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11 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal Superior do Trabalho TST - RECURSO ORDINARIO TRABALHISTA: RO XXXXX-39.2013.5.02.0000

Tribunal Superior do Trabalho
há 4 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

Subseção II Especializada em Dissídios Individuais

Publicação

Julgamento

Relator

Delaíde Miranda Arantes

Documentos anexos

Inteiro TeorTST_RO_141383920135020000_c4525.rtf
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Ementa

RECURSO ORDINÁRIO. AÇÃO RESCISÓRIA AJUIZADA SOB A ÉGIDE DO CPC DE 1973. 1 - VIOLAÇÃO DE DISPOSITIVOS CONSTITUCIONAIS. APELO DESFUNDAMENTADO. SÚMULA 422, I, DO TST. INCIDÊNCIA. 1.1

- No recurso ordinário, a autora se limitou a reiterar as violações constitucionais apontadas na petição inicial, não dedicando razões para impugnar a incidência do teor da Súmula 298, I, do TST, eleito pelo acórdão do TRT como óbice ao pedido de corte rescisório.
1.2 - Incidência da Súmula 422, I, do TST em relação à alegação de violação dos arts. , III e IV, , XXXVI, e , I e XXIX, da Constituição Federal. Recurso ordinário não conhecido. 2 - PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM .
2.1 - No processo matriz, antes da declaração da prescrição intercorrente, a reclamante requereu a adoção de diligências com o fim de redirecionar a execução contra os sócios da reclamada. Nesta ação rescisória, a autora pretende seja afastada a prescrição intercorrente pronunciada na decisão rescindenda. Assim, na eventualidade de êxito da autora, haverá o prosseguimento da execução e, por conseguinte, os possíveis sócios da reclamada que figuram como réus nesta rescisória serão instados pela exequente a responder pelo quantum exequendo, conforme demonstram os requerimentos mencionados de redirecionamento da execução formulados no processo matriz.
2.2 - Considerando que não há revelia em ação rescisória, à luz da Súmula 398 do TST, e que a integração à lide das partes que possuem interesse jurídico na demanda, porque poderão ser diretamente atingidas no juízo rescisório na eventualidade de procedência, realiza o princípio do contraditório, além de conferir eficácia à coisa julgada nesta ação rescisória ajuizada na vigência do CPC de 1973, não se há falar em ilegitimidade passiva ad causam dos réus. Preliminar rejeitada. 3 - PRELIMINAR DE EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO E DE DEPÓSITO PRÉVIO.
3.1 - A ação rescisória não demanda prequestionamento como condição da ação ou pressuposto processual, sendo certo que nem mesmo a inobservância da exigência de pronunciamento explícito da matéria na decisão rescindenda importa em extinção do processo sem resolução do mérito .
3.2 - A concessão da gratuidade de justiça na ação rescisória torna inexigível o depósito prévio, nos termos do art. 836 da CLT. Preliminar rejeitada. 4 - PREJUDICIAL DE DECADÊNCIA. O trânsito em julgado da decisão rescindenda ocorreu em 2/2/2012 e a ação rescisória foi ajuizada em 29/11/2013, portanto, dentro do biênio decadencial previsto no art. 495 do CPC de 1973. Prejudicial rejeitada. 5 - PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE PRONUNCIADA EM EXECUÇÃO TRABALHISTA ANTES DA ENTRADA EM VIGOR DA LEI 13.467/2017. ART. 485, V, DO CPC DE 1973. VIOLAÇÃO DO ART. 878 DA CLT CARACTERIZADA. SÚMULA 114 DO TST .
5.1 - A controvérsia consiste em estabelecer se decisão que extingue execução definitiva de título judicial formado em reclamação trabalhista com fundamento em prescrição intercorrente, proferida em 2011, viola o disposto no art. 878 da CLT, com redação anterior à entrada em vigor da Lei 13.467/2017.
5.2 - A jurisprudência do TST, para os casos não amparados na Lei 13.467/2017, está consolidada no sentido de que não se admite prescrição intercorrente na execução de título judicial trabalhista, porquanto o art. 878 da CLT, com redação anterior à Lei da Reforma Trabalhista, preceituava que incumbia ao juiz o dever de impulso oficial nas execuções definitivas, razão pela qual a inércia do exequente não possuía habilidade para deflagrar os efeitos deletérios da prescrição intercorrente. Nesse sentido, a Súmula 114 do TST.
5.3 - Logo, decisão rescindenda que pronuncia a prescrição intercorrente em execução trabalhista antes da entrada em vigor da Lei 13.467/2017, viola o disposto no art. 878 da CLT com redação conferida pelo Decreto-lei 5.452/43, autorizando o corte rescisório com espeque no art. 485, V, do CPC de 1973.
5.4 - Precedentes. Recurso ordinário conhecido e provido.
Disponível em: https://tst.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/577076550/recurso-ordinario-trabalhista-ro-141383920135020000

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