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14 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal Superior do Trabalho
há 4 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

6ª Turma

Publicação

Julgamento

Relator

Augusto César Leite de Carvalho

Documentos anexos

Inteiro TeorTST_RR_107089520135120034_d8bbb.rtf
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Inteiro Teor

A C Ó R D Ã O

(6ª Turma)

GMACC/src/mrl/m

RECURSO DE REVISTA SOB A ÉGIDE DA LEI 13.015/14. DIFERENÇAS SALARIAIS. ISONOMIA. REGULAMENTOS DISTINTOS. RESOLUÇÃO Nº 2.151/2008 DO BRDE. Discute-se o tratamento isonômico entre o pessoal regido pelo regulamento RP-I e os empregados regidos pelo regulamento RP-II do Banco Regional de Desenvolvimento do Extremo Sul - BRDE.

O Regional manteve a sentença, rejeitando o pleito da reclamante, admitida sob a égide do RP-I, de aplicação das normas previstas na Resolução 2.151/2008, destinada aos empregados enquadrados no Regulamento de Pessoal II (RP-II), por considerar que se trata de situações distintas, pois a nova estrutura de cargos não manteve as mesmas denominações para as funções e conferiu atribuições diversas entre as funções correlatas, havendo, ainda, requisitos diferentes para o exercício dos cargos e funções previstos num e noutro regulamento. Consignou a Corte a quo que os trabalhadores enquadrados no RP-I percebem parcelas que não são percebidas pelos novos empregados, sujeitos ao RP-II, admitidos após 29.03.2001, como é caso da verba intitulada adicional por tempo de serviço (ATS). Diante desse quadro fático, insuscetível de revisão nesta esfera extraordinária, nos termos da Súmula 126 do TST, a decisão recorrida não viola o princípio isonômico, pois não se trata de empregados em condições iguais, aos quais deve ser dar o mesmo tratamento. Frise-se que a coexistência de dois regulamentos encontra respaldo na Súmula 51 do TST. Há precedentes. Recurso de revista não conhecido.

Vistos, relatados e discutidos estes autos de Recurso de Revista nº TST- RR-XXXXX-95.2013.5.12.0034, em que é Recorrente MARIA HELENA LORENZON e Recorrido BANCO REGIONAL DE DESENVOLVIMENTO DO EXTREMO SUL - BRDE.

O Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região, por meio do acórdão de fls. 1.763-1.770 (numeração de fls. verificada na visualização geral do processo eletrônico - "todos os PDFs" - assim como todas as indicações subsequentes), negou provimento ao recurso ordinário da reclamante.

A reclamante interpôs recurso de revista às fls. 1.779-1.789, com fulcro no art. 896, alíneas a e c, da CLT.

O recurso foi admitido às fls. 1.809-1.810.

Contrarrazões foram apresentadas às fls. 1.816-1.853.

Os autos não foram enviados ao Ministério Público do Trabalho, por força do artigo 95 do Regimento Interno do Tribunal Superior do Trabalho.

É o relatório.

V O T O

O recurso é tempestivo, subscrito por procurador regularmente constituído nos autos e é desnecessário o preparo.

Convém destacar que o apelo em exame rege-se pela Lei 13.015/2014, tendo em vista haver sido interposto contra decisao publicada em 30/10/2014, após o início de vigência da aludida norma, em 22/9/2014.

1 - DIFERENÇAS SALARIAIS. ISONOMIA. REGULAMENTOS DISTINTOS. RESOLUÇÃO Nº 2.151/2008 DO BRDE

Conhecimento

Inicialmente, é de se frisar que o recurso de revista obstaculizado é regido pela Lei 13.015/14; logo, o reexame de sua admissibilidade torna necessário analisar o cumprimento dos requisitos do art. 896, § 1º-A, incisos I, II e III, da CLT, inseridos pela aludida lei.

No caso em tela, a recorrente indicou o trecho do acórdão regional que consubstancia o prequestionamento da controvérsia; apresentou impugnação fundamentada mediante cotejo analítico entre a decisão recorrida e o teor da violação dos artigos que defende, bem como quanto aos arestos transcritos para demonstrar divergência jurisprudencial. Satisfeitos, portanto, os requisitos do art. 896, § 1º-A, da CLT, com a redação dada pela Lei 13.015/14.

Ultrapassado esse exame inicial, é necessário perquirir acerca da satisfação dos requisitos estabelecidos nas alíneas do artigo 896 da CLT.

Foi consignado no acórdão regional:

"(...)

A demandante foi admitida pelo réu em 14/04/1983, para o cargo de bibliotecária (ID XXXXX).

No estabelecimento demandado existem dois Regulamentos de pessoal específicos, apresentando, cada um deles, um Plano de cargos e salários distinto.

O primeiro, denominado Regulamento de Pessoal I (RP I), aprovado pela Resolução 1.953, destinado aos empregados admitidos até a data da homologação do concurso público realizado em 21.02.2000 e os que ingressaram nos seus quadros até 29.02.2001 - hipótese na qual se enquadra a demandante.

O segundo, intitulado Regulamento de Pessoal II (RP-II), aprovado pela Resolução 1.954, aplicável aos empregados admitidos após 29.03.2001.

O pleito formulado pela parte autora, conforme visto, tem como fundamento suposto" reajuste salarial "instituído pela Resolução 2.151/2008, o qual, por ter sido destinado exclusivamente aos empregados enquadrados no Regulamento de Pessoal II (RP-II), implicaria, segundo sustenta a demandante, reajustamento dos padrões salariais consoante critérios diversos dos previstos nos regulamentos da empresa, restando violados, por isso, a isonomia salarial, a não-discriminação, a generalidade e a impessoalidade típicas dos planos de cargos e salários, bem como o disposto nos artigos 5º, caput, e 7º, XXX, da CF/88, e no artigo 461, §§ 2º e 3º, da CLT.

Em que pese a argumentação da demandante, não há como acolher a pretensão recursal.

Primeiramente, é incontroverso que, em virtude da data de admissão da demandante, aplica-se a ela um regramento de pessoal específico (RP I), diverso daquele aplicável aos empregados admitidos após 29.03.2001 (RP II), aos quais foi destinada a Resolução 2.151/2008.

Trata-se, portanto, de situações completamente distintas, pois, conforme bem destacado na sentença, a nova estrutura de cargos, vinculada ao RP-II, não manteve as mesmas denominações para as funções do RP-I e, além disso, tratou de conferir atribuições diversas entre as correlatas, havendo, ainda, requisitos diferentes para o exercício dos cargos e funções previstos num e noutro regulamento.

Se tanto não bastasse, também restou incontroverso que os trabalhadores enquadrados no RP-I percebem parcelas a que não fazem jus os novos empregados, sujeitos ao RP-II, admitidos após 29.03.2001, como é caso da verba intitulada adicional por tempo de serviço (ATS), a qual foi prevista apenas para aqueles empregados enquadrados no primeiro regulamento de pessoal, aprovado pela Resolução 1.953.

Neste particular, cabe destacar, outrossim, que consta da defesa (ID XXXXX) a exposição detalhada dos diversos aspectos que diferenciam os empregados enquadrados, respectivamente, no RP-I e no RP-II, o que foi corroborado pelos documentos juntados pela ré, não tendo o autor, por sua vez, se manifestado sobre estes documentos (certidão ID250657), tampouco refutado, por meio de prova, a mencionada diferenciação, explicitada na defesa, relativa aos regulamentos de pessoal existentes na empresa demandada.

Está correta, portanto, a conclusão do Juízo de primeiro grau no sentido de que a comparação linear de salários é insuficiente para caracterizar ofensa ao princípio da isonomia, pois também se faz necessária a perfeita análise das atribuições dos cargos, bem como dos requisitos e das funções previstas em cada regulamento, para demonstrar sejam idênticas as situações.

Neste contexto, não prosperam as argumentações da autora no sentido de que teria havido ofensa ao princípio da igualdade de tratamento, da legalidade e da proporcionalidade, em virtude de o chamado" reajuste "ter atingido somente uma parte dos empregados.

Com efeito, o princípio da igualdade consagrado na Constituição Federal visa primordialmente a impedir tratamento diferenciado imposto de forma abusiva, não razoável ou arbitrária a pessoas que se encontram em idêntica situação, o que, conforme visto, não é o caso dos presentes autos.

Sobre o preceito da isonomia, vale citar o magistério de San Tiago Dantas:

De fato, não existe norma jurídica que seja aplicável indistintamente a todos os destinatários, em quaisquer circunstâncias. No ambiente de pluralidade social em que se desenvolveu a humanidade, é extremamente raro, para não dizer impossível, que se encontre preceito de validade absolutamente universal. Em suma, a igualdade não pressupõe a uniformidade de tratamento jurídico, mas sim, o tratamento proporcional e compensatório a seres vários e desiguais.

Em verdade, caso fosse deferido o postulado, aí sim restariam violados os princípios invocados pela recorrente, pois, diferentemente dos demais empregados, tão somente a autora passaria a receber, além das vantagens previstas especificamente para o Regulamento de pessoal no qual está enquadrada, outros valores devidos a empregados com enquadramento funcional diverso do seu.

Ademais, inexiste prova da alegação da demandante de que a supressão de dez níveis da carreira profissional (que passou de 35 para 25 níveis), verificada entre a tabela de níveis salariais instituída pela Resolução 1.954/01 (que aprovou o RP-II) e a tabela de níveis salariais instituída pela Resolução 2.151/08 (objeto da presente controvérsia), não configuraria justamente o"reescalonamento das faixas salariais"demonstrado pelo réu, mas, sim, uma ardilosa manobra para obter a aprovação da Resolução 2.151/08 junto ao Conselho de Administração do BRDE. A toda a evidência, a mera alegação de fato, desprovida de prova apta a confirmá-la, não autoriza o reconhecimento do postulado.

Por fim, cabe pontuar que, ao contrário do que sustenta a recorrente, não se trata de caso de simples concessão de" reajuste salarial "ao pessoal do Regulamento II. Neste sentido, conforme ponderado na sentença revisanda, in litteris:

não houve, nos Regulamentos, ajuste de manutenção de equilíbrio salarial entre as tabelas ou remuneração global, e muito menos identidade de funções entre um Regulamento e outro. Houvesse a exata identidade de funções, de requisitos e atribuições, a questão seria outra.

Por conseguinte, nada de ilegal existe no ao pessoal" reajuste "do Regulamento II, que de reajuste, em verdade, não se trata, como esclarece e comprova o réu. A Resolução 2.181, de 13.02.2008, cuida de"alteração da escala salarial do Regulamento de pessoal II do BRDE". Em suma, limitou-se a corrigir a tabela salarial desse Regulamento. De fato, não houve pura e simples concessão de reajuste salarial, mas sim revisão do Plano de cargos e salários, no que refere à tabela salarial, que foi reescalonada. Observa o réu, ainda, e comprova, não ter havido a concessão linear qualquer percentual, mas sim revisão do salário final, com reescalonamento das faixas salariais, ficando mantido o valor do primeiro nível das carreiras. Comprova que antes da Resolução 2.151 de 2008 (dos 60%), o salário inicial do analista de projetos era de R$ 3.367,99, e assim continuou após a referida Resolução. A Resolução, contudo, afetou as faixas salariais dentro das carreiras.

Quanto aos reajustes, que não se confundem com a alteração da escala salarial, juntou as Deliberações, que os estabelecem aos empregados vinculados aos dois Regulamentos, em percentuais idênticos.

Diante do exposto, tem-se que não houve a concessão de reajuste ao pessoal do Regulamento II, mas sim" alteração da escala salarial do Regulamento de pessoal II do BRDE ", e que tal providência não ofende os princípios da igualdade, legalidade ou proporcionalidade, eis que os dois Regulamentos tratam de situações funcionais distintas, inexistindo entre eles qualquer espécie de paridade ou proporcionalidade.

Diante do expendido, mantenho a sentença revisanda, por seus próprios e jurídicos fundamentos, acrescidos das presentes razões de decidir." (fls. 1.766-1.769)

A reclamante defende que os reajustes dos padrões e das tabelas salariais dos dois regulamentos devem ser os mesmos, em atenção ao princípio da isonomia. Afirma não haver, na Resolução 2.151/08, qualquer menção ao reescalonamento alegado pelo reclamado. Aponta violação dos artigos 5º, caput, e 7º, XXX, da CF e 461, §§ 2º e 3º, da CLT. Colaciona aresto.

À análise.

Discute-se o tratamento isonômico entre o pessoal regido pelo regulamento RP-I e os empregados regidos pelo regulamento RP-II do Banco Regional de Desenvolvimento do Extremo Sul - BRDE.

O Regional manteve a sentença, rejeitando o pleito da reclamante, admitida sob a égide do RP-I, de aplicação das normas previstas na Resolução 2.151/2008, destinada aos empregados enquadrados no Regulamento de Pessoal II (RP-II), por considerar que se trata de situações distintas, pois a nova estrutura de cargos não manteve as mesmas denominações para as funções e conferiu atribuições diversas entre as funções correlatas, havendo, ainda, requisitos diferentes para o exercício dos cargos e funções previstos num e noutro regulamento.

Consignou a Corte a quo que os trabalhadores enquadrados no RP-I percebem parcelas que não são percebidas pelos novos empregados, sujeitos ao RP-II, admitidos após 29.03.2001, como é caso da verba intitulada adicional por tempo de serviço (ATS).

Diante desse quadro fático, insuscetível de revisão nesta esfera extraordinária, nos termos da Súmula 126 do TST, a decisão recorrida não viola o princípio isonômico, pois não se trata de empregados em condições iguais, aos quais deve ser dar o mesmo tratamento.

Frise-se que a coexistência de dois regulamentos encontra respaldo na Súmula 51 do TST.

Nesse sentido, os seguintes julgados desta Corte:

"(...) 3. DIFERENÇAS SALARIAIS. ISONOMIA. REGULAMENTOS DISTINTOS. RESOLUÇÃO Nº 2.151/2008 DO BRDE. O quadro fático descrito revelou que a Resolução nº 2.151/2008 não concedeu reajuste salarial, mas tão somente um reescalonamento com objetivo de corrigir a grande disparidade existente entre os dois regulamentos de pessoal (RP I e RP II) do BRDE. Aliás, esta Corte, examinando a referida controvérsia, já se posicionou no sentido de que a reestruturação promovida pela Resolução nº 2.151/2008 no âmbito do BRDE não implicou reajuste salarial, muito menos violação do princípio da isonomia. Recurso de revista conhecido e não provido." (TST- RR - XXXXX-55.2015.5.12.0035 , 8ª Turma, Rel.ª Min.ª Dora Maria da Costa, DEJT 04/08/2017)

"RECURSO DE REVISTA. DIFERENÇAS SALARIAIS. ALTERAÇÃO PROMOVIDA EM REGULAMENTO. COEXISTÊNCIA DE DOIS REGULAMENTOS DISTINTOS. REAJUSTE SALARIAL NÃO CONFIGURADO. PRINCÍPIO DA ISONOMIA NÃO ATINGIDO. Diante da coexistência de dois regulamentos distintos e autônomos e da reestruturação dos níveis salariais do Regulamento de Pessoal II-RPII, por meio da Resolução 2.151/2008 com o objetivo de readequar as faixas salariais, alterando as escalas e compatibilizando os salários com a remuneração paga pelas instituições concorrentes, a alteração promovida no RPII não implica reajuste salarial, tampouco obriga alteração no RPI, não havendo falar em violação ao princípio da isonomia. Recurso de revista conhecido e desprovido." ( RR - XXXXX-74.2015.5.12.0026, Relator Ministro: Aloysio Corrêa da Veiga, Data de Julgamento: 21/06/2017, 6ª Turma, Data de Publicação: DEJT 23/06/2017)

"RECURSO DE REVISTA. DIFERENÇAS SALARIAIS. ISONOMIA. REGULAMENTOS DISTINTOS. MATÉRIA FÁTICA. I - O compulsar do acórdão impugnado revela que a Corte a quo assentou que na hipótese ocorreu"alteração da escala salarial do Regulamento de pessoal II do BRDE e não de reajuste salarial, o qual é concedido mediante normas coletivas, nos termos do § 1º do art. 37 do regimento administrativo do BRDE (id.46afbcb, p. 15)". II - Assinalou ainda o TRT que"não há falar em ofensa ao princípio da isonomia, pois além de serem regimes distintos, não houve prejuízo pecuniário aos empregados do primeiro regime de pessoal". III - Em arremate, consignou que"a alteração das faixas salariais na carreira do RP-II decorreu da reestruturação promovida, a fim de reduzir a disparidade existente entre os regimes, e não ensejou perda ou redução a direito já adquirido pelo reclamante". IV - Diante de tal fundamentação, figura patente que o acolhimento da tese do recorrente, no sentido de que houve reajuste salarial em afronta ao princípio da isonomia, demandaria o revolvimento da matriz fático-probatória dos autos, atividade refratária no âmbito de cognição deste Tribunal, a teor da Súmula 126/TST. V - Recurso não conhecido. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. Em consequência do não conhecimento do recurso de revista, com a manutenção da improcedência do pedido deduzido pelo recorrente, fica prejudicado o exame do tema pertinente aos honorários advocatícios."(TST- RR - XXXXX-21.2015.5.12.0034, 5ª Turma, Relator Ministro: Antonio José de Barros Levenhagen, DEJT 28/10/2016).

"RECURSO DE REVISTA. CRIAÇÃO DE NOVO REGULAMENTO DE PESSOAL. COEXISTÊNCIA COM O REGULAMENTO ANTERIOR. ALEGAÇÃO DE PREJUÍZO. ATO ÚNICO DO EMPREGADOR. PRESCRIÇÃO TOTAL. A controvérsia gira em torno da reestruturação do Regulamento Empresarial do Banco, regulamentada pela Resolução n.º 2.151/2008, a qual trouxe novo reescalonamento das faixas salariais para os empregados regidos pelo Regulamento RP II. Nos termos em que pontuado pelo Regional, não se vislumbra a existência do alegado reajuste salarial, mas de, repise-se, reescalonamento de níveis salariais de um Regulamento de Pessoal preexistente, e que sequer é aplicável ao Autor. Assim, não há como reconhecer que o caso dos autos malfere o princípio da isonomia salarial. Nesta senda, tratando-se de modificação implementada por ato único do empregador, considerando que a situação dos autos não envolve reajuste salarial, mas reestruturação da carreira dos empregados regidos pelo RP II, e que o alegado prejuízo não envolve parcela assegurada por preceito de lei, mantenho o posicionamento adotado pelo Regional, de que a situação dos autos atrai a incidência da prescrição total, nos termos da Súmula n.º 294 do TST. Recurso de Revista não conhecido." (TST- RR - XXXXX-77.2013.5.12.0034 , 4ª Turma, Relatora Ministra: Maria de Assis Calsing, DEJT 13/11/2015).

"RECURSO DE REVISTA. PROCESSO SOB A ÉGIDE DA LEI 13.015/2014. 1. DIFERENÇAS SALARIAIS. NORMAS REGULAMENTARES DISTINTAS. ISONOMIA. NÃO APLICAÇÃO. MATÉRIA FÁTICA. SÚMULAS 51 E 126/TST. 2. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. MATÉRIA PREJUDICADA. Na hipótese, o Tribunal Regional consignou não ter sido demonstrado prejuízo ao Reclamante decorrente da alteração do regulamento RP-II ocorrida após o seu ingresso nos quadros do Reclamado. Registrou, ainda, que o Reclamante, enquadrado no regulamento RP-I, encontra-se em condição mais benéfica quando comparado aos empregados enquadrados no RP-II (matéria fática - Súmula 126/TST). Ademais, o que ocorreu, segundo o TRT, foi uma alteração no segundo PCS (" RP-II "), diminuindo-se em 10 o número de seus níveis (ou escalas), não se tratando de aumento linear denegado aos empregados do primeiro PCS. Portanto, se o objeto de irresignação recursal está assente no conjunto probatório dos autos e a análise deste se esgota nas Instâncias Ordinárias, adotar entendimento em sentido oposto àquele formulado pelo Tribunal Regional implicaria necessariamente revolvimento de fatos e provas, inadmissível em sede extraordinária, diante do óbice da Súmula 126/TST. Recurso de revista não conhecido." (TST- RR - XXXXX-29.2015.5.12.0014 , 3ª Turma, Relator Ministro: Mauricio Godinho Delgado, DEJT 19/08/2016).

"AGRAVO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.015/2014. DIFERENÇAS SALARIAIS. DESIGUALDADE SALARIAL ENTRE EMPREGADOS VINCULADOS A REGULAMENTOS DISTINTOS E COEXISTENTES. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA ISONOMIA (PRECEDENTES DESTA CORTE). Recurso que não logra demonstrar o desacerto da decisão que negou provimento ao recurso de revista. Agravo não provido."(TST- Ag-RR - XXXXX-24.2015.5.12.0014 , 2ª Turma, Rel.ª Min.ª Delaíde Miranda Arantes, DEJT 29/09/2017)

Portanto, não se vislumbra violação dos artigos apontados.

Os arestos colacionados não têm a especificidade necessária, pois não tratam da questão sob o prisma das diferenças existentes entre os integrantes dos dois grupos, questão essencial para a pretensão da reclamante.

Não conheço.

ISTO POSTO

ACORDAM os Ministros da Sexta Turma do Tribunal Superior do Trabalho, por unanimidade, não conhecer do recurso de revista.

Brasília, 18 de abril de 2018.

Firmado por assinatura digital (MP 2.200-2/2001)

AUGUSTO CÉSAR LEITE DE CARVALHO

Ministro Relator


fls.

PROCESSO Nº TST- RR-XXXXX-95.2013.5.12.0034



Firmado por assinatura digital em 18/04/2018 pelo sistema AssineJus da Justiça do Trabalho, conforme MP 2.200-2/2001, que instituiu a Infra-Estrutura de Chaves Públicas Brasileira.


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