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26 de Novembro de 2020
2º Grau
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Tribunal Superior do Trabalho
há 3 anos
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
2ª Turma
Publicação
DEJT 27/04/2018
Julgamento
24 de Abril de 2018
Relator
Delaíde Miranda Arantes
Documentos anexos
Inteiro TeorTST_RR_3917620125040234_161f6.rtf
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Inteiro Teor

A C Ó R D Ã O

2.ª Turma

GMDMA/RAS

I - RECURSOS DE REVISTA DA COOPERATIVA DE CRÉDITO SICREDI, DO BANCO COOPERATIVO E DA CONFEDERAÇÃO INTERESTADUAL DAS COOPERATIVAS LIGADAS AO SICREDI. MATÉRIAS IDÊNTICAS. ANÁLISE CONJUNTA

1 - EMPREGADA DE COOPERATIVA DE CRÉDITO. ENQUADRAMENTO COMO BANCÁRIA. Caso em que o Tribunal Regional, com base na análise das provas produzidas nos autos, concluiu pela ocorrência de fraude, na medida em que a reclamante, apesar de estar vinculada a uma cooperativa de crédito, laborava em prol do banco reclamado, em atividades semelhantes às dos bancários. Desse modo, a reforma da decisão recorrida somente seria possível com o reexame da prova, medida inviável nesta instância recursal, em conformidade com a Súmula 126 do TST. Recursos de revista não conhecidos.

2 - HORAS EXTRAS EXCEDENTES À OITAVA DIÁRIA. VALIDADE DOS CONTROLES DE PONTO. Não há como afastar a imprestabilidade dos registros de ponto juntados aos autos, pois, a Corte de origem consignou que "os registros de horários não são válidos, considerando a prova testemunhal produzida nos autos". Assim, entender de forma distinta, seria necessário o reexame do conjunto probatório. Incidência da Súmula 126 do TST. Recursos de revista não conhecidos.

3 - INTERVALO INTRAJORNADA. Decisão regional em consonância com o disposto na Súmula 437, I, do TST. Recursos de revista não conhecidos.

II - RECURSOS DE REVISTA DO BANCO COOPERATIVO SICREDI E DA CONFEDERAÇÃO INTERESTADUAL DAS COOPERATIVAS LIGADAS AO SICREDI. MATÉRIAS REMANESCENTES

1 - RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. O reconhecimento da formação de grupo econômico pelo Tribunal Regional, se deu com base na análise do conjunto probatório dos autos. Para se concluir de forma distinta, seria necessário reexame das provas dos autos. Incidência da Súmula 126 do TST. Recursos de revista não conhecidos.

2 - REFLEXOS DAS HORAS EXTRAS. A decisão está em conformidade com a Súmula 172 desta Corte: "computam-se no cálculo do repouso remunerado as horas extras habitualmente prestadas", motivo pelo qual, incide o óbice do art. 896, § 7.º, da CLT, e da Súmula 333 do TST. Recursos de revista não conhecidos.

3 - FGTS. Ausente o prequestionamento em relação aos dispositivos legais invocados como violados. Incidência do óbice da Súmula 297 do TST. Recursos de revista não conhecidos.

4 - DESCONTOS INDEVIDOS. DIFERENÇAS DE CAIXA. Considerando o registro contido no acórdão recorrido de que "não há qualquer prova nos autos de que o referido desconto efetuado pela reclamada tenha sido originado de ato culposo ou doloso praticado pela autora", não há como entender pela violação dos dispositivos legais indicados e nem divergência jurisprudencial (Súmula 296 do TST). Recursos de revista não conhecidos.

III - RECURSO DE REVISTA ADESIVO DA RECLAMANTE. Uma vez não conhecido o recurso de revista do reclamado, resta prejudicado o exame do recurso de revista adesivo da reclamante, dado o caráter acessório de que se reveste a pretensão recursal, nos termos do art. 997, § 2.º, III, do CPC/2015.

Vistos, relatados e discutidos estes autos de Recurso de Revista n.º TST-RR-391-76.2012.5.04.0234, em que são Recorrentes BANCO COOPERATIVO SICREDI S.A., CONFEDERAÇÃO INTERESTADUAL DAS COOPERATIVAS LIGADAS AO SICREDI, COOPERATIVA DE CRÉDITO SUL RIOGRANDENSE - SICREDI e CÍNTIA FERNANDA PEREIRA MARTINS FARIAS e são Recorridos OS MESMOS.

O Tribunal Regional, em juízo primeiro de admissibilidade admitiu os recursos de revista dos reclamados e o recurso de revista adesivo da reclamante.

Foram apresentadas contrarrazões recursais.

Desnecessária a remessa dos autos ao Ministério Público do Trabalho, consoante o art. 83, § 2.º, II, do RITST.

É o relatório.

V O T O

I - RECURSOS DE REVISTA DA COOPERATIVA DE CRÉDITO SICREDI, DO BANCO COOPERATIVO E DA CONFEDERAÇÃO INTERESTADUAL DAS COOPERATIVAS LIGADAS AO SICREDI. MATÉRIAS IDÊNTICAS. ANÁLISE CONJUNTA

1 - CONHECIMENTO

Satisfeitos os pressupostos genéricos de admissibilidade, passa-se ao exame dos específicos dos recursos de revista.

1.1 - EMPREGADA DE COOPERATIVA DE CRÉDITO. ENQUADRAMENTO COMO BANCÁRIA

O Tribunal Regional assim decidiu:

2.2. Reconhecimento da condição de bancária. Normas coletivas aplicáveis

(...)

Sem razão.

A prova constante nos autos demonstra que as atividades desenvolvidas pela reclamante na terceira reclamada,. Cooperativa de Crédito Sul Riograndense- SICREDI, em nada se diferem daquelas realizadas pêlos dèrriais empregados de banco-, bem como que a terceira demandada é efefiva agência bancária, na esteirado quanto decidido na origem,.

O preposto da terceira demandada no seu depoimento admite que: [fls. 521/522) "o horário de funcionamento da Unidade é o horário bancário, das 10h às 16li; que a Cooperativa tem linhas de investimento, crédito, conta corrente, cartão de crédito, empréstimo, financiamento; que quem faz a compensação para a Cooperativa é o Banco".

Conforme bem refere o Juízo de origem a previsão estatutária da terceira reclamada (cláusula 3, fl. .152), que tem por objetivos principais "estimular a formação de poupança, administrando os recursos pertinentes e, através da mutual idade, conceder empréstimos aos associados" reforça a sua condição de verdadeira instituição bancária. Como antes se fundamentou "o-estatuto social da terceira reclamada (fls. 149/177) demonstra, ainda, a ínfima ligação com o sistema Sicredi, cujo Banco Sicredi faz parte e com ela se vincula. Ademais, a segunda demandada congrega as demais cooperativas, formando com todas elas verdadeiro grupo econômico.

Além disso, compartilho desentendimento" a quo "no sentido de que o fato de a terceira demandada formalmente não se revestir de uma instituição bancária é suprimida pela vinculação que mantém com o Banco Sicredi, primeira reclamada, instituição que então a terceira ré se utiliza para ^ realizar todas as demais atividades de um banco que, pela limitação de sua .condição de cooperativa de crédito, teoricamente não poderia fazer, sendo notório ó funcionamento da Sicredi enquanto BANCO. Diante dessa realidade, são inaplicáveis,, ao caso concreto, os entendimentos consubstanciado nas OJ 379 da SDI-I do TST, bem como nas Súmulas 55, 117 e 119 do TST. Conforme bem ponderado pelo Juízo"a quo", em razão da formação de grupo econômico, descabe reconhecimento da relação de emprego com o primeiro reclamado, observando que a fraude se estabelece apenas no enquadramento sindical.

Assim, mantenho a sentença no que diz respeito ao reconhecimento da condição de bancária da reclamante. Considerando que à autora são aplicáveis as normas coletivas dos trabalhadores bancários e incontroverso que as vantagens ali previstas não lhe foram alcançadas sob qualquer rúbrica faz ela jus ao pagamento de diferenças salariais durante todo o contrato de trabalho; considerando-se o piso fixado para os bancários e/ou reajustes fixados nessas normas coletivas, o que for mais favorável, com reflexos-em 13º salários, férias com 1/3, horas extras e adicionais de praça por tempo de serviço; diferenças dá Participação nos Lucros e Resultados e 'gratificações' semestral em face do fixado nas normas coletivas incidentes a categoria dos bancários e considerando-se o salário deferido no item (a) supra; ajuda cesta alimentação: e 13 cesta alimentação nos valores referidos naquelas normas coletivas e diferenças do auxílio-alimentação nos exatos termos da sentença. No que se refere às gratificações semestrais, cumpre observar que o Juízo de origem, determinou a observância das normas coletivas incidentes à categoria dos bancários, não se cogitando de violação ao art. ,- XXIX, da Constituição Federal. Cabe destacar que o Juízo de origem não deferiu integrações das parcelas" participação nos lucros e resultados "," ajuda cesta alimentação, "13 cesta, alimentaçâo" 'e "diferenças do auxílio alimentação", restando em objeto os recursos do primeiro reclamado e da segunda demandada, nos aspectos. Ademais, considerando que Juízo de origem, no, tocante ao 'auxílio' .alimentação, deferiu apenas diferenças uma vez que a autora já recebia a parcela, pela 3 reclamada, observando-se para tanto, o fixado nos instrumentos normativos dos bancários é os valores alcançados pela ré, o que poderá ser levantado em liquidação de sentença, os primeiro reclamado e da segunda, demandada, restam sem objeto no tocante ao pedido de dedução/compensação dos valores alcançados a título de ajuda, benefício alimentação (vale-refeição) com os decorrentes de eventual condenação.

Por fim, o Juízo de origem autorizou os valores passíveis de abatimento, deferindo, inclusive o pagamento de diferenças; o que já pressupõe o abatimento dos valores pagos", de sorte de que os recursos do primeiro reclamado e da segunda demandada também restam sem objeto no tocante ao pedido de dedução de valores.

Nego, pois, provimento.

Nas razões do recurso de revista, os recorrentes alegam que os empregados de cooperativas de crédito não podem ser equiparados aos bancários. Aduz, também, não ser aplicável a jornada de trabalho prevista no art. 224 do TST e os instrumentos coletivos próprios da categoria dos bancários. Aponta, dentre outras alegações, violação legal e constitucional e contrariedade à Orientação Jurisprudencial 379 da SBDI-1 do TST.

Em que pese a semelhança entre as atividades das instituições financeiras e das cooperativas de crédito, esta Corte firmou o entendimento de que, diversamente daquelas, estas não se equiparam às instituições bancárias, pois possuem caráter social sem o objetivo de lucro, nos termos do disposto na Orientação Jurisprudencial 379 da SBDI-1.

Contudo, o entendimento do referido verbete não se aplica à hipótese dos autos, em que o Tribunal Regional, com base na análise das provas produzidas nos autos, concluiu pela ocorrência de fraude, na medida em que a reclamante, apesar de estar vinculada a uma cooperativa de crédito, laborava em prol do banco reclamado, em atividades semelhantes às dos bancários.

O acórdão recorrido deixou expressamente consignado que," a prova constante nos autos demonstra que as atividades desenvolvidas pela reclamante na terceira reclamada, Cooperativa de Crédito Sul RioGrandense - SICREDI, em nada se diferem daquelas realizadas pelos demais empregados do banco ".

Pontuou, ainda, que:

(...) o fato de a terceira demandada formalmente não se revestir de uma instituição bancária é suprimida pela vinculação que mantém com o Banco Sicredi, primeira reclamada, instituição que então a terceira ré se utiliza para realizar todas as demais atividades de um banco que, pela limitação de sua condição de cooperativa de crédito, teoricamente não poderia fazer, sendo notório o funcionamento da Sicredi enquanto BANCO. Diante dessa realidade, são inaplicáveis, ao caso concreto, os entendimentos consubstanciados nas OJ 379 da SDI-I do TST, bem como nas Súmulas 55, 117 e 119 do TST. Conforme bem ponderado pelo Juízo"a quo", em razão da formação de grupo econômico, descabe reconhecimento da relação de emprego com o primeiro reclamado, observando que a fraude se estabelece apenas no enquadramento sindical.

Com base em tais premissas fáticas, o Tribunal Regional reconheceu a condição de bancária da reclamante.

Desse modo, a reforma da decisão recorrida para afastar a constatação da ocorrência de fraude, somente seria possível com o reexame da prova, medida inviável nesta instância recursal, em conformidade com a Súmula 126 do TST. Por incidência dessa súmula, não há como vislumbrar ofensa aos arts. 5.º, XXXVI, da Constituição Federal, 2.º, caput e § 2.º, 3.º, 8.º, parágrafo único, e 511, §§ 1.º e 2.º, da CLT, 185 do Código Civil, 5.º, II, da Constituição Federal, 6.º, § 1.º, da LINDB, 2.º, 3.º, 5.º e 6.º da Lei 11.795/2008 17, 18 e 19, IV, da Lei 4.595/1964, 18, § 1.º, da Lei 5.764/71, nem em contrariedade às Súmulas 55 e 331, I, e 374 do TST.

Não há de se cogitar de violação dos arts. 818 da CLT e 333, I, do CPC, porquanto a controvérsia não foi dirimida com base nas regras de distribuição do ônus da prova.

Também não se constata contrariedade à Orientação Jurisprudencial 379 da SBDI-1 do TST, pois, ficou evidenciado no acórdão recorrido a fraude à legislação trabalhista e o reconhecimento da condição de bancária da reclamante.

NÃO CONHEÇO dos recursos de revista.

1.2 - HORAS EXTRAS. VALIDADE DOS CONTROLES DE PONTO

No tema, a Corte local decidiu:

Compulsando os autos, constato que foram juntados os registros de horários, às fls. 346/379. Como é bem referido na sentença, estes registros trazem estampados horários praticamente invariáveis, cuja produção é incompatível com os atos humanos. As poucas variações encontradas são de poucos minutos, tendo caráter artificial. Não se pode dar credibilidade a este tipo de registro. Perfeitamente aplicável ao caso em tela a Súmula 338, III, do TST: (...)

Além disso, os registros de horários não são válidos, considerando a prova testemunhal produzida nos autos.

(...)

A jornada arbitrada na origem, qual seja, 08h30min às 19h, com trinta minutos de intervalo, bem como a participação nas Assembléias, em número de duas por ano, no horário das 19h00min.ás 22h45min, pois razoável e em consonância com o conjunto probatório dos autos. Contudo, com base no depoimento da testemunha Gustavo, reformo a decisão de origem que arbitrou a participação de reuniões em Porto Alegre em um sábado a cada dois meses, no horário das 08h30 (fl. 25) às 12h, para fixar a participação em tais reuniões a cada três meses, mantido o mesmo horário.(...)

Diante de exposto, está correta a, decisão de origem que determina o pagamento de horas extras, assim consideradas as excedentes da sexta diária e 30ª semanal, com o adicional de 50%. Ademais, conforme bem observado na sentença, é incontroversa a jornada contratual de seis horas.

Assim sendo, é clara a conclusão de que o salário por ele vencido remunera apenas esta jornada, sendo devidas como extras (hora mais adicional) todas as laboradas além deste limite.

Nas razões recursais, os recorrentes se insurgem contra a decisão que manteve o pagamento das horas extras. Indica violação dos arts. 5.º, II, da Constituição Federal, 8.º, parágrafo único, 818 e 224, da CLT, 333, I, do CPC/73, 92 e 184 do Código Civil, e divergência jurisprudencial.

Reconhecido o enquadramento da autora como bancária, em face das atividades exercidas pela reclamante, de consequência, são devidas as horas extras excedentes à sexta diária, nos termos do art. 224, caput, da CLT.

Em relação às horas extras excedentes à oitava diária, não há como afastar a imprestabilidade dos registros de ponto juntados aos autos, pois, a Corte de origem consignou que" os registros de horários não são válidos, considerando a prova testemunhal produzida nos autos ". Assim, ao fixar a jornada de trabalho, a Corte de origem considerou as provas produzidas nos autos. Entender de forma distinta, seria necessário o reexame do conjunto probatório. Incidência da Súmula 126 do TST.

Não de se falar em violação dos arts. 333, I do CPC/73 e 818 da CLT, uma vez que a matéria foi decidida não com base na mera distribuição do ônus da prova, mas sim no exame da prova trazida aos autos.

NÃO CONHEÇO dos recursos de revista.

1.3 - INTERVALO INTRAJORNADA

O Tribunal Regional consignou:

No tocante ao intervalo intrajornada, revisando posicionamento anteriormente adotado, entendo que faz jus o reclamante ao intervalo intrajornada de uma hora e não apenas de 15 minutos. Assim, a reclamante faz jus ao pagamento de uma hora extra por dia trabalhado pela supressão parcial do intervalo intrajornada, por força do consubstanciado na Súmula nº 437, itens I e IV, como passo a entendimento transcrever: (...)

Nas razões recursais, os reclamados pretendem a exclusão da condenação ao intervalo intrajornada.

A decisão do Tribunal Regional está em consonância com o disposto na Súmula 437, I, in verbis:

INTERVALO INTRAJORNADA PARA REPOUSO E ALIMENTAÇÃO. APLICAÇÃO DO ART. 71 DA CLT (conversão das Orientações Jurisprudenciais nºs 307, 342, 354, 380 e 381 da SBDI-1) - Res. 185/2012, DEJT divulgado em 25, 26 e 27.09.2012. I - Após a edição da Lei nº 8.923/94, a não-concessão ou a concessão parcial do intervalo intrajornada mínimo, para repouso e alimentação, a empregados urbanos e rurais, implica o pagamento total do período correspondente, e não apenas daquele suprimido, com acréscimo de, no mínimo, 50% sobre o valor da remuneração da hora normal de trabalho (art. 71 da CLT), sem prejuízo do cômputo da efetiva jornada de labor para efeito de remuneração. II - E inválida cláusula de acordo ou convenção coletiva de trabalho contemplando a supressão ou redução do intervalo intrajornada porque este constitui medida de higiene, saúde e segurança do trabalho, garantido por norma de ordem pública (art. 71 da CLT e art. , XXII, da CF/1988), infenso à negociação coletiva. III - Possui natureza salarial a parcela prevista no art. 71, § 4º, da CLT, com redação introduzida pela Lei nº 8.923, de 27 de julho de 1994, quando não concedido ou reduzido pelo empregador o intervalo mínimo intrajornada para repouso e alimentação, repercutindo, assim, no cálculo de outras parcelas salariais. IV - Ultrapassada habitualmente a jornada de seis horas de trabalho, é devido o gozo do intervalo intrajornada mínimo de uma hora, obrigando o empregador a remunerar o período para descanso e alimentação não usufruído como extra, acrescido do respectivo adicional, na forma prevista no art. 71, caput e § 4.º da CLT.

Incide, portanto, o óbice da Súmula 333 do TST.

NÃO CONHEÇO dos recursos de revista.

II - RECURSO DE REVISTA DO BANCO COOPERATIVO SICREDI E DA CONFEDERAÇÃO INTERESTADUAL DAS COOPERATIVAS LIGADAS AO SICREDI. MATÉRIAS REMANESCENTES

1 - CONHECIMENTO

Satisfeitos os pressupostos genéricos de admissibilidade, passa-se ao exame dos específicos dos recursos de revista.

1.1 - RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA

No tema, a Corte local decidiu:

De início, a própria denominação das reclamadas, Banco Cooperativo Sicredi S/A," Confederação Interestadual das Cooperativas ligadas ao Sicredi "," Cooperativa de Crédito Sul Riograndense - Sicredi "indica a estreita relação existente entre elas. Observo, ainda, o primeiro reclamado e a segunda demandada possuem o mesmo Diretor Presidente (Sr. Ademar Schardong), fls. 112, verso e 138, verso. - Conforme, a, defesa da terceira reclamada (fl. 249), as cooperativas de crédito existentes no Rio Grande do Sul reuniram-se para, em outubro de 1995, constituírem o Banco Cooperativo Sicredi S/A, cujo objetivo principal é o exercício de operações bancàrias e em câmbio, de caráter comercial, observadas as normas iégais e regulamentares em vigor. Sustenta, ainda, que criado o Banco Cooperativado, foi firmado o Termo de CDnvênio entre o Banco Cooperativado Sicredi S/A e a Cooperafiva de Crédito Central do . Rio' Grande do Sul S/A, visando a integração das associadas desta ao Serviço de Compensação dé Cheques e Outros Papéis e a Extensão das * Operações e do Bansicredi àquela (fl. 220/229).

Tamnbém o preposto da terceira demandada, empregadora da autora, (fls.521/522) admite que: (...)

Da análise do conjunto probatório, compartilho do entendimento" a quo "de que o estatuto social da terceira reclamada (fls. 149/177) demonstra a. ; íntima ligação com o sistema Sicredi, cujo Banco Sicredi faz parte e com ela se vincula. Ademais, a segunda demandada congrega as demais / coopérafivas, formando com todas elas verdadeiro grupo econômico.

Assim, em que pese não haver pactuação neste sentido, tenho que qs litisconsortes passivos integram o mesmo grupo econômico e, por força do disposto no parágrafo 2º do art. 2º. da CLT, são solidariamente responsáveis pelos direitos trabalhistas dos empregados que integram seus quadros de funcionários, devendo ser mantida a decisão de origem quanto ao aspecto. Por decorrência, resta, prejudicada a análise de condenação subsidiária. Nego provimento aos recursos.

Nas razões do recurso de revista, os reclamados pretendem a reforma da decisão regional para excluir a responsabilidade solidária que lhe foi imposta.

A condenação foi mantida pelo Tribunal Regional que se fundamentou na análise das provas produzidas nos autos para concluir pela existência de grupo econômico entre as reclamadas.

Assim, para se concluir de forma distinta e entender pela não caracterização de grupo econômico e exclusão da responsabilidade solidária, necessário seria o revolvimento de fatos e provas, procedimento vedado a esta Corte, nos termos da Súmula 126 do TST.

NÃO CONHEÇO dos recursos de revista.

1.2 - REFLEXOS DAS HORAS EXTRAS

A Corte de origem assim decidiu:

Com parcial razão os recorrentes.

Primeiramente, são devidas as horas extras, consoante tópico acima, ao qual remeto. E por serem habituais as horas extras prestadas, tenho como acertada a condenação também com relação aos reflexos deferidos nas parcelas que têm na remuneração sua base de cálculo. Além disso, tendo em vista a natureza salarial das horas extras, é devida a sua integração na base de cálculo dos repousos semanais, inclusive aos sábados, já que as normas coletivas juntadas aos autos determinam tal integração. Aplicável, o entendimento consubstanciado na Súmula nº Súmula 172 do TST, in verbis: (...)

Recursos parcialmente providos para determinar que os reflexos das horas extras sejam calculadas de forma simples, sem considerar o aumento da média remuneratória oriunda dos reflexos das horas extras em repousos remunerados.

Nas razões recursais, os reclamados pretendem a exclusão dos reflexos de horas extras sobre os descansos semanais remunerados, sob pena de bis in idem.

A decisão está em conformidade com a Súmula 172 desta Corte: "computam-se no cálculo do repouso remunerado as horas extras habitualmente prestadas", motivo pelo qual, incide o óbice do art. 896, § 7.º, da CLT, e da Súmula 333 do TST.

NÃO CONHEÇO.

1.3 - FGTS

Quanto ao FGTS, o Tribunal Regional fundamentou:

2.7. FGTS.

Mantida a condenação quanto ao principal, sobre as parcelas remuneratórias incide o FGTS por acessório.

Cabe destacar que resta sem objeto os recursos da primeira e segunda reclamada quanto à multa de 40%, na medida em que não foi deferida na sentença considerando o pedido de demissão da autora.

Nego provimento.

Nas razões do recurso de revista, pretendem os reclamados a exclusão dos reflexos das verbas deferidas sobre o FGTS.

No tema, observa-se a ausência de prequestionamento em relação aos dispositivos legais invocados como violados. Incide, no ponto, o óbice da Súmula 297 do TST.

NÃO CONHEÇO.

1.4 - DESCONTOS INDEVIDOS. DIFERENÇAS DE CAIXA

No tema, o Tribunal Regional decidiu:

Alega a reclamante, na inicial, que foi teve subtraído dos seus salários a ' título de" diferenças de caixa ", no valor aproximado de R$ 8.000,00, sem que jamais a empregadora tenha investigado a culpa da autora. .

A prova dos autos comprova, em parte, as alegações da inicial em relação aos valores descontados indevidamente por diferenças de quebra de caixa.

Conforme bem refere a sentença, o documento da fl. 18, enviado ao Coordenador Luciano Weber, somado com o acerto realizado ao final da fl. 20 confirma que a autora teve de devolver R$ 2.052,13 a título de diferença de caixa.

Não há qualquer prova nos autos de que o referido desconto efetuado pela reclamada tenha sido originado de ato culposo ou doloso praticado pela autora, ônus que lhe incumbia, à luz do que dispõe os artigos 318 da CLT e 333, inciso II, do CPC .

Assim, não comprovada nos autos a existência de dolo ou culpa da empregada na falta de numerário do caixa, que redundou nos descontos salariais, tem-se que ilegais tais descontos, nos termos do parágrafo 1º do art. 462 da CLT. Nego provimento.

Nas razões recursais, o reclamado pretende a exclusão da condenação ao reembolso dos descontos procedidos pela reclamada em razão das diferenças de caixa. Indica arestos à divergência.

Considerando o registro contido no acórdão recorrido de que"não há qualquer prova nos autos de que o referido desconto efetuado pela reclamada tenha sido originado de ato culposo ou doloso praticado pela autora", não há como entender pela violação dos dispositivos legais indicados e nem divergência jurisprudencial (Súmula 296 do TST).

NÃO CONHEÇO.

III - RECURSO DE REVISTA ADESIVO DA RECLAMANTE

Uma vez não conhecido o recurso de revista dos reclamados, resta prejudicado o exame do recurso de revista adesivo da reclamante, dado o caráter acessório de que se reveste a pretensão recursal, nos termos do art. 997, § 2.º, III, do CPC/2015.

ISTO POSTO

ACORDAM os Ministros da Segunda Turma do Tribunal Superior do Trabalho, por unanimidade: I) não conhecer dos recursos de revista dos reclamados; e II) julgar prejudicado o recurso de revista adesivo da reclamante.

Brasília, 24 de abril de 2018.

Firmado por assinatura digital (MP 2.200-2/2001)

DELAÍDE MIRANDA ARANTES

Ministra Relatora


fls.

PROCESSO Nº TST-RR-391-76.2012.5.04.0234



Firmado por assinatura digital em 25/04/2018 pelo sistema AssineJus da Justiça do Trabalho, conforme MP 2.200-2/2001, que instituiu a Infra-Estrutura de Chaves Públicas Brasileira.


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