

O encargo de gestão a que se refere a lei não exige poderes absolutos e, hodiernamente, dentro das empresas, nem mesmo um gerente geral possui autonomia absoluta. Isso em virtude da modernização por que passam todos os setores da sociedade e a respectiva adoção de novas técnicas gerenciais e novos procedimentos, de forma a se adequar às exigências da globalização e da flexibilidade dos mercados, mediante a instituição de processos de reengenharia e descentralização de atribuições.

No entanto, essa adequação à realidade do mercado não tem o condão de alterar a caracterização da figura do detentor de cargo de confiança, tal como concebido pelo artigo 62, II, da CLT.

No presente caso, o preposto da ré declarou em depoimento que"o autor tinha como subordinados diretos o chefe de reportagem e os editores assistentes; o autor, como os demais editores, era subordinado ao editor executivo e este ao editor-chefe; o autor não era responsável pelas sucursais"nos últimos Cinco anos, salvo quando substituiu o editor executivo; as férias do autor eram condicionadas às dos superiores, não podendo usufruir na mesma época que estes, pois substituía o executivo nas férias deste e quando este substituía o editor-chefe" (doe. 49, p. 02, sublinhei) .

A testemunha convidada a depor pelo autor, Eduardo Gomes Correia, declarou que "o autor fazia coberturas jornalísticas em algumas situações específicas; o autor poderia sugerir a contratação ou dispensa de pessoal porém a palavra final era do editor chefe" (doe. 49, pp. 03-04, sublinhei).

Por fim, a testemunha ouvida a convite da ré, Ceoli Maria de Melo Rodrigues, afirmou "o autor recebia mais do que os outros editores de cadernos; o autor, quando não estava substituindo tinha a mesma hierarquia dos demais editores de caderno, sendo o substituto do editor executivo em todas as ausências deste; o autor não tinha quem o controlasse acerca do horário cumprido, tendo de cumprir suas responsabilidades dentro da previsão de funcionamento do jornal; o autor e os, demais editores tinham autonomia para sugerir ao editor chefe a substituição de pessoas de suas equipes, cabendo a este último decidir se dispensaria ou remanejaria o funcionário" (doe. 49, p. 04, sublinhei) .

A prova oral demonstra que o autor, inobstante exercente da função de editor, não detinha fidúcia diferenciada necessária à caracterização do encargo de gestão. Não tinha ele poderes para admitir ou despedir empregados - ainda que pudesse sugerir a admissão ou, despedida de alguém, as testemunhas foram unânimes em afirmar que a palavra final era do editor chefe -, assim como não possuía maior hierarquia que todos os demais editores do jornal, circunstância que foi bem esclarecida pela testemunha Ceoli Rodrigues (doe. 49, p. 04) .

Quanto ao salário, a demandada não fez prova de que o salário do autor, era no mínimo 40% superior ao dos demais empregados, não estando preenchido, também, o segundo pressuposto necessário à configuração do encargo de gestão (art. 62, parágrafo único, CLT).

Nesse contexto, sem perder de vista que o ônus da prova era da ré, nos termos dos arts. 818 da CLT e 333, II, do CPC, por ser a arguição fato impeditivo do direito do autor, tenho que não ficou evidenciado o exercício do encargo de gestão a que alude o art. 62, II, da CLT, sendo devidas, por consequência, as horas extras excedentes à oitava diária e quadragésima quarta semanal.

Nego provimento ao recurso da ré quanto a este aspecto.

Nas razões do recurso de revista, a reclamada indica violação dos arts. 62, II, e 306 da CLT e 6º, parágrafo único, do Decreto-Lei nº 972/69.

Sustenta que o autor estava enquadrado nas exceções do art. 306 da CLT e 6º, parágrafo único, do Decreto-Lei nº 972/69, não sendo devido o pagamento de horas extraordinárias, seja a partir da 5ª diária seja a partir da 8ª hora diária.

Alega que a jornada de 5 horas diárias para jornalistas profissionais, prevista no art. 303 da CLT, não se aplica ao autor, tendo em vista que exercia a função de editor, conforme exceção prevista no art. 306 da CLT.

Afirma que o autor tinha ciência de sua expressa inserção na exceção do art. 306 da CLT e do art. , parágrafo único, do Decreto-Lei nº 972/69, de modo que sua jornada não era controla ou regulada de nenhuma maneira, razão pela qual não faz jus ao pagamento de horas extraordinárias.

Afirma que o art. , parágrafo único, do Decreto-Lei nº 972/69 classifica a função de editor como cargo de confiança, de modo que o autor não está adstrito ao limite de duração diária da jornada.

Argumenta que, não obstante incluído nas exceções do art. 306 e 6º do Decreto-lei nº 972/69, também estava incluído na previsão contida no art. 62, II, da CLT, tendo em vista que exercia função de confiança dentro do jornal.

Defende que o exercício de poderes de gestão, a existência de subordinados e a majoração salarial superior a 40% são fatos incontroversos nos autos. Assevera que as atividades desenvolvidas pelo autor não eram meramente técnicas, possuindo natureza administrativa, gerencial e de chefia sob sua equipe, sendo nítido o exercício de cargo de confiança pelo autor.

No caso, o Tribunal Regional registrou que ficou incontroverso nos autos que o autor exercia o cargo de editor. Ademais, consignou que, embora a função de editor não esteja expressamente prevista no art. 306 da CLT, tal rol é exemplificativo e deve ser interpretado sistematicamente com o art. , parágrafo único, do Decreto-lei nº 972/69.

Assim, concluiu a Corte regional que ao autor, ocupante da função de editor, não se aplica o regime de horário previsto no art. 303 da CLT, por força do disposto nos arts. 306 da CLT e 6º, parágrafo único, do Decreto-lei nº 972/69, não sendo devidas, por consequência as horas extraordinárias excedentes à quinta diária.

Ressaltou, portanto, que a norma do art. 306 da CLT apenas afasta a jornada especial de cinco horas prevista no art. 303 da CLT, o que não significa que aos empregados jornalistas ocupantes de função de confiança não se aplica o limite diário de oito horas e de quarenta e quatro semanais assegurados constitucionalmente aos trabalhadores em geral.

Nessa quadra, concluiu a Corte de origem que o autor não se enquadra na previsão do art. 62, II, da CLT, tendo em vista que, embora exercesse a função de editor, não detinha fidúcia diferenciada necessária à caracterização do encargo de gestão, visto que não tinha poderes para admitir ou despedir empregados, assim como "não possuía maior hierarquia que todos os demais editores do jornal" (fls. 1.841).

Além disso, destacou a Corte regional que a reclamada não comprovou que o salário do autor era no mínimo 40% superior ao dos demais empregados, pressuposto necessário para a configuração do cargo de gestão, nos termos do art. 62, II, da CLT.

Discute-se nos autos se o reclamante era, ou não, detentor de cargo de confiança, para fins de análise do seu pleito de recebimento de horas extraordinárias.

Em primeiro lugar, ficou incontroverso nos autos que o reclamante, jornalista, exercia o cargo de editor.

Sendo o autor jornalista profissional, a ele se aplicam os dispositivos constantes da Seção XI da CLT, quais sejam, os arts. 302 a 316.

Vale transcrever, por pertinentes à hipótese dos autos, os seguintes artigos:

Art. 303 - A duração normal do trabalho dos empregados compreendidos nesta Seção não deverá exceder de 5 (cinco) horas, tanto de dia como à noite.

Art. 304 - Poderá a duração normal do trabalho ser elevada a 7 (sete) horas, mediante acordo escrito, em que se estipule aumento de ordenado, correspondente ao excesso do tempo de trabalho, em que se fixe um intervalo destinado a repouso ou a refeição.

Parágrafo único - Para atender a motivos de força maior, poderá o empregado prestar serviços por mais tempo do que aquele permitido nesta Seção. Em tais casos, porém o excesso deve ser comunicado à Divisão de Fiscalização do Departamento Nacional do Trabalho ou às Delegacias Regionais do Ministério do Trabalho, Industria e Comercio, dentro de 5 (cinco) dias, com a indicação expressa dos seus motivos.

Art. 305 - As horas de serviço extraordinário, quer as prestadas em virtude de acordo, quer as que derivam das causas previstas no parágrafo único do artigo anterior, não poderão ser remuneradas com quantia inferior à que resulta do quociente da divisão da importância do salário mensal por 150 (cento e cinqüenta) para os mensalistas, e do salário diário por 5 (cinco) para os diaristas, acrescido de, pelo menos, 25% (vinte e cinco por cento).

Art. 306 - Os dispositivos dos arts. 303, 304 e 305 não se aplicam àqueles que exercem as funções de redator-chefe, secretário, subsecretário, chefe e subchefe de revisão, chefe de oficina, de ilustração e chefe de portaria.

Parágrafo único - Não se aplicam, do mesmo modo, os artigos acima referidos aos que se ocuparem unicamente em serviços externos.

O art. , parágrafo único, do Decreto-Lei nº 972/69, assim dispõe:

Art 6º - As funções desempenhadas pelos jornalistas profissionais, como empregados, serão assim classificadas:

(...)

Parágrafo único: também serão privativas de jornalista profissional as funções de confiança pertinentes às atividades descritas no artigo 2º como editor, secretário, subsecretário, chefe de reportagem e chefe de revisão.

Como se percebe, a CLT determinou que os jornalistas, via de regra, sujeitam-se a jornada de trabalho de cinco horas diárias, tanto no período diurno quanto noturno. Apesar disso, no seu art. 304, possibilitou a extensão da referida duração, mediante norma coletiva, respeitado o limite de sete horas de trabalho por dia.

Note-se que os aludidos dispositivos (arts. 303 e 304 da CLT) não fazem referência à espécie de jornalista que se sujeita aos seus ditames, motivo pelo qual, caso não existissem os dispositivos subsequentes, chegar-se-ia à conclusão de que todos os membros da categoria profissional possuem duração de trabalho limitada por lei.

Entretanto, o art. 306 da CLT expressamente determina que os detentores dos cargos ali indicados não se sujeitam ao contido nos dispositivos que o antecedem.

Aqui saliento que o rol constante do art. 306 da CLT, que trata das espécies de jornalista excluídas das disposições dos arts. 303, 304 e 305 do citado diploma legal, não se afigura taxativo, em virtude da impossibilidade de o legislador ordinário elencar todas as funções que, dada a confiança depositada em seus detentores, acarretam aos seus titulares o exercício dos poderes de chefia necessários à gestão das atividades descritas no art. 2º do Decreto nº 83.284/79, que deu nova regulamentação ao Decreto-Lei nº 972/69.

Nesse sentido, confiram-se os seguintes precedentes:

RECURSO DE REVISTA - HORAS EXTRAORDINÁRIAS - JORNALISTA - EDITORA - CARGO DE CONFIANÇA - CONFIGURAÇÃO. O art. 306 da CLT expressamente determina que os detentores dos cargos ali indicados não se sujeitam ao contido nos dispositivos que o antecedem, ou seja, à jornada de trabalho de cinco horas diárias, prorrogável, mediante norma coletiva, até o limite de sete horas por dia. O rol constante do mencionado artigo não se afigura taxativo, em virtude da impossibilidade de o legislador ordinário elencar todas as funções que, dada a confiança depositada em seus detentores, acarretam aos seus titulares o exercício dos poderes de chefia necessários à gestão das atividades descritas no art. 2º do Decreto nº 83.284/79, que deu nova regulamentação ao Decreto-Lei nº 972/69. A norma em questão criou, como não é difícil de se perceber, um terceiro regime atinente à duração do trabalho dos jornalistas, destinado exclusivamente aos ocupantes de cargos de confiança, distinto daquele a que se sujeitam os demais membros da categoria profissional a que pertence o obreiro. Desse modo, a duração do trabalho do jornalista que se enquadre no art. 306 da CLT não se sujeita (por expressa disposição legal) a limites máximos diários, em atenção às peculiaridades que norteiam o desempenho de cargos de chefia. Assim, a outra conclusão não se pode chegar senão à de que o art. 306 da CLT equipara-se, inclusive pela similitude dos termos utilizados, ao art. 62, I e II, da CLT, razão pela qual ao trabalhador nele enquadrado não são devidas diferenças salariais a título de horas extraordinárias. No caso dos autos, é incontroverso que a autora exercia as funções de editora, cargo expressamente mencionado no supracitado art. 6º do Decreto-Lei nº 972/69. Ademais, restou consignado pelas instâncias ordinárias que do depoimento pessoal da reclamante se extrai o exercício de função de confiança e a inexistência de controle de jornada, o que afasta a pretensão da autora ao recebimento de horas extraordinárias. Precedentes. Recurso de revista não conhecido. (RR - 87400-82.2002.5.02.0040, Rel. Min. Vieira de Mello Filho, 4ª Turma, DEJT de 1º/6/2012)

RECURSO DE REVISTA - JORNALISTA. HORAS EXTRAS. EDITOR FOTOGRÁFICO. CARGO DE CONFIANÇA. O Regional, ao interpretar o artigo 306 da CLT à luz do artigo 6º do Decreto-Lei nº 972/1969 e concluir que a jornada de trabalho de cinco horas, prevista no artigo 303 da CLT, não era aplicável ao Reclamante, porque exercia a função de editor, restando configurado o exercício da função de confiança, decidiu em perfeita consonância com o entendimento jurisprudencial que prevalece nesta Corte acerca da matéria. Recurso de Revista não conhecido. (...) (RR-446700-59.2007.5.12.0035, Rel. Min. Márcio Eurico Vitral Amaro, 8ª Turma, DJ de 27/5/2011)

RECURSO DE REVISTA. HORAS EXTRAS - EDITOR JORNALÍSTICO - CARGO DE CONFIANÇA - CONFIGURAÇÃO. A hipótese excetiva preconizada pelo artigo 306 da Consolidação das Leis do Trabalho no sentido de não se aplicar os artigos 303, 304 e 305 a determinadas funções jornalísticas não é taxativa, permitindo, assim, complementação. Desse modo, o exercício da função de editor de jornal configura cargo de confiança, nos termos do parágrafo único do art. 6º do Decreto-Lei nº 972/69, revestindo-se de fidúcia compatível com o seu enquadramento no artigo 306 da Consolidação das Leis do Trabalho, o qual prevê exceção ao regime previsto no artigo 303 da Consolidação das Leis do Trabalho, que assinala jornada de trabalho de cinco horas diárias para os jornalistas. Recurso de revista conhecido e provido. (RR-173100-57.2005.5.12.0035, Rel. Min. Renato de Lacerda Paiva, 2ª Turma, DJ de 19/4/2011)

HORAS EXTRAS. JORNADA DE TRABALHO. EDITOR DE JORNAL. CARGO DE CONFIANÇA. O exercício da função de editor de jornal configura cargo de confiança, nos termos do artigo , parágrafo único, do Decreto-Lei n.º 972/1969. Faz-se presente, dessa forma, fidúcia compatível com o seu enquadramento na exceção prevista no artigo 306 da Consolidação das Leis do Trabalho, que exclui do regime previsto nos artigos 303 a 305 do mesmo diploma legal as funções de confiança. A jurisprudência predominante nesta Corte uniformizadora orienta-se no sentido de que o rol de funções constante do artigo 306 da Consolidação das Leis do Trabalho não é taxativo, importando mais o conteúdo das atividades desenvolvidas pelo obreiro do que o nome atribuído à função. Hipótese em que não evidenciada violação direta do artigo 306 da CLT. Agravo de instrumento a que se nega provimento. (...) (ED-AIRR-323340-62.1998.5.02.0009, Rel. Min. Lelio Bentes Corrêa, 1ª Turma, DJ de 21/8/2009)

A norma do art. 306 da CLT criou, portanto, um terceiro regime atinente à duração de trabalho dos jornalistas, destinado exclusivamente aos ocupantes de cargos de confiança, distinto daquele a que se sujeitam os demais membros da categoria profissional a que pertence o obreiro.

Tal regime, consoante de verifica da análise sistemática dos preceitos legais que regem o tema em exame, exclui os exercentes das funções em comento do disposto nos arts. 303 e 304 da CLT, afastando, pois, as restrições constante nos referidos artigos de lei federal. Desse modo, a duração do trabalho do jornalista que se enquadre no art. 306 da CLT não se sujeita (por expressa disposição legal) a limites máximos diários, em atenção às peculiaridades que norteiam o desempenho de cargos de chefia.

Corrobora o acima esposado o disposto no parágrafo único do art. 306 da CLT que afasta, nos mesmos termos do caput, as referidas limitações, nos casos em que o empregado desempenhar atividades eminentemente externas, ou seja, não passíveis de sujeição a controle de jornada.

Dessa forma, conclui-se que o art. 306 da CLT equipara-se, inclusive pela similitude dos termos utilizados, ao art. 62, I e II, da CLT, razão pela qual ao trabalhador nele enquadrado não são devidas diferenças salariais a título de horas extraordinárias.

Com efeito, a configuração do exercício de função de confiança gerencial - regime de trabalho em tempo integral, previsto no art. 62, II, da CLT - exige a efetiva demonstração de que o empregado dispõe de amplos poderes de mando, gestão, fiscalização, representação, supervisão e autonomia, aptos a configurar a fidúcia especial de gestão empresarial. Além disso, é necessário o percebimento de gratificação não inferior a 40% do salário.

O empregado enquadrado na exceção do referido art. 62, II, da CLT exerce cargo de gestão e está sujeito ao regime de trabalho em tempo integral, sendo descabido o pagamento de horas extraordinárias.

Ocorre que, no presente caso, o Tribunal Regional concluiu, a partir da análise do conjunto fático-probatório dos autos, notadamente a partir da prova oral produzida, que o reclamante não se enquadrava na previsão do art. 62, II, da CLT.

Isso porque o reclamante, embora ocupasse da função de editor, não detinha fidúcia diferenciada necessária à caracterização do encargo de gestão, pois não tinha poderes para admitir ou despedir empregados, bem como "não possuía maior hierarquia que todos os demais editores do jornal".

Além disso, registrou a Corte de origem que a demandada não comprovou que o salário do autor era no mínimo 40% superior ao dos demais empregados, não estando preenchido, também, o segundo pressuposto necessário à configuração do encargo de gestão, nos termos do art. 62, II, da CLT.

Logo, para acolher a tese recursal - no sentido de que houve o efetivo exercício da função de confiança pelo autor, ficando enquadrada na exceção do art. 62, II, da CLT -, conforme pretende a reclamada, seria necessário o reexame dos fatos e das provas presentes nos autos, o que é descabido na estreita via extraordinária, em face do óbice da Súmula nº 126 do TST.

Por todo o exposto, conclui-se que o autor efetivamente não estava enquadrado na hipótese do art. 62, II, da CLT, razão pela qual faz jus ao recebimento de horas extraordinárias a partir da oitava hora diária.

Não conheço do recurso de revista.

1.3 - CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS - FATO GERADOR - JUROS DE MORA - MOMENTO DE APLICAÇÃO DA LEI Nº 11.941/2009 - OBSERVÂNCIA DO PRAZO NONAGESIMAL

O Tribunal Regional deu parcial provimento ao recurso ordinário da reclamada quanto à incidência da multa moratória, por considerar que somente será devida no caso do não recolhimento da parcela no prazo legal. Confira-se, a propósito, o seguinte trecho do acórdão recorrido (fls. 1.853-1.860):

7. JUROS E MULTA/FATO GERADOR DAS CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS

O Juiz a quo determinou que na apuração das contribuições previdenciárias devidas seja obedecido o disposto nos "arts. 34, 35 e 43 da Lei n. 8.212/91, com a redação conferida pela Lei 11.941/2009, no tocante à apuração dos fatos geradores e acréscimo de mora" (doc. 67, p. 27) .

Inconformada, a ré aduz que o lançamento do crédito tributário se concretiza com a liquidação, não sendo devidos, juros e mora antes desse momento. Aduz, também, não ser possível a adoção da taxa SELIC em relação à atualização monetária das contribuições previdenciárias.

Merece parcial acolhida a pretensão.

A atualização monetária e os juros moratórios dos créditos devidos à Previdência Social, decorrentes das sentenças condenatórias ou homologatórias trabalhistas, deve observar os critérios estabelecidos na legislação previdenciária, conforme determinação contida no artigo 879, § 4º, da CLT. Por essa razão, e diante do trânsito em julgado posterior à edição da Medida Provisória n 449/08, considero a matéria regulada pelo art. 43 da Lei n. 8.212/91, com redação atual determinada pela Lei n. 11.941/2009, pois o artigo dispõe especificamente sobre a hipótese de pagamento de direitos reconhecidos em ação trabalhista sujeitos à incidência da contribuição previdenciária.

Alguns entendem que, por ter a lei citada fixado a "prestação de serviços" como fato gerador das contribuições, a incidência de juros e multa deve ser efetuada também pelo regime de competência. Não é o meu posicionamento.

Explico.

Relativamente às contribuições previdenciárias devidas em decorrência de direitos reconhecidos em ação judicial trabalhista, dispõe o art. 43 da Lei n. 8.212/91:

Nas ações trabalhistas de que resultar o pagamento de direitos sujeitos à incidência de contribuição previdenciária, o juiz, sob pena de responsabilidade, determinará o imediato recolhimento das importâncias devidas à Seguridade Social.

§ 1º Nas sentenças judiciais ou nos acordos homologados em que não figurarem, discriminadamente, as parcelas legais relativas às contribuições sociais, estas incidirão sobre o valor total apurado em liquidação de sentença ou sobre o valor do acordo homologado.

§ 2º Considera-se ocorrido o fato gerador das contribuições sociais na data da prestação do serviço.

§ 3º As contribuições sociais serão apuradas mês a mês, com referência ao período da prestação de serviços, mediante a aplicação de alíquotas, limites máximos do salário-de-contribuição e acréscimos legais moratórios vigentes relativamente a cada uma das competências abrangidas, devendo o recolhimento ser efetuado no mesmo prazo em que devam ser pagos os créditos encontrados em liquidação de sentença ou em acordo homologado, sendo que nesse último caso o recolhimento será feito em tantas parcelas quantas as previstas no acordo, nas mesmas datas em que sejam- exigíveis e proporcionalmente a cada uma delas.

§ 4º (. . .)

§ 5º Na hipótese de acordo celebrado após ter sido proferida decisão de mérito, a contribuição será calculada com base. no valor do acordo.

§ 6o Aplica-se o disposto neste artigo aos valores devidos ou pagos nas Comissões de Conciliação Prévia de que trata a Lei no. 9.958, de 12 de janeiro de 2000. (Grifo meu)

A redação do parágrafo 3º de forma expressa prevê o procedimento de apuração das contribuições, esclarecendo deva ser observado, o regime de competência (mês a mês), a referência ao período de prestação de serviços e a aplicação de alíquotas, teto do salário de contribuição e acréscimos moratórios vigentes relativamente a cada uma das competências abrangidas. Mais adiante, fixa ainda o prazo para o recolhimento das importâncias apuradas, quando dispõe: devendo o recolhimento ser efetuado no mesmo prazo em que devam ser pagos os créditos encontrados em liquidação de sentença ou em acordo homologado, (destaquei)

No conceito de "acréscimos legais moratórios" estão englobados a atualização monetária e os juros de mora. Portanto, nesse aspecto, diante da menção expressa no texto legal, reformulando posicionamento, entendo deva a incidência dos juros e atualização observar a competência .

Cumpre esclarecer que na sua incidência deverá ser observado o teor da alínea b do inciso I do art. 30 da Lei n. 8.212/91 que fixa o prazo de recolhimento das contribuições, ou seja, o dia 20 (vinte) do mês subsequente ao da competência.

Não obstante, em relação à multa, o entendimento é outro. Isso porque o artigo 43, em nenhum momento, prevê a hipótese. Em se tratando de penalidade, não se pode fazer interpretação extensiva. Nesse sentido, não há como inserir a multa de que trata o art. 61 da Lei n. 9.430/962, no conceito de "acréscimos legais moratórios".

E, mais, a penalidade em questão, na Lei n. 8.212/91, com a nova redação, está prevista no art. 35 da lei, nos seguintes termos:

Os débitos com a União decorrentes das contribuições sociais previstas nas alíneas a, b e c do parágrafo único do art. 11 desta Lei3, das contribuições instituídas a título de substituição e das contribuições devidas a terceiros, assim entendidas outras entidades e fundos, não pagos nos prazos previstos em legislação, serão acrescidos de multa de mora e juros de mora, nos termos do art. 61 da Lei no 9.430, de 27 de dezembro de 1996. (grifo meu)

Sendo assim, como referido, no caso das contribuições decorrentes de direitos reconhecidos em ação trabalhista, a multa somente será devida se não for observado o prazo para pagamento dos valores apurados (principal + atualização + juros, observada a época própria), de acordo com a parte final do § 3º do art. 43.

Em outros termos, quando o devedor não efetuar o recolhimento das contribuições - devidamente calculadas com base nos parâmetros fixados no prazo previsto para pagamento daqueles, qual seja, "o momento do pagamento dos créditos encontrados na liquidação".

Concluindo, de acordo com os dispositivos legais citados, em relação às contribuições apuradas em virtude da sentença (já atualizadas e acrescidas de juros), a aplicação da multa de mora somente será cabível quando não observado o prazo legal para o recolhimento, hipótese em que incidirá o art. 61 da Lei n. 9.430/964.

Ressalto, ainda, que a referida interpretação não se aplica às situações anteriores à publicação da Medida Provisória n. 449/08, pois nesta vieram as primeiras modificações da legislação específica.

Assim, aos casos em que o trânsito em julgado da decisão da sentença ocorreu anteriormente à data citada, entendo deva prevalecer meu entendimento de que os juros e a multa somente são devidos quando não observados o prazo para o recolhimento da parcela, vigente à época dos fatos. O dito limite temporal é necessário, em virtude do princípio da irretroatividade das leis.

Sendo assim, por todo exposto, reformulando parcialmente meu entendimento sobre a matéria - em virtude da edição da Lei n. 11.941/09 -, mantenho a decisão, relativamente aos juros de mora. Não obstante, dou provimento parcial ao recurso quanto à incidência da multa de mora, uma vez que ela somente será devida no caso do não recolhimento da parcela no prazo legal.

Nas razões do recurso de revista, indica violação dos arts. 114 e 116 do Código Tributário Nacional; 276 do Decreto nº 3.048/99; 5º, II, e 150, III, a, da Constituição Federal; bem como divergência jurisprudencial.

Sustenta que a obrigatoriedade de recolhimento de contribuição previdenciária surge somente após o trânsito em julgado da sentença de liquidação dos cálculos.

Alega que a previsão expressa, contida no art. 43, § 2º, da Lei nº 8.212/91, somente alcança a prestação de serviços ocorrida após a Medida Provisória nº 449, convertida na Lei nº 11.941/2009, com fundamento no princípio da irretroatividade das leis, previsto no art. , XXXVI, da Constituição Federal.

Afirma que a Medida Provisória nº 449/2008 somente se aplica aos casos em que a prestação de serviços tenha ocorrido após a entrada em vigor da referida norma, sob pena de ofensa ao princípio da irretroatividade da legislação tributária, previsto no art. 150, III, a, da Constituição Federal.

Assevera que, no caso concreto, as contribuições previdenciárias apuradas dizem respeito a prestação de serviço em período anterior à alteração legislativa.

Argumenta que somente devem incidir juros de mora a partir do mês seguinte ao trânsito em julgado da decisão de liquidação dos cálculos.

No caso dos autos, o Tribunal Regional consignou que a matéria relativa à atualização monetária e aos juros moratórios dos créditos devidos à Previdência Social, decorrentes das sentenças condenatórias ou homologatórias trabalhistas, deve ser regulada pelo art. 43 da Lei nº 8.212/91, com redação atual determinada pela Lei nº 11.941/2009, nos casos em que houver o trânsito em julgado posterior à edição da Medida Provisória nº 449/2008.

Assim, concluiu que, no nos termos do art. 43 da Lei nº 8.212/91, a incidência dos juros de mora e da atualização monetária deve observar o regime de competência, com referência ao período de prestação de serviços.

A discussão travada nos autos cinge-se sobre a definição do fato gerador das contribuições previdenciárias, momento da aplicação dos juros incidentes sobre o referido tributo e, ainda, aplicação temporal da Lei nº 8.212/91, alterada pela Lei nº 11.941/2009.

No caso dos autos, o período imprescrito do contrato de trabalho iniciou-se em de 24/2/2005 (fls. 1.668) e terminou em 1º/9/2009 (fls. 1.675).

Com efeito, é preciso considerar que a incidência dos juros moratórios e da correção monetária somente tem lugar quando há atraso no pagamento da parcela a que se obrigou o devedor, seja por força de ajuste, seja por força de lei. Antes da mora, não se cogita de incidência de juros moratórios ou correção monetária.

Nesse sentido, quando o direito é litigioso, como no caso das sentenças trabalhistas que impõem condenação ao pagamento de verbas remuneratórias sujeitas ao pagamento de contribuições previdenciárias, não há como fazer incidir juros e correção monetária antes do reconhecimento do direito e do transcurso do prazo legal para o pagamento da parcela principal.

É certo que a sentença trabalhista que impõe condenação ao pagamento de parcelas remuneratórias ostenta natureza declaratória e condenatória, mas apenas com relação aos direitos trabalhistas reconhecidos em juízo, não alcançando as contribuições previdenciárias que não foram objeto do processo de conhecimento.

Sendo assim, o próprio direito da Fazenda Pública às contribuições previdenciárias estava condicionado à solução judicial do conflito em torno das verbas remuneratórias que compõem o salário de contribuição.

Os juros moratórios, como se disse, somente têm lugar quando há atraso no pagamento da obrigação, o que ocorreu apenas quando transitado o comando judicial que impôs a condenação do empregador. Antes disso, havia mera expectativa do empregado e, consequentemente, não se poderia falar em mora.

O art. 276, caput, do Decreto nº 3.048/99 deixa claro a época do vencimento da obrigação relativa ao pagamento das importâncias devidas à seguridade social decorrentes das sentenças judiciais, estipulando que as contribuições sociais decorrentes de direitos trabalhistas reconhecidos em juízo somente são devidas no dia dois do mês seguinte ao da liquidação da sentença.

Confira-se, in verbis, a redação do citado preceito regulamentar:

Art. 276. Nas ações trabalhistas de que resultar o pagamento de direitos sujeitos à incidência de contribuição previdenciária, o recolhimento das importâncias devidas à seguridade social será feito no dia dois do mês seguinte ao da liquidação da sentença.

Assim, se o direito é litigioso, havendo incerteza quanto a ser devido ou não ao trabalhador, somente depois de ultrapassado o prazo para o seu pagamento e verificada a inércia do devedor do tributo, é que se caracteriza a mora e tem lugar a incidência dos juros de mora estabelecidos na legislação previdenciária.

Por sua vez, o art. 879 e seus parágrafos da CLT assim dispõem:

Art. 879 - Sendo ilíquida a sentença exequenda, ordenar-se-á, previamente, a sua liquidação, que poderá ser feita por cálculo, por arbitramento ou por artigos.

§ 1º - Na liquidação, não se poderá modificar, ou inovar, a sentença liquidanda nem discutir matéria pertinente à causa principal.

§ 1º - A. A liquidação abrangerá, também, o cálculo das contribuições previdenciárias devidas.

§ 1º - B. As partes deverão ser previamente intimadas para a apresentação do cálculo de liquidação, inclusive da contribuição previdenciária incidente.

§ 2º - Elaborada a conta e tornada líquida, o Juiz poderá abrir às partes prazo sucessivo de 10 (dez) dias para impugnação fundamentada com a indicação dos itens e valores objeto da discordância, sob pena de preclusão.

§ 3º - Elaborada a conta pela parte ou pelos órgãos auxiliares da Justiça do Trabalho, o juiz procederá à intimação da União para manifestação, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de preclusão.

§ 4º - A atualização do crédito devido à Previdência Social observará os critérios estabelecidos na legislação previdenciária. (g.n.)

Na esfera trabalhista, a incidência dos juros moratórios somente tem lugar quando o reclamante provoca o Poder Judiciário, correndo a partir do ajuizamento da reclamação trabalhista, conforme preceitua o art. 883 da CLT.

Assim, o termo inicial da incidência dos juros moratórios e da correção monetária sobre as contribuições previdenciárias é a apuração do crédito devido ao empregado, sendo devidos os encargos moratórios somente se ultrapassada a data limite para o pagamento espontâneo da dívida trabalhista apurada em juízo, que ocorre a partir do dia dois do mês seguinte ao da liquidação da sentença.

Ressalte-se que a entrada em vigor da Medida Provisória nº 449, de 4/12/2008, posteriormente convertida na Lei nº 11.941/2009, alterou a redação do art. 43, § 2º e § 3º, da Lei nº 8.212/91 e deu nova disciplina legal à questão, impondo a modificação desse entendimento jurisprudencial e normativo a partir de sua vigência, observado o prazo nonagesimal previsto nos arts. 150, III, c, e 195, § 6º, da Constituição da República.

A atual redação do art. 43, § 2º e § 3º, da Lei nº 8.212/91, modificada pelos arts. 24 da Medida Provisória nº 449/2008 e 26 da Lei nº 11.941/2009, é a seguinte:

Art. 43. Nas ações trabalhistas de que resultar o pagamento de direitos sujeitos à incidência de contribuição previdenciária, o juiz, sob pena de responsabilidade, determinará o imediato recolhimento das importâncias devidas à Seguridade Social.

§ 1º Nas sentenças judiciais ou nos acordos homologados em que não figurarem, discriminadamente, as parcelas legais relativas às contribuições sociais, estas incidirão sobre o valor total apurado em liquidação de sentença ou sobre o valor do acordo homologado.

§ 2º Considera-se ocorrido o fato gerador das contribuições sociais na data da prestação do serviço.

§ 3º As contribuições sociais serão apuradas mês a mês, com referência ao período da prestação de serviços, mediante a aplicação de alíquotas, limites máximos do salário-de-contribuição e acréscimos legais moratórios vigentes relativamente a cada uma das competências abrangidas, devendo o recolhimento ser efetuado no mesmo prazo em que devam ser pagos os créditos encontrados em liquidação de sentença ou em acordo homologado, sendo que nesse último caso o recolhimento será feito em tantas parcelas quantas as previstas no acordo, nas mesmas datas em que sejam exigíveis e proporcionalmente a cada uma delas.

Percebe-se que o art. 43, § 2º, da Lei nº 8.212/91 realmente estabelece como fato gerador das contribuições previdenciárias a data da prestação dos serviços.

Além disso, o art. 43, § 3º, da Lei nº 8.212/91 é expresso em fixar que as contribuições previdenciárias devem ser apuradas mês a mês, de acordo com o período da prestação dos serviços, devendo incidir as alíquotas, limites do salário de contribuição e acréscimos legais moratórios relativamente a cada uma das competências abrangidas.

De acordo com a parte final do mesmo art. 43, § 3º, da Lei nº 8.212/91, somente o recolhimento das contribuições sociais deve ser efetuado no mesmo prazo em que devam ser pagos os créditos encontrados em liquidação de sentença ou em acordo homologado.

Logo, a partir de 4/12/2008, data da entrada em vigor da Medida Provisória nº 449/2008, observado o prazo nonagesimal, posteriormente convertida na Lei nº 11.941/2009, as contribuições previdenciárias têm como fato gerador a prestação dos serviços, devendo os juros e a multa moratória incidir desde a data da efetiva realização do trabalho.

Registre-se, no entanto, que, conforme disposto no art. 195, § 6º, da Constituição Federal, as contribuições sociais só poderão ser exigidas após decorridos noventa dias da data da publicação da lei que as houver instituído ou modificado. Portanto, em virtude de a Lei nº 11.941, de 27/5/2009, ser originária da conversão da Medida Provisória nº 449, de 3/12/2008, publicada no DOU do dia 4/12/2008, o início da contagem do mencionado prazo de 90 dias deve ser feito da publicação da Medida Provisória, e não da lei resultante da sua conversão.

Nesse sentido, o seguinte julgado do Supremo Tribunal Federal:

CONSTITUCIONAL. TRIBUTÁRIO. CONTRIBUIÇÃO SOCIAL. MEDIDA PROVISÓRIA: REEDIÇÃO. PRAZO NONAGESIMAL: TERMO INICIAL. I. - Não perde eficácia a medida provisória, com força de lei, não apreciada pelo Congresso Nacional, mas reeditada, por meio de nova medida provisória, dentro de seu prazo de validade de trinta dias. II. - Princípio da anterioridade nonagesimal: C.F., art. 195, § 6º: contagem do prazo de noventa dias; medida provisória convertida em lei: conta-se o prazo de noventa dias a partir da veiculação da primeira medida provisória. III. - Precedentes do STF: RE 232.896/PA; ADI 1.417/DF; ADI 1.135/DF; RE 222.719/PB; RE 269.428-AgR/RR; RE 231.630- AgR/PR. IV. - Agravo não provido. (RE 412567 AgR / RJ - Rel. Min. Carlos Velloso, Órgão Julgador: Segunda Turma - DJ de 26/8/2005)

Desse modo, como a Medida Provisória nº 449/2008 foi publicada em 4/12/2008, o marco para incidência dos acréscimos dos § 2º e § 3º do art. 43 da Lei nº 8.212/91, por meio da Lei nº 11.941/2009, é 5/3/2009, pelo que somente as prestações de serviços ocorridas a partir dessa data é que deverão ser consideradas como fato gerador da contribuição previdenciária para o cômputo dos juros e da multa moratória então incidentes.

Nessa linha de entendimento, os seguintes precedentes desta Corte:

RECURSO DE REVISTA - PROCESSO SOB A VIGÊNCIA DAS LEIS NºS 13.015/2014 E 13.105/2015 - CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA - FATO GERADOR - JUROS E MULTA DE MORA - VIOLAÇÃO DO ART. 150, III, A, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL - ART. 43 DA LEI Nº 8.212/91 COM A REDAÇÃO DADA PELA MEDIDA PROVISÓRIA Nº 449/2008, CONVERTIDA NA LEI Nº 11.941/2009 - EFICÁCIA DESDE SUA ENTRADA EM VIGOR - OBSERVADO O PRAZO NONAGESIMAL - PERÍODO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇO ANTERIOR À VIGÊNCIA DA MEDIDA PROVISÓRIA Nº 449/2008. Quando o crédito trabalhista é questionado judicialmente, a obrigação previdenciária é devida a partir do segundo dia do mês seguinte à liquidação da sentença, nos termos do art. 276, caput, do Decreto nº 3.048/1999. Ressalte-se que, sob pena de ofensa ao princípio da irretroatividade da lei, o art. 43, § 2º e § 3º, da Lei nº 8.212/90, com a redação conferida pela Medida Provisória nº 449, de 4/12/2008, convertida na Lei nº 11.941/2009 - que estabeleceu como fato gerador das contribuições previdenciárias a data da prestação dos serviços e determinou a incidência dos acréscimos moratórios desde a época da prestação laboral -, somente tem aplicação quando a prestação dos serviços ocorrer após 5/3/2009. Destaque-se, que nos termos do art. 195, § 6º, da Carta Magna, as contribuições sociais só poderão ser exigidas após decorridos noventa dias da data da publicação da lei que as houver instituído ou modificado. Portanto, em virtude de a Lei nº 11.941, de 27/5/2009, ser originária da conversão da Medida Provisória nº 449, de 3/12/2008, publicada no DOU do dia 4/12/2008, o início da contagem do mencionado prazo de noventa dias deve ser feito da publicação da Medida Provisória, e não da lei resultante da sua conversão. No caso concreto, o contrato de trabalho perdurou no período que dista de 21/3/2006 a 30/4/2008, portanto, trata-se de período de prestação de serviço anterior à vigência da Medida Provisória nº 449/2008. Logo, a multa e os juros de mora incidentes sobre as contribuições previdenciárias são devidos a partir do segundo dia do mês seguinte à liquidação do julgado. Recurso de revista conhecido e provido. (RR - 36900-16.2010.5.17.0007, Rel. Min. Vieira de Mello Filho, 7ª Turma, DEJT de 20/10/2017)

RECURSO DE EMBARGOS INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 11.496/2007 - EXECUÇÃO - ATUALIZAÇÃO DO CRÉDITO PREVIDENCIÁRIO - FATO GERADOR - TERMO INICIAL - A Constituição da República veda expressamente a cobrança de tributos em relação aos fatos geradores ocorridos antes do início da vigência da lei que os houver instituído ou aumentado, conforme alínea a do inciso III do artigo 150 da CF. A definição, portanto, a respeito da prestação do serviço como o fato gerador da contribuição previdenciária somente tem efeito nas prestações laborais ocorridas a partir da vigência da Medida Provisória n.º 449/08, convertida na Lei 11.941/2009. No caso em tela, como a prestação de serviços que deu origem às diferenças salariais deferidas ocorreu em período anterior à vigência da referida MP n. 449/2008, o fato gerador do crédito previdenciário é a data do efetivo pagamento ao empregado dos créditos trabalhistas deferidos. Embargos conhecidos e providos. (E-RR-117500-66.2005.5.15.0100, Rel. Juiz Conv. Sebastião Geraldo de Oliveira, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, DEJT de 9/1/2012)

RECURSO DE REVISTA - PROCESSO DE CONHECIMENTO - CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA - FATO GERADOR - JUROS E MULTA DE MORA. Quando o crédito trabalhista é questionado judicialmente, o momento em que é devida a obrigação previdenciária ocorre a partir do segundo dia do mês seguinte à liquidação da sentença, nos termos do art. 276, caput, do Decreto nº 3.048/1999. Logo, os juros e a multa moratória são aplicáveis somente a partir desse momento, e não desde a prestação dos serviços. Recurso de revista não conhecido. (RR-91000-15.2006.5.06.0411, 1ª Turma, Rel. Min. Vieira de Mello Filho, DJ de 12/8/2011)

RECURSO DE REVISTA - CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS - FATO GERADOR - PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS - ART. 43 DA LEI Nº 8.212/90 COM A REDAÇÃO DADA PELA MEDIDA PROVISÓRIA Nº 449, CONVERTIDA NA LEI Nº 11.941/09 - CONSTITUCIONALIDADE - EFICÁCIA DESDE SUA ENTRADA EM VIGOR. O art. 195 da Constituição Federal não trata especificamente da questão relativa ao fato gerador ou à hipótese de incidência das contribuições sociais, apenas dispondo acerca das fontes de financiamento da Seguridade Social, dentre elas as contribuições sociais que especifica. A norma constitucional, quando muito, revela a base de cálculo das contribuições sociais, ao aludir à incidência sobre a folha de salários e rendimentos pagos, mas em nenhum momento trata da situação de fato geradora da obrigação tributária, matéria afeta à legislação infraconstitucional. O § 2º do art. 43 da Lei nº 8.212/90, com a redação conferida pela Medida Provisória nº 449, convertida na Lei nº 11.941/09, estabelece como fato gerador das contribuições previdenciárias a data da prestação dos serviços. A norma infraconstitucional, portanto, veio, em seu parágrafo segundo, a disciplinar a questão do fato gerador da contribuição social, a qual não se confunde com as situações de hipótese de incidência e base de cálculo já definidas no texto constitucional por meio do seu art. 195, I. Assim, ao tratar de questão eminentemente relegada ao âmbito infraconstitucional e que, nesse sentido, não contraria em nada o texto constitucional, não há inconstitucionalidade material na referida norma. Também não se cogita de inconstitucionalidade formal, pois, nesse caso, o vício condicionar-se-ia à constatação de que o art. 195, I, da Constituição Federal exige a edição de Lei Complementar para disciplina da matéria, status não ostentado pela normatização apontada. Ocorre que, não existindo inovação consistente em instituição de contribuição social sobre as fontes de custeio já existentes, não se cogita de exigência do quorum qualificado das leis complementares para a disciplina tributária. A norma (Medida Provisória nº 449, convertida na Lei nº 11.941/09), portanto, é válida e eficaz a partir de sua vigência. Após a entrada em vigor do novo texto do art. 43 da Lei nº 8.212/93, o art. 276 do Decreto nº 3.048/99, que regulamentava a redação anterior do dispositivo legal, resulta prejudicado. Portanto, no caso, os juros de mora devem incidir apenas a partir da data do vencimento da obrigação tributária, conforme o art. 276 do Decreto nº 3.048/99, com relação ao período compreendido entre 06.10.2008 e 3.12.2008, e, a partir dessa data até o final do contrato de trabalho, devem incidir desde a prestação de serviços. Recurso de revista conhecido e provido. (RR-362-59.2011.5.12.0033, 4ª Turma, Rel. Min. Vieira de Mello Filho, DJ de 31/10/2012)

(...) III) RECURSO DE REVISTA - CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA - INCIDÊNCIA DE JUROS DE MORA E MULTA - FATO GERADOR - ALTERAÇÃO LEGISLATIVA PROMOVIDA PELA LEI11.9411/09 - ART.433 DA LEI8.2122/91 - INAPLICABILIDADE AOS FATOS ANTERIORES. 1. Consoante a jurisprudência majoritária desta Corte Superior, o fato gerador da contribuição previdenciária é o pagamento do crédito devido ao empregado e não a data da efetiva prestação dos serviços, sendo que os juros e a multa moratória incidiriam apenas a partir do dia dois do mês seguinte ao da liquidação da sentença. 2. Entretanto, a MP 449/08, convertida posteriormente na Lei 11.941/09, alterou, dentre outros, o art. 43 da Lei 8.212/91, o qual passou a conter os §§ 2º e 3º, conforme os quais as contribuições previdenciárias, apuradas em decorrência de condenação judicial trabalhista ou acordo homologado em juízo, passaram a ser devidas desde a data da prestação de serviços. 3. Assim, por expressa disposição legal, não mais prevalece o entendimento de que o fato gerador da contribuição previdenciária é o pagamento das verbas deferidas judicialmente ao trabalhador. O termo inicial para efeito de constituição do devedor em mora, nos termos da nova redação do art. 43 da Lei 8.212/91, deve ser considerado como sendo a data da efetiva prestação dos serviços, e não o pagamento do crédito devido ao empregado (liquidação), como vinha entendendo majoritariamente esta Corte Superior. 4. Por outro lado, deve ser observado o princípio da irretroatividade da lei tributária contido no art. 150, III, a, da CF, segundo o qual é vedada a cobrança de tributos em relação a fatos geradores ocorridos antes do início da vigência da lei que os houver instituído ou aumentado. Também deve ser considerado o princípio da anterioridade nonagesimal de que trata o art. 195, § 6º, da CF, segundo o qual as contribuições sociais só poderão ser exigidas após decorridos noventa dias da data da publicação da lei que as houver instituído ou modificado, e, como a MP 449/08 foi publicada em 04/12/08, tem-se que somente as prestações de serviço havidas noventa dias após esta data é que deverão ser consideradas como fato gerador da contribuição previdenciária devida nos autos, sendo os juros e multa legalmente previstos computados desde então. 5. Na hipótese vertente, tendo em vista que a prestação dos serviços ocorreu antes da edição da MP 449/08, o que se pode verificar pelo ano de ajuizamento da reclamação trabalhista, e considerando que o Regional entendeu ser essa prestação o fato gerador das contribuições sociais, resta evidente a afronta ao mencionado art. 150, III, a, da CF. Recurso de revista provido. (RR-189700-67.2007.5.04.0404, 7ª Turma, Rel. Min. Ives Gandra Martins Filho, DJ de 1º/3/2013)

(...) RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. VÍNCULO DE EMPREGO DE 1º.6.2004 A 11.10.2007. CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. FATO GERADOR. JUROS DE MORA. TERMO INICIAL DE INCIDÊNCIA. ART. 43 DA LEI 8.212/91, COM A REDAÇÃO CONFERIDA PELA MP 449/08, CONVERTIDA NA LEI 11.941/09. IRRETROATIVIDADE. 1. Esta Corte firmou o entendimento no sentido de incidir juros e multa, em razão do inadimplemento das contribuições previdenciárias, após o dia dois do mês seguinte ao da liquidação da sentença, conforme interpretação dada ao art. 276, caput, do Decreto 3.048/99, ao dispor que nas ações trabalhistas de que resultar o pagamento de direitos sujeitos à incidência de contribuição previdenciária, o recolhimento das importâncias devidas à seguridade social será feito no dia dois do mês seguinte ao da liquidação da sentença-. Precedentes da SDI-I/TST. 2. De outra parte, consoante a jurisprudência deste Tribunal, a nova redação do art. 43 da Lei n. 8.212/91, conferida pela MP n. 449, de 3.12.2008, posteriormente convertida na Lei n. 11.941/09, somente tem aplicação a fatos geradores ocorridos antes da sua vigência, em homenagem ao contido no art. 150, III, a, da Carta da Republica. Precedentes. Recurso de revista conhecido e provido. (RR-285785-77.2009.5.12.0031, 1ª Turma, Rel. Min. Hugo Carlos Scheuermann, DJ de 21/12/2012)

(...) II - RECURSO DE REVISTA. PROCESSO ELETRÔNICO - EXECUÇÃO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. INCIDÊNCIA DE MULTA E JUROS DE MORA. FATO GERADOR. A aplicação da regra contida no artigo 43, § 3º, da Lei nº 8.212/91, com redação dada pela Medida Provisória n.º 449 e pela Lei n.º 11.941/09, a fatos ocorridos anteriormente à sua vigência, viola o disposto no artigo 150, III, a, da Constituição da República, segundo o qual é vedada a cobrança de tributos pela União em relação a fatos geradores ocorridos antes do início da vigência da lei que os houver instituído. Assim, a multa e os juros de mora somente incidirão sobre as contribuições previdenciárias a partir do dia dois do mês seguinte ao da liquidação da sentença, nos moldes do art. 276 do Decreto nº 3.048/1999. Recurso de Revista conhecido e provido. (RR-279300-72.2010.5.03.0000, 8ª Turma, Rel. Min. Márcio Eurico Vitral Amaro, DJ de 31/8/2012)

RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA - FATO GERADOR - APLICAÇÃO DA LEI Nº 11.941/2009 A CASOS PRETÉRITOS - IMPOSSIBILIDADE. A Lei nº 11.941/2009, cuja redação foi dada pela Medida Provisória nº 449/2008, alterou, de forma substancial, a Lei nº 8.212/91, uma vez que, entre outros, disciplinou o fato gerador dos juros e multa moratória relacionados às contribuições previdenciárias. Assim, não pode referida lei ser considerada interpretativa. Por outro lado, oportuno destacar que a Medida Provisória nº 449/2008 não se aplica em casos pretéritos; não somente pelo fato de não ser norma interpretativa, como, também, pelo disposto no artigo 6º da Lei de Introdução ao Código Civil, segundo o qual a lei não pode retroagir para modificar situações jurídicas já consolidadas por lei anterior, tendo em vista a segurança jurídica. Diante da impossibilidade de se aplicar a Lei nº 11.941/2009 ao presente caso, resta estabelecer o momento em que se podem exigir juros e multa moratória relacionados às contribuições previdenciárias, incidentes sobre as parcelas salariais reconhecidas por decisão judicial, ou seja, a determinação de seu fato gerador. Nos casos de contribuições previdenciárias decorrentes de sentença trabalhista, o termo inicial dos juros e multa verifica-se no dia dois do mês seguinte ao do efetivo pagamento do débito, a teor artigo 276 do Decreto nº 3.048/99. Assim, somente haverá incidência de juros e multa se não for quitada a contribuição previdenciária a partir do dia dois do mês seguinte ao da liquidação da sentença, porquanto somente a partir daí é que haverá mora. Recurso de revista conhecido e provido. (RR-60300-62.2007.5.03.0069, Rel. Min. Renato de Lacerda Paiva, 2ª Turma, DEJT de 16/12/2011)

Como já salientado, a questão em debate refere-se ao fato gerador das contribuições previdenciárias incidentes sobre as parcelas objeto de condenação no presente feito e que dizem respeito ao período não prescrito do contrato de trabalho compreendido entre 24/2/2005 (fls. 1.668) e 1º/9/2009 (fls. 1.675), sendo que a Corte regional determinou a incidência dos encargos moratórios legais incidentes sobre as contribuições previdenciárias, com base na data da prestação dos serviços, por considerar o trânsito em julgado posterior à edição da Medida Provisória n 449/08.

Ocorre que, como visto, o marco para incidência dos acréscimos dos § 2º e § 3º do art. 43 da Lei nº 8.212/91, por meio da Lei nº 11.941/2009, é 5/3/2009, pelo que somente as prestações de serviços ocorridas a partir dessa data é que deverão ser consideradas como fato gerador da contribuição previdenciária para o cômputo dos juros então incidentes.

Na hipótese, como mencionado anteriormente, o período não prescrito do contrato de trabalho do reclamante é de 24/2/2005 a 1º/9/2009, ou seja, engloba tanto o período anterior quanto o período posterior à vigência e à eficácia da Medida Provisória nº 449/2008.

Por conseguinte, para o período de trabalho realizado antes do início de vigência da Medida Provisória nº 449/2008, com a observância do prazo nonagesimal (5/3/2009), são devidos os juros de mora sobre as contribuições previdenciárias somente a partir do segundo dia do mês seguinte à ocorrência da liquidação da sentença.

Quanto ao trabalho prestado posteriormente a 5/3/2009, devem a correção monetária e os juros de mora incidir desde a data da efetiva prestação dos serviços.

Saliente-se que, conforme referido julgamento do Pleno desta Corte no processo tombado sob nº E-RR 1125-36.2010.5.06.0171, de relatoria do Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, tanto empregado quanto empregador respondem pela correção monetária das contribuições previdenciárias, pois são contribuintes do sistema e o trabalhador também receberá o crédito em seu valor atualizado. Doutra banda, os juros e multa de mora são de responsabilidade exclusiva do empregador.

Desse modo, visto que a Corte regional afrontou preceito constitucional e adotou posicionamento contrário ao entendimento consolidado na jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho, é necessária a reforma do julgado recorrido.

Logo, com base no entendimento majoritário da SBDI-1 do TST, é plausível a alegação de ofensa ao art. 150, III, a, da Constituição Federal.

Ante o exposto, conheço do recurso de revista.

1.4 - CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS - JUROS MORATÓRIOS - TAXA SELIC

No que diz respeito aos juros de mora incidentes sobre as contribuições previdenciárias, o Tribunal Regional consignou que deveria ser observada a taxa SELIC, nos seguintes termos (fls. 1.859-1.860):

Quanto à taxa SELIC, a matéria era disciplinada pelo art. 34 da Lei n. 8.212/91, que previa a incidência da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia - SELIC sobre as contribuições sociais pagas em atraso. O dispositivo também foi recentemente revogado pela Lei n. 11.941/2009.

Não obstante, de acordo com os fundamentos apresentados no item anterior, a própria Lei n. 11. 941/2009, quando trata da hipótese da multa de mora - mediante a redação dada ao art. 35 - consignou que aos débitos com a União decorrentes das contribuições não pagas nos prazos previstos na legislação serão acrescidos de multa de mora e juros de mora, nos termos do art. 61 da Lei n. 9.430/96. O dito dispositivo, em seu § 3º, se reporta ao art. 5º, § 3º da mesma lei que expressamente adota a taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC, para fins de cálculo de juros.

Posto isso, não subsiste nenhuma dúvida de que os juros de mora incidentes sobre as parcelas previdenciárias devem observar a taxa referencial SELIC.

No entanto, a permanência da aplicação da taxa SELIC pode ser extraída de outros diplomas.

Vejamos.

O Código Civil estabelece que os juros moratórios, na ausência de fixação, seguirão a taxa aplicável à mora do pagamento de impostos devidos à Fazenda Nacional (art. 406).

A Fazenda Nacional, por sua vez, adota a aplicação da SELIC com fundamento na Lei n. 8.981/95, especificamente o disposto em seu art. 84, alterada pela Lei n. 9.065/95.

Com efeito, da interpretação sistemática daqueles diplomas, extrai-se que os tributos e contribuições sociais arrecadados pela Receita Federal e demais créditos da Fazenda Nacional cuja inscrição e cobrança como Dívida Ativa da União sejam de competência da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional, quando não forem pagos nos prazos legais, serão acrescidos de juros de mora equivalentes à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia - SELIC para títulos federais, acumulada mensalmente (art. 13 da Lei n. 9.065/95).

Nas razões do recurso de revista, a reclamada indica divergência jurisprudencial. Sustenta que não se há de falar em atualização monetária das contribuições previdenciárias pela taxa SELIC, uma vez que possui natureza mista, englobando juros e correção monetária.

Alega que, havendo índice legal de correção monetária referente aos créditos trabalhistas, fixado na Lei nº 8.177/91, deve prevalecer a norma específica. Afirma que a própria jurisprudência do TST afasta a incidência dos juros de mora calculados pela taxa SELIC.

Aduz, por fim, que houve violação do princípio constitucional da legalidade, pois inexiste disposição legal que determine a aplicação da taxa SELIC para multa moratória ou correção monetária de encargos previdenciários decorrentes de ação trabalhista.

No caso dos autos, o Tribunal de origem concluiu que os juros de mora incidentes sobre as parcelas previdenciárias devem observar a taxa referencial SELIC.

A ora recorrente logrou demonstrar divergência jurisprudencial válida, nos termos das Súmulas nºs 296, I, e 337, I, a, do TST, mediante aresto colacionado a fls. 2.151, oriundo do 18º Tribunal Regional do Trabalho e publicado no DJe de 20/11/2009, que apresenta tese oposta à consignada na decisão recorrida, no sentido de que "não se aplicam os critérios de atualização previdenciária nos moldes pretendidos pela União (aplicação de juros da SELIC), mas os índices próprios de atualização de débitos trabalhistas" tais como previsto no art. 39, § 1º, da Lei nº 8.177/91.

Em face do exposto, conheço do recurso de revista, por divergência jurisprudencial.

2 - MÉRITO

2.1 - CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS - FATO GERADOR - JUROS DE MORA - MOMENTO DE APLICAÇÃO DA LEI Nº 11.941/2009 - OBSERVÂNCIA DO PRAZO NONAGESIMAL

Em face dos fundamentos declinados acima e da violação do art. 150, III, a, da Constituição Federal, dou parcial provimento ao recurso de revista para determinar que, com relação aos serviços prestados antes de 5/3/2009, os juros de mora incidentes sobre as contribuições previdenciárias são devidos a partir do segundo dia do mês seguinte à liquidação do julgado; e, quanto ao trabalho prestado posteriormente a 5/3/2009, devem os juros de mora incidir desde a data da efetiva prestação dos serviços. Os encargos moratórios são de responsabilidade exclusiva do empregador.

2.2 - CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS - JUROS MORATÓRIOS - TAXA SELIC

No caso, a reclamada defende que não se há de falar em atualização monetária das contribuições previdenciárias pela taxa Selic, uma vez que possui natureza mista, englobando juros e correção monetária. Alega que, havendo índice legal de correção monetária referente aos créditos trabalhista, fixado na Lei nº 8.177/91, deve prevalecer a norma específica.

Aduz, por fim, que houve violação do princípio constitucional da legalidade, pois inexiste disposição legal que determine a aplicação da taxa Selic para multa moratória ou correção monetária de encargos previdenciários decorrentes de ação trabalhista.

Cinge-se a controvérsia acerca da taxa de juros aplicável, no caso de condenação ao recolhimento de contribuições previdenciárias decorrentes das parcelas trabalhistas.

O § 4º do art. 879 da CLT dispõe que "a atualização do crédito devido à Previdência Social observará os critérios estabelecidos na legislação previdenciária".

Portanto, os parâmetros a serem obedecidos para atualização da contribuição previdenciária devida são aqueles constantes da Lei nº 8.212/91, que, em seu art. 35, consigna:

Art. 35. Os débitos com a União decorrentes das contribuições sociais previstas nas alíneas a, b e c do parágrafo único do art. 11 desta Lei, das contribuições instituídas a título de substituição e das contribuições devidas a terceiros, assim entendidas outras entidades e fundos, não pagos nos prazos previstos em legislação, serão acrescidos de multa de mora e juros de mora, nos termos do art. 61 da Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996. (Redação dada pela Lei nº 11.941, de 2009).

No que diz respeito especificamente à utilização da taxa Selic como fator de atualização incidente sobre as contribuições previdenciárias, as normas que tratam dessa matéria encontram-se estabelecidas nos arts. , § 3º, e 61, § 3º, da Lei nº 9.430/96.

Nesse sentido são os seguintes precedentes oriundos desta Corte:

JUROS DE MORA. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. INCIDÊNCIA DA TAXA SELIC. A atualização das contribuições previdenciárias pela taxa SELIC encontra previsão legal nos artigos 35 da Lei nº 8.212/91 e 5º, § 3º, e 61, § 3º, da Lei nº 9.430/96. Precedentes desta Corte. Recurso de revista de que não se conhece. (RR - 1381-15.2011.5.12.0029, Rel. Min. Cláudio Mascarenhas Brandão, 7ª Turma, DEJT de 26/5/2017)

CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA - ATUALIZAÇÃO - PARÂMETROS - TAXA SELIC. O § 4º do art. 879 da CLT dispõe que -a atualização do crédito devido à Previdência Social observará os critérios estabelecidos na legislação previdenciária-. Portanto, os parâmetros a serem obedecidos para atualização da contribuição previdenciária devida são aqueles constantes da Lei nº 8.212/91. A previsão legal para a atualização das contribuições previdenciárias pela taxa SELIC, por sua vez, encontra-se exatamente contida no art. 61 da Lei nº 9.430/96, a que faz expressa menção o art. 35 da Lei nº 8.212/91. Recurso de revista conhecido e desprovido. (RR- 84200-14.2008.5.01.0031, Rel. Min. Vieira de Mello Filho, 4ª Turma, DEJT de 1º/2/2013)

RECURSO DE REVISTA. JUROS DE MORA. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. TAXA SELIC. A atualização das contribuições previdenciárias pela taxa SELIC encontra previsão legal nos artigos 35 da Lei nº 8.212/91, 5º, § 3º, e 61, § 3º, da Lei nº 9.430/96. Recurso de revista de que não se conhece. (RR-900-58.2008.5.15.0131, Rel. Min. Cláudio Mascarenhas Brandão, 7ª Turma, DEJT de 29/8/2014)

CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA - ATUALIZAÇÃO - TAXA SELIC. O artigo 879, § 4º, da CLT determina que a atualização deve ser realizada conforme o estabelecido na legislação previdenciária, que trata da matéria por meio do artigo 35 da Lei nº 8.212/91. Por sua vez, a Lei nº 8.212/91 faz referência à Lei nº 9.430/96, que prevê a aplicação da taxa SELIC para a atualização das contribuições previdenciárias em seus artigos 5º e 61. (ARR-4932-76.2010.5.12.0016, Rel. Min. Maria Cristina Irigoyen Peduzzi, 8ª Turma, DEJT de 14/8/2015)

Assim, tendo em vista que o entendimento adotado no acórdão regional decorre do expressamente estabelecido em lei, não há como acolher a pretensão aduzida pela recorrente.

Permanece, portanto, a determinação de atualização monetária das contribuições previdenciárias pela taxa Selic.

Logo, nego provimento ao recurso de revista, no particular.

II - RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.015/2014

1.1 - INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS

O Tribunal Regional negou provimento ao recurso ordinário do reclamante e da reclamada, mantendo a sentença que condenou a reclamada ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais).

Nas razões do recurso de revista, indica violação dos arts. , II, e , XXVII, da Constituição Federal e 927, parágrafo único, do Código Civil.

Sustenta que não ficou comprovada a culpa nem o dolo do empregador, de modo que não há responsabilidade civil da reclamada pela moléstia do autor.

Afirma que não há de se falar em responsabilidade objetiva, pois não exerce atividade de risco.

Requer, por fim, que seja afastada a condenação ao pagamento de indenização por danos morais.

Considerando que a decisão regional foi publicada após a vigência da Lei nº 13.015/2014, em 23/4/2015 (fls. 2.021), o presente recurso encontra-se submetido às novas regras estabelecidas pela referida lei, que alterou o processamento dos recursos no âmbito da Justiça do Trabalho.

A Lei nº 13.015/2014 incluiu o § 1º-A no art. 896 da CLT, com a seguinte redação:

§ 1º-A. Sob pena de não conhecimento, é ônus da parte

I - indicar o trecho da decisão recorrida que consubstancia o prequestionamento da controvérsia objeto do recurso de revista;

II - indicar, de forma explícita e fundamentada, contrariedade a dispositivo de lei, súmula ou orientação jurisprudencial do Tribunal Superior do Trabalho que conflite com a decisão regional;

III - expor as razões do pedido de reforma, impugnando todos os fundamentos jurídicos da decisão recorrida, inclusive mediante demonstração analítica de cada dispositivo de lei, da Constituição Federal, de súmula ou orientação jurisprudencial cuja contrariedade aponte. (grifou-se)

Dessa forma, após a entrada em vigor da Lei nº 13.015/2014, a parte recorrente deve indicar o trecho da decisão recorrida que teria incorrido na afronta a dispositivo de lei, súmula ou orientação jurisprudencial, bem como para fins de cotejo analítico da divergência jurisprudencial indicada, nos termos do § 8º do art. 896 da CLT.

A jurisprudência desta Corte consolidou-se no sentido de que, para o preenchimento desse requisito, no recurso de revista deve estar transcrito expressamente o trecho da decisão recorrida que confirma o prequestionamento da controvérsia.

A matéria já foi submetida à apreciação da Subseção I Especializada em Dissídios Individuais desta Corte:

EMBARGOS EM RECURSO DE REVISTA. DECISÃO EMBARGADA PUBLICADA NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.015/2014. RECURSO DE REVISTA QUE NÃO APRESENTA A TRANSCRIÇÃO DO TRECHO DO ACÓRDÃO REGIONAL QUE IDENTIFICA O PREQUESTIONAMENTO DA MATÉRIA OBJETO DO APELO. REQUISITO LEGAL INSCRITO NO ARTIGO 896, § 1º-A, I, DA CLT. REDAÇÃO CONFERIDA PELA LEI 13.015/2014.

1 - A e. 7ª Turma não conheceu do recurso de revista patronal, que versava sobre os temas "horas extras", "intervalo intrajornada", "horas in itinere" e "multa por embargos de declaração protelatórios", ressaltando o não preenchimento do requisito inscrito no artigo 896, § 1º-A, I, da CLT, uma vez que "interpôs recurso de revista sem transcrever o trecho da decisão recorrida que consubstancia o prequestionamento da controvérsia" (fl. 601);

2 - Efetivamente, não se sustenta a tese recursal de que, "ainda que não transcritos literalmente, foram devidamente indicados e prequestionados no recurso de revista todos trechos da decisão recorrida objeto da controvérsia, os quais mereciam o devido enfrentamento na forma do art. 896, § 1º-A, I, da CLT" (fl. 617);

3 - Embora o dispositivo em comento utilize o verbo "indicar", referindo-se ao requisito formal ali inscrito, esta Corte Superior tem exigido a transcrição do trecho da decisão regional que consubstancia o prequestionamento da controvérsia objeto do apelo, firme no entendimento de que a alteração legislativa empreendida pela Lei 13.015/2014, nesse aspecto, constitui pressuposto de adequação formal de admissibilidade do recurso de revista e se orienta no sentido de propiciar a identificação precisa da contrariedade a dispositivo de Lei e a Súmula e do dissenso de teses, afastando-se os recursos de revista que impugnam de forma genérica a decisão regional e conduzem sua admissibilidade para um exercício exclusivamente subjetivo pelo julgador de verificação e adequação formal do apelo. Assim, a necessidade da transcrição do trecho que consubstancia a violação e as contrariedades indicadas, e da demonstração analítica da divergência jurisprudencial, visa a permitir a identificação precisa e objetiva da tese supostamente ofensiva a lei, à segurança das relações jurídicas e à isonomia das decisões judiciais, de modo que contribua para a celeridade da prestação jurisdicional, possibilite a formação de precedentes como elementos de estabilidade e a decisão do TST contribua para a formação da jurisprudência nacionalmente unificada. Precedentes. 4 - Recurso de embargos conhecido e desprovido. (E-ED-RR - 552-07.2013.5.06.0231, Rel. Min. Alexandre de Souza Agra Belmonte, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, DEJT de 17/6/2016)

Nesse sentido são também os seguintes precedentes de Turma do TST: Ag-AIRR - 808-05.2013.5.21.0013, Rel. Desemb. Conv. Marcelo Lamego Pertence, 1ª Turma, DEJT de 7/10/2016; AIRR - 2933-74.2014.5.12.0040, Rel. Min. José Roberto Freire Pimenta, 2ª Turma, DEJT de 14/10/2016; AIRR - 544-44.2012.5.01.0024, Rel. Min. Mauricio Godinho Delgado, 3ª Turma, DEJT de 30/9/2016; AIRR - 850-60.2013.5.10.0013, Rel. Min. João Oreste Dalazen, 4ª Turma, DEJT de 7/10/2016; Ag-AIRR - 1508-42.2014.5.03.0014, Rel. Min. Antonio José de Barros Levenhagen, 5ª Turma, DEJT de 7/10/2016; AIRR - 785-54.2013.5.04.0103, Rel. Min. Kátia Magalhães Arruda, 6ª Turma, DEJT de 22/5/2015; AIRR - 10158-34.2014.5.15.0147, Rel. Min. Cláudio Mascarenhas Brandão, 7ª Turma, DEJT de 17/6/2016; AIRR - 2372-28.2013.5.02.0084, Rel. Min. Maria Cristina Irigoyen Peduzzi, 8ª Turma, DEJT de 6/5/2016.

Nas razões do recurso de revista, o reclamante transcreveu o seguinte trecho da decisão regional (fls. 2.140-2.141):

Dessa forma, a análise do pedido restringir-se-á à moléstia degenerativa diagnosticada em sua coluna vertebral.

Quanto a esse tema, a perita confirmou, em suas conclusões, a existência de nexo causai entre as lesões desenvolvidas pelo autor e o trabalho por ele prestado para a ré, afirmando que a existência de respostas positivas à maioria das questões por ela consideradas essenciais "[...] conduz o raciocínio na direção do reconhecimento técnico da relação causai entre a doença e o trabalho" (marcador 42, pág. 15).

Dessa forma, resta perquirir acerca da existência do requisito subjetivo para a caracterização da responsabilidade civil da empregadora - a culpa.

Por todo o exposto, deve ser reconhecida a existência de responsabilidade civil da demandada pelo dano, porquanto caracterizados o nexo de causalidade com o trabalho e á conduta culposa específica.

No caso, constata-se que a reclamada deixou de transcrever e impugnar todos os fundamentos utilizados pelo Tribunal Regional para negar provimento ao recurso ordinário o ora recorrente, não cumprindo os requisitos elencados no art. 896, § 1º-A, I e III, da CLT.

Com efeito, a tese trazida na transcrição do acórdão regional em sede de recurso de revista não abrange o fundamento principal adotado pelo Tribunal Regional no sentido de que o contexto probatório demonstra que a reclamada não adotou medidas preventivas elementares, como o fornecimento de estações de trabalho ergonomicamente adequadas (NR-17) ou a instituição de pausas regulares ou de um programa de ginástica laboral (fls. 2.015), fundamento central para concluir que ficou caracterizada a conduta culposa específica da reclamada.

Assim, ao se limitar a indicar apenas parte da fundamentação do acórdão recorrido, sem trazer todos os fundamentos adotados pela Corte regional, a parte recorrente não atendeu ao que determina o art. 896, § 1º-A, I, da CLT, tampouco ao que preceitua o art. 896, § 1º-A, III, da CLT, já que deixou de impugnar todos os fundamentos jurídicos da decisão recorrida.

Portanto, observa-se que o recurso de revista não preencheu os requisitos elencados no art. 896, § 1º-A, I e III, da CLT para o conhecimento do apelo.

Não conheço.

III - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DO RECLAMANTE

1 - CONHECIMENTO

Presentes os pressupostos extrínsecos de admissibilidade, conheço do agravo de instrumento.

2 - MÉRITO

2.1 - INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS - PENSÃO MENSAL

O Tribunal Regional negou provimento ao recurso ordinário do reclamante, nos seguintes termos (fls. 2.003-2.018):

DOENÇA OCUPACIONAL. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. RESSARCIMENTO DE DESPESAS MÉDICAS

Pretende o autor a majoração do valor fixado na origem a título de indenização por danos morais, decorrentes de alegada doença ocupacional. Requer também a reforma da decisão que lhe indeferiu o ressarcimento de supostas despesas médicas decorrentes da moléstia e o pagamento de pensão vitalícia.

Vejamos.

A responsabilidade do empregador por danos decorrentes de acidente do trabalho (compreendidas também as doenças ocupacionais, por força do disposto no artigo 20 da Lei n. 8.213/1991) obedece ao regramento previsto no Título IX do Código Civil, relativo à responsabilidade civil. Sendo assim, o dispositivo reitor de toda a matéria é o artigo 927 do referido diploma legal: aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo (grifo nosso).

A norma contida no referido dispositivo legal é incompleta, devendo ser integrada pela conjunção com o disposto no artigo 186 do Código Civil, que traz a definição de ato ilícito:

Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito.(grifo nosso)

A prática de um ato ilícito, portanto, está diretamente atrelada à violação de um direito, ou seja, a uma conduta contrária ao direito, sem o que não subsiste a obrigação de indenizar o dano. Nas palavras de Cavalieri Filho, a ilicitude reporta-se à conduta do agente, e não ao dano que dela provenha, que é o seu efeito. Sendo lícita a conduta, em princípio não haverá o que indenizar, ainda que danosa a outrem (grifo nosso).

Além disso, ainda de acordo com o referido dispositivo legal, a ilicitude de uma conduta pressupõe uma ação ou omissão voluntária e culposa. A culpa pode ser entendida em sentido amplo, abrangendo toda conduta contrária ao direito, independentemente da intenção ou não do agente de causar o dano. Quando presente tal intenção, tem-se o dolo; se ausente, e o dano decorrer de comportamento negligente ou imprudente, tem-se a culpa em sentido estrito.

Esses pressupostos todos perfazem o que a doutrina chama de responsabilidade civil subjetiva, sendo esta a modalidade de responsabilidade aplicável às hipóteses de acidente do trabalho, a teor do disposto no artigo , inciso XXVIII, da Constituição da República, que assegura aos trabalhadores o seguro contra acidentes de trabalho, a cargo do empregador, sem excluir a indenização a que este está obrigado, quando incorrer em dolo ou culpa (grifo nosso).

Assim, o empregado, quando postula a indenização a que se refere o artigo , inciso XXVIII, da Constituição da República, deve comprovar a existência dos três pressupostos da responsabilidade civil subjetiva, na esteira do disposto nos já mencionados artigos 927 e 186 do Código Civil: a) o dano; b) o nexo de causalidade entre o dano e uma conduta do empregador e c) o dolo ou a culpa do empregador.

Em regra, nas ações de indenização decorrente de doença ocupacional - caso dos autos -, a controvérsia reside na discussão a respeito da culpa stricto sensu do empregador, a qual geralmente é apontada pela parte autora como sendo decorrente de um comportamento omissivo do réu.

Entende-se por omissão a abstenção de uma conduta devida, e sua relevância jurídica pode ser assim explicada:

[...] a omissão adquire relevância jurídica, e torna o omitente responsável, quando este tem dever jurídico de agir, de praticar um ato para impedir o resultado, dever, esse, que pode advir da lei, do negócio jurídico ou de uma conduta anterior do próprio omitente, criando o risco de ocorrência do resultado, devendo, por isso, agir para impedi-lo.

Portanto, o dever jurídico de agir, cuja inobservância configura omissão culposa, pode decorrer da violação de norma legal (caso em que o dever jurídico transgredido decorre de texto expresso de norma jurídica), como também da violação de dever geral de cautela (quando não adotadas medidas que seriam observadas pelo homem médio).

Nesses casos, em se tratando de acidente do trabalho, a culpa

[...] será aferida no caso concreto, avaliando- se se o empregador poderia e deveria ter adotado outra conduta que teria evitado a doença ou o acidente. Formulase a seguinte indagação: um empregador diligente, cuidadoso, teria agido de forma diferente? Se a resposta for sim estará caracterizada a culpa patronal, porque de alguma forma pode ser apontada determinada ação ou omissão da empresa, que se enquadra no conceito de imprudência, imperícia ou negligência.

Assim, o ponto decisivo para a caracterização da culpa do empregador, nos casos de doença ocupacional, é a constatação da violação de um dever jurídico, o que deve ser aferido em cada caso concreto, com a demonstração específica de qual a regra jurídica violada e qual o comportamento esperado do empregador que teria evitado o dano sofrido pelo empregado. Para tanto, não bastam meras alegações genéricas de inobservância das normas de segurança do trabalho ou de que a atividade possui riscos ergonômicos, pois tais assertivas não permitem identificar qual o conteúdo da obrigação que deixou de ser observada pelo empregador, ou seja, qual o dever jurídico específico que foi violado.

É importante deixar claro que a obrigação do empregador relativamente à saúde e à segurança dos empregados, conforme previsto no artigo , inciso XXII, da Constituição da República, possui conteúdo indefinido, não se encontrando especificados no texto constitucional todos os procedimentos que devem ser observados pelo empregador na redução dos riscos inerentes ao trabalho, o que apenas pode ser verificado em cada situação concreta.

Além disso, a referida norma deve ser ponderada com o inciso XXVIII do mesmo dispositivo, que, conforme visto, consagra a responsabilidade subjetiva do empregador nos casos de acidente de trabalho. Dessa forma, o fato de o empregado contrair uma doença supostamente de origem ocupacional não pode implicar automaticamente a conclusão de que o empregador deixou de zelar pelas condições de saúde e segurança do ambiente de trabalho, sob pena de se converter a responsabilidade do empregador, que é subjetiva, em responsabilidade objetiva.

Vale destacar, também, que da leitura do inciso XXII do artigo 7º da Constituição da República - que assegura ao trabalhador a redução dos riscos inerentes ao trabalho, por meio de normas de saúde, higiene e segurança (grifo nosso) - é possível depreender que o próprio constituinte reconheceu tanto a existência de riscos inerentes ao trabalho, como a impossibilidade de sua extinção in totum, na medida em que assegurada tão somente a sua redução.

Isso mais reforça a conclusão de que o fato de uma atividade possuir riscos inerentes ao trabalho, por si só, não implica a responsabilização do empregador, sendo indispensável, para tanto, a demonstração concreta a respeito das medidas que deveriam ter sido tomadas para impedir a ocorrência do dano.

Tendo por norte esses parâmetros, passo ao exame do contexto fático do caso.

O autor trabalhou para a ré como jornalista (repórter) e editor, no período de 08/08/1988 a 01/09/2009, quando foi dispensado sem justa causa. Na petição inicial, atribuiu as dores e as lesões sofridas na coluna (cervicalgia e dorsalgia) aos seguintes fatores: 1) tensão no ambiente de trabalho; 2) postura desenvolvida; 3) falta de critérios ergonômicos e 4) movimentos repetitivos.

Destacou que "[...] permanecia por muito tempo sentado e a empresa não desenvolveu programa ergonômico visando à melhoria de postura, dos equipamentos ou do mobiliário e sequer adotou ginástica laboral. Os móveis não eram apropriados para as funções desenvolvidas, apresentando-se inadequados do ponto de vista ergonômico [...]" (marcador 01, págs. 23-24).

Outrossim, relacionou o tumor cerebral desenvolvido durante a contratualidade às suas atividades laborais, alegando que "[...] uma das causas pode ter sido as condições de trabalho: a falta de adequada ergonomia no trabalho gerava um quadro diário de tensão muscular e psicológica; havia prazos de entrega de material que deveriam ser cumpridos rigorosamente; a rotina de trabalho era extenuante [...]" (marcador 01, pág. 27).

Pois bem.

A perita médica, efetuando diversos testes e analisando os exames apresentados, forneceu o seguinte diagnóstico:

CID M50.1 Transtorno do disco cervical com radiculopatia.

CID M51.1 Transtornos de discos lombares e de outros discos intervertebrais com radiculopatia ciática devida a transtorno de disco intervertebral - dorsalgia.

CID M65.8 Sinovites e Tenossinovites · CID Y96 Circunstância relativa às condições de trabalho.

CID M15.0 (Osteo) artrose primária generalizada.

CID C71.2 Neoplasia maligna do lobo temporal.

CID G40.0 Epilepsia.(marcador 42, pág. 14)

Inicialmente, é necessário esclarecer que não há nos autos nenhuma evidência de que a neoplasia maligna cerebral do autor tenha relação com suas atividades laborais. O laudo médico apresentado ao Juízo nem mesmo considera essa possibilidade, sendo insuficiente a mera alegação do trabalhador de que "uma das causas pode ter sido as condições de trabalho". Dessa forma, a análise do pedido restringir-se-á à moléstia degenerativa diagnosticada em sua coluna vertebral.

Quanto a esse tema, a perita confirmou, em suas conclusões, a existência de nexo causal entre as lesões desenvolvidas pelo autor e o trabalho por ele prestado para a ré, afirmando que a existência de respostas positivas à maioria das questões por ela consideradas essenciais "[...] conduz o raciocínio na direção do reconhecimento técnico da relação causal entre a doença e o trabalho" (marcador 42, pág. 15).

A perícia foi realizada por profissional com o conhecimento técnico necessário à elaboração do laudo - especialista em medicina do trabalho -, condição que, aliada à ausência de elementos que se contraponham ao entendimento nela consubstanciado, tornam forçoso o reconhecimento da existência do referido nexo de causalidade. O laudo é claro ao estabelecer que as atividades desempenhadas pelo demandante são diretamente responsáveis pelo agravamento do seu quadro clínico.

Dessa forma, resta perquirir acerca da existência do requisito subjetivo para a caracterização da responsabilidade civil da empregadora - a culpa.

Como fundamentado, a culpa pressupõe a violação de um dever jurídico específico, cuja observância teria evitado a ocorrência do resultado danoso.

Nesse aspecto, a expert, em uma análise do ambiente laboral do autor, declarou que embora "[...] os móveis da sala de trabalho tenham sido modificados, foi possível ainda identificar várias condições de trabalho inadequadas que não atendem ao disposto na legislação trabalhista vigente (NR17 - ergonomia)" (marcador 42, pág. 08 - grifei).

O laudo aponta ainda que "[...] as mesas de trabalho ainda tem pouquíssimo espaço para o apoio de antebraços e punhos, fazendo com que o trabalhador tenha que adotar postura inadequada, o que traz prejuízo para sua saúde. O telefone ainda não tem o fone de arco para todos os jornalistas, fazendo com que precisem segurar o fone com o ombro levantado junto à cabeça".

Ao responder os quesitos formulados pelas partes, a perita afirmou que "[...] quando da visita ao local de trabalho e apesar de já terem feito uma reforma no mobiliário, as condições ainda continuam inadequadas ergonomicamente" (marcador 42, pág. 16). É verdade que a própria especialista reconhece a impossibilidade de aferição das exatas condições laborais do autor à época da prestação de serviços:

5) Descrever local e mobiliário do local de trabalho do autor à época em que prestou serviços? Resposta: Não foi possível avaliar a situação de trabalho à época em que o autor prestou seus serviços para a reclamada pois foram feitas alterações.

Contudo, não se revela razoável presumir que o ambiente de trabalho fosse ergonomicamente adequado, nos termos da NR-17, no período em que o autor exerceu suas atividades se não o era nem mesmo após as modificações promovidas pela ré, quando foram realizados os exames periciais.

As respostas da especialista médica a diversos outros quesitos também evidenciam a desconformidade do ambiente de trabalho do autor com as normas que regulam a matéria, bem como a ausência de programas da ré voltados a minimizar a ocorrência de lesões:

[...] 3) A demandada garantia ambiente de trabalho ergonomicamente adequado à época em que o autor prestou serviços? Resposta: Não. Conforme as evidências encontradas na data atual, quando da visita ao local de trabalho e apesar de já terem feito uma reforma no mobiliário, as condições ainda continuam inadequadas ergonomicamente e o estabelecido em legislação trabalhista (NR17).

4) A demandada cumpria todas as normas de segurança e prevenção indicadas na legislação e outras normas técnicas, especialmente as NRS mencionadas pela Portaria n.

3.214/78 do Ministério do Trabalho? Resposta: Não. Ver em quesito anterior e também neste laudo.

[...] 6) O mobiliário era adequado do ponto de vista ergonômico, segundo a NR 17 - ergonomia? Resposta: Não. Conforme a resposta do quesito anterior e no laudo.

7) As atividades desenvolvidas pelo autor, incluindo o método de trabalho, apresentavam tanto do ponto de vista quantitativo quanto qualificativo, potencial para o desenvolvimento de doença relacionada ao trabalho? Resposta: Sim.

8) Havia apoio para pés, braços e punhos? Resposta: Não. Conforme a resposta de quesitos anteriores e no laudo.

9) Havia programa de ginástica laboral? Resposta: Não. Conforme relato do autor e também durante a visita ao local de trabalho.

10) A mesa de trabalho do autor, em razão do número de equipamentos que são colocados sobre a mesma (uma máquina de calcular e um telefone, computador, etc) torna o espaço inadequado para a movimentação, provocando rotações, torções e tensões em ombros, coluna e demais membros superiores? Resposta: Sim. Ainda na data da visita ao local de trabalho a situação continua a mesma.

[...] 12) Se pelas condições de trabalho, inclusive o excesso de jornada, o autor estava submetido a uma sobrecarga músculo esquelética? Resposta: Sim, sem dúvida.

[...] 20) Se a demandada concede intervalo de 10 minutos a cada 55 minutos de trabalho? Resposta: Não.

[...] 26) A doença do autor poderia ter sido evitada ou pelo menos amenizada no seu agravamento, se houvesse um programa de prevenção? Resposta: Sim, sem dúvida, inclusive como descrito neste laudo. (marcador 42, págs. 16-18)

Esclarece ainda o laudo que "[...] a empresa apresentou vários PCMSO, porém sem indicar medidas de melhorias a serem adotadas no ambiente de trabalho relativas ao surgimento de LER - lesões por esforços repetitivos" (marcador 42, pág. 17).

É certo que a própria Constituição admite a existência de atividades que impliquem riscos ao trabalhador, exigindo do empregador apenas que atue no sentido de minimizá-los. Contudo, não há nos autos notícia de que a ré tenha promovido ações nesse sentido.

Ao contrário, o contexto probatório demonstra que a empregadora não adotou medidas preventivas elementares, como o fornecimento de estações de trabalho ergonomicamente adequadas (NR-17), com apoios para pés e braços, ou a instituição de pausas regulares e de um programa de ginástica laboral, em flagrante contrariedade à tese de defesa de que "[...] sempre adotou as medidas coletivas e individuais de proteção e segurança à saúde do trabalhador" (marcador 16, pág. 33).

Conquanto não esteja o Magistrado adstrito aos termos do laudo pericial, conforme o art. 436 do CPC, para que se desconsiderem as conclusões do especialista, adotando-se posicionamento contrário, é preciso haver prova robusta e inequívoca apta a fundamentar a divergência, o que não se observa na hipótese em análise.

Por todo o exposto, deve ser reconhecida a existência de responsabilidade civil da demandada pelo dano, porquanto caracterizados o nexo de causalidade com o trabalho e a conduta culposa específica.

No que tange ao quantum indenizatório relativo aos danos morais, destaco que a legislação brasileira não adota critério tarifado (parâmetro objetivamente construído) para a sua fixação, mas leva em conta a sua repercussão no patrimônio ideal do empregado lesado, o seu meio social, a duração da ofensa, o dolo ou grau de culpa do empregador, o seu porte e o caráter pedagógico da reparação, buscando a adoção de medidas tendentes a eliminar e/ou a prevenir os riscos da atividade exercida pelo empregado.

Contudo, não visa ao enriquecimento do trabalhador.

Assim, examinando as peculiaridades do caso, entendo justo e razoável manter o valor da indenização por danos morais, arbitrado em R$ 5.000,00 (cinco mil reais).

Quanto aos pedidos de ressarcimento de despesas médicas - compras de medicamentos, realização de exames e cirurgias, além de mensalidades do plano de saúde -, não há falar em reforma da decisão que os indeferiu, uma vez que não vieram aos autos comprovantes dos valores efetivamente despendidos com os tratamentos relacionados à doença cuja natureza ocupacional foi confirmada pela perícia.

Os recibos e notas fiscais juntados (marcador 03, págs. 02- 11) não fazem referência à condição degenerativa vertebral do autor, parecendo guardar relação com a neoplasia maligna que o acomete, cuja ligação com o trabalho não foi esclarecida.

Assim, por não haver prova de que o trabalhador tenha efetivamente arcado com as despesas por ele relatadas, afigura-se inviável o respectivo ressarcimento.

Também não faz jus o empregado à pensão vitalícia postulada, porquanto o seu deferimento tem como pressuposto a existência de redução da capacidade laborativa em razão da doença ocupacional, situação que não ficou adequadamente comprovada na hipótese dos autos.

Não obstante o laudo pericial reconheça que o autor sofreu "[...] redução total e permanente da sua capacidade laboral" (marcador 42, pág. 17), não esclarece se a aludida incapacidade decorre da condição degenerativa diagnosticada, cujo nexo de causalidade com o trabalho foi constatado, ou do tumor cerebral que acomete o demandante (neoplasia maligna do lobo temporal), cuja etiologia nem mesmo foi confirmada.

Também não há notícia de que a Autarquia Previdenciária tenha reconhecido a existência de incapacidade do autor para o trabalho (total ou parcial), na atualidade, em decorrência das alterações degenerativas em sua coluna vertebral.

Conforme esclareceu o Juiz, "[...] não ficou demonstrada a restrição do autor para o trabalho ou sua incapacidade laborativa (nem mesmo junto à Previdência Social) [...]" (marcador 67, págs. 26-27).

Nego provimento ao recurso, no aspecto.

Em razão do exposto, fica prejudicada a análise do tópico recursal da ré intitulado "05. DA INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS", por meio do qual pretende o afastamento da condenação e, sucessivamente, a minoração do valor arbitrado na origem. (grifos no original)

Nas razões do recurso de revista, reiteradas em agravo de instrumento, o reclamante indica violação do art. , XXVII, da Constituição Federal; 186 e 950 do Código Civil, bem como divergência jurisprudencial.

Sustenta que, no presente caso, ficou caracterizado o ato ilícito, o nexo de causalidade, o dano sofrido pelo empregado, bem como a culpa da empregadora. Afirma que, presentes os requisitos necessários para a configuração da responsabilidade civil da empregadora, por consequência, deve ser reconhecido o dever de indenizar da reclamada, que não observou as exigências legais para proporcionar um ambiente de trabalho seguro.

Alega que ficou reconhecido o ato ilícito e a culpa do empregador, diante da não observância das normas de segurança e medicina do trabalho na NR17. Assevera que verificada a diminuição do potencial de trabalho do obreiro, deve o responsável indenizá-lo, pagando uma pensão correspondente à desvalorização da capacidade para o exercício de sua profissão, nos termos do art. 950 do Código Civil.

Defende que o dano sofrido pelo reclamante resultou na redução total e permanente da sua capacidade laboral, o que impõe o pagamento de pensão mensal equivalente à importância do trabalho para o qual se inabilitou.

Na hipótese de a mencionada lesão acarretar defeito pelo qual o ofendido não possa exercer o seu ofício ou profissão, ou incapacidade para o trabalho, além do pagamento das despesas com tratamento e dos lucros cessantes, faz jus o trabalhador à pensão mensal, correspondente à importância do trabalho para o qual se inabilitou, ou da depreciação que ele sofreu, nos termos do art. 950, caput, do Código Civil de 2002.

A finalidade da pensão mensal prevista no art. 950 do Código Civil é a reparação dos danos materiais decorrentes da perda ou da redução da capacidade laborativa. O objetivo é ressarcir a vítima do valor do trabalho para o qual deixou de estar capacitada ou pela inabilitação que sofreu. Assim sendo, havendo prova da existência da perda ou redução da aptidão para o exercício do trabalho, emerge o direito à indenização prevista.

O fato de a vítima sofrer perda ou redução da capacidade para o desempenho de sua profissão ou de sua atividade normal implica o direito à pensão mensal integral (em caso de perda total da capacidade laborativa) ou parcial (em caso de diminuição dessa capacidade), sempre tendo em vista o valor recebido pelo empregado durante a vigência do pacto laboral.

No caso, o Tribunal Regional, a partir da análise do conjunto fático-probatório dos autos, ressaltou, de início, que não há nenhuma evidência nos autos de que a neoplasia maligna cerebral do autor tenha relação com suas atividades laborais, assim, restringiu a análise à moléstia degenerativa diagnosticada em sua coluna vertebral.

Quanto à doença degenerativa, o Tribunal de origem concluiu, a partir do laudo pericial produzido, que ficou demonstrada a existência de nexo causal entre as lesões desenvolvidas pelo autor e o trabalho por ele prestado para a reclamada.

Consignou que ficou demonstrada a culpa da empregadora para a ocorrência do resultado danoso, tendo em vista que a empregadora não adotou medidas preventivas elementares, como o fornecimento de estações de trabalho ergonomicamente adequadas (NR-17), com apoios para pés e braços, ou a instituição de pausas regulares e de um programa de ginástica laboral.

Assim, concluiu o Tribunal a quo que ficou configurada a responsabilidade civil da reclamada pelo dano, pois caracterizados o nexo de causalidade com o trabalho e a conduta culposa específica.

Quanto aos danos materiais, o Tribunal Regional registrou que o reclamante não comprovou nos autos os gastos com compras de medicamentos, realização de exames e cirurgias, além de mensalidades do plano de saúde relacionados à doença cuja natureza ocupacional foi confirmada pela perícia.

Quanto à pensão mensal vitalícia, consignou a Corte de origem que a não ficou comprovada a redução da capacidade laborativa do autor em razão da doença ocupacional.

Ressaltou, ainda, que embora o laudo pericial tenha afirmado a existência de redução total e permanente da capacidade laboral do reclamante não esclareceu "se a aludida incapacidade decorre da condição degenerativa diagnosticada, cujo nexo de causalidade com o trabalho foi constatado, ou do tumor cerebral que acomete o demandante (neoplasia maligna do lobo temporal), cuja etiologia nem mesmo foi confirmada".

Também registrou a Corte a quo que não há registro nos autos de que a Autarquia Previdenciária tenha reconhecido a existência de incapacidade do autor para o trabalho (total ou parcial), na atualidade, em decorrência das alterações degenerativas em sua coluna vertebral.

Logo, para acolher a tese recursal - no sentido de que caracterizada a redução da capacidade laborativa do autor em razão da doença ocupacional -, conforme pretende o reclamante, seria necessário o reexame dos fatos e das provas presentes nos autos, o que é descabido na estreita via extraordinária, em face do óbice da Súmula nº 126 do TST.

Em face do exposto, nego provimento.

2.2 - INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - VALOR INDENIZATÓRIO

No que diz respeito ao valor fixado a título de indenização por danos morais, o Tribunal Regional assim considerou (fls. 2.016):

No que tange ao quantum indenizatório relativo aos danos morais, destaco que a legislação brasileira não adota critério tarifado (parâmetro objetivamente construído) para a sua fixação, mas leva em conta a sua repercussão no patrimônio ideal do empregado lesado, o seu meio social, a duração da ofensa, o dolo ou grau de culpa do empregador, o seu porte e o caráter pedagógico da reparação, buscando a adoção de medidas tendentes a eliminar e/ou a prevenir os riscos da atividade exercida pelo empregado.

Contudo, não visa ao enriquecimento do trabalhador.

Assim, examinando as peculiaridades do caso, entendo justo e razoável manter o valor da indenização por danos morais, arbitrado em R$ 5.000,00 (cinco mil reais) .

Nas razões do recurso de revista, reiteradas em agravo de instrumento, o reclamante indica violação do art. , V, da Constituição Federal, bem como divergência jurisprudencial.

Sustenta que o valor fixado para fins de indenização por danos morais afronta o art. , V, da Constituição Federal, uma vez que não atende aos critérios da razoabilidade e proporcionalidade, sendo "teratológico" e, portanto, passível de majoração.

Afirma que o valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) para o porte da demandada não é suficiente para coibir o empregador de novas condutas lesivas.

Alega que o Tribunal Superior do Trabalho tem mantido julgados em que o valor de indenização por danos morais decorrentes de acidentes de trabalho ou doenças ocupacionais superam em muito o valor atribuído ao presente caso.

Defende, por fim, que tendo o acórdão recorrido fixado valor excessivamente módico, por conta do dano sofrido, da capacidade econômica das partes e da comprovação de não observância das normas mínimas de segurança e medicina do trabalho, requer seja o mesmo majorado a fim de atender ao fim pedagógico, reparatório e inibidor de novas condutas lesivas.

Constata-se que a insurgência do recurso de revista do reclamante neste ponto apresenta insanável defeito de fundamentação.

O reclamante limitou-se a indicar genericamente os critérios a serem observados para a fixação do valor indenizatório, relativos ao dano, circunstâncias econômicas da vítima e do recorrente, a não observância das normas mínimas de segurança e medicina do trabalho, sem, no entanto, demonstrar, no caso concreto, circunstâncias fáticas evidenciadas nos autos que justificariam a pretendida redução do quantum indenizatório.

Para possibilitar a revisão do valor atribuído aos danos morais, a parte recorrente deve apontar explicitar e demonstrar inequivocamente, em seu recurso de revista, o desequilíbrio entre o valor da indenização e o dano extrapatrimonial causado ao empregado, considerando os critérios adotados pelo Tribunal Regional, o que não restou evidenciado.

Diante dos frágeis e genéricos fundamentos trazidos pelo reclamante em seu recurso de revista, é impossível a revisão do montante fixado a título indenizatório.

Ademais, a título de reforço de argumento, o Tribunal Regional não deixou claro quais os critérios e parâmetros utilizados para a fixação da indenização por danos morais no caso concreto. Apenas afirmou que o valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) era suficiente para ressarcir o sofrimento moral do reclamante.

Também por esse motivo, impossível revisar o arbitramento do dano moral realizado em segunda Instância.

Nego provimento.

ISTO POSTO

ACORDAM os Ministros da 7ª Turma do Tribunal Superior do Trabalho, por unanimidade, conhecer do recurso de revista da reclamada apenas no tópico atinente ao fato gerador da contribuição previdenciária, por violação do art. 150, III, a, da Constituição Federal, e, no mérito, dar-lhe provimento para determinar que, com relação aos serviços prestados antes de 5/3/2009, os juros de mora incidentes sobre as contribuições previdenciárias são devidos a partir do segundo dia do mês seguinte à liquidação do julgado; e, quanto ao trabalho prestado posteriormente a 5/3/2009, devem os juros de mora incidir desde a data da efetiva prestação dos serviços. Encargos moratórios de responsabilidade exclusiva do empregador. Por unanimidade, negar provimento ao agravo de instrumento do reclamante.

Brasília, 16 de maio de 2018.

Firmado por assinatura digital (MP 2.200-2/2001)

Ministro Vieira de Mello Filho

Relator


fls.

PROCESSO Nº TST-ARR-1034-89.2010.5.12.0037



Firmado por assinatura digital em 17/05/2018 pelo sistema AssineJus da Justiça do Trabalho, conforme MP 2.200-2/2001, que instituiu a Infra-Estrutura de Chaves Públicas Brasileira.


Disponível em: https://tst.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/583724802/arr-10348920105120037/inteiro-teor-583724828