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17 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal Superior do Trabalho TST - RECURSO DE REVISTA: RR XXXXX-12.2013.5.15.0004

Tribunal Superior do Trabalho
há 4 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Publicação

Julgamento

Documentos anexos

Inteiro TeorTST_RR_23011220135150004_7cfe5.rtf
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Ementa

RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.015/2014. VERBAS RESCISÓRIAS PAGAS TEMPESTIVAMENTE. ATRASO NA HOMOLOGAÇÃO DA RESCISÃO. MULTA PREVISTA NO ART. 477, § 8º, DA CLT.

I. Esta Corte Superior tem decidido reiteradamente que o que determina a aplicação da multa em questão é o não pagamento das verbas rescisórias no prazo estabelecido no art. 477, § 6º, da CLT. Tem-se entendido que eventual atraso na homologação da rescisão contratual é irrelevante para esse fim. Assim, é indevido responsabilizar o empregador por mora à qual não deu causa e o atraso na homologação da rescisão contratual não conduz à aplicação, ao empregador, da multa prevista no art. 477, § 8º, da CLT.
II. Recurso de revista de que se conhece e a que se dá provimento" .
Disponível em: https://tst.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/574500097/recurso-de-revista-rr-23011220135150004

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