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11 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal Superior do Trabalho TST - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA: AIRR XXXXX-86.2013.5.02.0004

Tribunal Superior do Trabalho
há 4 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

2ª Turma

Publicação

Julgamento

Relator

Maria Helena Mallmann

Documentos anexos

Inteiro TeorTST_AIRR_32838620135020004_bf906.rtf
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Ementa

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO ANTES DA LEI 13.015/2014. INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. ESTADO ESTRANGEIRO . CONSULADO GERAL DA ESPANHA. SERVIDOR CONCURSADO DO PODER PÚBLICO ESPANHOL. VÍNCULO JURÍDICO-ADMINISTRATIVO.

Na hipótese dos autos, verifica-se que no período de 27/09/1984 a 28/12/2012 o reclamante possuía vínculo jurídico-administrativo com o Poder Público Espanhol, em decorrência de aprovação em concurso público realizado na Espanha. O artigo 43 do Decreto 61.078, que promulgou a Convenção de Viena sobre relações consulares, dispõe que os funcionários consulares e os empregados consulares não estão sujeitos à Jurisdição das autoridades judiciárias e administrativas do Estado receptor pelos atos realizados no exercício das funções consulares. Tratando-se servidor público com vínculo jurídico-administrativo mantido com Estado Estrangeiro, não oriundo da relação de trabalho, é forçoso reconhecer a imunidade absoluta e, por conseguinte, a incompetência da justiça do trabalho. Agravo de instrumento a que se nega provimento.
Disponível em: https://tst.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/574142918/agravo-de-instrumento-em-recurso-de-revista-airr-32838620135020004

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