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10 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal Superior do Trabalho
há 4 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

1ª Turma

Publicação

Julgamento

Relator

Emmanoel Pereira

Documentos anexos

Inteiro TeorTST_RR_110248520155030003_3fbc2.rtf
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Inteiro Teor

A C Ó R D Ã O

1ª Turma

EMP/rl/ds

RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO FISCAL. PARCELAMENTO ADMINISTRATIVO. SUSPENSÃO DE EXIGIBILIDADE DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO.

Esta Corte firmou o entendimento no sentido de que o parcelamento de débito fiscal tem por efeito a suspensão da exigibilidade do crédito tributário (artigo 151, VI, do CTN) e, por consequência, a suspensão da execução fiscal em curso. No caso dos autos, o Tribunal Regional do Trabalho consignou que o parcelamento administrativo de dívidas fiscais implicaria novação da dívida anterior. Dessa forma, a decisão do Tribunal Regional violou o artigo 151, VI, do CTN. Precedentes.

Recurso de revista conhecido e provido.

Vistos, relatados e discutidos estes autos de Recurso de Revista nº TST- RR-XXXXX-85.2015.5.03.0003, em que é Recorrente UNIÃO (PGFN) e Recorrido EMPRESA IRMÃOS TEIXEIRA LTDA.

Trata-se de recurso de revista interposto em face do acórdão do Tribunal Regional do trabalho, no tema "execução fiscal - parcelamento administrativo - suspensão da exigibilidade do crédito tributário".

Contrarrazões apresentadas.

A Procuradoria Geral do Trabalho entende desnecessária a intervenção, ressalvando manifestação posterior, nos termos do artigo 83, II e VII, da Lei Complementar nº 75/93.

É o relatório.

V O T O

RECURSO DE REVISTA DA UNIÃO.

1. CONHECIMENTO

O recurso de revista é tempestivo (fls. 67 e 70 do sequencial de nº 1), regular a representação processual (Súmula 436, I, do TST) e preparo inexigível, passo ao exame circunstanciado dos demais pressupostos.

1.1. EXECUÇÃO FISCAL. PARCELAMENTO ADMINISTRATIVO. SUSPENSÃO DE EXIGIBILIDADE DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO.

O acórdão recorrido deu à controvérsia o seguinte enquadramento:

Como se vê dos autos, a Executada requereu o parcelamento do seu débito junto à Receita Federal (Id. d72ad7f).

Instituído o parcelamento do débito, o MM Juízo de origem julgou extinta a execução fiscal processada nos presentes autos (Id. bc0e4ed).

A esse respeito, este Eg. Tribunal Regional já pacificou entendimento por meio da Súmula 28 que prevê a extinção da execução em caso de parcelamento do débito, na forma da Lei 11.941/09, que abrangeu as Leis 10.522/02 e 10.684/03, in verbis:

SÚMULA 28/TRT3ª REGIÃO-PARCELAMENTO DO DÉBITO FISCAL/PREVIDENCIÁRIO. LEIS N. 10.522/02, 10.684/03 E MP N. 303/06. EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO. A comprovada inclusão do débito executado em parcelamento instituído pelas Leis n. 10.522/02, 10.684/03 e Medida Provisória n. 303/06 enseja a extinção de sua execução na Justiça do Trabalho. (RA 91/2009, divulgação: DEJT/TRT3 12/08/2009, 13/08/2009 e 14/08/2009).

Consoante se extrai dos autos, o parcelamento concedido ao executado rege-se pela Lei nº 10.522/02 estando, portanto, nos moldes da citada Súmula 28 e ensejando a extinção da execução nesta Justiça do Trabalho, nos exatos moldes procedidos na origem.

Esclareço que a inclusão do débito no Programa de Parcelamento de Débitos instituído pela Lei n. 10.522/2002 corresponde à transação da dívida, resultando em nova obrigação do Executado, em substituição à dívida anterior, não se tratando de mera dilação do prazo.

Sendo assim, tal parcelamento importa, de fato, novação da dívida e resulta, por isso, na extinção da execução.

Ademais, a exigibilidade do crédito executado está suspensa desde o momento da adesão do devedor ao Programa de Parcelamento (art. 151, VI, do CTN), revelando-se inviável o prosseguimento do processo, pela ausência de um dos pressupostos à execução forçada, ou seja, a exigibilidade do crédito, conforme disposição do artigo 586 do CPC.

Por outro lado, observa-se que a extinção da execução nessa Especializada não implica extinção do crédito, mas apenas do processo de execução, subsistindo o crédito de forma consolidada. Assim sendo, a União Federal poderá processar a execução do débito remanescente, no caso de descumprimento do parcelamento.

Por fim, importante destacar que a adesão ao parcelamento é voluntária, mas, com ela, consolidam-se os débitos em nome do optante, a partir do pedido de ingresso no Programa, sujeitando-o às condições específicas estipuladas pela lei que rege o mencionado Programa.

Não merece, pois, reparo a decisão agravada que extinguiu a execução processada nestes autos.

Nego provimento ao Recurso

A União sustenta que o parcelamento do débito fiscal com base na Lei 11.491/09 não implica novação da dívida e, consequentemente extinção do processo, por ser apenas uma forma de suspensão da exigibilidade do crédito ante a alegada incompetência material, visto que é da Justiça do Trabalho a competência para as ações relativas às penalidades administrativas aplicadas pela fiscalização do trabalho. Aduz que a ação de execução fiscal é suspensa pelo parcelamento ocorrido, podendo voltar a correr o curso da execução fiscal. Aponta violação dos artigos 114, VII da CF; bem como à legislação infraconstitucional 151, VI, do CTN e 8º da Lei 11.941/2009.

À análise.

Em linha com o entendimento desta Corte, o presente caso não corresponde à hipótese prevista no § 2º do artigo 896 da CLT, pois se trata de processo iniciado pela execução fiscal baseada em CDA. Aplicação do § 10 do artigo 896 Consolidado.

Esta Corte firmou o entendimento no sentido de que o parcelamento de débito fiscal tem por efeito a suspensão da exigibilidade do crédito tributário (artigo 151, VI, do CTN) e, por consequência, a suspensão da execução fiscal em curso.

Nessa linha, os precedentes desta Corte:

RECURSO DE REVISTA. INTERPOSIÇÃO SOB A ÉGIDE DA LEI 13.015/2014. EXECUÇÃO FISCAL. PARCELAMENTO ADMINISTRATIVO. SUSPENSÃO DE EXIGIBILIDADE DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. INOCORRÊNCIA DE NOVAÇÃO. SUSPENSÃO DO EXECUTIVO FISCAL. O parcelamento de débito fiscal tem por efeito a suspensão da exigibilidade do crédito tributário (artigo 151, VI, do CTN) e, por consequência, a suspensão da execução fiscal em curso. No caso, a decisão regional, ao concluir pela extinção do crédito tributário em razão da consolidação dos débitos, deixou de observar o referido efeito suspensivo do parcelamento, em afronta ao teor do art. 8º da Lei 11.941/09. Precedentes. Recurso de revista conhecido e provido. ( RR-XXXXX-48.2007.5.03.0077, Relator Ministro: Hugo Carlos Scheuermann, Data de Julgamento: 28/02/2018, 1ª Turma, Data de Publicação: DEJT 02/03/2018);

RECURSO DE REVISTA. PROCESSO SOB A ÉGIDE DA LEI 13.015/2014 E ANTERIOR À LEI 13.467/2017. EXECUÇÃO FISCAL. UNIÃO. ART. 896, § 10º, DA CLT. COGNIÇÃO AMPLA POR VIOLAÇÃO A DISPOSITIVO DE LEI FEDERAL, POR DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL E POR OFENSA AO TEXTO CONSTITUCIONAL. PARCELAMENTO ADMINISTRATIVO. CAUSA DE SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. NÃO OCORRÊNCIA DE "NOVAÇÃO". Em se tratando de execução fiscal de dívida ativa regulada pela Lei 6.830/80 (nova competência da Justiça do Trabalho: art. 114, VII, CF, desde a EC 45/2004), a análise do recurso de revista não está adstrita aos limites impostos pelo art. 896, § 2º, da CLT, e pela Súmula 266/TST, em face da necessária cognição mais ampla constitucionalmente franqueada ao jurisdicionado apenado, a par da necessidade institucional da uniformização da interpretação legal e constitucional na República e Federação. Nessa esteira, o § 10º do art. 896 da CLT (Redação da Lei nº 13.015/2014) dispõe que cabe recurso de revista por violação a dispositivo de Lei Federal, por divergência jurisprudencial e por ofensa ao texto da Constituição Federal nas execuções fiscais e nas controvérsias na fase de execução que envolvam a Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas (CNDT). Ultrapassada essa questão, revendo interpretação anteriormente assentada, firma-se o entendimento de que o parcelamento administrativo do débito tributário implica a suspensão da exigibilidade do crédito tributário e, por conseguinte, da execução fiscal ajuizada para sua cobrança, sendo indevida a extinção do feito quando em curso o prazo do parcelamento acordado pelas partes (CTN, arts. 140 e 151, VI, c/c 792, caput, do CPC/1973 - 922, caput, do CPC/2015). É que o parcelamento não se confunde com a novação. Esta implica substituição da relação jurídica, com mudança do devedor, do credor ou do objeto da prestação. Aquele, ao revés, mantém a relação jurídica e repercute apenas nas condições de pagamento. O parcelamento não está arrolado entre as causas de extinção do crédito tributário (CTN, art. 156). Tal interpretação, após intenso debate, prevaleceu no âmbito do STJ - órgão do Poder Judiciário que detinha a competência para uniformizar a interpretação dessa matéria anteriormente à promulgação da EC n. 45/04. Essa nova interpretação, em matéria que envolve a nova competência da Justiça do Trabalho (EC n. 45, de dezembro de 2004), é mais consentânea com a busca da efetividade dos direitos fundamentais da pessoa humana, especialmente os de natureza social (trabalhistas e previdenciários), objeto da atuação administrativa do Estado relativamente à fiscalização trabalhista e previdenciária e atividade congênere. Isso significa dizer que a adesão a programa de parcelamento não enseja a extinção da execução fiscal por novação, mas apenas a sua suspensão, até que o parcelamento seja quitado - art. 794, I, do CPC/1973 (art. 924, II, do CPC/2015). Recurso de revista conhecido e provido. ( RR-XXXXX-75.2008.5.03.0003, Relator Ministro: Mauricio Godinho Delgado, Data de Julgamento: 14/03/2018, 3ª Turma, Data de Publicação: DEJT 16/03/2018)

PROCESSO ANTERIOR À LEI Nº 13.467/2017. RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO FISCAL. PARCELAMENTO DO DÉBITO. SUSPENSÃO DA EXECUÇÃO. NÃO OCORRÊNCIA DE NOVAÇÃO. O parcelamento da dívida fiscal não implica a extinção da execução por novação, mas tão somente a suspensão da exigibilidade do crédito tributário e, consequentemente, da execução fiscal, até a quitação do débito. Se descumprido o parcelamento, a execução deve ser processada nos autos originários na Justiça do Trabalho. Precedentes. Recurso de revista conhecido por violação do artigo 151, VI, do CTN e provido. ( RR-XXXXX-44.2015.5.03.0084 , Relator Ministro: Alexandre de Souza Agra Belmonte, Data de Julgamento: 28/02/2018, 3ª Turma, Data de Publicação: DEJT 02/03/2018)

RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.015/2014. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. Com fundamento no artigo 249, § 2º, do CPC de 1973 e seu correlato artigo 282, § 2º, do CPC de 2015, deixa-se de examinar a preliminar em epígrafe. EXECUÇÃO FISCAL. PARCELAMENTO DA DÍVIDA. SUSPENSÃO DA EXECUÇÃO. Esta Corte tem firme jurisprudência no sentido de que o parcelamento de débito fiscal apenas suspende a execução em curso, não ensejando a sua extinção por novação. Precedentes. Recurso de revista conhecido e provido. ( RR-XXXXX-59.2014.5.03.0181 , Relator Ministro: Breno Medeiros, Data de Julgamento: 21/02/2018, 5ª Turma, Data de Publicação: DEJT 02/03/2018)

No caso dos autos, o Tribunal Regional do Trabalho consignou que o parcelamento administrativo de dívidas fiscais implicaria novação da dívida anterior.

Dessa forma, a decisão do Tribunal Regional violou o artigo 151, VI do CTN.

Conheço por violação do referido dispositivo legal.

II - MÉRITO

EXECUÇÃO FISCAL. PARCELAMENTO ADMINISTRATIVO. SUSPENSÃO DE EXIGIBILIDADE DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO.

Conhecido o recurso de revista por violação do artigo 151, VI, do CTN, a consequência lógica é o seu provimento para, reformando o acórdão do Regional, afastar a decisão de extinção da execução e determinar a suspensão do feito pelo período do parcelamento até o pagamento integral do débito, ou até o momento em que o devedor se colocar novamente em mora, o que o correr primeiro.

ISTO POSTO

ACORDAM os Ministros da Primeira Turma do Tribunal Superior do Trabalho, por unanimidade, conhecer do recurso de revista, por violação do artigo 151, VI, do CTN, e, no mérito, dar-lhe provimento para, reformando o acórdão regional, afastar a decisão de extinção da execução e determinar a suspensão do feito pelo período do parcelamento até o pagamento integral do débito, ou até o momento em que o devedor se colocar novamente em mora, o que o correr primeiro.

Brasília, 25 de abril de 2018.

Firmado por assinatura digital (Lei nº 11.419/2006)

EMMANOEL PEREIRA

Ministro Relator


RR-XXXXX-85.2015.5.03.0003


RR-XXXXX-85.2015.5.03.0003



Firmado por assinatura digital em 25/04/2018 pelo sistema AssineJus da Justiça do Trabalho, nos termos da Lei nº 11.419/2006, que instituiu a Infra-Estrutura de Chaves Públicas Brasileira.


Firmado por assinatura digital em 25/04/2018 pelo sistema AssineJus da Justiça do Trabalho, nos termos da Lei nº 11.419/2006, que instituiu a Infra-Estrutura de Chaves Públicas Brasileira.


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