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29 de Junho de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal Superior do Trabalho
há 4 anos

Detalhes da Jurisprudência

Órgão Julgador

8ª Turma

Publicação

DEJT 11/05/2018

Julgamento

9 de Maio de 2018

Relator

Dora Maria da Costa

Documentos anexos

Inteiro TeorTST_AIRR_206771120155040383_3554f.rtf
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Inteiro Teor

A C Ó R D Ã O

(8ª Turma)

GMDMC/Esr/rv/lm

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. 1. VALIDADE DO REGIME COMPENSATÓRIO. O recurso vem fundamentado em divergência jurisprudencial com arestos inservíveis ao confronto de teses a teor do art. 896, a, da CLT e da Súmula nº 296 desta Corte. 2. REVERSÃO DO PEDIDO DE DEMISSÃO. VERBAS RESCISÓRIAS. O Tribunal a quo não equacionou a controvérsia com base nas regras de distribuição do ônus da prova, mas com amparo na valoração dos elementos probatórios, notadamente o depoimento da testemunha do reclamante, sendo impertinente a indicação de violação do art. 818 da CLT. 3. DESCONTOS. O recurso de revista, quanto ao tema, não se encontra adequadamente fundamentado, a teor do disposto no art. 896 da CLT, pois a reclamada não apontou violações constitucionais ou legais, contrariedade a súmula ou a orientação jurisprudencial do TST ou a súmula vinculante do Supremo Tribunal Federal, tampouco dissenso pretoriano. 4. DANO MORAL. VALOR ARBITRADO. Consta da decisão recorrida que o reclamante se desincumbiu do ônus da prova quanto ao tratamento discriminatório recebido. Diante do quadro fático delineado, cujo teor é insuscetível de reexame nesta instância superior, nos termos da Súmula nº 126 do TST, descabe cogitar de violação dos arts. 186, 927 do CC e 818 da CLT. Quanto ao valor arbitrado, não há como vislumbrar ofensa ao art. 944 do CC porque o Regional não esclarece o valor arbitrado. Agravo de instrumento conhecido e não provido.

Vistos, relatados e discutidos estes autos de Agravo de Instrumento em Recurso de Revista nº TST- AIRR-20677-11.2015.5.04.0383, em que é Agravante AGRO LATINA LTDA. e Agravado BLANDY JUPITER.

O Vice-Presidente do Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região, por meio da decisão de fls. 253/258, denegou seguimento ao recurso de revista da reclamada.

Inconformada com a decisão, a reclamada interpôs agravo de instrumento às fls. 262/272.

Não houve apresentação de contraminuta ao agravo de instrumento ou de contrarrazões ao recurso de revista, conforme certidão à fl. 283.

Desnecessária a remessa dos autos ao Ministério Público do Trabalho, nos termos do art. 95 do RITST.

É o relatório.

V O T O

I - CONHECIMENTO

Atendidos os pressupostos de admissibilidade recursal, conheço do agravo de instrumento.

II - MÉRITO

Registra-se, inicialmente, inovação recursal, no concernente à alegação de ofensa ao art. 373, I, do CPC e de divergência jurisprudencial com o aresto de fls. 270/271. Por esse motivo, o exame do agravo de instrumento ficará adstrito à matéria contida nas razões de revista e ratificada neste momento processual.

1. VALIDADE DO REGIME COMPENSATÓRIO.

Sobre o tema, o Regional asseverou:

"2. DA VALIDADE DO REGIME COMPENSATÓRIO.

O juízo de origem condenou a reclamada ao pagamento de"horas extras, assim consideradas as excedentes a 8ª diária e/ou 44ª semanal, sendo que as horas destinadas à compensação horária, devem ser contraprestadas apenas com o adicional legal, observada a cláusula normativa, com relação aos minutos residuais da jornada de trabalho, com reflexos, deduzidos os valores pagos sob idêntica rubrica"

A reclamada recorre, sustentando que o regime compensatório semanal visa a supressão do trabalho aos sábados, sendo benéfico aos trabalhadores. Refere que está previsto em acordo coletivo e em acordo individual escrito. Sustenta que deve ser considerado válido, pois atingiu a sua finalidade. Justifica a prestação de labor extraordinário em face da demanda do mercado. Entende inaplicável a Súmula nº 85, IV, do TST. Alega dificuldade de obter a autorização do Ministério do Trabalho.

Analiso.

O juízo de origem decidiu nos seguintes termos:

"O regime de compensação horária adotado pela ré merece ser declarado nulo, pois, revendo posicionamento anterior, entendo que tal sistema é inválido quando o trabalho é realizado em condições insalubres, como no caso dos autos, sem licença prévia das autoridades competentes em matéria de higiene do trabalho, conforme previsto no artigo 60 da CLT. Adoto na espécie o disposto na Súmula 67, do Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região, merecendo ser pago o adicional de horas extras para todas as laboradas além da 8ª diária. Soma-se a isso, o autor laborava em jornada extraordinária de forma habitual, o que também acarreta a nulidade do regime compensatório de horário.

Dessarte, com base nos cartões-ponto juntados aos autos, condeno a reclamada ao pagamento de horas extras, assim consideradas as excedentes a 8ª diária e/ou 44ª semanal, sendo que as horas destinadas à compensação horária, devem ser contraprestadas apenas com o adicional legal, consoante disposto na Súmula 85 do C.

TST, observada a cláusula normativa, com relação aos minutos residuais da jornada de trabalho, com reflexos em aviso prévio, férias com um terço, repousos, 13º salários e FGTS com 40%, deduzidos os valores pagos sob idêntica rubrica. Os adicionais são os legais, exceto se mais benéficos os das normas coletivas juntadas aos autos".

Tal como referido no julgado, considerando que o reclamante laborou em atividades insalubres, entendo que não há como se considerar regular o regime compensatório adotado pela reclamada, uma vez que havia o trabalho em ambiente no qual se faziam presentes agentes nocivos à saúde do trabalhador. Por conseguinte, deve ser tido como nulo qualquer acordo individual ou coletivo de compensação de horário.

Desse modo, acompanhando a evolução jurisprudencial acerca do tema, em vista do cancelamento das Súmulas nº 349 do TST e nº 7 deste TRT, revejo posicionamento anteriormente adotado e passo a decidir no sentido de que é nulo o regime de compensação horária em atividade insalubre, ainda que pactuado em acordo ou convenção coletiva de trabalho, quando inexistente comprovação da licença prévia de que trata o art. 60 da CLT, como no caso dos autos. No mesmo sentido, foi editada a Súmula nº 67 deste Regional, com a seguinte redação:

"REGIME DE COMPENSAÇÃO HORÁRIA. ATIVIDADE INSALUBRE. É inválido o regime de compensação horária em atividade insalubre quando não atendidas as exigências do art. 60 da CLT".

Friso, no aspecto, que não se trata de mera irregularidade do sistema de compensação de horário, a atrair apenas a aplicação do adicional sobre as horas laboradas. O regime compensatório, em se tratando de ambiente insalubre, como já referido, é nulo de pleno direito, razão pela qual é devido o pagamento da hora mais o adicional, este considerado o mais benéfico, legal ou normativo, em relação à jornada excedente dos limites de 8 horas diárias e 44 semanais.

Entretanto, diante da proibição de reformatio in pejus, considerando que não houve interposição de recurso pelo reclamante, deve ser confirmada a sentença, nos moldes em que proferida.

Pelo exposto, nego provimento ao recurso." (fls. 215/217 - com grifos no original)

Opostos embargos de declaração, o Regional consignou:

"EMBARGOS DECLARATÓRIOS DA RECLAMADA.

A reclamada requer manifestação expressa sobre os artigos 818 da CLT, 373, I, do NCPC, e 186, 927 e 944 do Código Civil, no tocante ao ônus da prova relativo à reversão do pedido de demissão e ao dano moral. Ainda, postula manifestação sobre a existência de convenção coletiva e acordo individual escrito no que se refere ao regime compensatório semanal.

Analiso.

Mediante a leitura das razões dos embargos declaratórios e o seu cotejo com os termos do acórdão proferido por esta Turma, constato que não estão presentes os requisitos previstos para a oposição desse remédio jurídico, nos termos do art. 897-A da CLT.

No caso dos autos, a decisão embargada é suficientemente clara no tocante às matérias embargadas, já apreciadas e julgadas, não havendo qualquer vício a ser sanado.

(...)

Com relação à nulidade do regime compensatório, não resta dúvida quanto à aplicação da Súmula nº 67 deste TRT, independentemente de qualquer ajuste individual ou coletivo.

Acrescento que os embargos de declaração não se prestam para o reexame do que foi decidido no acórdão, tampouco para rediscutir a interpretação dos fatos ou do direito sob a ótica do interesse de uma das partes, devendo o órgão julgador adotar posição a respeito das matérias recorridas e fundamentar as razões de seu convencimento.

Nesse contexto, havendo razões suficientes para formação da convicção desta Turma, e tendo as mesmas sido expostas na fundamentação do acórdão, entendo satisfeita a prestação jurisdicional. Em decorrência, não verifico necessidade de complementação do aresto.

De qualquer forma, se a embargante pretende discutir tais questões na instância superior, por certo são de seu conhecimento as Orientações Jurisprudenciais nº 118 e 119 da SDI-1 do TST, que dispensam o prequestionamento como requisito para admissibilidade recursal.

Portanto, nego provimento aos embargos declaratórios." (fl. 231)

A reclamada, às fls. 239/240 e 242/245, sustenta a validade do regime compensatório semanal. Aduz que, embora o Regional tenha reconhecido a existência de acordo individual e convenção coletiva autorizando a adoção do regime, manteve a sentença que declarou sua invalidade. Destaca que a eventual prestação de horas extras não tem o condão de invalidar o acordo de compensação de jornada. Acresce que existe previsão em todos os acordos coletivos de que o regime de compensação será instituído e validado em trabalho insalubre, argumentando que há dificuldade em conseguir autorização necessária com o órgão competente. Aponta divergência jurisprudencial.

Ao exame.

O recurso vem fundamentado em divergência jurisprudencial com arestos inservíveis ao confronto de teses.

Os de fl. 243 são inespecíficos, à luz da Súmula nº 296 desta Corte, porque não trazem o fundamento do Tribunal a quo que reputou inválido o aludido regime, diante da condição insalubre da atividade do reclamante, entendendo necessária a autorização nos termos do art. 60 da CLT para validar o sistema de compensação de horas adotado pela reclamada. O último é oriundo de Turma desta Corte, órgão não elencado no art. 896,a, da CLT.

Nego provimento.

2. REVERSÃO DO PEDIDO DE DEMISSÃO. VERBAS RESCISÓRIAS.

O Tribunal Regional, no tema, assim decidiu:

"1. DA REVERSÃO DO PEDIDO DE DEMISSÃO - DAS VERBAS RESCISÓRIAS.

A sentença declarou a nulidade do pedido de demissão do reclamante e converteu a rescisão em despedida sem justa causa, condenando a reclamada ao pagamento de aviso prévio, 13º salário proporcional e multa de 40% sobre o FGTS da contratualidade. O juízo de origem determinou, ainda, a entrega das guias para encaminhamento do seguro-desemprego e o alvará para levantamento do FGTS depositado.

Irresignada, a reclamada impugna a sentença, afirmando que o reclamante pediu demissão, o que foi confirmado pela prova produzida em audiência.

Analiso.

Em relação à forma de extinção do contrato de trabalho, a reclamada juntou pedido de demissão assinado pelo reclamante (id. 192c464). Entretanto, na linha da sentença, restou demonstrado que o reclamante não tinha ciência relativamente ao teor do documento que estava assinando. Nesse sentido, transcrevo trecho do depoimento da testemunha Davidson:

"5. que o reclamante cortou o dedo e pediu para mudar de função, sendo que o supervisor Elizeu o mandou para casa; 6. que o reclamante retornou no dia seguinte e Elizeu o mandou para casa novamente, o que se repetiu nos dias seguintes, até que Elizeu lhe pediu a CTPS para dar baixa na mesma; 7. que o reclamante não fala português mas compreende um pouco; 8. que foi mostrado o pedido de demissão ao reclamante e assim como outros papéis, deveria assinar sob pena de não receber; 9. que o reclamante solicitou ajuda a um amigo para que lesse o pedido e o traduzisse, para poder compreender o que estava assinando, o que não lhe foi permitido".

Em atenção aos argumentos recursais, o depoimento da testemunha Carlos não contribui para a tese da reclamada, pois, embora tenha afirmado que a iniciativa para a rescisão teria sido do reclamante, soube de tal informação através de terceiro, não tendo presenciado o fato:"que o reclamante pediu para sair, o que sabe porque o RH perguntou a Eliseu se o reclamante poderia ser liberado, sendo que Elizeu contou ao depoente".

Diante desse contexto, confirmo o julgado, por seus próprios fundamentos:

"Assiste razão ao autor, no que tange à pretensão de reversão do motivo rescisório, haja vista que a testemunha DAVIDSON PETIOTE confirma a tese obreira, no sentido de que o autor tenha assinado o pedido de demissão juntado aos autos, id 192c464, sem ciência do conteúdo do documento. Note-se que a testemunha declara que o autor não fala português mas compreende um pouco e que teria solicitado ajuda a um amigo para ler o pedido e o traduzir, a fim de compreender o que estava assinando, mas o pedido não lhe foi permitido (itens 7 e 9). Além disso, DAVIDSON PETIOTE narra que foi mostrado o pedido de demissão ao autor, assim como outros papéis, que o autor deveria assinar sob pena de não receber (item 8).

De conseguinte, tenho que o autor efetivamente assinou o pedido de demissão sem ter ciência do conteúdo do documento, razão pela qual o declaro nulo e converto o motivo rescisório para despedida sem justa causa.

Nesse contexto, condeno a reclamada ao pagamento do aviso prévio, 13º salário proporcional e multa de 40% sobre o FGTS da contratualidade, devendo, ainda, alcançar ao autor as guias para encaminhamento do seguro-desemprego e o alvará para levantamento do FGTS depositado. Indefiro o pedido de pagamento de férias proporcionais, porque a parcela foi quitada na rescisão contratual, consoante comprova o termo de rescisão juntado no id 691c290".

Na mesma linha, adoto o parecer de lavra do Exmo. Procurador Regional do Trabalho Victor Hugo Laitano:

"Trata-se de ação ajuizada por trabalhador imigrante, oriundo do Haiti, o qual foi recebido no Brasil, juntamente com outros imigrantes, todos na condição de refugiados, para laborar na empresa reclamada.

Na hipótese dos autos, tem-se que se encontra caracterizada a nulidade do pedido de demissão, porquanto restou comprovado que o autor possuía dificuldades de comunicação, por ser estrangeiro e entender pouco o idioma português, conforme relatou a testemunha Davidson Petiote (id 192c464), por ocasião de seu depoimento colhido na instrução. Destarte, é possível que tenha efetivamente assinado o pedido de demissão sem ter ciência do conteúdo do documento, de forma que deve ser mantida a conversão do pedido para despedida sem justa causa, consoante deferido na sentença de origem".

Nesses termos, nego provimento ao recurso." (fls. 214/215 - com grifos no original)

Opostos embargos de declaração, asseverou:

"Em relação ao pedido de demissão, como referido no acórdão, ficou demonstrado que o reclamante não tinha ciência do conteúdo do documento assinado. (...)." (fl. 231)

Às fls. 240 e 245/247, a reclamada insiste na tese de validade do pedido de demissão. Sustenta que o ônus da prova é do reclamante, do qual não se desincumbiu a contento. Frisa que o Regional desconsiderou as provas, baseando-se somente na testemunha do reclamante, a qual, segundo alega, mantém com ela relação de inimizade e já teve reclamação ajuizada em desfavor da empresa, fato que foi objeto de contradita. Afirma a existência de prova dividida. Aponta violação do art. 818 da CLT.

Ao exame.

Consoante se depreende do acórdão regional, o Tribunal a quo não equacionou a controvérsia com base nas regras de distribuição do ônus da prova, mas com amparo na valoração dos elementos probatórios, notadamente o depoimento da testemunha do reclamante, sendo impertinente a indicação de violação do art. 818 da CLT.

Outrossim, o Regional nada consigna quanto à alegação de contradita da testemunha bem como não analisa a questão sob o enfoque da existência de prova dividida. Incide o óbice da Súmula nº 297 desta Corte ante a ausência do necessário prequestionamento.

Nego provimento.

3. DESCONTOS.

Nas razões do recurso de revista, às fls. 240/241 e 247/248, a reclamada sustenta haver prova documental demonstrando que os descontos realizados eram relativos a aluguel bem como havia autorização expressa do reclamante para a sua realização.

Examina-se.

O recurso de revista, quanto ao tema, não se encontra adequadamente fundamentado, a teor do disposto no art. 896 da CLT, pois a reclamada não apontou violações constitucionais ou legais, contrariedade a súmula ou a orientação jurisprudencial do TST ou a súmula vinculante do Supremo Tribunal Federal, tampouco dissenso pretoriano.

Nego provimento.

4. DANO MORAL. VALOR ARBITRADO.

O Regional consignou:

"5. DO DANO MORAL.

A reclamada insurge-se contra a condenação ao pagamento de indenização por dano moral. Sustenta que, conforme a prova testemunhal, é igual o trabalho solicitado aos empregados haitianos e brasileiros. Alega não haver prova de tratamento diferenciado. Alternativamente, postula a redução do montante indenizatório fixado na sentença.

Analiso.

A propósito da matéria, cabe referir que o direito à indenização por dano moral, inscrito nos incisos V e X do art. 5º da CF, bem como nos arts. 186 e 927 do CC, exige para a sua caracterização a ocorrência de um abalo na imagem do indivíduo, bem como diminuição de seu conceito moral junto a outras pessoas de seu círculo social.

A indenização por dano moral está ligada, outrossim, à ação culposa ou dolosa do empregador, imputando-se a responsabilidade civil somente quando configurada a hipótese do art. 186 do CC. É necessária, assim, a comprovação da responsabilidade do agente pela ofensa ao bem jurídico protegido: quer se trate de dano moral, quer de dano material, a obrigação de indenizar somente pode existir quando demonstrado o nexo de causalidade entre o dano e o comportamento do agente. O ilícito importa invasão da esfera jurídica alheia, sem o consentimento do titular ou autorização do ordenamento jurídico.

No caso dos autos, a prova testemunhal evidencia que havia tratamento discriminatório em relação aos empregados haitianos, inclusive o reclamante. Nesse sentido é a declaração da testemunha Davidson, que também era imigrante e trabalhou com o reclamante na empresa:

"1. que trabalhou na reclamada por 1 ano e 6 meses; 2. que trabalhou com o reclamante no mesmo horário; 3. que conheceu Elizeu que era supervisor da noite e Carlos era superior do dia; 4. que não tratava de forma igual os haitianos e os brasileiros; [...] 13. que no início disseram ao depoente que o trabalho seria o mesmo para todos; 14. que o trabalho direcionado aos haitianos envolvia mais tarefas do que aquele que era dirigido aos brasileiros, reiterando que o trabalho era bom; 15. que o depoente reclamou ao supervisor quanto a discriminação, afirmando que não saberia dizer se era pelo fato de ser estrangeiro ou pela cor da pele; que o supervisor lhe disse que se o depoente havia saído de seu País não 16. poderia reclamar do serviço".

Nesse contexto, evidente que o tratamento discriminatório dispensado pela reclamada aos trabalhadores imigrantes extrapola os poderes diretivos do empregador e viola o princípio constitucional da isonomia, caracterizando ato ilícito e gerando abalo psicológico e constrangimento ao empregado que sofre tal discriminação.

Pelo exposto, confirmo o julgado, cujos fundamentos acrescento às minhas razões de decidir:

"Na espécie, a testemunha indicada pelo autor confirma que o autor, juntamente com os demais empregados haitianos, era discriminado pela reclamada que direcionava a estes mais tarefas do que as dirigidas aos brasileiros, valendo destacar parte do depoimento de DAVIDSON PETIOTE: '...14. que o trabalho direcionado aos haitianos envolvia mais tarefas do que aquele que era dirigido aos brasileiros, reiterando que o trabalho era bom; 15. que o depoente reclamou ao supervisor quanto a discriminação, afirmando que não saberia dizer se era pelo fato de ser estrangeiro ou pela cor da pele; 16. que o supervisor lhe disse que se o depoente havia saído de seu País não poderia reclamar do serviço;...'. Evidente, pois, a responsabilidade da reclamada, em face das dores psicológicas infligidas ao obreiro, pela agressão à sua honra e boa fama e, em consequência, o dever de indenizar, haja vista a obrigação de propiciar um ambiente de trabalho sadio e equilibrado à saúde física e psíquica do trabalhador, restando violado, por parte do empregador, deveres conexos do contrato de emprego".

Quanto às ponderações do recurso, entendo que, embora haja divergências nos depoimentos, em face do princípio da imediação, deve ser privilegiado o juízo de valor do Magistrado que presidiu a instrução, tendo, na ocasião, contato direto com as partes, procuradores e testemunhas, circunstância que lhe permite melhor aferição da realidade judicial.

Ainda, a confirmar o entendimento exposto, reproduzo trecho do parecer lavrado pelo Exmo. Procurador Regional do Trabalho Victor Hugo Laitano, dando conta de o tratamento discriminatório dos imigrantes haitianos pela reclamada também restou constatado em investigação conduzida pelo Ministério Público do Trabalho:

"Na hipótese dos autos, tem-se que se encontra caracterizada a nulidade do pedido de demissão, porquanto restou comprovado que o autor possuía dificuldades de comunicação, por ser estrangeiro e entender pouco o idioma português, conforme relatou a testemunha Davidson Petiote (id 192c464), por ocasião de seu depoimento colhido na instrução. Destarte, é possível que tenha efetivamente assinado o pedido de demissão sem ter ciência do conteúdo do documento, de forma que deve ser mantida a conversão do pedido para despedida sem justa causa, consoante deferido na sentença de origem.

Importa considerar, também, que a Lei 9.029/95, em seu art. 1º, prevê a proibição da 'adoção de qualquer prática discriminatória e limitativa para efeito de acesso a relação de emprego, ou sua manutenção, por motivo de sexo, origem, raça, cor, estado civil, situação familiar ou idade, ressalvadas, neste caso, as hipóteses de proteção ao menor previstas no inciso XXXIII do art. 7º da Constituição Federal', assegurando o art. 4º da mesma Lei, além de indenização por dano moral em caso de ocorrer a despedida nestes termos, a opção pelo empregado pela 'readmissão' ou a percepção da remuneração do período de afastamento em dobro.

Tal norma está em consonância com o objetivo fundamental da República Federativa do Brasil de 'promover o bem de todos, sem preconceitos de origem, raça, sexo, cor, idade e quaisquer outras formas de discriminação' (CF, art. 3º, IV).

Neste contexto, deve ser mantida a condenação ao pagamento de indenização por danos morais, no que tange a prática de tratamento discriminatório na empresa.

Por oportuno, cabe registrar que o MPT, após manifestação no feito, em fevereiro de 2016 (Id 78422a6), determinou a instauração de Inquérito Civil Público para investigar a prática denunciada. No curso da investigação, restou apurada a conduta ilícita da empresa e a prática de tratamento discriminatório em relação aos trabalhadores imigrantes, o que resultou no ajuizamento da ACP nº 0020865-73.2016.5.04.0381, em face da empresa Agro Latina LTDA., em junho/16, pela Procuradora do Trabalho Fernanda Estrela Guimarães, na qual postula o pagamento do valor de R$ 2.000.000,00 (dois milhões de reais), a título de indenização pelos danos morais coletivos que foram causados e vertidos ao Fundo de Amparo ao Trabalhador (FAT), ressalvada a possibilidade de ser investido em campanhas educativas/preventivas ligadas à área trabalhista ou, ainda, em prol da coletividade.

Diante do exposto, opino pelo não provimento ao recurso ordinário da reclamada, mantendo-se a decisão prolatada pelo Juízo de origem".

Quanto ao valor da indenização, à míngua de parâmetros objetivos, entendo que deve ser fixado de acordo com a condição econômica das partes, o grau de responsabilidade do empregador e a gravidade da ofensa, com a observância do princípio da razoabilidade. Não deve, então, ser fixado em valor irrisório ou em montante que importe no enriquecimento injustificado da vítima ou na ruína do empregador.

Considerando esses critérios, entendo que o montante definido na origem (equivalente a doze meses de salários, acrescidos de 13º salário, férias com 1/3 e FGTS com multa de 40%) não deve ser reduzido, diante da gravidade da conduta ilícita da reclamada. Trata-se de quantia adequada para a indenização dos danos morais sofridos pelo reclamante, tendo em vista as agressões perpetradas ao seu patrimônio imaterial em decorrência da discriminação cometida pela empresa, considerando os parâmetros adotados por esta Turma em casos similares. Acrescento que o valor da indenização deve considerar as repercussões na vida do empregado, servindo também de pena com caráter pedagógico para o empregador, a fim de evitar que seja dispensado aos demais empregados tratamento semelhante ao relatado no presente processo.

Pelo exposto, nego provimento ao recurso." (fls. 218/221 - grifos no original)

Opostos embargos de declaração, o Regional asseverou:

"(...) Da mesma forma, restou provado o tratamento discriminatório a ensejar o pagamento de indenização por danos morais, desincumbindo-se o reclamante de seu ônus probatório." (fl. 231)

A reclamada, às fls. 241/242, 248/249 e 250, sustenta que o Regional se baseou somente na prova produzida pelo reclamante ao condená-la ao pagamento da indenização por dano moral. Argumenta que se trata de prova dividida. Sucessivamente, postula a redução do valor arbitrado a título de dano moral. Argumenta que o valor fixado em 12 meses de salários é excessivo. Aponta violação dos arts. 818 da CLT; 186 e 927 do CC; e 944 do CC.

Ao exame.

Consta da decisão recorrida que o reclamante se desincumbiu do ônus da prova quanto ao tratamento discriminatório recebido. Diante do quadro fático delineado, cujo teor é insuscetível de reexame nesta instância superior, nos termos da Súmula nº 126 do TST, descabe cogitar de violação dos arts . 186, 927 do CC e 818 da CLT.

Quanto ao valor arbitrado, não há como vislumbrar ofensa ao art. 944 do CC porque o Regional não esclarece o valor arbitrado, tendo em vista que apenas consigna que foi fixado em 12 meses de salários.

Ante o exposto, nego provimento ao agravo de instrumento.

ISTO POSTO

ACORDAM os Ministros da Oitava Turma do Tribunal Superior do Trabalho, por unanimidade, conhecer do agravo de instrumento e, no mérito, negar-lhe provimento.

Brasília, 9 de maio de 2018.

Firmado por assinatura digital (MP 2.200-2/2001)

Dora Maria da Costa

Ministra Relatora


fls.

PROCESSO Nº TST- AIRR-20677-11.2015.5.04.0383



Firmado por assinatura digital em 09/05/2018 pelo sistema AssineJus da Justiça do Trabalho, conforme MP 2.200-2/2001, que instituiu a Infra-Estrutura de Chaves Públicas Brasileira.


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