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11 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal Superior do Trabalho
há 4 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

8ª Turma

Publicação

Julgamento

Relator

Márcio Eurico Vitral Amaro

Documentos anexos

Inteiro TeorTST__1726120115150050_465b9.rtf
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Inteiro Teor

A C Ó R D Ã O

(8ª Turma)

GMMEA/lta

I - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DO SEGUNDO RECLAMADO (ECONOMUS) - RECURSO DE REVISTA. IRREGULARIDADE DE REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL. SUBSTABELECIMENTO ANTERIOR À OUTORGA PASSADA AO SUBSTABELECENTE. SÚMULA 395, IV, DO TST. Nega-se provimento ao agravo de instrumento que não logra desconstituir os fundamentos do despacho que denegou seguimento ao recurso de revista. Agravo de instrumento a que se nega provimento.

II - RECURSO DE REVISTA DO PRIMEIRO RECLAMADO (BANCO DO BRASIL) - PRELIMINAR DE INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. MODULAÇÃO DE EFEITOS PELO STF. O Plenário do Supremo Tribunal Federal, em sessão realizada em 20 de fevereiro de 2013, ao ultimar o julgamento dos Recursos Extraordinários 586.453 e 583.050, decidiu que, em face do disposto no art. 202, § 2º, da Constituição Federal, compete à Justiça Comum julgar causas decorrentes de contrato de previdência complementar privada, em razão da inexistência de relação trabalhista entre o beneficiário e a entidade fechada de previdência privada. Na mesma ocasião, porém, aquele órgão julgador decidiu modular os efeitos de sua decisão, para reconhecer a competência da Justiça do Trabalho para processar e julgar as causas nas quais já houvesse sido proferida sentença de mérito até aquela data, hipótese dos autos. Recurso de revista não conhecido.

PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM. O Regional não se pronunciou sobre a matéria, nem foi instado a fazê-lo por meio de embargos de declaração. Óbice da Súmula 297, I e II, do TST. Recurso de revista não conhecido.

PRELIMINAR DE NULIDADE DO ACÓRDÃO REGIONAL POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. ARGUIÇÃO GENÉRICA. A arguição de nulidade impõe ao recorrente especificar os pontos em que o julgador teria incorrido em omissão, contradição ou obscuridade, não cabendo a esta Corte, movida por arguição genérica, desvendar eventual ocorrência de negativa de tutela jurisdicional. Recurso de revista não conhecido.

RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. O entendimento adotado no acórdão regional encontra-se em consonância com a atual, iterativa e notória jurisprudência desta Corte que, fundada no art. 2º, § 2º, da CLT, concluiu pela existência de responsabilidade solidária entre a patrocinadora e a instituição de previdência privada. Julgados. Recurso de revista não conhecido.

HORAS EXTRAS. ÔNUS DA PROVA. Verifica-se que o Regional não se pronunciou sobre a matéria sob o enfoque da validade dos cartões de ponto, tampouco foi instado a fazê-lo por meio de embargos de declaração. Logo, à míngua de prequestionamento, incide o óbice da Súmula 297, I e II, do TST. Recurso de revista não conhecido.

INTERVALO INTRAJORNADA. CONCESSÃO PARCIAL. NATUREZA JURÍDICA. A decisão regional encontra-se em consonância com a Súmula 437, I e III, do TST. Recurso de revista não conhecido.

INTERVALO. DESCANSO ANTERIOR À JORNADA EXTRAORDINÁRIA. NORMA DE PROTEÇÃO À MULHER. A jurisprudência desta Corte firmou-se no sentido de que o artigo 384 da CLT foi recepcionado pela Constituição Federal, razão pela qual a inobservância do referido intervalo enseja o seu pagamento como hora extra. Julgados. Recurso de revista não conhecido.

INTEGRAÇÃO DAS COMISSÕES. ÔNUS DA PROVA. Não há falar em ofensa aos artigos 818 da CLT e 333, I, do CPC/73, pois o TRT distribuiu corretamente o ônus probatório, conforme aludido pela própria reclamada, já que cabia à autora demonstrar a existência do seu direito. Recurso de revista não conhecido.

COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. INTEGRAÇÃO DAS HORAS EXTRAS. A jurisprudência pacífica desta Corte é no sentido de ser devida a integração das horas extras no cálculo da complementação de aposentadoria dos ex-empregados do Banco Nossa Caixa vinculados ao Instituto Economus, porquanto determinada a aferição do salário real de participação com base na totalidade das parcelas remuneratórias computáveis para fins de recolhimento das contribuições previdenciárias. Recurso de revista não conhecido.

HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS A TÍTULO DE PERDAS E DANOS. IMPOSSIBILIDADE. Na Justiça do Trabalho, não são devidos honorários advocatícios a título de perdas e danos, mas, tão somente, quando o empregado estiver assistido por sindicato da sua categoria profissional e comprovar a percepção de salário inferior ao dobro do mínimo legal ou encontrar-se em situação econômica que não lhe permita demandar sem prejuízo do seu sustento ou de sua família. Inteligência da Súmula 219, I, a, do TST. Recurso de revista conhecido e provido.

CORREÇÃO MONETÁRIA. ÉPOCA PRÓPRIA. O pagamento dos salários até o 5º dia útil do mês subsequente ao vencido não está sujeito à correção monetária. Se essa data limite for ultrapassada, incidirá o índice da correção monetária do mês subsequente ao da prestação dos serviços, a partir do dia 1º (Súmula 381 do TST). Recurso de revista conhecido e provido.

BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA. A decisão recorrida está em consonância com a Súmula 463, I, do TST. Recurso de revista não conhecido.

Vistos, relatados e discutidos estes autos de Recurso de Revista com Agravo nº TST- ARR-XXXXX-61.2011.5.15.0050, tendo por Agravante e Recorrido ECONOMUS - INSTITUTO DE SEGURIDADE SOCIAL e Agravado e Recorrente BANCO DO BRASIL S.A. e Agravado e Recorrido ELAINE MAZARIN.

O TRT da 15ª Região, pelo acórdão de fls. 2391/2402, deu provimento parcial ao recurso ordinário da reclamante.

Os embargos de declaração opostos pelos reclamados foram rejeitados, conforme acórdão às fls. 2419/2421.

O Banco do Brasil interpõe recurso de revista às fls. 2495/2533, com fulcro no art. 896, a e c, da CLT, o qual foi admitido pelo despacho de fls. 2539/2542, por contrariedade à Súmula 381 do TST.

O segundo reclamado interpõe agravo de instrumento às fls. 2550/2557, contra o despacho de fls. 2539/2542, por meio do qual foi denegado seguimento ao seu recurso de revista.

A reclamante apresentou contraminuta e contrarrazões às fls. 2559/2587 e o segundo reclamado apresentou contrarrazões às fls. 2544/2548.

Não houve remessa dos autos ao Ministério Público do Trabalho, nos termos do Regimento Interno do TST.

É o relatório.

V O T O

I - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DO SEGUNDO RECLAMADO (ECONOMUS)

1 - CONHECIMENTO

O agravo de instrumento é tempestivo (a decisão denegatória foi publicada em 07/11/2013, fls. 993, e o apelo protocolado em 26/04/2013, fls. 2542), está subscrito por procurador habilitado nos autos (procuração de fls. 1683/1685) e satisfeito o preparo (fls. 2233, 2241, 2478, 2479 e 2557)

2) MÉRITO

IRREGULARIDADE DE REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL. SUBSTABELECIMENTO ANTERIOR À OUTORGA PASSADA AO SUBSTABELECENTE

O Regional denegou seguimento ao recurso de revista por irregularidade de representação.

O segundo reclamado sustenta que teve seu direito de recorrer cerceado, na medida em que não lhe foi oportunizada a regularização da representação processual. Alega ter havido excesso de formalismo por parte do Regional. Transcreve aresto para demonstração de divergência jurisprudencial. Indica violação dos arts. 5º, II, XXXV, LIV e LV da CF, 244 do CPC/73 e 791, § 3º, da CLT e contrariedade à Súmula 164 do TST.

Sem razão.

Consta do despacho de admissibilidade:

"O apelo não merece prosperar, por irregularidade na representação processual.

O advogado Uziel Albino Tanajura, quando firmou substabelecimento à fl. 851, em 21/03/2010, ao subscritor recurso, ainda não possuía poderes nos autos, os quais somente lhes foram outorgados mediante os instrumentos às fls. 850 e 990, em 30/03/2010 e 23/03/2011, respectivamente.

Consequentemente, o Dr. Rodrigo de Jesus Jaime Rodrigues não se encontra regularmente constituído, ficando, portanto, impossibilitado de representar o reclamado em juízo, incidindo os termos dos arts. 37 do CPC e 5º da Lei 8.906/94, e da Súmula 395, IV, do C. TST.

CONCLUSÃO

DENEGO seguimento ao recurso de revista". (fls. 2540)

Verifica-se que o despacho regional está em consonância com a Súmula 395, IV, do TST.

Logo, estando a decisão do Regional proferida em consonância com a jurisprudência iterativa e notória desta Corte, não se pode falar em violação legal e constitucional ou divergência jurisprudencial válida, nos termos do art. 896, § 7º, da CLT e da Súmula 333 do TST.

Nego provimento.

II - RECURSO DE REVISTA DO PRIMEIRO RECLAMADO (BANCO DO BRASIL)

Foram preenchidos os pressupostos extrínsecos de admissibilidade: tempestividade (fls. 2454 e 2494), regularidade de representação (fls. 2428/2433) e satisfeito o preparo (fls. 2183, 2186, 2584 e 2535).

a) Conhecimento

1 - PRELIMINAR DE INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. MODULAÇÃO DE EFEITOS PELO STF

O recorrente sustenta que a Justiça do Trabalho é incompetente para apreciar a demanda porque o caso trata de pedido de revisão do benefício de aposentadoria. Alega violação dos artigos 114 e 202, § 2º da Constituição Federal e 68 da Lei Complementar nº 109/2001. Alega violação dos artigos 114 e 202, § 2º, da Constituição Federal. Transcreve arestos para o confronto de teses.

Sem razão.

O Regional, sobre o tema, consignou:

"Aduz a 2ª reclamada, ora recorrente, que a matéria referente à complementação de aposentadoria refoge à competência desta Especializada configurando afronta ao art. 114 e art. 202 da CRFB/88. Invoca a Lei Complementar nº 109/2001 para aduzir que o pleito não decorre do contrato de trabalho. Colaciona jurisprudência.

Sem razão. O pleito não se reveste de natureza previdenciária mas sim trabalhista visto que decorrem da relação de emprego, sendo desta Especializada a competência (art. 114, I da CRFB/88).

Rejeita-se a preliminar." (fls. 2392)

O Supremo Tribunal Federal, em sessão realizada em 20 de fevereiro de 2013, ao ultimar o julgamento dos Recursos Extraordinários 586.453 e 583.050, decidiu, em composição plenária, que, ante o disposto no artigo 202, § 2º, da Constituição Federal, compete à Justiça Comum julgar causas decorrentes de contratos de previdência complementar privada, em razão da inexistência de relação trabalhista entre o beneficiário e a entidade fechada de previdência privada complementar.

Diante dessa decisão, não há mais como entender que a Justiça do Trabalho detém competência para dirimir conflitos relativos à complementação de aposentadoria.

Todavia, o STF, na mesma ocasião, decidiu modular os efeitos dessa decisão, deliberando que permanecerão na Justiça do Trabalho todos os processos em que já prolatada sentença de mérito até a data do referido julgamento (20 de fevereiro de 2013), sendo tal a hipótese dos autos.

Assim, tendo em vista a decisão proferida pelo STF, com repercussão geral, não há falar em violação dos dispositivos citados pelo recorrente ou em divergência jurisprudencial.

Não conheço.

2 - PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM

O recorrente sustenta que é parte ilegítima para figurar no polo passivo da demanda. Aduz que não há falar em grupo econômico entre a entidade de previdência privada e a empresa patrocinadora. Alega violação dos artigos 5º, II, da Constituição Federal, 265 do CC e 267, VI, do CPC/73. Transcreve aresto para o confronto de teses.

Sem razão.

O Regional, sobre o tema, consignou:

"Aduz a 2ª reclamada, ora recorrente, ilegitimidade de parte. Refere não ser responsável pelo pagamento de verbas que lhe eram devidas no curso do contrato com o banco 1ª reclamada, aponta responsabilidade daquela e menciona autonomia sua.

Negar a responsabilidade ou apontar outrem como responsável pela lesão é matéria meritória estranha à mencionada condição da ação. Ademais disso, legítimas são as partes da relação jurídica-processual quando correspondem estas às pessoas descritas na lide". (fls. 2392/2393)

Verifica-se que o Regional não se pronunciou sobre a matéria, tampouco foi instado a fazê-lo por meio de embargos de declaração. Registre-se que o Regional analisou o tema apenas sob o enfoque da ilegitimidade passiva ad causam do segundo reclamado, Economus. Logo, à míngua de prequestionamento, incide o óbice da Súmula 297, I e II, do TST.

Não conheço.

3 - PRELIMINAR DE NULIDADE DO ACÓRDÃO REGIONAL POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. ARGUIÇÃO GENÉRICA

O recorrente suscita nulidade do acórdão regional por negativa de prestação jurisdicional, ao argumento de que em face da primeira decisão proferida pelo TRT se viu obrigado a interpor embargos de declaração no qual apontou omissão quanto ao percentual das comissões na venda de papéis. Alega violação dos artigos 93, IX, da Constituição Federal, 832 da CLT e 458 do CPC/73.

Sem razão.

A arguição de nulidade impõe ao recorrente especificar os pontos em que o julgador teria incorrido em omissão, contradição ou obscuridade, não cabendo a esta Corte, movida por arguição genérica, desvendar eventual ocorrência de negativa de tutela jurisdicional.

Não conheço.

4 - RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA

O recorrente requer o afastamento da responsabilidade solidária que lhe foi imposta. Aduz que não há falar em grupo econômico entre a entidade de previdência privada e a empresa patrocinadora. Indica ofensa ao art. 5º, II e XXXVI, da Constituição Federal. Transcreve aresto para o confronto de teses.

Sem razão.

O Regional, quanto ao tema, consignou:

"É público e notório que a 2ª reclamada (ECONOMUS) é entidade de previdência fechada instituída pela Nossa Caixa (sucedida pelo Banco do Brasil S/A.) visando gerir os planos de complementação de aposentadoria e estes, por sua vez, têm fundamento no contrato de trabalho que os empregados celebram com o banco. Em resumo, o empregado celebra o contrato de trabalho com seu empregador e tem garantido o direito à complementação de aposentadoria segundo as regras estabelecidas em regulamento a que aderiu, sendo que é a ECONOMUS o responsável pelo pagamento do benefício e controle dos recursos recebidos para tal finalidade.

Assim sendo, não obstante a argumentação dos recorrentes, não há como fugir da realidade de que, apesar de empresas distintas e com diretoria própria, atuam em coordenação e fazem parte do mesmo grupo econômico, tendo em vista que, em última análise, a ECONOMUS foi criado para satisfazer necessidade advinda do contrato de trabalho que a Nossa Caixa (sucedida pelo Banco do Brasil S/A.) celebrou.

Portanto, a teor do art. 2º, § 2º, da CLT, não merece reforma o item". (fls. 2393)

A decisão regional está em consonância com a atual, iterativa e notória jurisprudência desta Corte que, fundada no art. 2º, § 2º, da CLT, firmou o entendimento de que a patrocinadora e a instituição de previdência privada devem responder solidariamente pelo pagamento de diferenças de complementação de aposentadoria.

Nessa esteira, os seguintes julgados: TST- AIRR-XXXXX-05.2010.5.04.0013, 5ª Turma, Relator Ministro: Guilherme Augusto Caputo Bastos, DEJT 13/05/2016; TST- RR-XXXXX-56.2010.5.09.0594, 1ª Turma, Relator Ministro: Hugo Carlos Scheuermann, DEJT 13/05/2016TST- RR-XXXXX-53.2008.5.07.0009, 7ª Turma, Relator Ministro: Cláudio Mascarenhas Brandão, DEJT 29/04/2016; TST- ARR-XXXXX-97.2009.5.04.0203, 2ª Turma, Relatora Ministra: Delaíde Miranda Arantes, DEJT 29/04/2016; TST- AIRR-XXXXX-29.2009.5.15.0102, 3ª Turma, Relator Ministro: Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 29/04/2016; TST- ARR-XXXXX-54.2011.5.05.0005, 6ª Turma, Relatora Ministra: Kátia Magalhães Arruda, DEJT 15/04/2016; TST- AIRR-XXXXX-78.2011.5.01.0007, 8ª Turma, Relatora Ministra: Dora Maria da Costa, DEJT 08/04/2016; TST- AIRR-XXXXX-48.2012.5.02.0361, 4ª Turma, Relator Ministro: João Oreste Dalazen, DEJT 28/08/2015.

Logo, o processamento do recurso de revista encontra óbice na Súmula 333 do TST e no art. 896, § 7º, da CLT.

Não conheço.

5 - HORAS EXTRAS. ÔNUS DA PROVA

O recorrente sustenta que competia à autora comprovar a prestação de trabalho em regime extraordinário, pois trata-se de fato constitutivo do direito alegado. Aduz que os cartões de ponto possuem presunção de veracidade. Indica violação dos arts. 818 da CLT, 333, I, do CPC/73 e 368 do CC.

Sem razão.

O Regional, quanto ao tema, consignou:

"A alegação no sentido de que a obreira fosse exercente de qualquer cargo de confiança corresponde a fato extintivo de ônus probatório do empregador (art. 333, II, do CPC). Neste sentido, não basta demonstrar que conferira este ou aquele pomposo cargo e que concedera esta ou aquela gratificação aliada àquele. Não restou provado nos autos o exercício efetivo de cargo que implicasse em qualquer poder de mando e gestão a configurar cargo de confiança. Gratificações eventualmente pagas, na hipótese, consideram-se apenas salários, sendo nula de pleno direito a cláusula que as aponta como suplemento por exercício de função que exija especial fidúcia, sendo certo que o próprio preposto da reclamada declarou que a reclamante estava obrigada a apontar sua real jornada de trabalho em cartões-de-ponto". (fls. 2394 - g.n.)

O Regional consignou que a reclamante não ocupava cargo de gestão, sendo, pois, devidas as horas extras.

Verifica-se que o Regional não se pronunciou sobre a matéria sob o enfoque da validade dos cartões de ponto, tampouco foi instado a fazê-lo por meio de embargos de declaração. Logo, à míngua de prequestionamento, incide o óbice da Súmula 297, I e II, do TST, não havendo falar em violação dos arts. 818 da CLT, 333, I, do CPC/73 e 368 do CC.

Não conheço.

6 - INTERVALO INTRAJORNADA. CONCESSÃO PARCIAL. NATUREZA JURÍDICA

O recorrente sustenta quanto ao intervalo intrajornada que é devida apenas a diferença entre o período usufruído e o tempo faltante. Aduz que a parcela tem natureza indenizatória. Transcreve arestos para o confronto de teses.

Sem razão.

O Regional, quanto ao tema, consignou:

"Quanto aos intervalos intrajornada, é mansa e pacífica a jurisprudência no sentido de que a não concessão integral do intervalo intrajornada torna cabível o deferimento do pagamento da hora integral com adicional e reflexos, na forma das O. J.'s n.º 307 e 354 da SBDI-1 do C. TST." (fls. 2394)

Partindo da premissa fática inarredável fixada pelo Regional (Súmula 126 do TST), no sentido de que a reclamante não gozou regularmente do intervalo intrajornada, a decisão regional encontra-se em consonância com a Súmula 437, I e III, do TST, de forma que sua revisão esbarra no óbice da Súmula 333 do TST e do art. 896, § 7º, da CLT.

Não conheço.

7 - INTERVALO. DESCANSO ANTERIOR À JORNADA EXTRAORDINÁRIA. NORMA DE PROTEÇÃO À MULHER

O recorrente sustenta que o art. 384 da CLT não foi recepcionado pela Constituição Federal. Aduz que a norma não prevê a aplicação de penalidade pelo seu descumprimento. Transcreve arestos para o confronto de teses.

Sem razão.

O Regional, quanto ao tema, consignou:

"O posicionamento adotado pelo Pleno do TST, em sede de Incidente de Inconstitucionalidade (IIN-RR-1540/2005-046-12-00.5, Relator Ministro Ives Gandra Martins Filho, Tribunal Pleno, DJ 13/02/2009), é no sentido da recepção do art. 384 da CLT e reconhecimento de serem devidas horas extras decorrentes de sua inobservância, in verbis:

RECURSO DE REVISTA. INTERVALO DO ART. 384 DA CLT. PROTEÇÃO AO TRABALHO DA MULHER. Nos termos da jurisprudência desta Corte Superior, a disposição contida no artigo 384 da CLT foi recepcionada pela Constituição Federal. Assim, homens e mulheres, embora iguais em direitos e obrigações, diferenciam-se em alguns pontos, especialmente no que concerne ao aspecto fisiológico, merecendo, portanto, a mulher um tratamento diferenciado quando o trabalho lhe exige um desgaste físico maior, como nas ocasiões em que presta horas extras. Por essa razão, faz jus ao intervalo de quinze minutos antes do início do período extraordinário. Recurso de revista não conhecido.

Reservadas as particularidades, é notório que as mulheres, em razão da natureza de sua composição fisiológica, portem compleição física mais singela que a do homem." (fls. 2394/2395)

Esta Corte uniformizadora, por meio de seu Tribunal Pleno, firmou entendimento no sentido de que o artigo 384 da CLT foi recepcionado pela atual Constituição da República. Com efeito, o Tribunal Pleno, em 17/11/2008, ao apreciar o Incidente de Inconstitucionalidade em Recurso de Revista nº TST-IIN-RR-1540/2005-046-12-00.5, entendeu que o artigo 384 da CLT foi recepcionado pela Constituição Federal, nos seguintes termos:

MULHER INTERVALO DE 15 MINUTOS ANTES DE LABOR EM SOBREJORNADA CONSTITUCIONALIDADE DO ART. 384 DA CLT EM FACE DO ART. 5º, I, DA CF. 1. O art. 384 da CLT impõe intervalo de 15 minutos antes de se começar a prestação de horas extras pela trabalhadora mulher. Pretende-se sua não-recepção pela Constituição Federal, dada a plena igualdade de direitos e obrigações entre homens e mulheres decantada pela Carta Política de 1988 (art. 5º, I), como conquista feminina no campo jurídico. 2. A igualdade jurídica e intelectual entre homens e mulheres não afasta a natural diferenciação fisiológica e psicológica dos sexos, não escapando ao senso comum a patente diferença de compleição física entre homens e mulheres. Analisando o art. 384 da CLT em seu contexto, verifica-se que se trata de norma legal inserida no capítulo que cuida da proteção do trabalho da mulher e que, versando sobre intervalo intrajornada, possui natureza de norma afeta à medicina e segurança do trabalho, infensa à negociação coletiva, dada a sua indisponibilidade (cfr. Orientação Jurisprudencial 342 da SBDI-1 do TST). 3. O maior desgaste natural da mulher trabalhadora não foi desconsiderado pelo Constituinte de 1988, que garantiu diferentes condições para a obtenção da aposentadoria, com menos idade e tempo de contribuição previdenciária para as mulheres (CF, art. 201, § 7º, I e II). A própria diferenciação temporal da licença-maternidade e paternidade (CF, art. 7º, XVIII e XIX; ADCT, art. 10, § 1º) deixa claro que o desgaste físico efetivo é da maternidade. A praxe generalizada, ademais, é a de se postergar o gozo da licença-maternidade para depois do parto, o que leva a mulher, nos meses finais da gestação, a um desgaste físico cada vez maior, o que justifica o tratamento diferenciado em termos de jornada de trabalho e período de descanso. 4. Não é demais lembrar que as mulheres que trabalham fora do lar estão sujeitas a dupla jornada de trabalho, pois ainda realizam as atividades domésticas quando retornam à casa. Por mais que se dividam as tarefas domésticas entre o casal, o peso maior da administração da casa e da educação dos filhos acaba recaindo sobre a mulher. 5. Nesse diapasão, levando-se em consideração a máxima albergada pelo princípio da isonomia, de tratar desigualmente os desiguais na medida das suas desigualdades, ao ônus da dupla missão, familiar e profissional, que desempenha a mulher trabalhadora corresponde o bônus da jubilação antecipada e da concessão de vantagens específicas, em função de suas circunstâncias próprias, como é o caso do intervalo de 15 minutos antes de iniciar uma jornada extraordinária, sendo de se rejeitar a pretensa inconstitucionalidade do art. 384 da CLT. Incidente de inconstitucionalidade em recurso de revista rejeitado. (TST-IIN-RR-1540/2005-046-12-00, Tribunal Pleno, Relator Ministro Ives Gandra Martins Filho, DJ 13/2/2009)

Em prosseguimento, o entendimento desta Corte é de que a não concessão do intervalo previsto no art. 384 da CLT implica em pagamento como extra do referido período. Nesse sentido os seguintes julgados:

[...] 5. INTERVALO PARA DESCANSO PREVISTO NO ART. 384 DA CLT. CONSTITUCIONALIDADE. HORAS EXTRAS. Nos termos da decisão proferida por esta Corte, em sua composição plena, no julgamento do processo IIN-RR-1540/2005-046-12-00, o art. 384 da CLT foi recepcionado pela Constituição Federal. A inobservância do intervalo previsto nesse dispositivo implica o pagamento das horas extras correspondentes ao período, por se tratar de medida de higiene, saúde e segurança das trabalhadoras. [...] (TST- AIRR - XXXXX-47.2014.5.03.0006, 3ª Turma, Relator Ministro: Alberto Luiz Bresciani de Fontan Pereira, DEJT 20/10/2017)

[...] INTERVALO DO ARTIGO3844 DACLTT. O debate relativo ao intervalo previsto no art.3844 daCLTT não comporta mais discussão nesta Corte, pois o Pleno, por meio do julgamento do TST-IIN-RR 1.540/2005-046-12-00, ocorrido na sessão do dia 17/11/2008 (DEJT de 13/2/2009), decidiu que o art.3844 daCLTT foi recepcionado pelaConstituiçãoo da República. Superada essa questão, as Turmas deste Tribunal têm entendido que a não concessão desse intervalo não constitui mera infração administrativa, devendo ser remunerado como hora extra. Recurso de revista não conhecido. [...] (TST- ARR - XXXXX-85.2011.5.02.0482, 6ª Turma, Relator Ministro: Augusto César Leite de Carvalho, DEJT 20/10/2017)

[...] HORAS EXTRAS. MULHER. INTERVALO DE 15 MINUTOS PREVISTO NO ART. 384 DA CLT. CONSTITUCIONALIDADE. 1. A Corte de origem, assentando que "a controvérsia em torno da recepção do artigo 384 da CLT pela Constituição Federal foi dirimida pelo Tribunal Superior do Trabalho no Incidente de Inconstitucionalidade IIN-RR-1.540/2005-046-12-005, ocasião em que se decidiu pela constitucionalidade da norma consolidada" e que é incontroversa, no caso, a não concessão do intervalo previsto no artigo 384 da CLT, condenou o banco reclamado ao pagamento do "tempo da pausa como jornada extraordinária". 2. A jurisprudência há muito pacificada pelo Tribunal Pleno deste Tribunal Superior (IIN-RR-1540/ 2005-046-12-00), é no sentido de que o art. 384 da CLT foi recepcionado pela Constituição da República de 1988. 3. Assim, a não concessão do intervalo previsto no artigo 384 da CLT implica o pagamento das horas extras correspondentes ao período de descanso suprimido, já que se trata de medida de higiene, saúde e segurança do trabalhador, e não, tão somente, de multa administrativa. 4. Decisão regional em harmonia com o entendimento desta Corte Superior. Óbice do art. 896, § 7º, da CLT e da Súmula 333/TST. Precedentes. Recurso de revista não conhecido, no tema. [...] (TST- RR-XXXXX-58.2011.5.03.0134, 1ª Turma, Relator Ministro: Hugo Carlos Scheuermann, DEJT 04/08/2017)

I. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. NÃO REGIDO PELA LEI 13.015/2014. INTERVALO DO ARTIGO 384 DA CLT. Caso em que o Tribunal Regional consignou que a não concessão do intervalo previsto no artigo 384 da CLT impõe o pagamento tão somente de multa administrativa. Possível violação do artigo 384 da CLT. Agravo de instrumento conhecido e provido. II. RECURSO DE REVISTA. NÃO REGIDO PELA LEI 13.015/2014. 1. BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA. SINDICATO. NECESSIDADE DA COMPROVAÇÃO DA FRAGILIDADE ECONÔMICA. É certo que, à luz do disposto no inciso LXXIV do art. 5º da CF/88, mostra-se plenamente admissível a concessão da justiça gratuita às pessoas jurídicas, desde que demonstrem, de forma clara e objetiva, a impossibilidade atual de arcar com as despesas processuais. No presente caso, não consta do contexto fático-probatório traçado pelo Tribunal Regional prova de que o Sindicato Autor tenha demonstrado sua insuficiência econômica para arcar com as despesas processuais. Eventual pesquisa acerca da situação econômica do Sindicato demandaria reexame de fatos e provas o que, em sede de recurso de revista, é vedado à luz da Súmula 126/TST. Recurso de revista não conhecido. 2. INTERVALO DO ARTIGO 384 DA CLT. A controvérsia em torno da adequação constitucional do art. 384 da CLT foi dirimida pelo Tribunal Superior do Trabalho no julgamento do IIN-RR- 1540/2005-046-12-00, ocasião em que se decidiu pela observância da norma consolidada. Nesse contexto, a não concessão do intervalo previsto no mencionado art. 384 da CLT implica o pagamento de horas extras correspondentes àquele período, uma vez que se trata de medida de higiene, saúde e segurança do trabalhador (art. 7º, XXII, da Constituição Federal). Recurso de revista conhecido e parcialmente provido. (TST- RR-XXXXX-65.2011.5.05.0035, 7ª Turma, Relator Ministro: Douglas Alencar Rodrigues, DEJT 19/05/2017)

[...] INTERVALO DO ARTIGO3844 DACLTT. PROTEÇÃO AO TRABALHO DA MULHER. Este Tribunal posiciona-se pela constitucionalidade do artigo 384 da CLT, o qual contempla as diferenças fisiológicas entre homens e mulheres, e que tem por escopo a proteção ao trabalho da mulher. Nesse esteio, o descumprimento do intervalo previsto no artigo 384 da CLT não importa mera penalidade administrativa, mas enseja o pagamento de horas extras correspondentes àquele período, tendo em vista tratar-se de medida de higiene, saúde e segurança da trabalhadora. Julgados. Recurso de revista não conhecido. (TST- RR-XXXXX-94.2010.5.04.0401, 8ª Turma, Relator Ministro: Márcio Eurico Vitral Amaro, DEJT 19/05/2017)

Logo, verifica-se que a pretensão recursal do primeiro reclamado é contrária à atual, iterativa e notória jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho sobre a matéria. Desse modo, resta superada qualquer possibilidade de processamento do recurso de revista, nos termos da Súmula 333 do TST e do art. 896, § 7º, da CLT.

Não conheço.

8 - INTEGRAÇÃO DAS COMISSÕES. ÔNUS DA PROVA

O recorrente sustenta que cabia à autora demonstrar o pagamento de salário não contabilizado, ou seja, pago "por fora". Aduz que cabia à reclamante ter trazido aos autos os documentos comprobatórios dos fatos alegados. Indica violação dos arts. 818 da CLT e 333, I, do CPC/73. Transcreve arestos para o confronto de teses.

Sem razão.

O Regional, quanto ao tema, consignou:

"Tendo o r. decisório reconhecido a natureza salarial das comissões pagas 'por fora' e deferido o pagamento de seus reflexos, recorrem a 1ª reclamada e a reclamante. Aduz a 1ª reclamada que os valores pagos traduzem-se em prêmios, representam incentivo pela produtividade e não o foram de maneira habitual, tampouco como contraprestação de trabalho. Aponta as fichas financeiras (docs. 33/46) que comprovariam suas alegações, conforme rubricas que descreve. Menciona que o art. 457 da CLT não determina a incorporação das comissões e repisa que se tratam de parcelas eventuais.

A reclamante, por sua vez, refere que a reclamada não comprovou os valores pagos e que, portanto, se impõe o reconhecimento dos valores declinados na exordial pela média mensal de R$ 1.000,00.

Sem razão a reclamada, com razão a reclamante. O preposto da 1ª reclamada admitiu que a reclamante sempre vendera produtos e recebia comissões pelas vendas. Tais valores, comprovadamente pagos como contraprestação do trabalho, tem evidente natureza salarial, sendo certo que a obreira demonstrou a existência do direito, não tendo a reclamada se desonerado a contento da tese oposta e consignada na peça defensiva.

Reforma-se o r. decisório para mantendo o deferimento do título, ampliar a condenação com base na remuneração alegada na exordial". (fls. 2398/2399 - g.n.)

Não há falar em ofensa aos artigos 818 da CLT e 333, I, do CPC/73, pois o TRT distribuiu corretamente o ônus probatório, conforme aludido pela própria reclamada, já que cabia à autora demonstrar a existência do seu direito. A revisão do entendimento de que a reclamante não se desincumbiu de seu encargo é incabível nesta instância extraordinária (Súmula 126 do TST), além de serem inservíveis os arestos transcritos, uma vez que uma vez que perfilham tese no mesmo sentido da decisão recorrida.

Não conheço.

9 - COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. INTEGRAÇÃO DAS HORAS EXTRAS

O recorrido sustenta que é indevida a integração das parcelas deferidas nesta ação na complementação de aposentadoria. Aduz que o regulamento de complementação de aposentadoria deve ser interpretado restritivamente. Alega que se o custeio teve como base os salários, sem o acréscimo das horas extras, não pode agora pretender receber diferenças da complementação, com base nessas horas extraordinárias. Indica violação do art. 114 do CC e contrariedade à Súmula 97 e à OJ 81 da SbDI-1 do TST. Transcreve arestos para o confronto de teses.

Sem razão.

O Regional, quanto ao tema, consignou:

"Alterada a base de cálculo pela incorporação das horas extras e comissões, por óbvio resta alterado o valor da complementação da aposentadoria.

Reforma-se a r. decisão para deferir diferenças da complementação da aposentadoria pela incorporação das horas extras e comissões na base de cálculo, parcelas vencidas do lapso imprescrito e vincendas." (fls. 2401)

A jurisprudência pacífica desta Corte é no sentido de ser devida a integração das horas extras no cálculo da complementação de aposentadoria dos ex-empregados do Banco Nossa Caixa vinculados ao Instituto Economus, porquanto determinada a aferição do salário real de participação com base na totalidade das parcelas remuneratórias computáveis para fins de recolhimento das contribuições previdenciárias.

Nesse sentido, os seguintes julgados:

"EMBARGOS INTERPOSTOS NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 11.496/2007. COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. NOSSA CAIXA S.A. DIFERENÇAS. HORAS EXTRAS RECONHECIDAS EM JUÍZO. INTEGRAÇÃO. INCIDÊNCIA, POR ANALOGIA, DA ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL Nº 18 DA SbDI-1 DO TST. 1. A jurisprudência pacífica da SbDI-1 do TST considera devida a integração das horas extras no cálculo da complementação de aposentadoria dos ex-empregados do Banco Nossa Caixa S.A., vinculados ao Instituto Economus , porquanto determinada a aferição do salário real de participação com base na totalidade das parcelas remuneratórias computáveis para fins de recolhimento das contribuições previdenciárias. Precedentes. 2. Para esse fim, irrelevante que as horas extras hajam sido pagas habitualmente durante a execução do contrato de emprego, ou hajam sido acolhidas em juízo, desde que determinado o recolhimento da contribuição para a entidade fechada de previdência privada e, assim, resguardado o equilíbrio atuarial. 3. Incidência, por analogia, da diretriz sufragada na Orientação Jurisprudencial nº 18 da SbDI-1 do TST. Conquanto dirigida especificamente à situação peculiar dos empregados do Banco do Brasil, sujeitos às normas regulamentares da PREVI, a Orientação Jurisprudencial nº 18 da SbDI-1 igualmente assegura o direito à integração das horas extras na remuneração do empregado, para o cálculo da complementação de aposentadoria , desde que haja incidência da contribuição à entidade fechada de previdência privada, nos termos do respectivo regulamento. 4. Apresenta-se em conformidade com a jurisprudência do TST acórdão de Turma que restabelece a condenação solidária dos Reclamados ao pagamento de diferenças de complementação de aposentadoria, em face da repercussão de horas extras habituais reconhecidas em juízo, observadas as deduções referentes às quotas-partes do Reclamante e do Banco Reclamado para o custeio do benefício majorado. Acórdão turmário que se mantém. 5. Embargos de que se conhece, por divergência jurisprudencial, e a que se nega provimento". (TST-E-ED- RR-XXXXX-68.2008.5.15.0068, SBDI-1, Relator Ministro: João Oreste Dalazen, DEJT 30/06/2015)

"(...) II - RECURSO DE EMBARGOS DO RECLAMADO BANCO NOSSA CAIXA S.A., SUCEDIDO PELO BANCO DO BRASIL S.A., REGIDO PELA LEI 11.496/2007. COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. INTEGRAÇÃO DAS HORAS EXTRAS. 1 - Controvérsia em torno da integração das horas extras no cálculo da complementação de aposentadoria de empregada do Banco Nossa Caixa S.A., sucedido pelo Banco do Brasil S.A., que contribuiu para o Economus Instituto de Seguridade Social. 2 - Posicionamento desta Seção a respeito da matéria reputando cabível a integração das horas extras no cálculo da complementação de aposentadoria, quando estabelecido que o próprio regulamento da entidade previdenciária determina a utilização do salário real de participação com base na totalidade das parcelas remuneratórias computáveis para fins de recolhimento. Precedentes. Recurso de embargos conhecido e não provido" (TST-E-ED- RR-XXXXX-77.2004.5.15.0104, SBDI-1, Relatora Ministra: Delaíde Miranda Arantes, DEJT 27/04/2012)

"(...) DIFERENÇAS DE COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA - INTEGRAÇÃO DAS HORAS EXTRAS Esta Corte firmou entendimento no sentido de ser devida a integração das horas extras no cálculo da complementação de aposentadoria dos empregados da Nossa Caixa, a ser paga pelo Economus , por haver previsão no regulamento da entidade previdenciária de que o cálculo do salário real de participação tem por base a totalidade das parcelas remuneratórias computáveis para fins de recolhimento previdenciário e, ainda, que o salário real de benefício é apurado pela média aritmética do salário real de participação dos últimos doze meses. Precedentes. Recurso de Revista conhecido parcialmente e provido". (TST- RR- XXXXX-33.2006.5.15.0061, 8ª Turma, Relator Desembargador Convocado: João Pedro Silvestrin, DEJT 25/04/2014)

Logo, resta superada qualquer possibilidade de processamento do recurso de revista, nos termos da Súmula 333 do TST e do artigo 896, § 7º, da CLT.

Não conheço.

10 - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS A TÍTULO DE PERDAS E DANOS. IMPOSSIBILIDADE

O recorrente se insurge contra a condenação ao pagamento de honorários advocatícios. Sustenta que a reclamante não está assistida pelo sindicato da categoria. Indica contrariedade às Súmulas 219, I, e 329 do TST.

Com razão.

O Regional, quanto ao tema, consignou:

"O pleito contido na inicial é no sentido de honorários para reparação dos prejuízos experimentados em razão das despesas decorrentes com a contratação de advogado, motivada pelos ilícitos trabalhistas perpetrados pela reclamada que inadimpliu e não cumpriu corretamente com suas obrigações, o que de fato se verifica na presente hipótese.

Assim sendo, reforma-se o r. julgado para deferir 20% de honorários advocatícios sobre o valor da condenação a ser apurado em regular liquidação de sentença." (fls. 2401)

Na Justiça do Trabalho, a condenação ao pagamento de honorários advocatícios somente é cabível quando a parte estiver assistida por sindicato de sua categoria profissional e comprovar a percepção de salário inferior ao dobro do mínimo legal ou encontrar-se em situação econômica que não lhe permita demandar sem prejuízo do próprio sustento ou da respectiva família, tal qual disposto na Súmula 219, I, a e b, deste TST.

Esta Corte, aliás, vem adotando entendimento no sentido de que são indevidos honorários advocatícios a título de perdas e danos, conforme os seguintes julgados: E- RR-XXXXX-18.2008.5.02.0383, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Hugo Carlos Scheuermann, DEJT 22/04/2016 e E-ED- RR-XXXXX-06.2010.5.03.0006, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro João Oreste Dalazen.

Por outro lado, a reclamante não está assistida pelo sindicato de sua categoria profissional, consoante exige a Súmula 219, I, a, do TST, restando indevido, portanto, o pagamento de honorários advocatícios.

Conheço do recurso de revista, por contrariedade à Súmula 219, I, do TST.

11 - CORREÇÃO MONETÁRIA. ÉPOCA PRÓPRIA

O recorrente sustenta que a correção monetária deve ser calculada observando-se o mês subsequente ao da prestação dos serviços. Indica afronta ao artigo 459 da CLT e contrariedade à Súmula 381 do TST. Colaciona arestos para demonstrar dissenso de teses.

Com razão.

O Regional, quanto ao tema, consignou:

"Tendo o r. decisório fixado correção monetária a partir do efetivo pagamento dos salários, recorre a 1ª reclamada. Refere que deve ser observado o termo inicial do mês subsequente ao da prestação de serviços e aduz afronta à Súmula 381 do C. TST que transcreve.

Sem razão. Efetuando o pagamento no mês do título não tem a recorrente direito adquirido à prerrogativa constante do parágrafo único do art. 459 da CLT.

Não merece reforma o item." (fls. 2397)

A decisão contraria os termos da Súmula 381 do TST, segundo a qual "O pagamento dos salários até o 5º dia útil do mês subsequente ao vencido não está sujeito à correção monetária. Se essa data limite for ultrapassada, incidirá o índice da correção monetária do mês subsequente ao da prestação dos serviços, a partir do dia 1º".

Conheço do recurso de revista, por contrariedade à Súmula 381 do TST.

12 - BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA

O recorrente sustenta que é indevido o deferimento do benefício da justiça gratuita à reclamante, tendo em vista o seu padrão remuneratório. Alega que a autora não preencheu os requisitos previstos no artigo 790, § 3º, da CLT, bem como os do artigo 14 da Lei nº 5.584/70 e 4º da Lei nº 1.060/50. Transcreve aresto para o confronto de teses.

Sem razão.

O Regional, quanto ao tema, consignou:

"A Justiça Gratuita abrange tão somente a isenção de taxas judiciárias, custas, traslados, emolumentos e demais despesas processuais desta ordem e tem como fundamento o estado de miserabilidade (mesmo que representada a parte por advogado particular), desde que expressamente declarada a miserabilidade na forma da lei, sendo certo que o art. 790, da CLT, com a redação dada pela Lei 10.537/02, c.c. OJ 269, da SDII, do C. TST,. admite que a concessão possa ser em qualquer tempo, mediante requerimento nesse sentido.

Há requerimento às fls. 35 e há declaração de miserabilidade às fls. 38.

Reforma-se o r. julgado para deferir à reclamante os benefícios da gratuidade judiciária." (fls. 2400)

A decisão recorrida está em consonância com a Súmula 463, I, do TST. Incidência do óbice da Súmula 333 do TST.

Não conheço.

b) Mérito

1 - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS A TÍTULO DE PERDAS E DANOS. IMPOSSIBILIDADE

Conhecido o recurso de revista por contrariedade à Súmula 219, I, do TST, dou-lhe provimento para, reformando o acórdão regional, excluir da condenação os honorários advocatícios.

2 - CORREÇÃO MONETÁRIA. ÉPOCA PRÓPRIA

Conhecido o recurso de revista por contrariedade à Súmula 381 do TST, dou-lhe provimento para determinar que o índice de atualização monetária seja o do mês subsequente ao da prestação de serviço, que deverá incidir a partir do dia 1º, nos exatos termos da Súmula 381 do TST.

ISTO POSTO

ACORDAM os Ministros da Oitava Turma do Tribunal Superior do Trabalho, por unanimidade: I - negar provimento ao agravo de instrumento do segundo reclamado; II - conhecer do recurso de revista do primeiro reclamado apenas quanto aos temas "HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS A TÍTULO DE PERDAS E DANOS. IMPOSSIBILIDADE", por contrariedade à Súmula 219, I, do TST e "CORREÇÃO MONETÁRIA. ÉPOCA PRÓPRIA", por contrariedade à Súmula 381 do TST, e, no mérito, dar-lhe provimento para excluir da condenação os honorários advocatícios e determinar que o índice de atualização monetária seja o do mês subsequente ao da prestação de serviços, que deverá incidir a partir do dia 1º, nos termos da Súmula 381 do TST.

Brasília, 18 de abril de 2018.

Firmado por assinatura digital (MP 2.200-2/2001)

Márcio Eurico Vitral Amaro

Ministro Relator


fls.

PROCESSO Nº TST- ARR-XXXXX-61.2011.5.15.0050



Firmado por assinatura digital em 18/04/2018 pelo sistema AssineJus da Justiça do Trabalho, conforme MP 2.200-2/2001, que instituiu a Infra-Estrutura de Chaves Públicas Brasileira.


Disponível em: https://tst.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/574526020/arr-1726120115150050/inteiro-teor-574526040

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