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19 de Janeiro de 2021
2º Grau
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Tribunal Superior do Trabalho TST - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA : AIRR 10333-47.2015.5.03.0011 - Inteiro Teor

Tribunal Superior do Trabalho
há 3 anos
Detalhes da Jurisprudência
Publicação
DEJT 15/05/2018
Relator
Kátia Magalhães Arruda
Documentos anexos
Inteiro TeorTST_AIRR_103334720155030011_25645.rtf
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Inteiro Teor

Agravante:RIACHO TRANSPORTES LTDA. E OUTROS

Advogado :Dr. Marcus Vinícius Capobianco dos Santos

Advogado :Dr. Gustavo Soares da Silveira Giordano

Agravado :FABRÍCIO RODRIGUES LIMONES

Advogada :Dra. Maria Nilza Pires

KA/asv

D E C I S Ã O

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. RECLAMADAS. LEI Nº 13.015/2014. INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 40 DO TST

Trata-se de agravo de instrumento interposto contra decisão que denegou seguimento a recurso de revista, sob o fundamento de que não é viável o seu conhecimento.

Contrarrazões apresentadas.

Os autos não foram remetidos ao Ministério Público do Trabalho porque não se configuraram as hipóteses previstas em lei e no RITST.

É o relatório.

DESERÇÃO. PESSOA JURÍDICA. NÃO RECOLHIMENTO DO DEPÓSITO RECURSAL

O Tribunal Regional, juízo primeiro de admissibilidade do recurso de revista (art. 682, IX, da CLT), denegou-lhe seguimento, adotando os seguintes fundamentos, in verbis:

-PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS

O recurso é próprio, tempestivo (acórdão publicado em 27/04/2017; recurso de revista interposto em 04/05/2017), sendo regular a representação processual.

DESERÇÃO

O recurso de revista não se habilita a exame, em face do não atendimento a um dos requisitos de admissibilidade, consubstanciado na ausência de recolhimento do depósito recursal.

Consta na decisão proferida pelo Juízo de 1º instância: Custas pelas reclamadas, solidariamente, no importe de R$1.000,00, calculadas sobre R$50.000,00, valor arbitrado à condenação. (ID. f65e7c2 - Pág. 12)

Quanto ao recurso das reclamadas, ora recorrentes, a Turma decidiu que:

(...)

A reclamada interpôs recurso de revista, sem contudo comprovar o pagamento do depósito recursal.

Conforme salientado no acórdão, excepcionalmente, os benefícios da justiça gratuita abrangem também o empregador, pessoa física ou jurídica, desde que haja prova inequívoca da impossibilidade de arcar com as despesas do processo, ônus do qual não se desincumbiu a recorrente.

De todo modo, a iterativa jurisprudência da SBDI-I do C. TST é no sentido de que a concessão dos benefícios da assistência judiciária gratuita ao empregador limita-se às custas processuais, não alcançando, portanto, o depósito recursal. Destaco os seguintes julgados: E-ED-RR-61200-96.2010.5.13.0025, Relator Ministro: João Batista Brito Pereira, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, DEJT 24/8/2012; E-ED-RR - 45600-16.2007.5.05.0008, Relatora Ministra: Maria de Assis Calsing, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, DEJT 18/03/2011; E-RR - 238201-91.2007.5.02.0021, Relator Ministro: Augusto César Leite de Carvalho, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, DEJT 06/08/2010.

Mesmo que a recorrente pretendesse discutir a possibilidade de vir a receber a isenção pleiteada, deveria ter observado a condenação que lhe foi imposta, realizando o preparo devido.

Cumpre, ainda, ressaltar que a concessão de prazo de 5 (cinco) dias para que a parte comprove o correto preparo do recurso concerne somente à INSUFICIÊNCIA do depósito recursal, nos termos do art. 1.007, § 2º, do CPC e da OJ 140 da SBDI-I do C. TST, o que não se verifica in casu , pois, como visto acima, ao interpor o presente recurso de revista a recorrente NADA depositou.

Ante o exposto e tendo em vista a ausência de comprovação do recolhimento do depósito recursal complementar, o recurso não pode ser admitido porque deserto, nos termos da Súmula 128, I, do C. TST.

CONCLUSÃO

DENEGO seguimento ao recurso de revista.-

A fim de demonstrar o prequestionamento da matéria impugnada, a parte transcreveu, no recurso de revista, o seguinte trecho do acórdão do Regional (fls. 670/671):

-ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA

Em contrarrazões, o Recte suscitou a preliminar de não conhecimento do recurso, por deserto, em razão da ausência de recolhimento das custas processuais e do depósito recursal.

Alegam as recdas, em resumo, que a assistência judiciária deve se estender a todos que comprovem não possuir condições econômicas para arcar com as despesas do processo; é possível a concessão da isenção para o empregador quanto ao recolhimento de custas e depósito recursal, visto que a Assistência Judiciária Gratuita compreende a isenção dos depósitos previstos em lei; a concessão do benefício da assistência judiciária integral e gratuita à Recorrente é devida e até mesmo necessária, devendo, por isso, ser de pronto deferida, sob pena de violação ao disposto no artigo 5º, LXXIV e aos artigos 98 caput e § 1º inc VIII do NCPC.

Segundo as novas regras do artigo 98 CPC, de aplicação supletiva e subsidiária no processo do trabalho (artigo 15 CPC e artigo 769 CLT), pode ser admitida a concessão da assistência judiciária .. a pessoa natural ou jurídica, brasileira ou estrangeira, com insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios.

Todavia, a nova legislação processual dispõe sobre a presunção de veracidade da alegação de insuficiência de recursos, restrita à pessoa natural (parágrafo 3º artigo 99 CPC). Sendo assim, essa presunção não pode ser aplicada à pessoa jurídica, que deve comprovar a situação de insuficiência econômica, mediante apresentação de documentos contábeis ou fiscais, o que não foi providenciado pela recorrente.

Além disso, no processo do trabalho o depósito recursal é sempre exigido como garantia da execução, não sendo alcançado pela concessão dos benefícios da assistência judiciária. Apesar da previsão do inciso VIII parágrafo 1º artigo 98 CPC, seus efeitos (de norma supletiva e subsidiária) somente prevalecerão em caso de revogação das normas do processo do trabalho, para a unificação do processo civil, o que ainda não ocorreu.

E mesmo que assim não fosse, no processo do trabalho a gratuidade está limitada aos encargos processuais (custas, traslados, etc.), sem alcançar o depósito recursal. Este constitui pressuposto de admissibilidade do recurso patronal, destinado a garantir a execução do crédito trabalhista.

Desta forma, não pode ser deferido o requerimento de dispensa do depósito recursal, a que estava obrigada a recorrente, segundo o entendimento do item I da Súmula 128 do Colendo TST.

Não comprovado o preparo regular do apelo patronal, acolho a preliminar e não conheço do recurso, porque deserto.-

As agravantes, nas razões do recurso de revista, apontam violação dos arts. , XXXV e LXXIV, da Constituição Federal e 98 do CPC/15, assim como divergência jurisprudencial.

À análise.

Atendidos os requisitos do art. 896, § 1º-A, da CLT.

A justiça gratuita, também prevista no art. 790, § 3º, da CLT, é benefício concedido ao hipossuficiente que não pode demandar sem o comprometimento do sustento próprio e de sua família. No caso de pessoa física, basta a declaração de pobreza. No caso de pessoa jurídica, exige-se a prova da falta de condições econômicas.

Sobre o tema, a jurisprudência desta Corte consolidou o seu entendimento por meio do item II da Súmula nº 463, in verbis:

-No caso de pessoa jurídica, não basta a mera declaração: é necessária a demonstração cabal de impossibilidade de a parte arcar com as despesas do processo.-

Por outro lado, ainda que concedido ao empregador pessoa jurídica o benefício da justiça gratuita, subsiste que esse benefício processual não abrange a isenção de recolhimento do depósito recursal, garantia do juízo.

Nesse sentido, citem-se os seguintes julgados:

"AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. PESSOA JURÍDICA BENEFICIÁRIA DA JUSTIÇA GRATUITA. AUSÊNCIA DE DEPÓSITO RECURSAL. DESERÇÃO DO RECURSO ORDINÁRIO CARACTERIZADA. I - O Regional não conheceu do recurso ordinário da reclamada, consignando que a concessão do benefício da justiça gratuita a pessoas jurídicas não alcança a obrigação de recolhimento do depósito recursal. II - Com efeito, a decisão, tal como posta, encontra-se em consonância com a iterativa, notória e atual jurisprudência desta Corte, no sentido de que os benefícios da gratuidade de justiça conferidos às pessoas jurídicas não implicam isenção do depósito recursal, pois este possui natureza jurídica de garantia do juízo, não se caracterizando como despesa processual. Precedentes. III - Tendo a agravante deixado de efetuar o depósito recursal do recurso ordinário, avulta a convicção sobre o acerto da decisão agravada, à medida que a revista não desafia processamento, por óbice do artigo 896, § 7º, da CLT e da Súmula 333 do TST, em que os precedentes desta Corte foram erigidos à condição de requisitos negativos de admissibilidade do apelo extraordinário, não havendo falar, pois, em violação aos artigos , inciso LXXIV, da Constituição e 98 do CPC de 2015. IV - A propósito, cumpre registrar a inaplicabilidade do artigo 98 do CPC de 2015 no Processo do Trabalho, relativamente à exigência do depósito recursal. V - Isso em razão de a obrigação do seu recolhimento ter normatização própria no artigo 899 da CLT, o qual, pela sua extensão e especificidade, não abre espaço para aplicação supletiva ou subsidiária da norma do novo Código de Processo Civil. VI - Ressalte-se, de outro lado, não ter sido interditado à reclamada, ora agravante, o amplo acesso à jurisdição, tendo em vista não só as oportunidades que lhes foram asseguradas de apresentar sua defesa, como também as de impugnar as decisões que lhes foram desfavoráveis, pelo que, no aspecto, não se divisa a alegada afronta ao artigo 5º, inciso XXXV, da Carta de 88. VII - Agravo de instrumento a que se nega provimento" (AIRR - 929-03.2015.5.06.0103 , Relator Ministro: Antonio José de Barros Levenhagen, Data de Julgamento: 29/03/2017, 5ª Turma, Data de Publicação: DEJT 31/03/2017)

-AGRAVO DE INSTRUMENTO. PESSOA JURÍDICA. JUSTIÇA GRATUITA. DEPÓSITO RECURSAL. Ainda que deferidos os benefícios da justiça gratuita, não há como dispensar a Reclamada do recolhimento do depósito recursal, por se tratar de garantia do Juízo e não de despesa processual em relação à qual se estende a gratuidade de justiça, como as custas processuais. O agravo de instrumento é deserto, em razão do não recolhimento do depósito recursal a que alude o art. 899, § 7º, da CLT. A OJ 140 da SBDI-1, em sua redação atual, prevê a intimação da parte apenas em caso de insuficiência do depósito realizado, o que não é o caso dos autos, em que não houve realização do depósito recursal. Agravo de instrumento de que não se conhece.- (AIRR - 570-77.2014.5.03.0004 , Relatora Desembargadora Convocada: Cilene Ferreira Amaro Santos, Data de Julgamento: 25/10/2017, 6ª Turma, Data de Publicação: DEJT 27/10/2017)

-AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.015/14. JUSTIÇA GRATUITA. PESSOA JURÍDICA. DESERÇÃO DO RECURSO DE REVISTA. AUSÊNCIA DE RECOLHIMENTO DAS CUSTAS E DO DEPÓSITO RECURSAL. I - Extrai-se da Lei 1.060/50 que os benefícios da justiça gratuita não são aplicáveis às pessoas jurídicas, em virtude de o serem apenas às pessoas físicas, na medida em que se reporta à assistência judiciária aos necessitados. II - Entretanto, interpretando o inciso LXXIV do artigo 5º da Constituição de que o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recurso, chega-se à conclusão de o constituinte de 88 ter estendido a gratuidade da justiça às pessoas jurídicas, considerando o fato de a norma não distinguir entre pessoa física e pessoa jurídica, sendo vedado ao intérprete, por isso mesmo, introduzir distinção ali não preconizada. III - O artigo 98 do CPC de 2015, a seu turno, prescreve que "A pessoa natural ou jurídica, brasileira ou estrangeira, com insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios tem direito à gratuidade da justiça, na forma da lei". IV - Interpretação teleológica da norma em tela, tanto quanto do preceito constitucional, autoriza a ilação de as pessoas jurídicas doravante serem destinatárias dos benefícios da justiça gratuita, não bastando, para tanto, mera declaração de insuficiência, sendo imprescindível demonstração conclusiva da sua inviabilidade financeira para arcar com as despesas processuais. V - Tal ilação é corroborada pelo disposto no § 3º do artigo 99 do NCPC, no sentido de que "Presume-se verdadeira a alegação de insuficiência deduzida exclusivamente por pessoa natural". VI - Vale ainda ressaltar ter sido recentemente editada a Súmula nº 463 do TST, a qual versa sobre a comprovação dos requisitos para a concessão da assistência judiciária gratuita e, em seu item II, preconiza que "No caso de pessoa jurídica, não basta a mera declaração: é necessária a demonstração cabal de impossibilidade de a parte arcar com as despesas do processo". VII - A agravante, contudo, limitou-se a sustentar genericamente que se encontra em dificuldades financeiras, não logrando comprovar, concludentemente, insuficiência que a impedisse de arcar com o recolhimento das custas e, sobretudo, do depósito recursal. VIII - Aliás, encontra-se pacificado nesta Corte por meio da Súmula 86 o entendimento de que a isenção do pagamento das custas e do depósito recursal somente se aplica à massa falida. Precedentes. IX - A par disso, ainda que a assistência judiciária gratuita fosse concedida, o benefício em questão não isenta a parte do recolhimento do depósito recursal, pois este tem natureza de garantia do juízo, não se caracterizando como despesa processual. Precedentes. X - Com isso, avulta a convicção de que o recurso de revista efetivamente não desafiava processamento, por óbice do artigo 896, § 7º, da CLT e da Súmula 333 do TST, pela qual os precedentes desta Corte foram erigidos à condição de requisitos negativos de admissibilidade do apelo. XI - Agravo de instrumento a que se nega provimento- (AIRR - 1856-69.2014.5.03.0108 , Relator Desembargador Convocado: Roberto Nobrega de Almeida Filho, Data de Julgamento: 08/11/2017, 7ª Turma, Data de Publicação: DEJT 10/11/2017)

"AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. DESERÇÃO DO RECURSO DE REVISTA. DEPÓSITO RECURSAL. AUSÊNCIA. JUSTIÇA GRATUITA. PESSOA JURÍDICA. O entendimento desta Corte Superior é o de que o benefício da justiça gratuita pode ser concedido à pessoa jurídica, desde que seja comprovada, de maneira inequívoca, sua insuficiência econômica. No entanto, quando concedido, não abrange o depósito recursal, dada a sua natureza de garantia do juízo, que não se confunde com as despesas processuais, passíveis de isenção diante da benesse da gratuidade da justiça. Dessa forma, não recolhido o depósito recursal pela reclamada quando da interposição do recurso de revista, revela-se inviável o afastamento da deserção. Agravo regimental conhecido e não provido" (AgR-AIRR - 1454-37.2015.5.06.0312 , Relatora Ministra: Dora Maria da Costa, Data de Julgamento: 10/05/2017, 8ª Turma, Data de Publicação: DEJT 12/05/2017)

Os julgados citados trazem teses que levam em conta situações similares à examinada no caso concreto, demonstrando o entendimento desta Corte Superior sobre a matéria, o qual também deve ser aplicado neste processo.

Diante do exposto, considerando que não foi comprovada a realização de depósito recursal, configurada a deserção do recurso, nos termos da Súmula nº 128, I, do TST.

Acrescente-se que o juízo primeiro de admissibilidade é exercido pelo presidente ou vice-presidente do TRT dentro da competência legal (art. 896, § 1º, da CLT), de modo que não configura nenhuma afronta a princípio constitucional quando o recurso de revista é denegado em decorrência do não preenchimento de pressupostos extrínsecos ou intrínsecos, procedimento que não se confunde com juízo de mérito.

Ressalto que esta decisão observa o disposto no art. 489, § 1º, do CPC de 2015, na medida em que se encontra devidamente fundamentada, ao mesmo tempo em que atende aos princípios da economia e celeridade processuais, esse último alçado a garantia constitucional, nos termos do art. , LXXVIII, da Constituição Federal.

Desse modo, conforme fundamentação exposta, nos termos do art. 118, X, do Regimento Interno do TST c/c o art. 932, IV, a, do CPC de 2015, mantenho a negativa de seguimento do recurso de revista e nego provimento ao agravo de instrumento.

Publique-se.

Brasília, 09 de maio de 2018.

Firmado por assinatura digital (MP 2.200-2/2001)

KÁTIA MAGALHÃES ARRUDA

Ministra Relatora


fls.


Disponível em: https://tst.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/583062504/agravo-de-instrumento-em-recurso-de-revista-airr-103334720155030011/inteiro-teor-583062566