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11 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal Superior do Trabalho
há 4 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

4ª Turma

Publicação

Julgamento

Relator

Guilherme Augusto Caputo Bastos

Documentos anexos

Inteiro TeorTST__1192008020065150120_f03f6.rtf
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Inteiro Teor

A C Ó R D Ã O

(4ª Turma)

GMCB/mfs

I- AGRAVO DE INSTRUMENTO DA RECLAMANTE.

1. PRELIMINAR DE NULIDADE DO ACÓRDÃO REGIONAL POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. NÃO CONFIGURAÇÃO. NÃO PROVIMENTO.

Não há falar em negativa de prestação jurisdicional quando consta do v. acórdão recorrido pronunciamento expresso e fundamentado sobre os pontos relevantes ao deslinde da controvérsia.

Agravo de instrumento a que se nega provimento.

2. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. MOTORISTA. ABASTECIMENTO DE VEÍCULO. ACOMPANHAMENTO. NÃO PROVIMENTO.

Esta colenda Corte Superior tem entendido que o mero acompanhamento do abastecimento de veículo realizado por motorista não gera o direito ao adicional de periculosidade, pelo fato de ser extremamente reduzido o tempo de exposição ao risco, sendo devido apenas ao operador de bomba e aos trabalhadores que operem na respectiva área de perigo, como previsto no Quadro 3, do Anexo 2, da NR 16 do Ministério do Trabalho. Precedentes.

Na hipótese vertente, a partir das premissas fáticas consignadas no v. acórdão regional, depreende-se que o reclamante apenas acompanhava o abastecimento do caminhão no qual trabalhava, porquanto o referido procedimento era realizado por terceiro e, por conseguinte, não há falar em direito ao adicional de periculosidade.

Agravo de instrumento a que se nega provimento.

3. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. BASE DE CÁLCULO. SÚMULA VINCULANTE Nº 4. SALÁRIO MÍNIMO. UTILIZAÇÃO ATÉ EDIÇÃO DE LEI OU NORMA COLETIVA. NÃO PROVIMENTO.

Na esteira da jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, esta Corte Superior tem firmado o entendimento de que o salário mínimo continua sendo utilizado no cálculo do adicional de insalubridade, até que lei ou norma coletiva de trabalho estipule outra base para a apuração da referida verba. Precedentes.

Decisão do egrégio Tribunal Regional em consonância com a jurisprudência desta Corte Superior.

Incidência dos óbices contidos no artigo 896, 7º, da CLT e Súmula nº 333.

Agravo de instrumento a que se nega provimento.

4. HONORÁRIOS PERICIAIS. BENEFÍCIOS DA JUSTIÇA GRATUITA. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA Nº 297. NÃO PROVIMENTO.

Não se constata no v. acórdão recorrido qualquer menção acerca da concessão do benefício da justiça gratuita ao reclamante para isentá-lo do pagamento dos honorários periciais. É que o Tribunal Regional apenas consignou que em razão do autor ser sucumbente no objeto da perícia deve arcar com os honorários do respectivo perito, nos termos do artigo 790-B da CLT. Tampouco foram opostos embargos de declaração, com a finalidade de impor a manifestação da egrégia Corte Regional sobre o tema.

Logo, a discussão de tal matéria nesta colenda Corte Superior carece do indispensável prequestionamento. Incidência da Súmula nº 297.

Agravo de instrumento a que se nega provimento.

5. PRESCRIÇÃO. TRABALHADOR RURAL. EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 28/2000. ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL Nº 417 DA SBDI-1. NÃO PROVIMENTO.

O entendimento desta Corte Superior é de que, somente após cinco anos de promulgada a Emenda Constitucional nº 28/2000 é que a prescrição quinquenal nela prevista terá incidência sobre os contratos de trabalho do rurícola que se encontrava em curso quando da alteração promovida pela referida emenda. Dessa forma, a citada alteração é aplicável, apenas, às ações ajuizadas posteriormente a 29/5/2005. Inteligência da Orientação Jurisprudencial nº 417 da SBDI-1.

Na presente hipótese, é fato incontroverso que o ajuizamento da presente ação ocorreu em 11.12.2006, quando já ultrapassados cinco anos da vigência da Emenda Constitucional nº 28/2000, sendo aplicável, portanto, a prescrição quinquenal. Precedentes.

Agravo de instrumento a que se nega provimento.

6. DIFERENÇAS SALARIAIS. REDUÇÃO DAS HORAS MENSAIS DE 240 PARA 220. NÃO REITERAÇÃO DAS TESES E DAS CORRESPONDENTES VIOLAÇÕES E DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL DO RECURSO DE REVISTA. ALEGAÇÃO GENÉRICA. INVIABILIDADE. NÃO PROVIMENTO.

Verifica-se que o reclamante, embora tenha renovado o tema em epígrafe na sua minuta de agravo de instrumento, não reiterou as teses jurídicas nem as correspondentes violações e divergência jurisprudencial trazidas em suas razões de recurso de revista.

Dessa forma, resta impossibilitada a aferição do preenchimento dos pressupostos de admissibilidade do seu recurso de revista, na fração de interesse.

Agravo de instrumento a que se nega provimento.

7. . HONORÁRIOS ADVOCATICIOS. RREQUISITOS. SÚMULAS Nº 219 E 329. COMPROVAÇÃO. NÃO PROVIMENTO.

A egrégia Corte Regional manteve a r. sentença que indeferiu o pagamento dos honorários advocatícios, ao fundamento de que o reclamante não estava assistido pelo sindicato de sua categoria profissional.

Nesse contexto, a v. decisão regional, encontra-se em consonância com o entendimento disposto nas Súmulas nº 219 e 329.

Incidência dos óbices do artigo 896, § 7º e da Súmula nº 333.

Agravo de instrumento a que se nega provimento

II- RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA.

1. HORAS EXTRAORDINÁRIAS. TRABALHO EM TURNOS ININTERRUPTOS DE REVEZAMENTO. ELASTECIMENTO DA JORNADA. PREVISÃO EM NORMA COLETIVA. VALIDADE. PROVIMENTO.

Segundo a jurisprudência pacífica desta Corte Superior, é válida a negociação coletiva que fixa jornada superior a seis horas e limitada a oito horas para empregados submetidos a turnos ininterruptos de revezamento, sendo indevido o pagamento da 7ª e 8ª horas como extraordinárias. Inteligência da Súmula nº 423.

Este Tribunal Superior também tem entendimento de que a validade do instrumento coletivo que autoriza o elastecimento da mencionada jornada independe da existência de previsão de contraprestação em favor do empregado. Precedentes da SBDI-1 e de Turmas.

Na hipótese, o egrégio Tribunal Regional declarou inválida a norma coletiva que estabelecia jornada de 7h 20min diária para os empregados que trabalhavam em turnos ininterruptos de revezamento, em razão de não haver contrapartida decorrente do referido elastecimento, mantendo, com isso, a sentença que deferiu o pagamento de horas extraordinárias do labor excedente a 6ª diária e a 36ª semanal.

A referida decisão, além de violar o artigo 7º, XXVI, da Constituição Federal, contraria o entendimento sufragado na Súmula nº 423.

Recurso de revista de que se conhece e a que se dá provimento.

2. DIFERENÇAS SALARIAIS. ALTERAÇÃO DE TURNOS FIXOS DE 8 HORAS PARA TURNOS ININTERRUPTOS DE REVEZAMENTO. NÃO CONHECIMENTO.

Ao decidir sobre a matéria, o egrégio Tribunal limitou-se a estabelecer entendimento de que o salário que anteriormente remunerava o trabalho do reclamante em turno fixo de 8 horas diárias deveria ser o mesmo destinado a remunerar as 6 horas normais trabalhadas em turnos ininterruptos de revezamento.

Nesse contexto, o recurso de revista da reclamada não logra conhecimento, considerando que aborda matéria relativa ao divisor 180, questão a qual a egrégia Corte Regional não adotou tese explícita, o que faz incidir o óbice da Súmula nº 297, ante a falta do necessário prequestionamento.

Recurso de revista de que não se conhece.

3. CONTRIBUIÇÃO CONFEDERATIVA. EMPREGADO NÃO SINDICALIZADO. DEVOLUÇÃO DE DESCONTOS. NÃO CONHECIMENTO.

A contribuição confederativa pode ser cobrada apenas dos empregados filiados ao Sindicato. Exegese do Precedente Normativo nº 119 da SDC e da Orientação Jurisprudencial nº 17 da SDC, a fim de resguardar o princípio constitucional da liberdade de associação sindical, inserto nos artigos 8º, inciso V, e 5º, inciso XX, da Constituição Federal.

Na hipótese, o egrégio Tribunal Regional reformou a r. sentença para condenar a reclamada à devolução de descontos a título de contribuição confederativa, visto que não restou demonstrado nos autos que o reclamante era associado ao sindicato. Premissas fáticas incontestes à luz da Súmula nº 126.

A decisão regional está em harmonia com o que preconizam o Precedente Normativo nº 119 e a Orientação Jurisprudencial nº 17, ambos da SDC.

Recurso de revista de que não se conhece.

Vistos, relatados e discutidos estes autos de Recurso de Revista com Agravo nº TST- ARR-XXXXX-80.2006.5.15.0120, em que é Agravante e Recorrido VALMIR FICHER e Agravado e Recorrente RAÍZEN ENERGIA S.A..

O egrégio Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região decidiu, por unanimidade, conhecer do recurso de Usina da Barra S.A e o prover em parte, para determinar que os reflexos das parcelas salariais deferidas sobre a indenização do FGTS incidam apenas sobre 40% e não sobre 50%; conhecer em parte do recurso de Valmir Ficher e o prover em parte, para determinar a observância da OJ nº 23, da SBDI-I, do C. Tribunal Superior do Trabalho, durante todo o período imprescrito, independentemente da existência de normas coletivas dispondo contrariamente, e para acrescer à condenação diferenças salariais decorrentes da alteração de turno e reflexos, horas de intervalo intersemanal suprimido e reflexos e restituição de descontos a título de contribuição confederativa. Valor rearbitrado à condenação para fins recursais: R$ 120.000,00.

Inconformadas, as partes interpõem recurso de revista, buscando a reforma do v. acórdão regional. (fls. 2085/2111 e 2127/2157)

Mediante a decisão de fls. 2159/2163, foi admitido somente o recurso de revista da reclamada, quanto ao tema "TURNO ININTERRUPTO DE REVEZAMENTO. NORMA COLETIVA".

O reclamante interpõe agravo de instrumento, às fls. 2177/2207.

Foram apresentadas contrarrazões ao recurso de revista e contraminuta ao agravo de instrumento.

O d. Ministério Público do Trabalho não oficiou nos autos.

É o relatório.

V O T O

I-AGRAVO DE INSTRUMENTO DO RECLAMANTE

1. CONHECIMENTO

Tempestivo e com regularidade de representação, conheço do agravo de instrumento.

2. MÉRITO

2.1. PRELIMINAR DE NULIDADE DO ACÓRDÃO REGIONAL POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL.

Nas razões do agravo de instrumento, o reclamante reitera a preliminar de nulidade do acórdão recorrido por negativa de prestação jurisdicional, sustentando que, não obstante a oposição de embargos de declaração, não houve manifestação expressa da egrégia Corte Regional para que seja afastada a prescrição quinquenal, bem como o pagamento dos honorários advocatícios.

Renova as alegações de violação dos artigos 458 do CPC, 5º, XXXV, XXXVI e 93, IX, da Constituição Federal e 832 da CLT.

Sem razão.

Ressalte-se, inicialmente, que não serão analisadas a alegações de afronta aos artigos 5º, XXXV e XXXVI, da Constituição Federal, porquanto, nos termos da Súmula 459, o conhecimento do recurso de revista, quanto à preliminar de nulidade por negativa de prestação jurisdicional, supõe indicação de ofensa somente aos artigos 832 da CLT, 458 do CPC ou 93, IX, da Constituição Federal.

No mais, da leitura do v. acórdão recorrido (fls. 2037/2038), constata-se que a egrégia Corte Regional se manifestou sobre os pontos tidos como omissos pelo reclamante, senão vejamos:

"(...)

Prescrição.

O reclamante, considerado rurícola pela r. sentença, foi admitido em 11 de novembro de 1986, dispensado em 18.de janeiro de 2006 e propôs a presente ação em 11 de dezembro de 2006, de modo a ser plenamente aplicável, à espécie, o disposto na Emenda Constitucional nº 28, de 25 de maio de 2000.

(...)

Tendo em vista que, quando da propositura da ação, já havia transcorrido mais de cinco anos do advento da Emenda Constitucional referida, bem andou o juízo"a quo"ao aplicá-la e ao reconhecer a prescrição de todos os direitos do período anterior a 11 de dezembro de 2001.

Honorários advocatícios.

(-)

Em suma, ainda prevalecem as Súmulas 219 e 329 do C. Tribunal Superior do Trabalho, no que estabelecem a inexigibilidade dos honorários advocatícios no processo do trabalho, razão pela qual, nego provimento ao recurso também nesse comenos, haja vista que o reclamante não se encontra assistido por sindicato e não obteve os benefícios da justiça gratuita.

(...)"

Em sede de embargos de declaração, o Tribunal Regional assim se manifestou:

"(...)

No caso dos autos, as matérias relativas à prescrição quinquenal e aos honorários advocatícios, foram exaustivamente fundamentadas, de modo que a decisão embargada não padece de qualquer omissão ou contradição aptas a ensejar o manuseio dos embargos de declaração, cabendo ao embargante, se entender violadas as inúmeras normas citadas em suas razões de embargos, a interposição pura e simples do recurso de revista.

Nego provimento, pois.

(-)"

Como se vê, o egrégio Tribunal Regional manifestou-se sobre todos os aspectos relevantes para a solução da lide, conforme o seu livre convencimento motivado, nos moldes que lhe permite o artigo 371 do CPC, entregando a prestação jurisdicional que entendeu pertinente ao caso em exame.

Assim, uma vez que o v. acórdão recorrido mostra-se devidamente fundamentado, apesar de contrário aos interesses do ora agravante, não há falar em negativa de prestação jurisdicional.

Incólumes, portanto, os artigos 458 do CPC, 832 da CLT e 93, IX, da Constituição Federal.

Ante o exposto, nego provimento ao agravo de instrumento.

2.2. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. MOTORISTA. ABASTECIMENTO DE VEÍCULO. ACOMPANHAMENTO.

Quanto ao tema, o egrégio Tribunal Regional assim decidiu:

"(...) É incontroverso que o reclamante exercia a função de motorista, tendo sido revelado, pelo laudo pericial produzido (fls. 488/506), não contrariado, que embora não abastecesse o caminhão com que trabalhava, durante o abastecimento ele permanecia em área de risco por cerca de 15 minutos por dia.

Como o reclamante permanecia em área de risco apenas quando o veículo com que trabalhava era abastecido, é de se concluir que sua permanência nessa área era apenas eventual,"assim considerado - nos dizeres do item I, da Súmula nº 364, do C. Tribunal Superior do Trabalho - o fortuito, ou o que, sendo habitual, dá-se por tempo extremamente reduzido".

Nesse sentido, aliás, tendo sido o remansoso entendimento daquela mesma C. Corte Superior, especificamente para os casos de motoristas que abastecem seus próprios veículos

(...)

Nem se argumente com a conclusão final do perito oficial, no sentido da existência de periculosidade, uma vez que o juiz não está adstrito ao laudo (art. 436 do CPC), podendo formar seu convencimento por meio de outros elementos de provas constantes dos autos, como no caso, onde ficou patente a permanência apenas eventual do reclamante em área de risco.

Mantenho."

Inconformado, interpôs o reclamante recurso de revista, ao argumento de que o adicional de periculosidade deve ser pago, independentemente do tempo de exposição em condição perigosa.

Indicou violação dos artigos 5º, II e XXXV e 7º, XXIII, da Constituição Federal, 193 e 195 da CLT e contrariedade às Súmulas nº 361 e 364 e da Norma Regulamentadora nº 16. Traz arestos para o confronto de teses.

A autoridade responsável pelo juízo de admissibilidade a quo, por julgar ausente pressuposto de admissibilidade específico, decidiu denegar seguimento ao recurso.

Já na minuta em exame, a ora agravante, ao impugnar a d. decisão denegatória, reitera as alegações anteriormente expendidas.

Sem razão.

Inicialmente, registro, que não se viabiliza pela alegação de ofensa ao artigo 5º, II, da Constituição Federal, porque o princípio da legalidade insculpido no referido dispositivo mostra-se como norma geral do ordenamento jurídico pátrio, sendo necessária a análise da ocorrência de violação de norma infraconstitucional para que se reconheça, somente de maneira indireta ou reflexa, afronta ao seu texto. Nesse sentido, inclusive, a Súmula nº 636 do Supremo Tribunal Federal.

Tampouco há falar em suposta ofensa à Norma Regulamentadora nº 16, porquanto tal hipótese não está contemplada pelo artigo 896, c, da CLT.

No mais, esta colenda Corte Superior tem entendido que o mero acompanhamento do abastecimento de veículo realizado por motorista não gera o direito ao adicional de periculosidade, pelo fato de ser extremamente reduzido o tempo de exposição ao risco, sendo devido apenas ao operador de bomba e aos trabalhadores que operem na respectiva área de perigo, como previsto no Quadro 3, do Anexo 2, da NR 16 do Ministério do Trabalho.

Nesse sentido cito os seguintes precedentes:

"RECURSO DE REVISTA. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. ABASTECIMENTO DE VEÍCULO. ACOMPANHAMENTO. PROVIMENTO. Esta Corte Superior tem entendido que o mero acompanhamento do abastecimento de veículo realizado por terceiro não gera o direito ao adicional de periculosidade, pelo fato de ser extremamente reduzido o tempo de exposição ao risco, sendo devido apenas ao operador de bomba e aos trabalhadores que operem na respectiva área de perigo, como previsto no Quadro 3, do Anexo 2, da NR 16 do Ministério do Trabalho. Precedentes de Turmas e da SBDI-1. Na hipótese, restando incontroverso que o reclamante apenas acompanhava o abastecimento da máquina em que trabalhava, sendo o referido procedimento realizado por terceiro, não há falar em direito ao adicional de periculosidade . Recurso de revista de que se conhece e a que se dá provimento" (Processo: RR - XXXXX-35.2011.5.15.0059, Relator: Ministro Guilherme Augusto Caputo Bastos, 5ª Turma, DEJT 19/05/2017) (grifou-se).

"AGRAVO REGIMENTAL EM EMBARGOS REGIDOS PELA LEI Nº 13.015/2014. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. OPERADOR DE EMPILHADEIRA. ACOMPANHAMENTO DE ABASTECIMENTO. PERMANÊNCIA NA ÁREA DE RISCO APENAS DURANTE O TEMPO DE ESPERA PARA ABASTECIMENTO DO VEÍCULO. A controvérsia consiste em saber se a mera permanência do empregado na área de abastecimento, sem o contato direto com o combustível, dá ensejo ao pagamento de adicional de periculosidade. Sobre o tema, a Subseção I Especializada em Dissídios Individuais desta Corte, com ressalva do posicionamento pessoal deste Relator, firmou o entendimento de que, na hipótese em que o motorista limita-se a acompanhar o abastecimento do veículo realizado por um frentista, não é devido o pagamento do adicional de periculosidade. Com efeito, considerando-se que, no caso dos autos, o reclamante não era o responsável pelo abastecimento do veículo, apenas conduzia a empilhadeira até o local, limitando-se a exposição ao agente inflamável ao tempo de espera do abastecimento, não faz jus ao adicional de periculosidade , uma vez que tal circunstância não se encontra enquadrada como atividade perigosa nos termos definidos na NR nº 16 da Portaria nº 3.214/78 do Ministério do Trabalho e Emprego. Esse entendimento encontra ressonância no entendimento desta Corte consubstanciado no teor da Súmula nº 364 do TST, segundo a qual 'tem direito ao adicional de periculosidade o empregado exposto permanentemente ou que, de forma intermitente, sujeita-se a condições de risco. Indevido, apenas, quando o contato dá-se de forma eventual, assim considerado o fortuito, ou o que, sendo habitual, dá-se por tempo extremamente reduzido'. Agravo desprovido"

(Processo: Ag-E- RR - XXXXX-37.2012.5.12.0028, Relator: Ministro: José Roberto Freire Pimenta, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, DEJT 12/05/2017) (grifou-se)."

"EMBARGOS. CONHECIMENTO. ARTIGO 894, § 2º, DA CLT. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. MOTORISTA. ABASTECIMENTO DO VEÍCULO. ACOMPANHAMENTO 1. A jurisprudência pacífica da SbDI-1 do Tribunal Superior do Trabalho considera que o empregado motorista que meramente acompanha o abastecimento do veículo , sem efetivamente participar da operação, não faz jus ao pagamento de adicional de periculosidade , por ausência de previsão no Anexo 2 da NR 16 do Ministério do Trabalho e Previdência Social. Precedentes. 2. Embargos do Reclamante de que não se conhece. Aplicação da norma insculpida no artigo 894, § 2º, da CLT"(Processo: E-ED-ED- RR - XXXXX-88.2012.5.15.0011, Relator: Ministro João Oreste Dalazen, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, DEJT 30/09/2016)."

"AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. MOTORISTA QUE APENAS ACOMPANHA O ABASTECIMENTO DO VEÍCULO QUE CONDUZ. CONTRARIEDADE À SÚMULA N.º 364 DO TST. Diante da possível contrariedade à Súmula n.º 364 do TST, dá-se provimento ao Agravo de Instrumento para determinar o processamento do Recurso de Revista. Agravo de Instrumento conhecido e provido. RECURSO DE REVISTA. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. MOTORISTA QUE APENAS ACOMPANHA O ABASTECIMENTO DO VEÍCULO QUE CONDUZ. A SBDI-1 do TST tem entendido ser indevido o adicional de periculosidade no caso de o motorista apenas acompanhar o abastecimento do veículo, sob o fundamento de que o Quadro 3 do Anexo 2 da NR 16 do Ministério do Trabalho, ao classificar as atividades perigosas na operação em postos de bombas de abastecimento de inflamáveis líquidos, refere-se apenas ao" operador de bomba e trabalhadores que operam na área de risco ". Precedentes. Recurso de Revista conhecido e provido. ( RR - XXXXX-44.2015.5.15.0011 , Relatora Ministra: Maria de Assis Calsing, Data de Julgamento: 14/03/2018, 4ª Turma, Data de Publicação: DEJT 16/03/2018)

Na hipótese vertente, a partir das premissas fáticas consignadas no v. acórdão regional, depreende-se que o reclamante apenas acompanhava o abastecimento do caminhão no qual trabalhava, porquanto o referido procedimento era realizado por terceiro e, por conseguinte, não há falar em direito ao adicional de periculosidade.

Estando, pois, o v. acórdão regional em harmonia com atual e iterativa jurisprudência desta colenda Corte Superior, o conhecimento do recurso de revista encontra óbice no artigo 896, 7º, da CLT e na Súmula 333.

Nego provimento ao agravo de instrumento.

2.3. BASE DE CÁLCULO DO ADICIONAL DE INSALUBRIDADE.

O egrégio Colegiado Regional assim decidiu:

"A r. sentença, quanto a este ponto, encontra-se em perfeita consonância com a parte final da Súmula Vinculante nº 4 e com a jurisprudência atualmente dominante no C. Tribunal Superior do Trabalho, no sentido de que, apesar da inconstitucionalidade da vinculação, enquanto não houver lei, determinando outra base de cálculo para o adicional de insalubridade, ele deve ser calculado e pago com base no salário mínimo (RR/2004-255-02-00, 7ª Turma, 24.4.2009, Rel. Min. Caputo Bastos; AIRR 354/2007-027-04-40, 6ª Turma, 24.4.2009, rel. Min. Aloysio Corrêa da Veiga; AIRR 1121/2005-029-04-40-6, 7ª Turma, 11.6.2008, rel. Min. Ives Gandra Martins Filho; RR 66/2004-002-08-40, 1ª Turma, rel. Min. Waldir Oliveira Costa; E-RR 305/2006-404-04-00, SBDI-I, 24.4.2009, rel. Aloysio Corrêa da Veiga etc).

Desprovejo."

Inconformado, interpôs o reclamante recurso de revista, ao argumento de que "tratando-se de categoria profissional que possui salário normativo, é sobre esse valor que deve ser calculado o adicional de insalubridade e não sobre o salário-mínimo oficial."

Indicou contrariedade à Orientação Jurisprudencial nº 17, divergência jurisprudencial e violação dos artigos 5º, XXXV, 7º, IV e XXIII, da Constituição Federal.

A autoridade responsável pelo juízo de admissibilidade a quo, por julgar ausente pressuposto de admissibilidade específico, decidiu denegar seguimento ao recurso.

Já na minuta em exame, o ora agravante, ao impugnar a d. decisão denegatória, reitera apenas a violação do artigo 7º, IV da Constituição e traz alegação de violação do artigo 7º, VI da Constituição.

Sem razão.

Inicialmente, verifica-se que não será analisada a indicada ofensa ao artigo 7º, VI, da Constituição Federal, porquanto não foi apresentada nas razões do recurso de revista, sendo inadmissível a adução de argumento inovatório na minuta do agravo de instrumento.

De igual modo, também, não serão analisadas as indicadas violações dos artigos 5º, XXXV e 7º, XXIII, da Constituição Federal, contrariedade à Orientação Jurisprudencial nº 17 e a divergência jurisprudencial, porquanto não foram renovadas nas razões do presente agravo de instrumento.

No mais, o entendimento desta colenda Corte Superior a respeito da matéria encontrava-se consubstanciado na Orientação Jurisprudencial nº 2 da SBDI-1, e nas Súmulas nº 17 e 228.

Ocorre que, após longos debates sobre a possibilidade de se adotar o salário mínimo como base de cálculo do adicional de insalubridade de que trata o artigo 192 da CLT, porquanto vedada pela parte final do inciso IV do artigo 7º da Constituição Federal, o Supremo Tribunal Federal, já na sistemática da repercussão geral, editou a Súmula Vinculante nº 4, publicada em 09.05.2008, de seguinte teor:

"Salvo os casos previstos na Constituição Federal, o salário mínimo não pode ser usado como indexador de base de cálculo de vantagem de servidor público ou de empregado, nem ser substituído por decisão judicial"

É certo que a Súmula Vinculante nº 4 tratou a matéria de forma genérica, ao utilizar a expressão"ou de empregado". Ou seja, assentou ser inconstitucional a utilização do salário mínimo como indexador de base de cálculo de qualquer vantagem, sejam aquelas próprias dos servidores públicos ou as regidas pelo Direito do Trabalho.

Dada a obrigatória observância, pela judicatura, do teor das Súmulas Vinculantes editadas pela Suprema Corte, a Justiça do Trabalho viu-se compelida a rever a jurisprudência já assentada e buscar uma solução jurídica possível para a interpretação do artigo 192 da CLT.

Assim, o Tribunal Pleno desta Corte editou a Resolução nº 148/2008, modificando a redação da Súmula nº 228 e cancelando a Súmula nº 17 (decisao publicada em 04.07.2008).

Em 15.07.2008, todavia, o Ministro Gilmar Mendes, no exercício da Presidente do Supremo Tribunal Federal, concedeu liminar nos autos da Reclamação nº 6.266/DF, ajuizada pela Confederação Nacional da Indústria - CNI, suspendendo a aplicação da nova Súmula nº 228, na parte em que permitia a utilização do salário básico no cálculo do adicional de insalubridade.

Na oportunidade, ficou registrado:

"(...) Com efeito, no julgamento que deu origem à mencionada Súmula Vinculante nº 4 ( RE 595.714/SP, Rel. Min. Cármen Lúcia, Sessão de 30.4.2008 - Informativo nº 510/STF), esta Corte entendeu que o adicional de insalubridade deve continuar sendo calculado com base no salário mínimo, enquanto não superada a inconstitucionalidade por meio de lei ou convenção coletiva. Dessa forma, com base no que ficou decidido no RE 565.714/SP e ficado na Súmula Vinculante nº 4, este Tribunal entendeu que não é possível a substituição do salário mínimo, seja como base de cálculo, seja como indexador, antes da edição de lei ou celebração de convenção coletiva que regule o adicional de insalubridade. Logo, à primeira vista, a nova redação estabelecida para a Súmula nº 228/TST revela aplicação indevida da Súmula Vinculante nº 4, porquanto permite a substituição do salário mínimo pelo salário básico no cálculo do adicional de insalubridade sem base normativa."(grifou-se)

Veja que a solução trazida pelo Exmº Ministro do STF na referida liminar baseou-se no princípio da segurança jurídica e teve por finalidade evitar que as partes sejam surpreendidas com um parâmetro para o cálculo do adicional de insalubridade, sem que haja lei expressamente dispondo nesse sentido.

Depreende-se da leitura da decisão liminar que, embora reconhecida a inconstitucionalidade da utilização do salário mínimo como indexador da base de cálculo de vantagens de servidor público ou de empregado, somente o Poder Legislativo estaria autorizado a deliberar sobre novo parâmetro. Dessa forma, não se poderia permitir a substituição da base de cálculo do adicional de insalubridade por decisão judicial, sob pena de incorrer o Poder Judiciário em vedada atuação como legislador positivo.

Ademais, não restou fixado, no texto da Súmula Vinculante nº 4, específico parâmetro a ser utilizado como base de cálculo do adicional de insalubridade.

Então, ante a necessidade de adequação jurisdicional ao teor da Súmula Vinculante nº 4, não pode ser outra a solução da controvérsia senão a permanência da utilização do salário mínimo como base de cálculo do adicional de insalubridade, até que sobrevenha legislação específica dispondo em outro sentido ou até que as categorias interessadas se componham em negociação coletiva para estabelecer a base de cálculo aplicável ao adicional em questão.

A propósito, a compreensão aqui esposada encontra respaldo em reiteradas decisões do Supremo Tribunal Federal, dentre as quais destaco as seguintes:

"EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. CONVERSÃO EM AGRAVO REGIMENTAL. DIREITO ADMINISTRATIVO. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. BASE DE CÁLCULO. SALÁRIO MÍNIMO. LEI COMPLEMENTAR 432/85 DO ESTADO DE SÃO PAULO. NÃO-RECEPÇÃO. CONGELAMENTO. IMPOSSIBILIDADE. MANUTENÇÃO DA BASE DE CÁLCULO VIGENTE ATÉ QUE SEJA EDITADA LEI DISCIPLINANDO A QUESTÃO. ALEGADA LEI SUPERVENIENTE. FATO NOVO. ARTIGO 462 DO CPC. INAPLICABILIDADE EM SEDE DE RECURSO EXTRAORDINÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. Os embargos de declaração opostos objetivando reforma da decisão do relator, com caráter infringente, devem ser convertidos em agravo regimental, que é o recurso cabível, por força do princípio da fungibilidade. (Precedentes: Pet 4.837-ED, rel. Min. CÁRMEN LÚCIA, Tribunal Pleno, DJ 14.3.2011; Rcl 11.022-ED, rel. Min. CÁRMEN LÚCIA, Tribunal Pleno, DJ 7.4.2011; AI 547.827-ED, rel. Min. DIAS TOFFOLI, 1ª Turma, DJ 9.3.2011; RE 546.525-ED, rel. Min. ELLEN GRACIE, 2ª Turma, DJ 5.4.2011). 2. Ao Poder Judiciário não é dado atuar como legislador positivo, razão pela qual, a despeito da impossibilidade de vinculação do adicional de insalubridade ao salário mínimo ante a vedação constitucional, deve ser mantida essa base de cálculo até que seja editada lei disciplinando a questão. Precedentes: AI 714.188-AgR, Rel. Min. Ricardo Lewandowski, Primeira Turma, DJe de 31/01/2011; RE 597.910-AgR, Rel. Min. Cármen Lúcia, Primeira Turma, DJe de 23/02/2011; AI 344.269-AgR, Rel. Min. Celso de Mello, Segunda Turma, DJe de 06/08/2009; e RE 463.635-AgR, Rel. Min. Eros Grau, Segunda Turma, DJe de 09/10/2008. (...) 5. Agravo regimental desprovido."( ARE XXXXX ED, Ministro LUIZ FUX, 1ª Turma, publicado em 19.11.2012) (grifou-se)

"EMENTA AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. SERVIDOR PÚBLICO. LEI COMPLEMENTAR Nº 432/85 DO ESTADO DE SÃO PAULO. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. BASE DE CÁLCULO. SALÁRIO MÍNIMO. SUBSTITUIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA VINCULANTE Nº 4. PRECEDENTES. 1. O Plenário do STF, não obstante ter reconhecido a proibição constitucional de vinculação de qualquer vantagem de servidor público ou empregado ao salário mínimo (art. 7º, inciso IV, da CF), decidiu pela impossibilidade da modificação da base de cálculo do adicional de insalubridade pelo Poder Judiciário, dada a vedação de este atuar como legislador positivo (Súmula Vinculante nº 4). 2. Agravo regimental não provido."(RE XXXXX AgR, Ministro Dias Toffoli, 1ª Turma, publicado em 09.03.2012) (grifou-se)

"AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. BASE DE CÁLCULO. SALÁRIO MÍNIMO. INCONSTITUCIONALIDADE. MODIFICAÇÃO DA BASE DE CÁLCULO DO BENEFÍCIO POR DECISÃO JUDICIAL. IMPOSSIBILIDADE. AGRAVO IMPROVIDO. I - Tendo em vista a impossibilidade de o Poder Judiciário atuar como legislador positivo, apesar de reconhecida a inconstitucionalidade da vinculação do adicional de insalubridade ao salário mínimo, essa base de cálculo deve ser mantida até que seja editada nova lei que discipline o assunto. Precedentes. II - Agravo regimental improvido"(AI nº 714.188/RS-AgR, Ministro Ricardo Lewandowski, 1ª Turma, publicado em 01.02.2011) (grifou-se)

Na mesma trilha, a jurisprudência desta Corte Superior tem sido sólida no entendimento de que o salário mínimo continua sendo utilizado para o cálculo do adicional de insalubridade, até que lei ou norma coletiva de trabalho estipule outra base para a apuração da referida verba, afastando-se a aplicação de qualquer outro parâmetro em substituição ao salário mínimo.

Acerca da matéria, os seguintes precedentes da SBDI-1:

"RECURSO DE EMBARGOS. (...). ADICIONAL DE INSALUBRIDADE - BASE DE CÁLCULO. O Supremo Tribunal Federal, em decisao de 15/7/2008, do seu Ministro-Presidente, concedeu liminar nos autos da Reclamação nº 6.266/DF, para, aplicando a Súmula Vinculante nº 04, suspender a aplicação da Súmula/TST nº 228, na parte em que permite a utilização do salário básico para calcular o adicional de insalubridade. Assim, não é possível a adoção do salário mínimo como base de cálculo do adicional de insalubridade, sob pena de ferir a Súmula Vinculante/STF nº 04. Todavia, até que se tenha base normativa regulamentando de forma específica a situação, continua-se entendendo que a base de cálculo para o adicional de insalubridade é o salário mínimo. Na situação dos autos, embora haja lei prevendo o piso salarial da categoria, ela não foi expressa em reconhecê-lo como base de cálculo do adicional de insalubridade, pelo que se encontra correta a decisão de considerar, para tanto, o salário mínimo. Na situação dos autos, não há notícia de que a norma que previu o salário profissional da categoria tenha o reconhecido, de maneira expressa, como base de cálculo do adicional de insalubridade, pelo que se encontra correta a decisão de considerar, para tanto, o salário mínimo. Recurso de embargos conhecido e desprovido. PROMOÇÕES POR MERECIMENTO. (...)."(E- RR-XXXXX-42.2009.5.04.0751, Ministro: Renato de Lacerda Paiva, SBDI-1, publicado em 10.05.2013) (grifou-se)

"RECURSO DE EMBARGOS INTERPOSTO PELA RECLAMADA. RECURSO DE REVISTA. A) (...). B) BASE DE CÁLCULO DO ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. SÚMULA VINCULANTE Nº 4 DO STF. 1. Nos moldes do entendimento desta Subseção Especializada, e em face da diretriz da Súmula Vinculante nº 4 do STF, a base de cálculo do adicional de insalubridade é o salário mínimo até que sobrevenha legislação específica normatizando a matéria. 2. Logo, tem-se que o acórdão turmário que não conheceu do recurso de revista patronal, mantendo a decisão Regional a qual concluíra que a base de cálculo do adicional de insalubridade é o salário-base da autora, contrariou o verbete sumulado supramencionado, de modo que os presentes embargos merecem provimento a fim de declarar que a base de cálculo do adicional de insalubridade é o salário mínimo, com consequente exclusão da condenação às diferenças de adicional de insalubridade. Recurso de embargos conhecido e provido."(E- RR-XXXXX-78.2007.5.15.0043, Ministra Dora Maria da Costa, SBDI-1, publicado em 23.08.2013) (grifou-se)

"ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. BASE DE CÁLCULO. SÚMULA VINCULANTE 4. ART. 192 DA CLT. INCONSTITUCIONALIDADE. REVIGORAMENTE TEMPORÁRIO. O STF editou a Súmula Vinculante 4, segundo a qual -salvo nos casos previstos na Constituição, o salário mínimo não pode ser usado como indexador de base de cálculo de vantagem de servidor público ou de empregado, nem ser substituído por decisão judicial-. Diante da lacuna legislativa daí decorrente, acerca da definição da base de cálculo do adicional de insalubridade, o Supremo Tribunal houve por bem preservar o salário mínimo como base de cálculo até que sobrevenha lei ou norma coletiva dispondo sobre a matéria; revigorando, assim, o art. 192 da CLT, em razão do qual deve prevalecer a jurisprudência desta Corte adotada antes da edição da Súmula Vinculante (...)."(E- RR-XXXXX-20.2001.5.17.0003, Ministro João Batista Brito Pereira, SBDI-1, publicado em 12.04.2013) (grifou-se)

No presente caso, o egrégio Tribunal Regional manteve a r. sentença, a qual determinou a aplicação do salário mínimo como base de cálculo do adicional de insalubridade.

Assim, estando a v. decisão recorrida em consonância com a jurisprudência pacífica deste Tribunal Superior, fica afastada a possibilidade de provimento do recurso, incidindo o óbice da Súmula nº 333 do TST e do art. 896, § 7º, da CLT.

Nego provimento ao agravo de instrumento.

2.4. HONORÁRIOS PERICIAIS.

Quanto ao tema, o egrégio Tribunal Regional assim decidiu:

"(...) Em relação ao objeto da perícia médica, o reclamante foi sucumbente, de forma que, por força do art. 790-B da CLT, deve mesmo suportar a responsabilidade pelo pagamento dos honorários do respectivo perito, que, embora fixados em R$ 2.000,00, não podem ser considerados excessivos, dada a excelência do laudo."

Inconformado, interpôs o reclamante recurso de revista, ao argumento de que é indevida a condenação ao pagamento dos honorários periciais médicos, uma vez que o recorrente faz jus ao benefício da justiça gratuita.

Indicou afronta aos artigos 5º, LXXIV da Constituição Federal e 790, § 3º da CLT.

A autoridade responsável pelo juízo de admissibilidade a quo, por julgar ausente pressuposto de admissibilidade específico, decidiu denegar seguimento ao recurso.

Já na minuta em exame, a ora agravante, ao impugnar a d. decisão denegatória, reitera as alegações anteriormente expendidas. Traz aresto.

Sem razão.

Inicialmente, registre-se que não será analisada a indicada divergência jurisprudencial, porquanto não foi apresentada nas razões do recurso de revista, sendo inadmissível a adução de argumento inovatório na minuta do agravo de instrumento.

No mais, não se constata no v. acórdão recorrido qualquer menção acerca da concessão do benefício da justiça gratuita ao reclamante para isentá-lo do pagamento dos honorários periciais. É que o Tribunal Regional apenas consignou que em razão do autor ser sucumbente no objeto da perícia deve arcar com os honorários do respectivo perito, nos termos do artigo 790-B da CLT. Tampouco foram opostos embargos de declaração, com a finalidade de impor a manifestação da egrégia Corte Regional sobre o tema.

Logo, a discussão de tal matéria nesta colenda Corte Superior carece do indispensável prequestionamento. Incidência da Súmula nº 297.

Nego provimento ao agravo.

2.5. PRESCRIÇÃO. TRABALHADOR RURAL. EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 28/2000.

Quanto ao tema, o egrégio Colegiado Regional assim decidiu:

"(...) O reclamante, considerado rurícola pela r. sentença, foi admitido em 11 de novembro de 1986, dispensado em 18 de janeiro de 2006 e propôs a presente ação em 11 de dezembro de 2006, de modo a ser plenamente aplicável, à espécie, o disposto na Emenda Constitucional nº 28, de 25 de maio de 2000 (...).

Tendo em vista que, quando da propositura da ação, já havia transcorrido mais de cinco anos do advento da Emenda Constitucional referida, bem andou o juízo "a quo" ao aplicá-la e ao reconhecer a prescrição de todos os direitos do período anterior a 11 de dezembro de 2001."

Opostos embargos de declaração, o Tribunal Regional negou-lhes provimento.

Inconformado, interpôs o reclamante recurso de revista, ao argumento de é inaplicável a emenda constitucional nº 28/2000, pois o contrato de trabalho foi celebrado em 12.05.1986, sob a égide da Lei que lhe garantia a imprescritibilidade dos créditos trabalhistas durante a vigência do seu contrato.

Sustenta que para a incidência da nova regra constitucional (EC nº 28/2000) não causar prejuízo ao recorrente, ela somente deveria ser aplicada aos contratos de trabalhos firmados após a publicação da referida emenda.

Afirma, ainda, que"durante o pacto laboral, sempre recebeu as verbas que fazia jus, de forma parcial, portanto, seu direito restou prejudicado com a aplicação da prescrição quinquenal, extinguindo os pedidos anteriores a 11.12.01 pela prescrição quinquenal em razão da emenda constitucional nº 28."

Indicou contrariedade à Orientação Jurisprudencial nº 271 da SbDI-1, afronta aos artigos 5º, XXXVI e 60, § 4º, IV da Constituição Federal e 6º do Decreto- Lei nº 4.657/42. Traz arestos para o confronto de teses.

A autoridade responsável pelo juízo de admissibilidade a quo, por julgar ausente pressuposto de admissibilidade específico, decidiu denegar seguimento ao recurso.

Já na minuta em exame, a ora agravante, ao impugnar a d. decisão denegatória, reitera as alegações anteriormente expendidas.

Sem razão.

Este Tribunal Superior já pacificou o entendimento de que somente após cinco anos de promulgada a Emenda Constitucional nº 28/2000, é que a prescrição quinquenal nela estabelecida terá incidência sobre os contratos de trabalho do rurícola em curso, quando houve alteração promovida pela referida emenda, sendo, portanto, aplicada às ações ajuizadas posteriormente a 29/5/2005.

Nesse sentido, os seguintes precedentes:

"(...) PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. TRABALHADOR RURAL. EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 28/2000. ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL Nº 417 DA SDI-1 DO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO. INCIDÊNCIA DO ARTIGO 894, II, DA CLT. Trata-se de empregado rurícola cujo pacto laboral iniciou-se antes da Emenda Constitucional nº 28/2000 e se findou em 21/12/2005, sendo que a presente ação foi ajuizada em 02/06/2006. A controvérsia já foi amplamente debatida neste Tribunal Superior e prevaleceu o entendimento de que, nas hipóteses em que o contrato de trabalho do rurícola teve início antes e foi extinto após a norma citada, a nova regra prescricional apenas seria aplicável às ações ajuizadas após 29/05/2005. Nesse sentido é o entendimento consubstanciado na Orientação Jurisprudencial nº 417 da SDI-1 desta Corte, com a qual se coaduna o acórdão embargado. Incidência do artigo 894, II, da CLT. Recurso de embargos de que não se conhece. (...)."(Processo: E- ARR-XXXXX-73.2006.5.15.0046 Data de Julgamento: 23/06/2016, Relator Ministro: Cláudio Mascarenhas Brandão, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Data de Publicação: DEJT 01/07/2016)

"PRESCRIÇÃO. RURÍCOLA. CONTRATO DE TRABALHO EM CURSO QUANDO PROMULGADA A EMENDA CONSTITUCIONAL 28/2000. AJUIZAMENTO DA AÇÃO ANTES DE DECORRIDOS CINCO ANOS DE SUA VIGÊNCIA. Nos termos da Orientação Jurisprudencial 417 da SBDI-1 do TST, "não há prescrição total ou parcial da pretensão do trabalhador rural que reclama direitos relativos a contrato de trabalho que se encontrava em curso à época da promulgação da Emenda Constitucional nº 28, de 26.05.2000, desde que ajuizada a demanda no prazo de cinco anos de sua publicação, observada a prescrição bienal". No caso a Turma consignou estar a decisão regional em consonância com o referido verbete jurisprudencial, porque o contrato de emprego foi extinto em 2002 e a demanda foi ajuizada em 2003, não incidindo a prescrição quinquenal. Assim, encontrando-se o acórdão embargado em consonância com a Orientação Jurisprudencial 417 da SBDI-1, estão superados os arestos apresentados a confronto e inviável o recurso de embargos, nos termos do artigo 894, II, in fine, da CLT. Agravo regimental não provido. (...)."(Processo: AgR-E-ED- RR-XXXXX-26.2003.5.15.0054 Data de Julgamento: 18/02/2016, Relator Ministro: Augusto César Leite de Carvalho, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Data de Publicação: DEJT 26/02/2016)

"EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO CARACTERIZADA. EMBARGOS. RECURSO DE REVISTA. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. RURÍCOLA. EXTINÇÃO DO CONTRATO POSTERIORMENTE À PUBLICAÇÃO DA EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 28/2000. HIPÓTESES DE INCIDÊNCIA DA ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL Nº 417 DA SBDI-1 DESTA CORTE UNIFORMIZADORA. Hipótese em que se observa omissão no julgado em relação à aplicação da nova regra prevista na Emenda Constitucional nº 28/2000 aos rurícolas. Nos termos do disposto na Orientação Jurisprudencial nº 417 da SBDI-1 desta Corte, "não há prescrição total ou parcial da pretensão do trabalhador rural que reclama direitos relativos a contrato de trabalho que se encontrava em curso à época da promulgação da Emenda Constitucional nº 28, de 26.05.2000, desde que ajuizada a demanda no prazo de cinco anos de sua publicação, observada a prescrição bienal". Embargos de declaração providos para, emprestando-se-lhes efeito modificativo do julgado embargado, conhecer do recurso de embargos, por divergência jurisprudencial e, no mérito, dar-lhes provimento para restabelecer a sentença que pronunciou a prescrição quinquenal e declarou inexigíveis eventuais direitos relativos ao período anterior a 20/6/2000."(Processo: ED-E-ED- RR-XXXXX-24.2005.5.15.0036 Data de Julgamento: 25/06/2015, Relator Ministro: Walmir Oliveira da Costa, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Data de Publicação: DEJT 31/07/2015)

Sedimentando esse entendimento, eis o teor das Orientações Jurisprudenciais nº 271 e 417 da SBDI-1, respectivamente:

"OJ 271 - RURÍCOLA. PRESCRIÇÃO. CONTRATO DE EMPREGO EXTINTO. EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 28/2000. INAPLICABILIDADE (alterada) - DJ 22.11.2005

O prazo prescricional da pretensão do rurícola, cujo contrato de emprego já se extinguira ao sobrevir a Emenda Constitucional nº 28, de 26/05/2000, tenha sido ou não ajuizada a ação trabalhista, prossegue regido pela lei vigente ao tempo da extinção do contrato de emprego."

"OJ 417 - PRESCRIÇÃO. RURÍCOLA. EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 28, DE 26.05.2000. CONTRATO DE TRABALHO EM CURSO. (DEJT divulgado em 14, 15 e 16.02.2012)

Não há prescrição total ou parcial da pretensão do trabalhador rural que reclama direitos relativos a contrato de trabalho que se encontrava em curso à época da promulgação da Emenda Constitucional nº 28, de 26.05.2000, desde que ajuizada a demanda no prazo de cinco anos de sua publicação, observada a prescrição bienal."

Na hipótese, é fato incontroverso que o ajuizamento da reclamação trabalhista ocorreu apenas em 11.12.2006, quando já ultrapassados cinco anos da vigência da Emenda Constitucional nº 28/2000, sendo aplicável, portanto, a prescrição quinquenal.

Assim, estando a decisão em conformidade com a atual, notória e iterativa jurisprudência desta Corte Superior, incidem os óbices do artigo 896, § 7º, da CLT e da Súmula nº 333.

Ante o exposto, nego provimento ao agravo de instrumento.

2.6. DIFERENÇAS SALARIAIS. REDUÇÃO DAS HORAS MENSAIS DE 240 PARA 220.

O egrégio Colegiado Regional assim decidiu:

"(...) Segundo a inicial, a alteração contratual que determinou a redução do número de horas mensais de 240 para 220 ocorreu com a promulgação da Constituição Federal de 1988, de modo que o próprio fundo do direito encontra-se fulminado pela prescrição reconhecida em primeira instância e acima mantida e as diferenças salariais, ainda que existentes, não poderiam mesmo ter sido deferidas."

Inconformado, interpôs o reclamante recurso de revista, ao argumento de que" o fato do recorrente ser horista não se constitui em permissivo legal para que haja a referida redução salarial".

Afirma que " o fato das horas excedentes terem sido calculadas utilizando-se o divisor 220, não constitui em permissivo legal para a redução salarial na proporção constatada nos recibos de pagamento juntados com a defesa da Recorrida. "

Indicou divergência jurisprudencial e afronta ao artigo 5º, II, da Constituição Federal.

A autoridade responsável pelo juízo de admissibilidade a quo, por julgar ausente pressuposto de admissibilidade específico, decidiu denegar seguimento ao recurso.

Já na minuta em exame, a ora agravante, ao impugnar a d. decisão denegatória, não reitera as alegações anteriormente expendidas

Sem razão.

Verifica-se que o reclamante, embora tenha renovado o tema em epígrafe na sua minuta de agravo de instrumento, não reiterou as teses jurídicas nem as correspondentes violações e divergência jurisprudencial trazidas em suas razões de recurso de revista.

Dessa forma, resta impossibilitada a aferição do preenchimento dos pressupostos de admissibilidade do seu recurso de revista, na fração de interesse.

Nego provimento.

2.7. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS.

A egrégia Corte Regional, ao examinar o recurso ordinário, decidiu aos seguintes fundamentos:

"(...) Em suma, ainda prevalecem as Súmulas 219 e 329 do C. Tribunal Superior do Trabalho, no que estabelecem a inexigibilidade dos honorários advocatícios no processo do trabalho, razão pela qual, nego provimento ao recurso também nesse comenos, haja vista que o reclamante não se encontra assistido por sindicato e não obteve os benefícios da justiça gratuita."

Opostos embargos de declaração, o Tribunal Regional negou-lhes provimento.

Inconformado, interpôs o reclamante recurso de revista, ao argumento de "por ser a recorrida a responsável pela ida da recorrente a via judicial, justa é a sua condenação ao pagamento dos honorários advocatícios conforme preceitos legais mencionados, pois, sem o 'expert' não haveria a condenação da empresa."

Indicou afronta aos artigos 186, 389 e 927 do CC e 133 da Constituição Federal.

A autoridade responsável pelo juízo de admissibilidade a quo, por julgar ausente pressuposto de admissibilidade específico, decidiu denegar seguimento ao recurso.

Já na minuta em exame, a ora agravante, ao impugnar a d. decisão denegatória, reitera as alegações anteriormente expendidas.

Sem razão.

Inicialmente, registre-se que não prospera o presente agravo de instrumento, no que se refere à suposta violação dos artigos 186 e 927 do CC, que versam sobre responsabilidade por dano moral, por ser matéria impertinente ao caso dos autos, que trata de pedido de pagamento de honorários advocatícios.

No mias, verifica-se que o Tribunal Regional não dirimiu a controvérsia sob o enfoque de pagamento, a título de reparação de danos dos honorários advocatícios convencionais ou extrajudiciais.

Dessa forma, não há como se inferir a alegada ofensa ao artigo 389 do Código Civil, por falta de prequestionamento. Incide o óbice da Súmula nº 297.

No mais, é pacífico o entendimento, no âmbito desta Corte Superior, no sentido de que, mesmo após o advento da Constituição Federal de 1988, na Justiça do Trabalho, os honorários advocatícios decorrem dos requisitos exigidos pela citada lei, devendo a parte estar assistida por sindicato da categoria profissional e comprovar a percepção de salário inferior ao dobro do mínimo legal, ou encontrar-se em situação econômica que não lhe permita demandar sem prejuízo do próprio sustento ou da respectiva família. São dois os requisitos a serem atendidos, portanto, para fazer jus à percepção dos referidos honorários.

Na hipótese, o Tribunal Regional ao manter o indeferimento do pedido de pagamento dos honorários advocatícios ao fundamento de que o reclamante não estava assistido por sindicato decidiu de acordo com o entendimento consubstanciado nas Súmulas nºs 219 e 329, de seguinte teor:

219. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. HIPÓTESES DE CABIMENTO.

I - Na Justiça do Trabalho, a condenação ao pagamento de honorários advocatícios, nunca superiores a 15% (quinze por cento), não decorre pura e simplesmente da sucumbência, devendo a parte, concomitantemente: a) estar assistida por sindicato da categoria profissional; b) comprovar a percepção de salário inferior ao dobro do salário mínimo ou encontrar-se em situação econômica que não lhe permita demandar sem prejuízo do próprio sustento ou da respectiva família. (art. 14,§ 1º, da Lei nº 5.584/1970). (ex-OJ nº 305da SBDI-I)

HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. ART. 133 DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA DE 1988.

Mesmo após a promulgação da Constituição da República de 1988, permanece válido o entendimento consubstanciado no Enunciado 219 do Tribunal Superior do Trabalho.

Assim, estando a decisão em conformidade com a atual, notória e iterativa jurisprudência desta Corte Superior, incidem os óbices do artigo 896, § 7º, da CLT e da Súmula nº 333.

Ante o exposto, nego provimento ao agravo de instrumento.

II- RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA.

1. CONHECIMENTO

1.1. PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS

Presentes os pressupostos extrínsecos de admissibilidade recursal, passo ao exame dos pressupostos intrínsecos.

1.2. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS

1.2.1. HORAS EXTRAORDINÁRIAS. TRABALHO EM TURNOS ININTERRUPTOS DE REVEZAMENTO. ELASTECIMENTO DA JORNADA. PREVISÃO EM NORMA COLETIVA. VALIDADE.

Sobre a matéria, o egrégio Colegiado Regional assim decidiu:

"(...)

Como é de curial sabença, ao estabelecer jornadas máximas de seis horas para o trabalho em turnos ininterruptos de revezamento, no art. 7º, XIV, da CF, o legislador pretendeu minimizar os efeitos deletérios que esse sistema causa no relógio biológico, na saúde e na convivência social e familiar do trabalhador.

Não se desconhece que o mesmo dispositivo legal abriu exceções, ao prever jornadas de seis horas, "salvo negociação coletiva".

Entretanto, com o devido respeito que merecem o C. Tribunal Superior do Trabalho e sua Orientação Jurisprudencial nº 169, da SDI-I, passei a entender que a exceção prevista no final de tal norma permite apenas o elastecimento da jornada, sem permitir que esse elastecimento seja gratuito. Ou seja, por meio de norma coletiva permitiu-se a flexibilização das jornadas, possibilitando que elas extrapolassem a carga horária constitucionalmente prevista, desde que as horas excedentes fossem remuneradas ou compensadas.

(...)

Assim, por meio de normas coletivas é possível a pactuação apenas do elastecimento da jornada, mas não do trabalho gratuito das horas excedentes da 6ª diária, que devem ser integralmente pagas ou compensadas, até para se dar máxima efetividade à intenção do legislador constitucional, que é a de proteger a saúde do trabalhador, inibindo carga horária superior à constitucionalmente prevista.

No caso dos autos o reclamante cumpria jornada normal de 7h20, em turnos ininterruptos de revezamento e, embora houvesse previsão em normas coletivas do trabalho nesse sistema (Ex.: fl. 253), tal norma nada concedeu aos trabalhadores, em troca de sua sujeição a ele, não se podendo dizer, conseguintemente, que referida norma decorreu de legítima "negociação".

Portando, correto o juízo de origem ao ter deferido as diferenças de horas extras, consideradas estas as excedentes da 6ª diária e 36ª semanal.

Correto, também, ao ter determinado que fossem pagas as horas extras mais o respectivo adicional e não apenas este, muito embora o reclamante fosse horista, em face da jurisprudência pacífica do C. Tribunal Superior do Trabalho a respeito do tema, sedimentada em torno da OJ nº 275, da SBDI-I, do C. Tribunal Superior do Trabalho.

Inconformada, a reclamada interpõe recurso de revista, no qual requer a reforma da v. decisão regional.

Sustenta que é indevida a condenação ao pagamento das horas extraordinárias excedentes à 6ª hora diária, uma vez que o elastecimento da jornada até a 7h20 estava previsto em acordo coletivo firmado entre o sindicato de classe do reclamante e a empresa.

Afirma, ainda, que houve estipulação de benefícios mais vantajosos aos empregados do que os estipulados em lei para a prestação do serviço extraordinário e trabalho noturno, bem como a criação de outros benefícios destinados à categoria que se ativava em regime de turnos ininterruptos de revezamento.

Indica contrariedade à Súmula nº 423 e violação dos artigos 7º, XIV e XXVI da Constituição Federal. Traz arestos para o confronto de teses.

O recurso não alcança conhecimento

Segundo a jurisprudência pacífica desta Corte Superior, é válida a negociação coletiva que fixa jornada superior a seis horas e limitada a oito horas para empregados submetidos a turnos ininterruptos de revezamento, sendo indevido o pagamento da 7ª e 8ª horas como extraordinárias. Essa é a diretriz perfilhada na Súmula nº 423, de seguinte teor:

"S 423. TURNO ININTERRUPTO DE REVEZAMENTO. FIXAÇÃO DE JORNADA DE TRABALHO MEDIANTE NEGOCIAÇÃO COLETIVA. VALIDADE. (conversão da Orientação Jurisprudencial nº 169 da SDI-I, Res. 139/06 - DJ 10.10.06)

Estabelecida jornada superior a seis horas e limitada a oito horas por meio de regular negociação coletiva, os empregados submetidos a turnos ininterruptos de revezamento não têm direito ao pagamento da 7ª e 8ª horas como extras."

Este Tribunal Superior também tem entendimento de que a validade do instrumento coletivo que autoriza o elastecimento da mencionada jornada independe da existência de previsão de contraprestação em favor do empregado. Nesse sentido, precedentes da SBDI-1:

"RECURSO DE EMBARGOS - TURNOS ININTERRUPTOS DE REVEZAMENTO - ACORDO COLETIVO QUE AMPLIA A JORNADA DE TRABALHO PARA OITO HORAS SEM ESTIPULAR VANTAGENS EM CONTRAPARTIDA - VALIDADE - SÚMULA Nº 423 DO TST. Em se tratando de turno ininterrupto de revezamento, é válido o elastecimento da jornada especial de seis horas, prevista no art. 7º, XIV, da Constituição da República, mediante negociação coletiva, não sendo devido o pagamento das sétima e oitava horas diárias como extraordinárias. Para tanto, não se exige que a norma autorizadora do elastecimento da jornada contenha contraprestação expressa em benefício dos trabalhadores. Incide a Súmula nº 423 do TST. Recurso de embargos conhecidos e providos. (E-ED- RR - XXXXX-46.2003.5.15.0071 , Relator Ministro: Luiz Philippe Vieira de Mello Filho, Data de Julgamento: 11/09/2014, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Data de Publicação: DEJT 19/09/2014). (Sem grifos no original).

"(...) HORAS EXTRAS. TURNOS ININTERRUPTOS DE REVEZAMENTO. ELASTECIMENTO MEDIANTE INSTRUMENTO COLETIVO. POSSIBILIDADE INDEPENDENTE DA EXISTÊNCIA DE CONTRAPARTIDA EM BENEFÍCIO DOS TRABALHADORES. SÚMULA 423 DO TST. Decisão recorrida em consonância com a Súmula 423 do TST, segundo a qual: -Estabelecida jornada superior a seis horas e limitada a oito horas por meio de regular negociação coletiva, os empregados submetidos a turnos ininterruptos de revezamento não tem direito ao pagamento da 7ª e 8ª horas como extras-. Consoante precedentes desta Subseção, o verbete não exige que o instrumento normativo autorizador do elastecimento de jornada contenha contraprestação em benefício dos trabalhadores, diante do permissivo do art. 7º, XIV, da Constituição da República. Apelo inviável, nos termos do art. 894, II, parte final, da CLT. Recurso de embargos não conhecido. [...]"(E-ED- RR-XXXXX-28.2005.5.15.0120, Relator Ministro: Augusto César Leite de Carvalho, Data de Julgamento: 27/9/2012, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Data de Publicação: DEJT 5/10/2012). (Sem grifos no original).

"RECURSO DE EMBARGOS. TURNO ININTERRUPTO DE REVEZAMENTO. POSSIBILIDADE, INDEPENDENTE DA EXISTÊNCIA DE CONTRAPARTIDA EXPLÍCITA. SÚMULA Nº 423/TST. RECURSO DE REVISTA CONHECIDO E PROVIDO. Diante da negociação coletiva que flexibilizou a jornada em turnos ininterruptos de revezamento para oito horas, se verifica a consonância da v. decisão com a Súmula 423 do c. TST, ainda que a v. decisão remeta ao fato de que não houve contrapartida no acordo coletivo. Decisões que destoam da referida Súmula estão superadas, sendo inviável conflito de jurisprudência sobre o tema. Embargos não conhecidos."(E-ED- RR - XXXXX-13.2004.5.15.0100, Relator Ministro: Aloysio Corrêa da Veiga, Data de Julgamento: 21/6/2012, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Data de Publicação: DEJT 29/6/2012). (Sem grifos no original).

Na mesma trilha, precedentes de Turmas deste Tribunal Superior, em que se discute o tema envolvendo, inclusive, a mesma reclamada:

"RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.015/2014. TURNOS ININTERRUPTOS DE REVEZAMENTO. NORMA COLETIVA. FIXAÇÃO DE JORNADA DE TRABALHO DE 8 HORAS DIÁRIAS. VALIDADE 1. A jornada especial reduzida de seis horas para os empregados submetidos a turnos ininterruptos de revezamento é ditada por razões de higiene, saúde e segurança. 2. Excepcionalmente, em observância à parte final da norma do inciso XIV do art. 7º da Constituição Federal e à autonomia privada coletiva dos sindicatos, é válida norma coletiva que estipule, para tais empregados, jornada diária de até oito horas, tal como consagra, aliás, a Súmula nº 423 do TST. 3. A jurisprudência iterativa, notória e atual da Subseção I Especializada em Dissídios Individuais do TST, a seu turno, entende que a ausência de vantagem expressa em favor dos empregados, em contrapartida ao aumento da jornada em turno ininterrupto de revezamento encetado mediante norma coletiva, não conduz à invalidade da negociação. 4. Contraria, pois, a diretriz perfilhada na Súmula nº 423 do TST decisão regional que não reconhece a validade de acordo coletivo que fixa, em relação aos empregados submetidos a turno ininterrupto de revezamento, jornada de trabalho de 8 horas diárias. 5. Recurso de revista da Reclamada de que se conhece e a que se dá provimento, no particular. ( RR - XXXXX-18.2011.5.15.0039 , Relator Desembargador Convocado: Altino Pedrozo dos Santos, Data de Julgamento: 28/02/2018, 7ª Turma, Data de Publicação: DEJT 02/03/2018). (Sem grifos no original).

"RECURSO DE REVISTA. (-) HORAS EXTRAORDINÁRIAS. TURNOS ININTERRUPTOS DE REVEZAMENTO. ELASTECIMENTO DA JORNADA PARA 7h20. PREVISÃO EM NORMA COLETIVA. VALIDADE."Estabelecida jornada superior a seis horas e limitada a oito horas por meio de regular negociação coletiva, os empregados submetidos a turnos ininterruptos de revezamento não têm direito ao pagamento da 7ª e 8ª horas como extras"(Súmula n.º 423 desta Corte superior). Recurso de Revista não conhecido. (-)". ( RR-XXXXX-36.2005.5.15.0029, Relator Ministro: Lelio Bentes Corrêa, Data de Julgamento: 13/12/2017, 1ª Turma, Data de Publicação: DEJT 15/12/2017). (Sem grifos no original).

"(-) RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA. NÃO REGIDO PELA LEI 13.015/2014. 1. TURNO ININTERRUPTO DE REVEZAMENTO. ELASTECIMENTO DA JORNADA PARA 7H20MIN. PREVISÃO EM NORMA COLETIVA HORAS EXTRAS ALÉM DA SEXTA DIÁRIA. PAGAMENTO INDEVIDO. SÚMULA 423/TST. A Reclamada alega que deve ser reconhecido o acordo coletivo de trabalho em que estabelecida jornada de 7h20min para os empregados que laboram em turnos ininterruptos de revezamento. O Tribunal Regional entendeu que devem ser pagas as horas trabalhadas além da 6ª diária, reconhecendo a existência de instrumento coletivo em que previsto o elastecimento da jornada de trabalho, nos termos do inciso XIV do artigo 7º da CF. A conclusão Regional contraria a Súmula 423/TST, na medida em que a previsão em norma coletiva de labor em turnos ininterruptos de revezamento em jornada não superior a 8 horas diárias é válida e afasta o pagamento da 7ª e 8ª horas como extras. Recurso de revista conhecido e provido. (-)". ( ARR - XXXXX-42.2008.5.15.0120 , Relator Ministro: Douglas Alencar Rodrigues, Data de Julgamento: 21/06/2017, 7ª Turma, Data de Publicação: DEJT 23/06/2017). (Sem grifos no original).

Na hipótese, o egrégio Tribunal Regional declarou inválida a norma coletiva que estabelecia jornada de 7h 20min diária para os empregados que trabalhavam em turnos ininterruptos de revezamento, em razão de não haver contrapartida decorrente do referido elastecimento, mantendo, com isso, a sentença que deferiu o pagamento de horas extraordinárias do labor excedente a 6ª diária e a 36ª semanal.

A referida decisão, além de violar o artigo 7º, XXVI, da Constituição Federal, contraria o entendimento sufragado na Súmula nº 423.

Pelas razões expostas, conheço do recurso de revista.

Não conheço.

1.2.2. DIFERENÇAS SALARIAIS. ALTERAÇÃO DE TURNOS FIXOS DE 8 HORAS PARA TURNOS ININTERRUPTOS DE REVEZAMENTO. NÃO CONHECIMENTO.

O egrégio Tribunal Regional, no tocante ao tema, assim decidiu:

"Na alteração de turno, o salário que anteriormente remunerava as oito horas normais, em turno fixo, deve ser idêntico ao destinado a remunerar as seis horas normais trabalhadas em turnos ininterruptos de revezamento, sob pena de ocorrência de redução salarial, prática vedada pela CF e não admitida, na hipótese específica, pela jurisprudência (OJ nº 275, da SDI-I, do C. Tribunal Superior do Trabalho).

Por isso, provejo o recurso, para acrescer à condenação as diferenças salariais decorrentes, apenas nos períodos em que o reclamante se ativou em turnos de revezamento, com reflexos em RSRs, natalinas, férias + 1/3, aviso prévio, FGTS e respectiva indenização de 40%."

Inconformada, a reclamada interpõe recurso de revista, no qual requer a reforma da v. decisão regional.

Alega que é indevida a condenação ao pagamento das diferenças salariais em razão do divisor 180, porquanto o reclamante era "horista", recebendo o salário por hora trabalhada, mesmo nos períodos de safra, em que sua jornada era a mesma (220).

Salienta, ainda, que a aplicação dos instrumentos normativos aplicados ao reclamante obstaria o pagamento de diferenças salariais em decorrência do divisor 180.

Indica contrariedade à Orientação Jurisprudencial nº 169 da SBDI-1 e violação dos artigos 5º, II, 7º, XIV e XXVI da Constituição Federal.

O recurso não alcança conhecimento.

Ao decidir sobre a matéria, o egrégio Tribunal limitou-se a estabelecer entendimento de que o salário que anteriormente remunerava o trabalho do reclamante em turno fixo de 8 horas diárias deveria ser o mesmo destinado a remunerar as 6 horas normais trabalhadas em turnos ininterruptos de revezamento.

Nesse contexto, o recurso de revista da reclamada não logra conhecimento, considerando que aborda matéria relativa ao divisor 180, questão a qual a egrégia Corte Regional não adotou tese explícita, o que faz incidir o óbice da Súmula nº 297, ante a falta do necessário prequestionamento.

Não conheço do recurso de revista.

1.2.3. CONTRIBUIÇÃO CONFEDERATIVA. DEVOLUÇÃO.

Neste particular, consignou a egrégia Corte Regional:

"(...) A reclamada não provou, como deveria, que o reclamante fosse associado a entidade sindical e que, além disso, tivesse autorizado os descontos salariais a título de contribuição confederativa, de maneira que a restituição de tais descontos é medida que se impõe (Súmula n.º 342 e Precente nº 119/TST).

Provejo."

Inconformada, a reclamada interpõe recurso de revista, no qual requer a reforma da v. decisão regional para excluir da condenação a restituição dos descontos a título de Contribuição Confederativa.

Indica divergência jurisprudencial e violação do artigo 8º, IV, da Constituição Federal.

O recurso não alcança conhecimento.

O egrégio Tribunal Regional o egrégio Tribunal Regional reformou a r. sentença para condenar a reclamada à devolução de descontos a título de contribuição confederativa, visto que não restou demonstrado nos autos que o reclamante era associado ao sindicato. Premissas fáticas incontestes à luz da Súmula nº 126.

Pois bem, a contribuição confederativa pode ser cobrada apenas dos empregados filiados ao Sindicato. Exegese do Precedente Normativo nº 119 da SDC, que dispõe:

"CONTRIBUIÇÕES SINDICAIS INOBSERVÂNCIA DE PRECEITOS CONSTITUCIONAIS - A Constituição da República, em seus arts. 5º, XX e 8º, V, assegura o direito de livre associação e sindicalização. É ofensiva a essa modalidade de liberdade cláusula constante de acordo, convenção coletiva ou sentença normativa estabelecendo contribuição em favor de entidade sindical a título de taxa para custeio do sistema confederativo, assistencial, revigoramento ou fortalecimento sindical e outras da mesma espécie, obrigando trabalhadores não sindicalizados. Sendo nulas as estipulações que inobservem tal restrição, tornam-se passíveis de devolução os valores irregularmente descontados."

No mesmo sentido, a Orientação Jurisprudencial nº 17 da SDC, a qual preceitua:

"CONTRIBUIÇÕES PARA ENTIDADES SINDICAIS. INCONSTITUCIONALIDADE DE SUA EXTENSÃO A NÃO ASSOCIADOS. As cláusulas coletivas que estabeleçam contribuição em favor de entidade sindical, a qualquer título, obrigando trabalhadores não sindicalizados, são ofensivas ao direito de livre associação e sindicalização constitucionalmente assegurado e, portanto, nulas, sendo passíveis de devolução, por via própria, os respectivos valores eventualmente descontados."

O precedente em exame veio a lume exatamente para resguardar o princípio constitucional da liberdade de associação sindical, inserto nos artigos 8º, inciso V, e 5º, inciso XX, da Constituição Federal.

Revela-se, pois, inadmissível a imposição de contribuição confederativa de empregados não associados em favor da entidade sindical, independentemente de eventual autorização em assembleia geral extraordinária da categoria ou direito de oposição formalmente previsto, uma vez que afronta diretamente a liberdade de associação constitucionalmente assegurada.

Corroborando o entendimento aqui esposado, os seguintes precedentes da SBDI-1:

"RECURSO DE EMBARGOS INTERPOSTO ANTERIORMENTE À VIGÊNCIA DA LEI N.º 11.496/2007. SINDICATO. CONTRIBUIÇÃO DE CUNHO CONFEDERATIVO. COBRANÇA AOS EMPREGADOS NÃO SINDICALIZADOS. IMPOSSIBILIDADE. ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL N.º 17 DA SUBSEÇÃO DE DISSÍDIOS COLETIVOS. -As cláusulas coletivas que estabeleçam contribuição em favor de entidade sindical, a qualquer título, obrigando trabalhadores não sindicalizados, são ofensivas ao direito de livre associação e sindicalização, constitucionalmente assegurado, e, portanto, nulas, sendo passíveis de devolução, por via própria, os respectivos valores eventualmente descontados.- Hipótese em que se afigura correta a decisão prolatada na origem, mediante a qual se rejeitou o pedido de pagamento da contribuição em comento aos empregados não sindicalizados. Embargos não conhecidos. (ED- RR - XXXXX-96.2002.5.02.0900 , Relatora Ministra: Maria de Assis Calsing, Data de Julgamento: 19/02/2009, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Data de Publicação: 06/03/2009)" (grifou-se)

"CONTRIBUIÇÃO ASSISTENCIAL. LIMITAÇÃO AOS FILIADOS AO SINDICATO. PRECEDENTE NORMATIVO Nº 119 DA SDC DO TST. -A Constituição da República, em seus arts. 5º, XX e 8º, V, assegura o direito de livre associação e sindicalização. É ofensiva a essa modalidade de liberdade cláusula constante de acordo, convenção coletiva ou sentença normativa estabelecendo contribuição em favor de entidade sindical a título de taxa para custeio do sistema confederativo, assistencial, revigoramento ou fortalecimento sindical e outras da mesma espécie, obrigando trabalhadores não sindicalizados. Sendo nulas as estipulações que inobservem tal restrição, tornam-se passíveis de devolução os valores irregularmente descontados-. Aplicação do entendimento consubstanciado no Precedente Normativo nº 119 da SDC do TST. Embargos não conhecidos. (ED- RR - XXXXX-69.2004.5.02.0018, Relator Ministro: Vantuil Abdala, Data de Julgamento: 10/03/2008, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Data de Publicação: 18/03/2008)." (grifou-se)

"EMBARGOS INTERPOSTOS ANTERIORMENTE À VIGÊNCIA DA LEI Nº 11.496/2007 - CONTRIBUIÇÃO ASSISTENCIAL APROVADA POR ASSEMBLÉIA - EMPREGADOS NÃO ASSOCIADOS - INEXIGIBILIDADE

Não há como estender a exigência da contribuição confederativa aos empregados não associados ao sindicato, porque, conquanto autorizada por assembleia geral, a cobrança indiscriminada ofenderia os princípios da liberdade de associação e de sindicalização, insculpidos nos arts. 5º, inciso XX, e 8º, inciso V, da Constituição da República. Precedente Normativo nº 119 da SDC. Embargos não conhecidos. (E- RR - XXXXX-36.2002.5.02.0900, Relatora Ministra: Maria Cristina Irigoyen Peduzzi, Data de Julgamento: 24/09/2007, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Data de Publicação: 07/12/2007)" (grifou-se)

Assim, considero que o v. acórdão regional não merece reparos, por estar em harmonia com o Precedente Normativo nº 119 e com a Orientação Jurisprudencial nº 17, ambos da Seção de Dissídios Coletivos (SDC). Incidência da Súmula nº 333 e artigo 896, § 7º, da CLT.

Não conheço do recurso de revista.

2. MÉRITO

2.1. HORAS EXTRAORDINÁRIAS. TRABALHO EM TURNOS ININTERRUPTOS DE REVEZAMENTO. ELASTECIMENTO DA JORNADA PARA 7h20. PREVISÃO EM NORMA COLETIVA. VALIDADE.

Reconhecida violação do artigo 7º, XXVI, da Constituição Federal e contrariedade à Súmula nº 423, dou provimento ao recurso de revista da reclamada para excluir da condenação o pagamento de horas extraordinárias excedentes da 6ª diária e da 36ª semanal, no período em que o reclamante laborou em turnos ininterruptos de revezamento.

ISTO POSTO

ACORDAM os Ministros da Quarta Turma do Tribunal Superior do Trabalho, por unanimidade: I) negar provimento ao agravo de instrumento do reclamante; II) conhecer do recurso de revista da reclamada, apenas quanto ao tema "HORAS EXTRAORDINÁRIAS. TRABALHO EM TURNOS ININTERRUPTOS DE REVEZAMENTO. ELASTECIMENTO DA JORNADA. PREVISÃO EM NORMA COLETIVA. VALIDADE", por violação do artigo 7º, XXVI, da Constituição Federal e contrariedade à Súmula nº 423, e no mérito dar-lhe provimento para excluir da condenação o pagamento de horas extraordinárias excedentes da 6ª diária e da 36ª semanal, no período em que o reclamante laborou em turnos ininterruptos de revezamento.

Brasília, 16 de maio de 2018.

Firmado por assinatura digital (MP 2.200-2/2001)

CAPUTO BASTOS

Ministro Relator


fls.

PROCESSO Nº TST- ARR-XXXXX-80.2006.5.15.0120



Firmado por assinatura digital em 16/05/2018 pelo sistema AssineJus da Justiça do Trabalho, conforme MP 2.200-2/2001, que instituiu a Infra-Estrutura de Chaves Públicas Brasileira.


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