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30 de Junho de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal Superior do Trabalho TST - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA: AIRR 12103-74.2014.5.03.0152

Tribunal Superior do Trabalho
há 4 anos

Detalhes da Jurisprudência

Órgão Julgador

3ª Turma

Publicação

DEJT 11/05/2018

Julgamento

9 de Maio de 2018

Relator

Alexandre de Souza Agra Belmonte

Documentos anexos

Inteiro TeorTST_AIRR_121037420145030152_35922.rtf
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Ementa

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. LEI 13.015/174. DESERÇÃO DECLARADA NO R. DESPACHO AGRAVADO. GUIA DE RECOLHIMENTO DO DEPÓSITO RECURSAL SEM AUTENTICAÇÃO BANCÁRIA.

A OJ/SbDI-1/TST 140 dispõe que "e m caso de recolhimento insuficiente das custas processuais ou do depósito recursal, somente haverá deserção do recurso se, concedido o prazo de 5 (cinco) dias previsto no § 2º do art. 1.007 do CPC de 2015, o recorrente não complementar e comprovar o valor devido." No caso concreto, a ré coligiu a guia alusiva ao depósito recursal do recurso de revista, sem a autenticação bancária, não se tratando, portanto, de insuficiência no valor do preparo, a ensejar a concessão de prazo para sua complementação, mas de sua ausência. Logo, deixou de comprovar o recolhimento do respectivo valor devido para a garantia do juízo. Incidência da Súmula 245 do c. TST. Impõe-se, portanto, confirmar a deserção declarada no r. despacho agravado. Agravo de instrumento conhecido e desprovido.
Disponível em: https://tst.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/577077587/agravo-de-instrumento-em-recurso-de-revista-airr-121037420145030152