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1 de Julho de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal Superior do Trabalho TST - RECURSO DE REVISTA: RR 672-50.2011.5.04.0304

Tribunal Superior do Trabalho
há 4 anos

Detalhes da Jurisprudência

Órgão Julgador

3ª Turma

Publicação

DEJT 18/05/2018

Julgamento

16 de Maio de 2018

Relator

Alexandre de Souza Agra Belmonte

Documentos anexos

Inteiro TeorTST_RR_6725020115040304_d9daa.rtf
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Ementa

RECURSO DE REVISTA. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. INDENIZAÇÃO POR FRETES NÃO RECEBIDOS. QUILÔMETRO RODADO. DIÁRIAS.

A recorrente, nas razões do recurso de revista, não alegou violação de dispositivos de lei ou da CF, não indicou contrariedade a Súmula ou OJ do TST, tampouco transcreveu arestos para confronto de teses, encontrando-se, quanto aos temas, o recurso sem fundamentação . Recurso de revista não conhecido. VÍNCULO DE EMPREGO. No caso, a recorrente se insurge contra o reconhecimento do vínculo de emprego entre o reclamante e a primeira reclamada (Marco Antônio Ferreira Maciel Júnior - ME). De acordo com o disposto no artigo 499 do CPC/1973 (artigo 996 do CPC/2015) o recurso pode ser interposto pela parte vencida, pelo terceiro prejudicado e pelo Ministério Público, como parte ou como fiscal da ordem jurídica. Assim, à luz da legislação vigente, o recurso só é admissível com a existência de condenação; apenas nessa situação o provimento jurisdicional será útil, necessário e adequado. A parte deve, necessariamente, ter experimentado um prejuízo, para estar legitimada a interpor recurso. Nesse esteio, por óbvio, apenas o vencido total ou parcialmente tem interesse para se opor a qualquer condenação. Assim sendo, não tem interesse para recorrer quem não é sucumbente. No caso dos autos, a condenação ao reconhecimento de vínculo empregatício diretamente entre o autor e a primeira reclamada não demonstra nenhum tipo de responsabilidade da recorrente (segunda reclamada) o que permite concluir que não há sucumbência da empresa ora recorrente quanto ao aspecto. Extrai-se do acórdão regional que a recorrente apenas foi condenada solidariamente ao pagamento das parcelas trabalhistas, matéria a ser analisada oportunamente. Recurso de revista não conhecido. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. No caso, houve a constatação de atividade-fim do tomador dos serviços, contudo foi mantido o vínculo de emprego com a prestadora de serviços por falta de pedido específico quanto ao vínculo empregatício diretamente com o tomador de serviços, nos termos da Súmula nº 331, I, do TST. Assim, tendo ficado constatada a terceirização de atividade-fim do tomador de serviços (ilícita), este deve responder solidariamente pelos créditos trabalhistas reconhecidos. Recurso de revista não conhecido. SALÁRIO FIXADO. No caso, o Regional afastou a aplicação do art. 460 da CLT, ao fundamento de que "a reclamada não indica os paradigmas da mesma empresa que percebam salário igual ao do reclamante", aspecto não impugnado pela recorrente, restando inviável o conhecimento do recurso por violação do referido dispositivo. Recurso de revista não conhecido. PERÍODO DA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. No caso, o Regional consignou que "a alegação de que o primeiro reclamado negou o período da prestação de serviços quando compareceu em audiência para arguir a exceção de incompetência, mostra-se inovatória, uma vez que não suscitada na contestação", aspecto processual não impugnado pela recorrente, restando inviável o conhecimento do recurso por divergência jurisprudencial. Recurso de revista não conhecido. HORAS EXTRAS. TRABALHO EXTERNO. No caso, o Regional consignou que "quanto à alegação de que o empregado não está sujeito a controle de horário, nos termos do art. 62, da CLT, e das normas coletivas aplicáveis, entendo que a matéria encontra-se preclusa, uma vez que não foi analisada pelo Juízo de Origem, sob pena de supressão de instância", aspecto processual não impugnado pela recorrente, restando inviável o conhecimento do recurso tendo em vista o seu mal aparelhamento . Recurso de revista não conhecido. MULTA DO ARTIGO 477 DA CLT. DEFERIMENTO DE PARCELAS RESCISÓRIAS RECONHECIDAS EM JUÍZO. O entendimento desta Corte é de que a decisão judicial por meio da qual se reconhece a existência de vínculo de emprego apenas declara situação fática preexistente, o que impõe a incidência da multa do art. 477, § 8º, da CLT. A única exceção que justifica a não aplicação da referida multa é a comprovação de que o trabalhador deu causa à mora no pagamento das verbas rescisórias devidas, o que não se verifica no caso de reconhecimento da relação de emprego por via judicial. Precedentes. Recurso de revista não conhecido. ARTIGO 467 DA CLT. A divergência jurisprudencial não ficou caracterizada. O aresto trazido para cotejo revela-se inespecífico, não revelando as mesmas premissas fáticas abordadas no acórdão recorrido acerca da aplicabilidade do art. 467 da CLT em caso de condenação solidária. Incidência da Súmula nº 296 do TST. Recurso de revista não conhecido. ACÚMULO DE FUNÇÕES. Extrai-se do acórdão recorrido que a reclamada, apesar de ter se comprometido a contratar um empregado para exercer a função de descarregamento de mercadorias, para o fim de ajudar o reclamante (motorista de caminhão de carga), deixou de fazê-lo. Assim, com base nessa premissa fática, correta a decisão do Regional que deferiu o adicional de acúmulo de função, porquanto a função de descarregamento de mercadorias não foi, de fato, objeto da contratação. Dessa forma, a decisão regional que concluiu pela ocorrência do acúmulo de funções está fundamentada no quadro fático-probatório dos autos. Óbice da Súmula 126 do TST. Recurso de revista não conhecido. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE E REFLEXOS. MOTORISTA. EMPREGADO QUE APENAS ACOMPANHA O ABASTECIMENTO DO VEÍCULO CONDUZIDO. VERBA INDEVIDA. Esta Corte Superior, na esteira da NR 16, que define como perigosa a atividade em contato direto do trabalhador (operador de bomba e trabalhadores que operam na área de risco) com o inflamável líquido, no momento do abastecimento do veículo, vem afastando o direito ao adicional de periculosidade àquele empregado que apenas acompanha o abastecimento do veículo da empresa, ainda que permaneça na área de risco do operador da bomba. Precedentes. In casu, a prova pericial demonstrou que o reclamante apenas aguardava o abastecimento "junto à bomba de gasolina", tarefa realizada pelo operador de bomba. Logo, na esteira da atual, notória e iterativa jurisprudência do TST, não faz jus o autor ao adicional de periculosidade e reflexos. Recurso de revista conhecido por afronta ao art. 193 da CLT e provido. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. ASSISTÊNCIA SINDICAL. NECESSIDADE. Na Justiça do Trabalho, a condenação em honorários advocatícios exige o preenchimento concomitante dos requisitos de que trata o art. 14 da Lei 5.584/70. Nesse sentido é o item I da Súmula 219 do TST. No caso, ausente a assistência sindical, são indevidos os honorários. Recurso de revista conhecido por contrariedade à Súmula nº 219 do TST e provido . CONCLUSÃO: Recurso de revista parcialmente conhecido e provido.
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