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5 de Julho de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal Superior do Trabalho TST: ARR 172-61.2011.5.15.0050

Tribunal Superior do Trabalho
há 4 anos

Detalhes da Jurisprudência

Órgão Julgador

8ª Turma

Publicação

DEJT 20/04/2018

Julgamento

18 de Abril de 2018

Relator

Márcio Eurico Vitral Amaro

Documentos anexos

Inteiro TeorTST__1726120115150050_465b9.rtf
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Ementa

I - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DO SEGUNDO RECLAMADO (ECONOMUS) - RECURSO DE REVISTA. IRREGULARIDADE DE REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL. SUBSTABELECIMENTO ANTERIOR À OUTORGA PASSADA AO SUBSTABELECENTE. SÚMULA 395, IV, DO TST. Nega-se provimento ao agravo de instrumento que não logra desconstituir os fundamentos do despacho que denegou seguimento ao recurso de revista. Agravo de instrumento a que se nega provimento.
II - RECURSO DE REVISTA DO PRIMEIRO RECLAMADO (BANCO DO BRASIL) - PRELIMINAR DE INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. MODULAÇÃO DE EFEITOS PELO STF. O Plenário do Supremo Tribunal Federal, em sessão realizada em 20 de fevereiro de 2013, ao ultimar o julgamento dos Recursos Extraordinários 586.453 e 583.050, decidiu que, em face do disposto no art. 202, § 2º, da Constituição Federal, compete à Justiça Comum julgar causas decorrentes de contrato de previdência complementar privada, em razão da inexistência de relação trabalhista entre o beneficiário e a entidade fechada de previdência privada. Na mesma ocasião, porém, aquele órgão julgador decidiu modular os efeitos de sua decisão, para reconhecer a competência da Justiça do Trabalho para processar e julgar as causas nas quais já houvesse sido proferida sentença de mérito até aquela data, hipótese dos autos. Recurso de revista não conhecido. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM. O Regional não se pronunciou sobre a matéria, nem foi instado a fazê-lo por meio de embargos de declaração. Óbice da Súmula 297, I e II, do TST. Recurso de revista não conhecido. PRELIMINAR DE NULIDADE DO ACÓRDÃO REGIONAL POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. ARGUIÇÃO GENÉRICA. A arguição de nulidade impõe ao recorrente especificar os pontos em que o julgador teria incorrido em omissão, contradição ou obscuridade, não cabendo a esta Corte, movida por arguição genérica, desvendar eventual ocorrência de negativa de tutela jurisdicional. Recurso de revista não conhecido. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. O entendimento adotado no acórdão regional encontra-se em consonância com a atual, iterativa e notória jurisprudência desta Corte que, fundada no art. , § 2º, da CLT, concluiu pela existência de responsabilidade solidária entre a patrocinadora e a instituição de previdência privada. Julgados. Recurso de revista não conhecido. HORAS EXTRAS. ÔNUS DA PROVA. Verifica-se que o Regional não se pronunciou sobre a matéria sob o enfoque da validade dos cartões de ponto, tampouco foi instado a fazê-lo por meio de embargos de declaração. Logo, à míngua de prequestionamento, incide o óbice da Súmula 297, I e II, do TST. Recurso de revista não conhecido . INTERVALO INTRAJORNADA. CONCESSÃO PARCIAL. NATUREZA JURÍDICA. A decisão regional encontra-se em consonância com a Súmula 437, I e III, do TST. Recurso de revista não conhecido. INTERVALO. DESCANSO ANTERIOR À JORNADA EXTRAORDINÁRIA. NORMA DE PROTEÇÃO À MULHER. A jurisprudência desta Corte firmou-se no sentido de que o artigo 384 da CLT foi recepcionado pela Constituição Federal, razão pela qual a inobservância do referido intervalo enseja o seu pagamento como hora extra. Julgados. Recurso de revista não conhecido. INTEGRAÇÃO DAS COMISSÕES. ÔNUS DA PROVA. Não há falar em ofensa aos artigos 818 da CLT e 333, I, do CPC/73, pois o TRT distribuiu corretamente o ônus probatório, conforme aludido pela própria reclamada, já que cabia à autora demonstrar a existência do seu direito. Recurso de revista não conhecido. COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. INTEGRAÇÃO DAS HORAS EXTRAS. A jurisprudência pacífica desta Corte é no sentido de ser devida a integração das horas extras no cálculo da complementação de aposentadoria dos ex-empregados do Banco Nossa Caixa vinculados ao Instituto Economus, porquanto determinada a aferição do salário real de participação com base na totalidade das parcelas remuneratórias computáveis para fins de recolhimento das contribuições previdenciárias. Recurso de revista não conhecido. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS A TÍTULO DE PERDAS E DANOS. IMPOSSIBILIDADE. Na Justiça do Trabalho, não são devidos honorários advocatícios a título de perdas e danos, mas, tão somente, quando o empregado estiver assistido por sindicato da sua categoria profissional e comprovar a percepção de salário inferior ao dobro do mínimo legal ou encontrar-se em situação econômica que não lhe permita demandar sem prejuízo do seu sustento ou de sua família. Inteligência da Súmula 219, I, a, do TST. Recurso de revista conhecido e provido. CORREÇÃO MONETÁRIA. ÉPOCA PRÓPRIA. O pagamento dos salários até o 5º dia útil do mês subsequente ao vencido não está sujeito à correção monetária. Se essa data limite for ultrapassada, incidirá o índice da correção monetária do mês subsequente ao da prestação dos serviços, a partir do dia 1º (Súmula 381 do TST). Recurso de revista conhecido e provido. BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA. A decisão recorrida está em consonância com a Súmula 463, I, do TST. Recurso de revista não conhecido.
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