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17 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal Superior do Trabalho TST - EMBARGOS DECLARATORIOS AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA: ED-AIRR XXXXX-21.2016.5.23.0141

Tribunal Superior do Trabalho
há 4 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

1ª Turma

Publicação

Julgamento

Relator

Emmanoel Pereira

Documentos anexos

Inteiro TeorTST_ED-AIRR_2732120165230141_9ee77.rtf
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Ementa

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. VÍCIOS. INEXISTÊNCIA. OMISSÃO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA QUANTO AO PODER-DEVER DE FISCALIZAR O CUMPRIMENTO .

Não evidenciado qualquer dos vícios especificados nos artigos 535 do CPC e 897-A da CLT, não se viabiliza a oposição dos embargos de declaração. Embargos de declaração rejeitados .
Disponível em: https://tst.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/574588130/embargos-declaratorios-agravo-de-instrumento-em-recurso-de-revista-ed-airr-2732120165230141