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27 de Junho de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal Superior do Trabalho TST - RECURSO DE REVISTA: RR 11605-59.2016.5.18.0129 - Inteiro Teor

Tribunal Superior do Trabalho
há 4 anos

Detalhes da Jurisprudência

Publicação

DEJT 16/05/2018

Relator

Douglas Alencar Rodrigues

Documentos anexos

Inteiro TeorTST_RR_116055920165180129_361b4.rtf
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Inteiro Teor

Recorrente:ALVAIR VALGOI

Advogada :Dra. Joice Elizabeth da Mota Barroso

Recorrido :USINA BOA VISTA LTDA.

Advogado :Dr. Reginaldo Costa Junior

Advogado :Dr. Paula Marquez Medeiros

GMDAR/JC/

D E C I S Ã O

Vistos etc.

Trata-se de recurso de revista interposto em face do acórdão do Tribunal Regional, mediante o qual foi negado provimento ao recurso ordinário do Reclamante e ao recurso da Reclamada.

O Reclamante procura demonstrar a satisfação dos pressupostos do artigo 896 da CLT.

O recurso de revista foi admitido conforme decisão às fls. 379/381.

Foram apresentadas contrarrazões.

Dispensada a remessa dos autos ao Ministério Público do Trabalho (art. 83, III, do Regimento Interno do TST).

Assim resumida a espécie, profiro a seguinte decisão, com fundamento no artigo 932, III, do CPC/2015.

Observo, inicialmente, que a tempestividade e a representação são regulares, sendo desnecessário o preparo.

Registro, ainda, que se trata de recurso de revista interposto em face de decisão publicada na vigência da Lei 13.015/2014.

O Tribunal Regional manteve a sentença em que indeferida a pretensão obreira de pagamento, em dobro, de um domingo a cada três semanas laboradas. Consignou os seguintes fundamentos:

-(...)

DSR. PERIODICIDADE DA COINCIDÊNCIA COM O DOMINGO.

Pretende o reclamante a reforma da sentença para que lhe seja deferido o pagamento em dobro dos domingos laborados, ao argumento de que o repouso semanal remunerado apenas coincidia com o domingo após sete semanas de trabalho, em violação à regra do artigo 6º, parágrafo único, da Lei 10.101/2000 e ao artigo 7º, XV, da CF.

(...)

Examino.

Ressalvado o entendimento pessoal desta relatora, a Eg. 1ª Turma tem entendido que o sistema de 5x1 no qual o reclamante trabalhava não viola diretamente os artigos 7º, XV da CF e 67 da CLT, pois os domingos laborados eram compensados com folgas posteriores e o descanso semanal coincidia com os domingos a cada sete semanas, circunstância que se coaduna com a Portaria 417-1966 do Ministério do Trabalho e o Decreto 27.048/49, regulamentador da Lei 605/49.

Destaca-se que o Decreto nº 27.048/49 trouxe a relação das atividades que possuem autorização permanente para realizar trabalho aos domingos, dentre as quais, inclui-se a atividade agricultura e pecuária, que é a realizada pela reclamada.

Nesse sentido são os seguintes precedentes da SBDI-1 do TST e de Turmas da Corte:

(...)

Assim, ressalvando meu entendimento pessoal no sentido de aplicar-se analogicamente o preceito contido no artigo 6º da Lei nº 10.101/2000, de modo a ser devido o pagamento em dobro dos domingos quando não observado a concessão de um domingo a cada três semanas, curvo-me ao entendimento prevalecente nesta Eg. Turma para manter a r. sentença que indeferiu o pedido de pagamento em dobro dos domingos trabalhados.

Nego provimento.

(...)- (fls. 278/281, grifou-se).

O Reclamante sustenta que se impõe a reforma da decisão, argumentando que a SBDI-1 do TST sedimentou o entendimento de que a -regra do art. 6º, parágrafo único da Lei 10.101/2000 (prevendo que o RSR deverá coincidir com o domingo pelo menos 01 vez no período máximo de 03 semanas), diante do seu caráter protetivo, deve ser aplicada analogicamente a todos os trabalhadores urbanos e rurais- (fl. 315).

Indica ofensa aos artigos 7º, XV, da Constituição Federal, 67 da CLT, 6º, parágrafo único, da Lei 10.101/2000 e da Lei 605/49, além de contrariedade à Súmula 146/TST. Traz arestos para confronto de teses.

Ao exame.

O Tribunal Regional registrou que o Reclamante laborava em regime 5x1, instituído por norma coletiva, destacando a validade do sistema adotado, sob o fundamento de que os -domingos laborados eram compensados com folgas posteriores e o descanso semanal coincidia com os domingos a cada sete semanas, circunstância que se coaduna com a Portaria 417-1966 do Ministério do Trabalho e o Decreto 27.048/49, regulamentador da Lei 605/49- (fl. 279).

Nesse contexto, manteve a sentença em que indeferida a pretensão obreira relativa ao pagamento, em dobro, de um domingo a cada três semanas laboradas.

Sobre o tema, prevalece no âmbito da Subseção de Dissídios Individuais I do TST a jurisprudência de que é devido o pagamento, em dobro, do domingo trabalhado, conforme preconiza a Súmula 146/TST, nas hipóteses em que a concessão do descanso semanal remunerado, ao empregado submetido ao regime de trabalho 5x1, não coincide, pelo menos uma vez, com o domingo no período máximo de três semanas. Cito os seguintes precedentes:

AGRAVO REGIMENTAL EM EMBARGOS EM RECURSO DE REVISTA. DESCANSO SEMANAL REMUNERADO. REGIME DE TRABALHO 5X1. PAGAMENTO EM DOBRO. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL NÃO CONFIGURADA. Discute-se a validade da periodicidade da folga aos domingos na adoção da jornada sob o regime 5X1, mediante o qual o empregado usufrui um dia de folga a cada cinco dias de trabalho. A Turma deste Tribunal não conheceu do recurso de revista interposto pela empresa reclamada ao entendimento de que o acórdão do Tribunal Regional está em consonância com a jurisprudência desta Corte, na parte em que não reconheceu válido o regime de trabalho 5X1 e, por via de consequência, determinou o pagamento em dobro de um domingo laborado a cada três semanas, conforme o disposto no artigo 6º, parágrafo único, da Lei 11.101/2000. Em precedentes recentes desta Subseção reconheceu-se o direito do pagamento em dobro, nos termos da Súmula 146 do TST, quando a concessão do descanso semanal remunerado ao empregado submetido ao regime de trabalho 5x1 não coincide com o domingo pelo menos uma vez no período máximo de três semanas. Ressalva de entendimento do Relator. Assim, ainda que se argumente ser possível extrair tese divergente a partir das ementas colacionadas a confronto quanto ao meritum causae, certo é que a função uniformizadora deste Colegiado já foi cumprida, o que atrai a incidência da regra prevista no artigo 894, § 2º, da CLT para não admitir o processamento dos embargos, por tratar-se de tese jurídica superada por iterativa e notória jurisprudência. Agravo regimental desprovido. (AgR-E- RR - 174600-98.2008.5.09.0242, Relator Ministro: Augusto César Leite de Carvalho, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, DEJT 09/03/2018.)

"AGRAVO REGIMENTAL EM EMBARGOS EM RECURSO DE REVISTA. INTERPOSIÇÃO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.015/2014. DESCANSO SEMANAL REMUNERADO. REGIME DE TRABALHO 5X1. COINCIDÊNCIA DA FOLGA SEMANAL NO DOMINGO APENAS A CADA SETE SEMANAS. PAGAMENTO EM DOBRO. Agravo regimental a que se dá provimento para determinar o processamento do recurso de embargos, uma vez que foi demonstrado dissenso pretoriano, na forma do artigo 894, II, da CLT e da Súmula nº 296, I, do Tribunal Superior do Trabalho. RECURSO DE EMBARGOS EM RECURSO DE REVISTA REGIDO PELA LEI Nº 13.015/2014. DESCANSO SEMANAL REMUNERADO. REGIME DE TRABALHO 5X1. COINCIDÊNCIA DA FOLGA SEMANAL NO DOMINGO APENAS A CADA SETE SEMANAS. PAGAMENTO EM DOBRO. O repouso semanal remunerado, inserido no rol dos direitos sociais dos trabalhadores, no artigo 7º, XV, da Constituição Federal, corresponde ao período de folga a que tem direito o empregado, a cada sete dias, com o fim de proporcionar-lhe descanso físico, mental, social e recreativo. A conjugação das normas insculpidas nos artigos 67 da CLT e 1º da Lei nº 605/49 indica que a correspondência do repouso semanal com o domingo, em que pese não obrigatória, deve ser perseguida pelo empregador e, apenas excepcionalmente, deverá recair em outro dia da semana. De outra parte, o artigo 6º da Lei nº 10.101/2000, aqui aplicado analogicamente, permite o labor aos domingos nas atividades de comércio, contudo, o parágrafo único assevera que o repouso semanal deverá coincidir com o domingo ao menos uma vez no período de três semanas. Nesse contexto, observadas tais diretrizes, conclui-se que possui o autor o direito a que o seu descanso semanal coincida com o domingo pelo menos uma vez no período máximo de três semanas. A não concessão do descanso dominical na periodicidade descrita equivalerá à ausência de compensação do labor nele prestado, motivo pelo qual deverá ser pago em dobro, nos termos da Súmula nº 146 do TST. Precedentes de Turmas. Recurso de embargos de que se conhece e a que se nega provimento. (E- RR-49700-68.2009.5.09.0093, Relator Ministro: Cláudio Mascarenhas Brandão, Data de Julgamento: 01/09/2016, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Data de Publicação: DEJT 09/09/2016, decisão unânime)

"JORNADA DE TRABALHO. SISTEMA 5X1. TRABALHO AOS DOMINGOS. PAGAMENTO EM DOBRO 1. Presentemente, a jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho orienta-se no sentido de que, no caso de adoção do regime 5x1, o trabalho prestado em domingos deverá ser pago em dobro se a concessão do descanso semanal remunerado não coincidir com o domingo ao menos uma vez no período máximo de 3 (três) semanas. Entende-se, para tanto, que se impõe a observância à periodicidade descrita no art. 6º, parágrafo único, da Lei nº 10.101/2000, analogicamente aplicável na espécie. Precedentes da SbDI-1 do TST. Ressalva de entendimento do Relator. 2. Embargos da Reclamada de que não se conhece. Aplicação da norma do art. 896, § 2º, da CLT."(E- RR-175300-74.2008.5.09.0242 , Relator Ministro: João Oreste Dalazen, Data de Julgamento: 05/10/2017, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Data de Publicação: DEJT 20/10/2017)

RECURSO DE EMBARGOS INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.015/2014. REGIME 5x1. REPOUSO SEMANAL REMUNERADO. Conquanto a Constituição da República disponha sobre repouso semanal remunerado 'preferencialmente' aos domingos, considerando que a finalidade da norma é resguardar a higidez física e mental do empregado, aí incluído o convívio social, esta Corte tem entendido que apenas excepcionalmente o descanso semanal deverá recair em outro dia da semana e que a Lei 10.101/2000, art. 6º, parágrafo único, conquanto discipline a atividade no comércio, tem aplicação analógica no caso. Nesse contexto, a partir da interpretação teleológica dos arts. 7º, inc. XV, da Constituição da República, 67 da CLT e 1º da Lei 605/49, conclui-se que a não concessão do descanso aos domingos na periodicidade descrita no art. 6º, parágrafo único, da Lei 10.101/2000 equivalerá à ausência de compensação do trabalho prestado aos domingos, motivo pelo qual deverá ser pago em dobro, nos termos da Súmula 146 do TST. Precedentes. HORAS IN ITINERE. ACORDO COLETIVO EM QUE SE EXCLUI AS HORAS IN ITINERE DO COMPUTO DA JORNADA DE TRABALHO E DO CÁLCULO DAS HORAS EXTRAS. INVALIDADE. Consoante decidido pelo Tribunal Pleno desta Corte, no julgamento do E- RR-205900-57.2007.5.09.0325, é inválida a cláusula de norma coletiva que exclui o direito de as horas in itinere serem remuneradas com o adicional de horas extras e de também produzirem reflexos. Não consta da decisão proferida pelo Tribunal Regional referência a existência de benefício compensatório na norma coletiva, alusiva à exclusão do direito de integração das horas in itinere na remuneração do empregado. Recurso de Embargos de que se conhece em parte e a que se nega provimento." (E- RR-1358-95.2010.5.09.0091, Relator Ministro: João Batista Brito Pereira, Data de Julgamento: 17/08/2017, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Data de Publicação: DEJT 25/08/2017)

EMBARGOS EM RECURSO DE REVISTA. DECISÃO EMBARGADA PUBLICADA NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.015/2014. (...) TRABALHADOR RURAL. LABOR AOS DOMINGOS. REGIME 5X1. No caso, a e. 2ª Turma manteve o acórdão regional que condenara a empresa ao pagamento em dobro de um domingo nos meses em que não houve a fruição de ao menos uma folga dominical no período de três semanas de labor. Acolher a tese da empresa de que é válido um descanso ao domingo a cada sete semanas, no regime 5x1, implicaria o esvaziamento do comando previsto no artigo 7º, XV, da Constituição Federal. Precedentes. Recurso de embargos conhecido por divergência jurisprudencial e desprovido."(E- RR-133200-70.2009.5.09.0242 , Relator Ministro: Alexandre de Souza Agra Belmonte, Data de Julgamento: 08/06/2017, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Data de Publicação: DEJT 16/06/2017)

EMBARGOS EM RECURSO DE REVISTA REGIDOS PELA LEI Nº 13.015/2014. REGIME DE TRABALHO 5X1. TRABALHO AOS DOMINGOS. PAGAMENTO EM DOBRO. APLICAÇÃO ANALÓGICA DO ARTIGO 6º, PARÁGRAFO ÚNICO, DA LEI Nº 11.101/2000. O repouso semanal remunerado, inserido no rol dos direitos sociais dos trabalhadores, no artigo 7º, XV, da Constituição Federal, corresponde ao período de folga a que tem direito o empregado, a cada sete dias, com o fim de proporcionar-lhe descanso físico, mental, social e recreativo. A conjugação das normas insculpidas nos artigos 67 da CLT e 1º da Lei nº 605/49 indica que a correspondência com o domingo, em que pese não obrigatória, deve ser perseguida pelo empregador e, apenas excepcionalmente, deverá recair em outro dia da semana. De outra parte, o artigo 6º da Lei nº 10.101/2000, aqui aplicado analogicamente, permite o labor aos domingos nas atividades de comércio; contudo, o parágrafo único assevera que o repouso semanal deverá coincidir com o domingo ao menos uma vez no período de três semanas. Nesse contexto, observadas tais diretrizes, conclui-se que possui o autor o direito a que o seu descanso semanal coincida com o domingo pelo menos uma vez no período máximo de três semanas. A não concessão na periodicidade descrita equivalerá à ausência de compensação do labor prestado ao domingo, motivo pelo qual deverá ser pago em dobro, nos termos da Súmula nº 146 do TST. Precedentes. Decisão embargada em consonância com a jurisprudência pacífica desta Corte, o que atrai a incidência do óbice contido no artigo 894, § 2º, da Consolidação das Leis do Trabalho. Recurso de embargos de que não se conhece. (...)" (E- RR-6400-56.2009.5.09.0093, Relator Ministro: Cláudio Mascarenhas Brandão, Data de Julgamento: 01/06/2017, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Data de Publicação: DEJT 09/06/2017)

"(...) RECURSO DE EMBARGOS DO RECLAMANTE. INTERPOSIÇÃO SOB A ÉGIDE DA LEI 13.015/2014. REGIME DE TRABALHO 5X1.DOMINGOS TRABALHADOS. PAGAMENTO EM DOBRO. 1. Em hipóteses como a dos autos, em que adotado o labor em escalas de 5 (cinco) dias de trabalho por 1 (um) dia de descanso, ou seja, em que o trabalho aos domingos constitui regra, há evidente afronta ao art. 7º, XV, da Constituição Federal, segundo o qual o repouso semanal remunerado deve usufruído preferencialmente aos domingos. 2. Aplicável analogicamente o disposto no art. 6.º, parágrafo único, da Lei nº 10.101/2000, segundo o qual, 'o repouso semanal remunerado deverá coincidir, pelo menos uma vez no período máximo de três semanas, com o domingo'. Precedentes desta SDI-I. Recurso de embargos conhecido e provido." (AgR-E- RR-170900-17.2008.5.09.0242 , Relator Ministro: Hugo Carlos Scheuermann, Data de Julgamento: 27/04/2017, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Data de Publicação: DEJT 05/05/2017)

Logo, a decisão do Tribunal Regional mostrou-se contrária à jurisprudência sedimentada no âmbito desta Corte Superior (Súmula 333/TST), verificando-se que implicou afronta ao artigo 7º, XV, da Constituição Federal.

CONHEÇO, pois, do recurso de revista por ofensa ao artigo 7º, XV, da Constituição Federal.

Ante o exposto, e amparado no artigo 932 do CPC/2015, CONHEÇO DO RECURSO DE REVISTA, por ofensa ao artigo 7º, XV, da Constituição Federal, e, no mérito, DOU-LHE PROVIMENTO para condenar a Reclamada ao pagamento, em dobro, de um domingo a cada três semanas trabalhadas, com os devidos reflexos, conforme limites estabelecidos na inicial. Custas inalteradas.

Publique-se.

Brasília, 10 de maio de 2018.

Firmado por assinatura digital (MP 2.200-2/2001)

DOUGLAS ALENCAR RODRIGUES

Ministro Relator


fls.


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