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30 de Junho de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal Superior do Trabalho TST - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA: Ag-AIRR 3097-98.2014.5.03.0069

Tribunal Superior do Trabalho
há 4 anos

Detalhes da Jurisprudência

Órgão Julgador

1ª Turma

Publicação

DEJT 11/05/2018

Julgamento

9 de Maio de 2018

Relator

Emmanoel Pereira

Documentos anexos

Inteiro TeorTST_AG-AIRR_30979820145030069_5f8ca.rtf
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Ementa

AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. DECISÃO MONOCRÁTICA. HORAS IN ITINERE. SUPRESSÃO TOTAL. ACORDO COLETIVO. INVALIDADE.

A decisão monocrática proferida nestes autos merece ser mantida. O Regional aplicou com correção o entendimento firmado no âmbito desta Corte Superior, no sentido de que a supressão total das horas "in itinere", mediante norma coletiva pactuada após o advento da Lei nº 10.243/2001, a qual incluiu o § 2º no art. 58 da CLT, não é admitida. Precedentes. Agravo a que se nega provimento.
Disponível em: https://tst.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/577083084/agravo-de-instrumento-em-recurso-de-revista-ag-airr-30979820145030069

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