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5 de Agosto de 2021
2º Grau
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Tribunal Superior do Trabalho
há 3 anos
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
8ª Turma
Publicação
DEJT 11/05/2018
Julgamento
9 de Maio de 2018
Relator
Dora Maria da Costa
Documentos anexos
Inteiro TeorTST_RR_19647720155170010_95398.rtf
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Inteiro Teor

A C Ó R D Ã O

(8ª Turma)

GMDMC/Ar/gl/lm

RECURSO DE REVISTA. PRESCRIÇÃO BIENAL. COMISSÃO DE CONCILIAÇÃO PRÉVIA. SUSPENSÃO DO PRAZO PRESCRICIONAL. Não merece reparos a decisão do Regional, pois o entendimento consolidado neste Tribunal Superior do Trabalho, por meio da SDI-1, é o de que o empregado não pode arcar com o prejuízo pela demora da Comissão de Conciliação Prévia em realizar audiência de conciliação. Assim, a suspensão do prazo prescricional, previsto no artigo 625-G da CLT, não pode se limitar a dez dias, quando o elastecimento desse interstício não ocorreu por culpa do reclamante. Precedentes. Recurso de revista não conhecido.

Vistos, relatados e discutidos estes autos de Recurso de Revista nº TST-RR-1964-77.2015.5.17.0010, em que é Recorrente RIVIERA AZUL SPE EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA. e são Recorridas ANA PAULA DOS SANTOS OLIVEIRA e PADRÃO ADMINISTRAÇÃO E SERVIÇOS LTDA.

O Tribunal Regional do Trabalho da 17ª Região, mediante acórdão prolatado às fls. 233/238, rejeitou a prescrição arguida e negou provimento ao recurso ordinário interposto pela segunda reclamada.

Inconformada, a segunda reclamada interpôs recurso de revista, às fls. 266/276, postulando a reforma do acórdão regional.

O recurso foi admitido pela decisão de fls. 279/280, por divergência jurisprudencial.

A reclamante apresentou contrarrazões às fls. 284/292.

Sem necessidade de Parecer da Procuradoria-Geral do Trabalho, nos termos do artigo 95 do RITST.

É o relatório.

V O T O

CONHECIMENTO

Preenchidos os pressupostos comuns de admissibilidade, passa-se ao exame dos específicos da revista.

PRESCRIÇÃO BIENAL. COMISSÃO DE CONCILIAÇÃO PRÉVIA. SUSPENSÃO DO PRAZO PRESCRICIONAL.

O Tribunal Regional, em relação ao tema, rejeitou a prescrição arguida pela segunda reclamada aos seguintes fundamentos:

"PREJUDICIAIS MÉRITO RECURSO

PRESCRIÇÃO BIENAL. COMISSÃO DE CONCILIAÇÃO PRÉVIA. SUSPENSÃO DO PRAZO PRESCRICIONAL

Insurge-se a 2ª reclamada pela prescrição bienal dos pedidos realizados pela reclamante, passados mais de dois anos da extinção do contrato de trabalho da reclamante.

O contrato de trabalho da reclamante foi extinto em 30/12/2012, e a presente ação proposta na data de 15/12/2015, estando portanto cobertos pelo manto da prescrição bienal.

Alega a 2ª reclamada que proposição de demanda perante a comissão de conciliação prévia suspende o prazo prescricional por apenas 10 dias ou até a declaração de tentativa frustrada de conciliação.

Tendo a reclamante demandado a Comissão de Conciliação Prévia (CCP) na data de 10/01/2013, o prazo estaria suspenso até a data de 21/01/2013, correndo normalmente após tal data, conforme a inteligência dos artigos 625-F e 625-G da CLT, e portanto prescritos os pleitos autorais na data de ajuizamento da presente demanda.

Contudo, tal entendimento não merece prosperar.

O art. 625-G da CLT dispõe que:"O prazo prescricional será suspenso a partir da provocação da Comissão de Conciliação Prévia, recomeçando a fluir, pelo que lhe resta, a partir da tentativa frustrada de conciliação ou do esgotamento do prazo previsto no art. 625-F".

O prazo determinado no artigo 625-F é de 10 dias para realização de audiência de conciliação, sendo que ao final desse prazo de dez dias a CCP deveria entregar uma declaração de tentativa conciliatória frustrada (625-D, § 2º, CLT).

Ocorre que no caso em tela, a audiência de conciliação ocorreu quase 02 (dois) anos após o protocolo da demanda perante a CCP, na data de 21/12/2014, momento em que foi emitido a declaração de conciliação frustrada. (Id. 41d60ce - Pág. 1).

Consoante jurisprudência harmônica do colendo TST, o prazo a que alude o artigo 625-F da CLT é dirigido para a comissão de Conciliação Prévia, e não à parte que a provocou, sendo que uma vez elastecido o prazo, todo o tempo deve ser computado para efeito de suspensão do prazo prescricional, verbis:

RECURSO DE REVISTA. COMISSÃO DE CONCILIAÇÃO PRÉVIA. ART. 625-G. SUSPENSÃO DO PRAZO PRESCRICIONAL. O prazo de dez dias previsto no art. 625-F da CLT é dirigido à Comissão de Conciliação Prévia, com o fim de dar maior celeridade à tentativa de conciliação, e não à parte que a provocou. Assim, não há razoabilidade em se concluir que a suspensão do prazo prescricional, previsto no art. 625-G da CLT, esteja limitado a dez dias. Uma vez elastecido o período entre a submissão da demanda à Comissão de Conciliação Prévia e a data em que foi lavrado o termo de conciliação frustrada, todo esse tempo deve ser computado para efeito de suspensão do prazo prescricional, não sendo possível penalizar a parte que optou pela busca da conciliação. Precedentes.INTERVALO INTRAJORNADA. CONCESSÃO PARCIAL. DIREITO AO PERÍODO INTEGRAL. Segundo a diretriz fixada na Súmula nº 437, I, do TST, após a edição da Lei nº 8.923/94, a não concessão ou a concessão parcial do intervalo intrajornada mínimo, para repouso e alimentação, implica o pagamento total do período correspondente, e não apenas daquele suprimido, com acréscimo de, no mínimo, 50% (cinquenta por cento) sobre o valor da remuneração da hora normal de trabalho (art. 71 da CLT), sem prejuízo do cômputo da efetiva jornada de labor para efeito de remuneração. HORAS EXTRAS. REGISTRO DE PONTO. JUNTADA DE COMPROVANTES RELATIVOS A APENAS PARTE DO PERÍODO CONTRATUAL. Nos termos da Súmula nº 338 do TST:"É ônus do empregador que conta com mais de 10 (dez) empregados o registro da jornada de trabalho na forma do art. 74, § 2º, da CLT. A não apresentação injustificada dos controles de frequência gera presunção relativa de veracidade da jornada de trabalho, a qual pode ser elidida por prova em contrário". De outro lado, tem-se orientado a jurisprudência desta Corte Superior no sentido de que o referido entendimento sumulado tem incidência mesmo em situações em que a não apresentação dos registros de frequência é parcial, motivo pelo qual o não cumprimento acarreta a inversão do ônus da prova, prevalecendo a jornada declinada na petição inicial. Recurso de revista parcialmente conhecido e provido. (RR-462800-25.2007.5.09.0245, Relator Ministro: Walmir Oliveira da Costa, 1ª Turma, Publicado no DEJT na data de 19/12/2016). (grifei).

Portanto, a reclamante não pode ser penalizada por fato alheio à sua vontade, qual seja a demora da comissão em realizar sessão de conciliação, uma vez que buscava a autocomposição com a reclamada.

Com o prazo prescricional elastecido pela demora na realização da audiência, entendo que o direito de ação da reclamante não se encontra coberto pela prescrição, voltando o seu curso na data de 21/12/2014.

Rejeito." (fls. 234/235 - grifos no original).

Nas razões de revista, às fls. 269/276, a segunda reclamada, em síntese, sustenta que o Regional desconsiderou o prazo de 10 dias estabelecido nos artigos 625-F, e parágrafo único, e 625-G da CLT.

Assinala que a suspensão do prazo prescricional tem início a partir da provocação da Comissão de Conciliação Prévia e se encerra no prazo de 10 dias ou na tentativa frustrada de conciliação, caso esta última ocorra antes dos 10 dias.

Nessa seara, entende que o prazo prescricional, no caso em apreço, ficou suspenso por quase 2 anos, período compreendido entre o protocolo da demanda junto à CCP e a emissão do termo de conciliação frustrada.

Requer, enfim, a reforma do julgado.

Indica afronta aos artigos 625-F, e parágrafo único, e 625-G da CLT, além de trazer jurisprudência para cotejo de teses.

Ao exame.

A Corte Regional deixou assentado: "Ocorre que no caso em tela, a audiência de conciliação ocorreu quase 02 (dois) anos após o protocolo da demanda perante a CCP, na data de 21/12/2014, momento em que foi emitido a declaração de conciliação frustrada (Id. 41d60ce- Pág. 1) (...) Portanto, a reclamante não pode ser penalizada por fato alheio à sua vontade, qual seja a demora da comissão em realizar sessão de conciliação, uma vez que buscava a autocomposição com a reclamada. Com o prazo prescricional elastecido pela demora na realização da audiência, entendo que o direito de ação da reclamante não se encontra coberto pela prescrição, voltando o seu curso na data de 21/12/2014" (fls. 234/235 - grifos no original).

Vê-se, assim, que a audiência de conciliação ocorreu quase dois anos depois do ingresso da reclamante com a demanda na Comissão de Conciliação Prévia.

É certo que os artigos 625-F e 625-G da CLT assim dispõem, respectivamente:

"As Comissões de Conciliação Prévia têm prazo de dez dias para a realização da sessão de tentativa de conciliação a partir da provocação do interessado."

"O prazo prescricional será suspenso a partir da provocação da Comissão de Conciliação Prévia, recomeçando a fluir, pelo que lhe resta, a partir da tentativa frustrada de conciliação ou do esgotamento do prazo previsto no artigo 625-F."

Ocorre que esta Corte Superior vem entendendo que, uma vez submetida a demanda à Comissão de Conciliação Prévia, o prazo prescricional é suspenso até a data em que for lavrado o termo de conciliação frustrada, mesmo que ultrapassado o prazo de 10 dias, mencionado pelo artigo 625-F da CLT. E tal posicionamento decorre exatamente do fato de que o empregado não deu causa àquele elastecimento.

Ademais, na compreensão deste Tribunal Superior do Trabalho, no caso a SDI-1, órgão uniformizador de jurisprudência, o prazo de dez dias de que trata o artigo 625-F da CLT é dirigido exclusivamente à Comissão de Conciliação Prévia e não à parte que oferece demanda perante a CCP.

A propósito, os seguintes precedentes:

"RECURSO DE EMBARGOS REGIDO PELA LEI 13.015/2014. PRESCRIÇÃO. SUSPENSÃO DO PRAZO. LIDE SUBMETIDA À COMISSÃO DE CONCILIAÇÃO PRÉVIA. Controvérsia acerca da contagem do prazo prescricional em razão da tentativa frustrada de conciliação junto à Comissão de Conciliação Prévia - CCP. Na linha de precedentes desta Subseção, o prazo de dez dias previsto no artigo 625-F da CLT é direcionado exclusivamente à Comissão de Conciliação Prévia. Entende-se que em sendo extrapolado esse prazo, não é razoável que o empregado que fez a opção da conciliação extrajudicial seja prejudicado por ato que não deu causa. Assim, todo lapso temporal entre a provocação da CCP e a declaração da tentativa conciliatória frustrada deve ser considerado como suspensão do prazo prescricional para fins de ajuizamento da reclamação trabalhista. Recurso de embargos do reclamante conhecido e provido, no particular. PRESCRIÇÃO. BANCO DO BRASIL S/A. INTERSTÍCIOS. PERCENTUAL ENTRE NÍVEIS PREVISTO NO PLANO DE CARGOS E SALÁRIOS. ALTERAÇÃO POR NORMA INTERNA. SÚMULA 294 DO TST. Nos termos da jurisprudência da Subseção 1 Especializada em Dissídios Individuais, é total a prescrição da pretensão relativa às diferenças salariais decorrentes de alteração contratual procedida pelo Banco do Brasil S/A, prevendo a redução do percentual de promoções. Demonstrado que o acórdão turmário, ao aplicar a prescrição total, está em consonância com a iterativa e notória jurisprudência deste tribunal, inviável é o conhecimento do recurso de embargos, nos termos do art. 894, § 2º, da CLT, sendo certo que a função uniformizadora deste Colegiado já foi cumprida. Recurso de embargos não conhecido. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. AUSÊNCIA DE CREDENCIAL SINDICAL. Recurso de embargos fundamentado em divergência jurisprudencial e contrariedade à Súmula 219, I, do TST, por má aplicação, ao argumento de ser incontroversa a assistência sindical. No caso, embora presente a declaração de situação de hipossuficiência econômica, por outro lado, verifica-se estar o reclamante assistido por advogado particular, o que inviabiliza o acolhimento da tese do fato incontroverso. Ademais, o reclamante não juntou a credencial do sindicato conforme afirmado na petição inicial, a qual também não contém timbre do sindicato da categoria profissional, eis que os dados ali inseridos identificam a advocacia particular sem nenhuma informação referente a sindicato, por onde se conclui efetivamente não atendido o requisito da representação sindical, sendo indevidos os honorários advocatícios, consoante decidido no acórdão recorrido. Recurso de embargos não conhecido. HORAS EXTRAS. APLICAÇÃO DO ARTIGO 62, II, DA CLT. CONTRARIEDADE ÀS SÚMULAS 102, I, 126 E 287 DO TST E DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL NÃO CONFIGURADAS. Ao contrário do que sustenta o reclamante, no acórdão recorrido houve o devido enquadramento jurídico da matéria em atenção ao disposto no artigo 62, II, da CLT, nos moldes da Súmula 287 do TST e nos limites das Súmulas 102, I, e 126 do TST, levando-se em conta a interpretação dada pelo TRT, quanto ao fato de o reclamante, na condição de gerente de agência, deter fidúcia especial mais elevada, não estando igualada apenas às funções dos membros da diretoria do Banco reclamado, e haver o recebimento de gratificação superior a 1/3 do salário. Recurso de embargos não conhecido." (TST-E-ED-ARR - 75500-05.2009.5.04.0751 , Relator Ministro: Augusto César Leite de Carvalho, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, DEJT 02/03/2018)

"EMBARGOS INTERPOSTO PELO RECLAMADO. BANCÁRIO. SALÁRIO-HORA. DIVISOR. FORMA DE CÁLCULO. EMPREGADO MENSALISTA. RECURSO REPETITIVO. MODULAÇÃO DOS EFEITOS. Diante do julgamento proferido pela SDI Plena nos autos do IRRR-849-83.2013.5.03.0138 (DEJT de 19/12/2016), em que definido a aplicação dos divisores 180 e 220 para o cálculo do salário-hora do empregado bancário, independente da natureza jurídica atribuída aos sábados por norma coletiva, deve ser realizada a modulação dos efeitos da decisão proferida em IRRR, para preservação das decisões de mérito já objeto de decisão de Turma do TST ou da SbDI-1 no período de 27/9/2012 até a data de julgamento do Incidente de Recurso de Revista Repetitivo (21/11/2016), o que impede o conhecimento dos embargos, eis que a decisão da c. Turma proferida no período indicado encontra-se em consonância com a diretriz da Súmula nº 124, I, a, do TST. Embargos não conhecidos. EMBARGOS INTERPOSTO PELO RECLAMANTE. PRESCRIÇÃO. SUSPENSÃO. COMISSÃO DE CONCILIAÇÃO PRÉVIA. O prazo de dez dias previsto no art. 625-F da CLT é dirigido à Comissão de Conciliação Prévia, com o fim de dar maior celeridade à tentativa de conciliação, e não à parte que a provocou. Por esse motivo, não há razoabilidade em se concluir que a suspensão do prazo prescricional previsto no art. 625-G da CLT esteja limitada àqueles dez dias. Uma vez elastecido o período entre a submissão da demanda à CCP e a data em que foi lavrado o termo de conciliação frustrada, todo esse tempo deve ser computado para efeito de suspensão do prazo prescricional, sob pena de penalizar a parte que optou em buscar a conciliação. De tal modo, no lapso de tempo entre a provocação da CCP e a tentativa frustrada de conciliação, esteve suspenso o decurso do prazo prescricional. Embargos conhecidos e providos." (TST-E-ED-ARR - 1929-04.2011.5.03.0025 , Relator Ministro: Aloysio Corrêa da Veiga, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, DEJT 20/10/2017)

"EMBARGOS. RECURSO DE REVISTA. PRESCRIÇÃO. PROVOCAÇÃO DA COMISSÃO DE CONCILIAÇÃO PRÉVIA. SUSPENSÃO DO PRAZO PRESCRICIONAL. LIMITES. ART. 625-F DA CLT. Trata-se o caso de empregado que, tendo rescindido seu contrato de trabalho em 16/3/2006, submeteu a demanda à comissão de conciliação prévia 1 ano e 6 meses depois, exatamente em 14/9/2007. A interpretação que se deve extrair do art. 625-G da CLT é de que a suspensão tem início na data da provocação da CCP até a tentativa de conciliação frustrada, ou ao fim de 10 dias, caso esta não venha a acontecer. Destaque-se aqui que o empregado não pode ser prejudicado por ato a que não deu causa, em razão da extrapolação, pela CCP, do prazo de 10 dias a que se refere o art. 625-F, caput, da CLT. Considerando a suspensão de que trata o art. 625-G, restavam ao autor 6 meses para o ajuizamento da ação trabalhista, a contar do término da suspensão, que se deu com a tentativa frustrada de conciliação, ocorrida em 23/1/2008, findando-se o prazo do art. 7º, XXIX, da CF em 23/7/2008. Ajuizada a reclamação trabalhista em 11/6/2008, não há falar, portanto, em prescrição. Recurso de embargos conhecido, por divergência jurisprudencial, e desprovido." (TST-E-RR - 62300-11.2008.5.03.0098 , Relator Ministro: Alexandre de Souza Agra Belmonte, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, DEJT 27/10/2017)

Nesse contexto, não há falar em afronta aos artigos 625-F, e parágrafo único, e 625-G da CLT.

De igual forma não há que se cogitar de arestos divergentes (fls. 273/275), porque superados pela atual jurisprudência deste Tribunal, conforme demonstrado. Incidência do artigo 896, § 7º, da CLT e da Súmula nº 333 do TST.

Por fim, o aresto colacionado à fl. 275 é oriundo de Turma do TST. Pertinência do artigo 896, alínea a, da CLT.

Com esses fundamentos, não conheço do recurso de revista.

ISTO POSTO

ACORDAM os Ministros da Oitava Turma do Tribunal Superior do Trabalho, por unanimidade, não conhecer do recurso de revista.

Brasília, 9 de maio de 2018.

Firmado por assinatura digital (MP 2.200-2/2001)

Dora Maria da Costa

Ministra Relatora


fls.

PROCESSO Nº TST-RR-1964-77.2015.5.17.0010



Firmado por assinatura digital em 09/05/2018 pelo sistema AssineJus da Justiça do Trabalho, conforme MP 2.200-2/2001, que instituiu a Infra-Estrutura de Chaves Públicas Brasileira.


Disponível em: https://tst.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/577072366/recurso-de-revista-rr-19647720155170010/inteiro-teor-577072384