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28 de Maio de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal Superior do Trabalho TST - RECURSO DE REVISTA: RR 140-79.2011.5.04.0303

Tribunal Superior do Trabalho
há 4 anos
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
5ª Turma
Publicação
DEJT 18/05/2018
Julgamento
16 de Maio de 2018
Relator
Ives Gandra Martins Filho
Documentos anexos
Inteiro TeorTST_RR_1407920115040303_6ba7d.rtf
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Ementa

I) RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA FUNDAÇÃO DE SAÚDE PÚBLICA DE NOVO HAMBURGO - FSNH - PERSONALIDADE JURÍDICA DE DIREITO PRIVADO - NATUREZA DE DIREITO PÚBLICO - DESERÇÃO DO RECURSO ORDINÁRIO - NÃO OCORRÊNCIA. 1. A jurisprudência desta Corte firmou entendimento no sentido de que, embora as fundações municipais de saúde tenham sido instituídas como pessoa jurídica de direito privado, são fundações públicas e se beneficiam das prerrogativas dos arts. 790-A da CLT e 1º, IV, do Decreto-Lei 779/69, uma vez que não possuem finalidade lucrativa, são financiadas exclusivamente por verbas públicas e exercem atividades voltadas ao interesse público.
2. O Regional não conheceu do recurso ordinário da Reclamada FSNH, reputando-o deserto, ao fundamento de que a Reclamada, por se constituir em uma fundação de direito privado, não goza dos privilégios da Fazenda Pública. Assentou, ainda que, ausente a comprovação de insuficiência econômica por parte da Fundação, não há que se falar no benefício da justiça gratuita.
3. Nesse contexto, a decisão regional violou o disposto no art. 790-A, I, da CLT, merecendo reforma. Recurso de revista da Fundação de Saúde Pública de Novo Hamburgo conhecido e provido. II) RECURSO DE REVISTA DO RECLAMADO MUNICÍPIO DE NOVO HAMBURGO - RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA DO ENTE PÚBLICO - PRESCRIÇÃO QUINQUENAL DO FGTS - SOBRESTAMENTO. Tendo em vista o provimento do recurso de revista da Reclamada Fundação de Saúde Pública de Novo Hamburgo quanto à ausência de deserção do recurso ordinário e a consequente determinação de retorno dos autos ao TRT de origem, determina-se o sobrestamento do recurso de revista interposto pelo Reclamado Município de Novo Hamburgo, de modo a evitar o descompasso processual, em face de eventual recurso contra a decisão proferida de imediato no apelo de revista. Recurso de Revista do Município de Novo Hamburgo sobrestado.
Disponível em: https://tst.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/583687976/recurso-de-revista-rr-1407920115040303

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