jusbrasil.com.br
5 de Julho de 2022
  • 2º Grau
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Tribunal Superior do Trabalho TST: ARR 119200-80.2006.5.15.0120

Tribunal Superior do Trabalho
há 4 anos

Detalhes da Jurisprudência

Órgão Julgador

4ª Turma

Publicação

DEJT 18/05/2018

Julgamento

16 de Maio de 2018

Relator

Guilherme Augusto Caputo Bastos

Documentos anexos

Inteiro TeorTST__1192008020065150120_f03f6.rtf
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Ementa

I- AGRAVO DE INSTRUMENTO DA RECLAMANTE. 1. PRELIMINAR DE NULIDADE DO ACÓRDÃO REGIONAL POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. NÃO CONFIGURAÇÃO. NÃO PROVIMENTO. Não há falar em negativa de prestação jurisdicional quando consta do v. acórdão recorrido pronunciamento expresso e fundamentado sobre os pontos relevantes ao deslinde da controvérsia. Agravo de instrumento a que se nega provimento.
2. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. MOTORISTA. ABASTECIMENTO DE VEÍCULO. ACOMPANHAMENTO. NÃO PROVIMENTO. Esta colenda Corte Superior tem entendido que o mero acompanhamento do abastecimento de veículo realizado por motorista não gera o direito ao adicional de periculosidade, pelo fato de ser extremamente reduzido o tempo de exposição ao risco, sendo devido apenas ao operador de bomba e aos trabalhadores que operem na respectiva área de perigo, como previsto no Quadro 3, do Anexo 2, da NR 16 do Ministério do Trabalho. Precedentes. Na hipótese vertente, a partir das premissas fáticas consignadas no v. acórdão regional, depreende-se que o reclamante apenas acompanhava o abastecimento do caminhão no qual trabalhava, porquanto o referido procedimento era realizado por terceiro e, por conseguinte, não há falar em direito ao adicional de periculosidade. Agravo de instrumento a que se nega provimento.
3. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. BASE DE CÁLCULO. SÚMULA VINCULANTE Nº 4. SALÁRIO MÍNIMO. UTILIZAÇÃO ATÉ EDIÇÃO DE LEI OU NORMA COLETIVA. NÃO PROVIMENTO. Na esteira da jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, esta Corte Superior tem firmado o entendimento de que o salário mínimo continua sendo utilizado no cálculo do adicional de insalubridade, até que lei ou norma coletiva de trabalho estipule outra base para a apuração da referida verba. Precedentes. Decisão do egrégio Tribunal Regional em consonância com a jurisprudência desta Corte Superior. Incidência dos óbices contidos no artigo 896, , da CLT e Súmula nº 333. Agravo de instrumento a que se nega provimento.
4. HONORÁRIOS PERICIAIS. BENEFÍCIOS DA JUSTIÇA GRATUITA. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA Nº 297. NÃO PROVIMENTO. Não se constata no v. acórdão recorrido qualquer menção acerca da concessão do benefício da justiça gratuita ao reclamante para isentá-lo do pagamento dos honorários periciais. É que o Tribunal Regional apenas consignou que em razão do autor ser sucumbente no objeto da perícia deve arcar com os honorários do respectivo perito, nos termos do artigo 790-B da CLT. Tampouco foram opostos embargos de declaração, com a finalidade de impor a manifestação da egrégia Corte Regional sobre o tema. Logo, a discussão de tal matéria nesta colenda Corte Superior carece do indispensável prequestionamento. Incidência da Súmula nº 297. Agravo de instrumento a que se nega provimento.
5. PRESCRIÇÃO. TRABALHADOR RURAL. EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 28/2000. ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL Nº 417 DA SBDI-1. NÃO PROVIMENTO. O entendimento desta Corte Superior é de que, somente após cinco anos de promulgada a Emenda Constitucional nº 28/2000 é que a prescrição quinquenal nela prevista terá incidência sobre os contratos de trabalho do rurícola que se encontrava em curso quando da alteração promovida pela referida emenda. Dessa forma, a citada alteração é aplicável, apenas, às ações ajuizadas posteriormente a 29/5/2005. Inteligência da Orientação Jurisprudencial nº 417 da SBDI-1. Na presente hipótese, é fato incontroverso que o ajuizamento da presente ação ocorreu em 11.12.2006, quando já ultrapassados cinco anos da vigência da Emenda Constitucional nº 28/2000, sendo aplicável, portanto, a prescrição quinquenal. Precedentes. Agravo de instrumento a que se nega provimento.
6. DIFERENÇAS SALARIAIS. REDUÇÃO DAS HORAS MENSAIS DE 240 PARA 220. NÃO REITERAÇÃO DAS TESES E DAS CORRESPONDENTES VIOLAÇÕES E DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL DO RECURSO DE REVISTA. ALEGAÇÃO GENÉRICA. INVIABILIDADE. NÃO PROVIMENTO. Verifica-se que o reclamante, embora tenha renovado o tema em epígrafe na sua minuta de agravo de instrumento, não reiterou as teses jurídicas nem as correspondentes violações e divergência jurisprudencial trazidas em suas razões de recurso de revista. Dessa forma, resta impossibilitada a aferição do preenchimento dos pressupostos de admissibilidade do seu recurso de revista, na fração de interesse. Agravo de instrumento a que se nega provimento.
7. . HONORÁRIOS ADVOCATICIOS. RREQUISITOS. SÚMULAS Nº 219 E 329. COMPROVAÇÃO. NÃO PROVIMENTO. A egrégia Corte Regional manteve a r. sentença que indeferiu o pagamento dos honorários advocatícios, ao fundamento de que o reclamante não estava assistido pelo sindicato de sua categoria profissional. Nesse contexto, a v. decisão regional, encontra-se em consonância com o entendimento disposto nas Súmulas nº 219 e 329. Incidência dos óbices do artigo 896, § 7º e da Súmula nº 333. Agravo de instrumento a que se nega provimento II- RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA. 1. HORAS EXTRAORDINÁRIAS. TRABALHO EM TURNOS ININTERRUPTOS DE REVEZAMENTO. ELASTECIMENTO DA JORNADA. PREVISÃO EM NORMA COLETIVA. VALIDADE. PROVIMENTO. Segundo a jurisprudência pacífica desta Corte Superior, é válida a negociação coletiva que fixa jornada superior a seis horas e limitada a oito horas para empregados submetidos a turnos ininterruptos de revezamento, sendo indevido o pagamento da 7ª e 8ª horas como extraordinárias. Inteligência da Súmula nº 423. Este Tribunal Superior também tem entendimento de que a validade do instrumento coletivo que autoriza o elastecimento da mencionada jornada independe da existência de previsão de contraprestação em favor do empregado. Precedentes da SBDI-1 e de Turmas. Na hipótese, o egrégio Tribunal Regional declarou inválida a norma coletiva que estabelecia jornada de 7h 20min diária para os empregados que trabalhavam em turnos ininterruptos de revezamento, em razão de não haver contrapartida decorrente do referido elastecimento, mantendo, com isso, a sentença que deferiu o pagamento de horas extraordinárias do labor excedente a 6ª diária e a 36ª semanal. A referida decisão, além de violar o artigo , XXVI, da Constituição Federal, contraria o entendimento sufragado na Súmula nº 423. Recurso de revista de que se conhece e a que se dá provimento. 2. DIFERENÇAS SALARIAIS. ALTERAÇÃO DE TURNOS FIXOS DE 8 HORAS PARA TURNOS ININTERRUPTOS DE REVEZAMENTO. NÃO CONHECIMENTO. Ao decidir sobre a matéria, o egrégio Tribunal limitou-se a estabelecer entendimento de que o salário que anteriormente remunerava o trabalho do reclamante em turno fixo de 8 horas diárias deveria ser o mesmo destinado a remunerar as 6 horas normais trabalhadas em turnos ininterruptos de revezamento. Nesse contexto, o recurso de revista da reclamada não logra conhecimento, considerando que aborda matéria relativa ao divisor 180, questão a qual a egrégia Corte Regional não adotou tese explícita, o que faz incidir o óbice da Súmula nº 297, ante a falta do necessário prequestionamento. Recurso de revista de que não se conhece. 3. CONTRIBUIÇÃO CONFEDERATIVA. EMPREGADO NÃO SINDICALIZADO. DEVOLUÇÃO DE DESCONTOS. NÃO CONHECIMENTO. A contribuição confederativa pode ser cobrada apenas dos empregados filiados ao Sindicato. Exegese do Precedente Normativo nº 119 da SDC e da Orientação Jurisprudencial nº 17 da SDC, a fim de resguardar o princípio constitucional da liberdade de associação sindical, inserto nos artigos , inciso V, e , inciso XX, da Constituição Federal. Na hipótese, o egrégio Tribunal Regional reformou a r. sentença para condenar a reclamada à devolução de descontos a título de contribuição confederativa, visto que não restou demonstrado nos autos que o reclamante era associado ao sindicato. Premissas fáticas incontestes à luz da Súmula nº 126. A decisão regional está em harmonia com o que preconizam o Precedente Normativo nº 119 e a Orientação Jurisprudencial nº 17, ambos da SDC . Recurso de revista de que não se conhece.
Disponível em: https://tst.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/583724547/arr-1192008020065150120