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19 de Maio de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal Superior do Trabalho TST - RECURSO DE REVISTA: RR 83-27.2015.5.09.0127

Tribunal Superior do Trabalho
há 4 anos
Detalhes da Jurisprudência
Publicação
DEJT 11/05/2018
Julgamento
25 de Abril de 2018
Documentos anexos
Inteiro TeorTST_RR_832720155090127_2b0d4.rtf
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Ementa

RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.015/2014. JORNADA DE TRABALHO. HORAS EXTRAS. FORMA DE APURAÇÃO. AUSÊNCIA DE ALGUNS CARTÕES DE PONTO.

Nos termos da Orientação Jurisprudencial nº 233 da SBDI-1 do TST, "a decisão que defere horas extras com base em prova oral ou documental não ficará limitada ao tempo por ela abrangido, desde que o julgador fique convencido de que o procedimento questionado superou aquele período". Ao contrário do que possa vislumbrar, a OJ nº 233 da SBDI-1 e a Súmula nº 338, I, não são excludentes, na realidade, revelam complementariedade, tudo em ordem a propiciar ao julgador meios hábeis à composição da controvérsia, na esteira do princípio da persuasão racional do art. 371 do CPC de 2015, que conferem ao juiz a liberdade de valoração da prova. Na hipótese, o Regional, ao adotar a média física apurada nos cartões de ponto colacionados aos autos, assim o fez por entender que esse critério mais se aproximava da realidade dos fatos e da prova produzida nos autos. Não cabe, portanto, a esta Corte Regional reapreciar os critérios utilizados, sob pena de afronta à Súmula 126/TST. No mais, registre-se que o fato de a reclamada não ter colacionado alguns controles de frequência, não pode por si só, induzir a presunção de veracidade da jornada declinada na petição inicial. É que, à luz da Súmula 338 do TST, apesar de ser exigida a apresentação dos controles pela empregadora, há presunção relativa de veracidade da jornada de trabalho, diante da ausência de apresentação dos controles de ponto, a qual pode, portanto, ser elidida por prova em contrário. Nessa perspectiva, como já mencionado alhures, considerando que os cartões de ponto apresentados pela empresa não foram infirmados por outro meio de prova, deve ser mantida a decisão regional que determinou a apuração pela média obtida a partir dos cartões de ponto constantes dos autos, pois a Corte Regional convenceu-se de que a jornada vazada nos cartões de ponto supera o período juntado nos autos. Recurso de revista não conhecido.
Disponível em: https://tst.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/577098725/recurso-de-revista-rr-832720155090127

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