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5 de Julho de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal Superior do Trabalho
há 4 anos

Detalhes da Jurisprudência

Órgão Julgador

5ª Turma

Publicação

DEJT 18/05/2018

Julgamento

16 de Maio de 2018

Relator

Douglas Alencar Rodrigues

Documentos anexos

Inteiro TeorTST_ED-RR_13882220145100008_4561b.rtf
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Inteiro Teor

A C Ó R D Ã O

(5ª Turma)

GMDAR/JFS/

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. ENTE DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. CONDUTA CULPOSA. ÔNUS DA PROVA. Não merecem provimento os embargos de declaração opostos sem a demonstração da existência de omissão, contradição ou erro material no acórdão embargado, na forma prevista no artigo 897-A da CLT. Na hipótese, a parte traz apenas inconformismo com a decisão embargada, não demonstrando a existência de vícios no julgado. Embargos de declaração não providos.

Vistos, relatados e discutidos estes autos de Embargos de Declaração em Recurso de Revista nº TST-ED- RR-1388-22.2014.5.10.0008, em que é Embargante CLEIDE VIEIRA DE PINHO e são Embargados BANCO CENTRAL DO BRASIL e PH SERVIÇOS E ADMINISTRAÇÃO LTDA.

A Reclamante opõe embargos de declaração, com objetivo de sanar omissões que entende presentes no acórdão às fls. 554/582, tudo em conformidade com as alegações às fls. 584/592, que ficam fazendo parte integrante deste relatório.

É o relatório.

V O T O

1.CONHECIMENTO

Estando regulares a representação e a tempestividade, CONHEÇO dos embargos de declaração.

2. MÉRITO

Esta Turma deu provimento ao recurso de revista para afastar a responsabilidade subsidiária do Ente Público pelos créditos trabalhistas deferidos à Reclamante.

A Reclamante opõe embargos de declaração, alegando a existência de omissão no julgado.

Alega que restou comprovado no acórdão regional a culpa in vigilando do Reclamado. Aduz, ainda, que "a instância inferior fundamentou a condenação da segunda reclamada nos termos da Súmula 331, IV do TST, devido a restar comprovado nos autos que o tomador de serviços (BACEN) se beneficiou do labor da reclamante, por intermédio das terceirizadas, sendo que deixou de cumprir seu papel fiscalizador e vigilante (...)". (fl. 585)

Informa que a falta de fiscalização resta evidenciada pela falta de pagamento de verbas trabalhistas.

Afirma que a condenação do Ente Público ocorreu com amparo nas provas dos autos.

Requer o provimento jurisdicional complementar para sanar o vício apontado.

À análise.

Assinalo que a oposição de embargos de declaração deve adequar-se às hipóteses previstas nos artigos 897-A da CLT e 1.022 do CPC (artigo 535 do CPC/73).

Assim, o mero inconformismo quanto ao julgamento proferido, sem a demonstração inequívoca dos vícios consagrados nos referidos dispositivos legais, não autoriza a oposição de embargos declaratórios.

Da análise do acórdão embargado, observo que esta 5ª Turma apresentou de forma clara e inequívoca os fundamentos pelos quais afastou a sua responsabilidade subsidiária do Ente Público pelas verbas trabalhistas devidas à Reclamante, pautando-se nos exatos limites das premissas consignadas pelo Tribunal Regional, in verbis:

(...) Nesse cenário, mostra-se impositivo concluir ser permitida a responsabilização do ente da Administração Pública, em caráter excepcional, desde que robustamente comprovada sua conduta culposa, não se cogitando de responsabilidade objetiva ou de transferência automática da responsabilidade pela quitação dos haveres em razão do simples inadimplemento das obrigações trabalhistas pela prestadora de serviços.

Ademais, tem-se que compete ao Autor da ação o ônus probatório quanto à conduta culposa do tomador de serviços.

No caso dos autos, o Tribunal Regional, em razão do princípio da aptidão para a prova, destacou que competia ao Ente Público provar que fiscalizou a execução do contrato de prestação de serviços.

Registrou, ainda, que "Partindo dessas premissas, compete ao ente público, quando pleiteada em juízo sua responsabilização pelos créditos trabalhistas inadimplidos pelo contratado, apresentar as provas necessárias à demonstração de que cumpriu a obrigação prevista em Lei, sob pena de restar caracterizada a culpa in vigilando da Administração Pública, decorrente da omissão quanto ao dever de fiscalização da execução do contrato administrativo". (fl. 460)

Desse modo, o Tribunal Regional, ao proferir acórdão no sentido de que competia ao Ente da Administração Pública o ônus da prova quanto à efetiva fiscalização do contrato de terceirização firmado com a prestadora de serviços, proferiu acórdão em franca ofensa ao artigo 818 da CLT. (fl. 581)

A fundamentação adotada pelo Colegiado foi no sentido de que o Regional, ao considerar que competia ao ente público o ônus da prova da correta fiscalização do contrato de trabalho pelo tomador de serviços, do qual não teria se desincumbido, contrariou a jurisprudência do STF e do TST.

Esta Turma concluiu, assim, pela violação do artigo 818 da CLT, a justificar o conhecimento do recurso e o seu consequente provimento, para afastar a responsabilidade subsidiária do ente público.

Nesse contexto, a circunstância em que proferida a decisão embargada não configura omissão, contradição ou obscuridade, na medida em que há coerência e clareza entre a fundamentação e a conclusão a que chegou a Turma, além do que a análise do recurso de revista foi feita a partir das premissas discutidas no caso concreto pelo Regional, contrariamente ao que afirma a Reclamante.

Inexistem, pois, quaisquer vícios a serem sanados, apenas se verificando que a conclusão alcançada por este Colegiado mostrou-se dissonante daquela apresentada pela Reclamante em seus embargos de declaração, circunstância que não implica a configuração das hipóteses que autorizam a oposição de embargos de declaração (artigos 897-A da CLT e 535 do CPC/73), tampouco negativa de prestação jurisdicional.

Na verdade, percebe-se que a Embargante nitidamente pretende o reexame do julgado, sob o enfoque que lhe seja favorável, sendo certo que eventual erro de julgamento deve ser reparado por recurso próprio, o que não se coaduna com a medida processual eleita, ante os limites impostos nos artigos 1.022 do CPC e 897-A da CLT.

Não configuradas, pois, as hipóteses que legitimam o manejo da presente medida recursal, impõe-se negar provimento aos embargos de declaração.

NEGO PROVIMENTO.

ISTO POSTO

ACORDAM os Ministros da Quinta Turma do Tribunal Superior do Trabalho, por unanimidade, negar provimento aos embargos de declaração.

Brasília, 16 de maio de 2018.

Firmado por assinatura digital (MP 2.200-2/2001)

DOUGLAS ALENCAR RODRIGUES

Ministro Relator


fls.

PROCESSO Nº TST-ED- RR-1388-22.2014.5.10.0008



Firmado por assinatura digital em 16/05/2018 pelo sistema AssineJus da Justiça do Trabalho, conforme MP 2.200-2/2001, que instituiu a Infra-Estrutura de Chaves Públicas Brasileira.


Disponível em: https://tst.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/583721003/embargos-declaratorios-recurso-de-revista-ed-rr-13882220145100008/inteiro-teor-583721022