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5 de Julho de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal Superior do Trabalho TST - RECURSO DE REVISTA: RR 10708-95.2013.5.12.0034

Tribunal Superior do Trabalho
há 4 anos

Detalhes da Jurisprudência

Órgão Julgador

6ª Turma

Publicação

DEJT 20/04/2018

Julgamento

18 de Abril de 2018

Relator

Augusto César Leite de Carvalho

Documentos anexos

Inteiro TeorTST_RR_107089520135120034_d8bbb.rtf
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Ementa

RECURSO DE REVISTA SOB A ÉGIDE DA LEI 13.015/14. DIFERENÇAS SALARIAIS. ISONOMIA. REGULAMENTOS DISTINTOS. RESOLUÇÃO Nº 2.151/2008 DO BRDE.

Discute-se o tratamento isonômico entre o pessoal regido pelo regulamento RP-I e os empregados regidos pelo regulamento RP-II do Banco Regional de Desenvolvimento do Extremo Sul - BRDE. O Regional manteve a sentença, rejeitando o pleito da reclamante, admitida sob a égide do RP-I, de aplicação das normas previstas na Resolução 2.151/2008, destinada aos empregados enquadrados no Regulamento de Pessoal II (RP-II), por considerar que se trata de situações distintas, pois a nova estrutura de cargos não manteve as mesmas denominações para as funções e conferiu atribuições diversas entre as funções correlatas, havendo, ainda, requisitos diferentes para o exercício dos cargos e funções previstos num e noutro regulamento. Consignou a Corte a quo que os trabalhadores enquadrados no RP-I percebem parcelas que não são percebidas pelos novos empregados, sujeitos ao RP-II, admitidos após 29.03.2001, como é caso da verba intitulada adicional por tempo de serviço (ATS). Diante desse quadro fático, insuscetível de revisão nesta esfera extraordinária, nos termos da Súmula 126 do TST, a decisão recorrida não viola o princípio isonômico, pois não se trata de empregados em condições iguais, aos quais deve ser dar o mesmo tratamento. Frise-se que a coexistência de dois regulamentos encontra respaldo na Súmula 51 do TST. Há precedentes. Recurso de revista não conhecido.
Disponível em: https://tst.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/574510728/recurso-de-revista-rr-107089520135120034